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Processo nº 1001029-05.2025.8.26.0063

ID: 308590283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAUã OTAVIO BRESSANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFERSON GUSTAVO JONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para … Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: STEFERSON GUSTAVO JONES (OAB 456823/SP)

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S. A. C. De S. S. x A. S. Do A.

ID: 307947799

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001029-12.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. S. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: S. A. C. de S. S. - Recorrida: A. S. do A. - Magistrado(a) Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: S. A. C. de S. S. - Recorrida: A. S. do A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA, SENDO POSTERIORMENTE PRESCRITA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA RÉ, MEDIANTE REEMBOLSO, SOLICITADO NO VALOR DE R$ 20.000,00. REEMBOLSO EFETIVAMENTE REALIZADO NO MONTANTE DE R$ 1.500,00. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL, DESCONTADO O VALOR RECEBIDO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 E PELA PERDA DE UMA CHANCE DE R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FOI SOLICITADO À RÉ O REEMBOLSO DE R$ 20.000,00, O QUAL FOI AUTORIZADO SEM RESSALVAS. POSTERIORMENTE, SOBRE INFORMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO LIMITAR-SE-IA AO IMPORTE DE R$ 1.521,00, DEVIDO À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA, POIS EM VPP VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS HOUVE AUTORIZAÇÃO DA RÉ QUANTO À INTERNAÇÃO NO HOSPITAL EM QUE REALIZADO O ATO CIRÚRGICO. PROFISSIONAIS E NOSOCÔMIO INDICADOS PELA RÉ, NÃO PREVALECENDO A JUSTIFICATIVA DE SEREM NÃO CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DESCONTADA A QUANTIA JÁ RECEBIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TAMPOUCO OCORRENTE PERDA DE CHANCE. 3. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REEMBOLSO, O QUAL FOI REALIZADO CONFORME LIMITES CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA SEJA INCONTROVERSO QUE A AUTORA REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA (CASO CONTRÁRIO, O CASO SERIA DE COBERTURA, E NÃO DE REEMBOLSO), ATÉ MESMO PELA EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DO REEMBOLSO, ERA OBRIGAÇÃO DA RÉ TER INFORMADO À AUTORA DO VALOR DO REEMBOLSO, POIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS SÃO OBSCUROS E FEREM O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, O QUE AUTORIZA O REEMBOLSO PARCIAL NO CASO EM EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Thiago Sanz Miranda (OAB: 494063/SP) - Cristiana Cardoso Lira Barbosa (OAB: 267629/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001029-31.2024.8.26.0486

ID: 293334623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-31.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA ANIELI MORAIS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA DE MATTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (60 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: TAISA ANIELI MORAIS VALENTE (OAB 357472/SP)

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Processo nº 1001029-33.2022.8.26.0411

ID: 316926151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-33.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TAMAIO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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GIOVANA JERONIMO

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Processo 1001029-33.2022.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Franciele Tamaio Novais - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001029-33.2022.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Franciele Tamaio Novais - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 13.462,84 (treze mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir do evento danoso 18 de janeiro de 2022, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; b) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por dano moral no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso 18 de janeiro de 2022 e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice aplicável ao caso, para fins de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, é a SELIC. As partes sucumbiram reciprocamente (art. 86 do CPC). Em casos tais, de rigor o rateio quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a extensão da sucumbência de cada parte. Nesse diapasão, condeno a parte requerente, sucumbente quanto à obrigação de fazer, ao pagamento de um terço das custas e despesas processuais, ao passo que condeno a parte ré, sucumbente quanto ao pedido de indenização material e moral, ao pagamento dos dois terços restantes. Tratando-se de sucumbência recíproca (arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC), fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação, a serem rateados na proporção da extensão da sucumbência de cada parte, conforme já se manifestou a C. 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.153.397, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2024; REsp nº 2.175.580/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 05/05/2025). Com efeito, condeno a parte autora ao pagamento de um terço do referido valor em favor do advogado da parte ré, ao passo que condeno a parte ré ao pagamento dos dois terços restantes em favor do advogado da parte autora. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Processo nº 1001029-31.2024.8.26.0486

ID: 317787049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-31.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA ANIELI MORAIS VALENTE

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Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA DE MATTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (60 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: TAISA ANIELI MORAIS VALENTE (OAB 357472/SP)

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Processo nº 1001029-11.2024.8.26.0428

ID: 324487288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-11.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN FERNANDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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CRISTIANE CORTELLO FERRAZ

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Processo 1001029-11.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Suellen Fernanda Martins - Prefeitura Municipal de Paulínia e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgame… Processo 1001029-11.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Suellen Fernanda Martins - Prefeitura Municipal de Paulínia e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), CRISTIANE CORTELLO FERRAZ (OAB 490885/SP)

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Processo nº 1001029-48.2025.8.26.0663

ID: 325795208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001029-48.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. R. J. M. A. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉRICA BRANCO DOS SANTOS

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Processo 1001029-48.2025.8.26.0663 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - C.R.J. - - M.A.M.F. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial p… Processo 1001029-48.2025.8.26.0663 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - C.R.J. - - M.A.M.F. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para promover as retificações e inclusões, conforme abaixo descritas: 1) Assento de óbito de José Mion (fl. 41), para que dele passe a constar o nome correto do falecido, Giuseppe Mion, de seus genitores, Domenico Mion e Anna Cazzin, de sua esposa, Regina Salviato, bem como do local de seu nascimento, natural de Pianiga, província de Veneza, Itália. 2) Assento de nascimento de Ernesto (fl. 42), para que dele passe a constar o nome correto do nascido, Ernesto Mion, de sua genitora, Salviato Regina, a naturalidade e o local de casamento de seus pais, ele natural de Pianiga, Província de Veneza, Itália e ela natural de Dolo, Província de Veneza, Itália, tendo o casamento sido realizado em Pianiga, Província de Veneza, Itália, o nome de sua avó paterna, Cazzin Anna, bem como o sobrenome dos avós maternos, Angelo Salviato e Giovanna Santello. 3) Assento de casamento de Ernesto Mion (fls. 43/44), para que dele passe a constar o nome correto dos pais do nubiente, Giuseppe Mion e Regina Salviato, bem como a naturalidade e o local de casamento de seus pais, ele natural de Pianiga, Província de Veneza, Itália e ela natural de Dolo, Província de Veneza, Itália, tendo o casamento sido realizado em Pianiga, Província de Veneza, Itália. 4) Assento de óbito de Ernesto Mion (fl. 45), para que dele passe a constar o nome correto dos pais do falecido, Giuseppe Mion e Regina Salviato, bem como a naturalidade e o local de casamento de seus pais, ele natural de Pianiga, Província de Veneza, Itália e ela natural de Dolo, Província de Veneza, Itália, tendo o casamento sido realizado em Pianiga, Província de Veneza, Itália. 5) Assento de nascimento de José Mion (fl. 46), para que dele passe a constar o nome correto dos avós paternos, Giuseppe Mion e Regina Salviato. 6) Assento de casamento de Maria Aparecida Mion Frioli (fls. 51/52), para que dele passe a constar a data de nascimento correta de seus pais, ele nascido em dois de março de mil novecentos e vinte e cinco e ela nascida em vinte e cinco de outubro de mil novecentos e vinte e quatro. Expeçam-se mandados de averbação para que se proceda as retificações necessárias expostas acima, instruindo-se com cópia desta sentença e do trânsito em julgado. Expeça Ofício cumpra-se. Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 1.000,00 respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: GÉRICA BRANCO DOS SANTOS (OAB 352457/SP), GÉRICA BRANCO DOS SANTOS (OAB 352457/SP)

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Processo nº 1001029-12.2021.8.26.0397

ID: 333702880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-12.2021.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSE CAMILO DE LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-12.2021.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A.O. - Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 867) , que anuiu ao pedi… Processo 1001029-12.2021.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A.O. - Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 867) , que anuiu ao pedido formulado pelos executados (fls. 847/864). Compulsando as fotografias juntadas aos autos, constata-se o avançado estado de deterioração do veículo GM/Chevrolet D10, ano 1979, placas BKS9562, sendo manifesta sua inutilidade para a satisfação, ainda que parcial, do vultoso crédito executado. A manutenção da constrição sobre bem de valor econômico irrisório ou nulo atenta contra a efetividade e a economia processual. Isto posto, DEFIRO o pedido dos executados e levanto a penhora que recai sobre o referido veículo. Proceda a z. Serventia, com urgência, ao cancelamento da restrição de transferência inserida via sistema RENAJUD (fls. 832/833). Aloquem-se na fila "pesquisas" para tanto. Quanto aos imóveis, o Ministério Público reitera o pedido de penhora dos imóveis de propriedade dos executados, localizados por meio da pesquisa ARISP (fls. 770/785). A decisão de f. 829 condicionou a apreciação do pleito à qualificação de cônjuges e credores. Contudo, da análise das próprias matrículas, verifica-se que os executados, Ademar Aleixo de Oliveira Filho e Isaura Carvalho da Silva Oliveira, são casados entre si e figuram como coproprietários dos bens, estando, portanto, ambos no polo passivo da execução. Ademais, as matrículas já indicam a existência de ordens de indisponibilidade oriundas da Justiça do Trabalho, não havendo, por ora, notícia de outros credores a serem intimados. Assim, preenchidos os requisitos, e considerando que os embargos à execução apensos (nº 1000687-64.2022.8.26.0397) foram recebidos sem efeito suspensivo, não havendo óbice ao prosseguimento dos atos executórios, DEFIRO a penhora sobre os seguintes bens: a) Imóvel objeto da Matrícula nº 7103 do Cartório de Registro de Imóveis de Nuporanga/SP ("Sítio Nossa Senhora Aparecida"). b) Imóvel objeto da Matrícula nº 39.611 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP (terreno urbano na Rua Capitão Anselmo Diniz, São José da Bela Vista/SP). Determinações: a) Servirá a presente como termo de de penhora nos autos. b) Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído (art. 841, §1º, do CPC), acerca da penhora ora deferida. c) Providencie-se a averbação da penhora nas respectivas matrículas, por meio eletrônico, se disponível, ou mediante expedição de certidão de inteiro teor do ato, nos termos do art. 844 do CPC. d) Tendo em vista as averbações de indisponibilidade preexistentes (Av.7 na matrícula 7.103 e Av.03 na matrícula 39.611), oriundas do processo nº 0000063-16.2012.5.15.0146 da Vara do Trabalho de Orlândia/SP, oficie-se àquele Juízo dando-lhe ciência da penhora ora efetivada nestes autos, para os fins de direito, notadamente para futuro concurso de credores. e) Após a efetivação das medidas, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação dos imóveis e se manifeste em termos de prosseguimento. Servirá a presente, por cópia, como termo de penhora e como ofício. - ADV: JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP), JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP)

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Processo nº 0072875-32.2018.8.26.0100

ID: 335596366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072875-32.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRA MARIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0072875-32.2018.8.26.0100 (processo principal 1001029-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.S.A. - Vistos. Foram solicitadas pesquisas para as quais são necessária… Processo 0072875-32.2018.8.26.0100 (processo principal 1001029-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.S.A. - Vistos. Foram solicitadas pesquisas para as quais são necessárias 21 diligências, tendo sido recolhido o valor levemente superior a 20 UFESPs - (R$ 0,60 a maior). Não foi observado que, para a diligência via INFOJUD para pessoas jurídicas, necessário se faz o recolhimento do valor relativo a 2 UFESPs por exercício. Após a complementação do valor necessário (R$ 36,42) e a apresentação de planilha atualizada do crédito, para o que defiro o prazo de 15 dias, tornem os autos para a reanálise do primeiro pedido de fl. 439. Nesta ocasião, visando a celeridade processual, considerando o tempo de tramitação da execução e as diligências já realizadas pelo exequente, defiro: 1) a pesquisa pelo sistema SNIPER. Por ora, o sistema SNIPER possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbacen e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 2) Defiro a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, das últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal dos coexecutados, conforme qualificação acima, que serão disponibilizadas nos autos. Em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. 3) Ainda, defiro a busca de bens em nome dos executados, via RENAJUD, devendo a exequente proceder conforme a certidão a seguir lançada pela serventia. 4) Solicitem-se também, via sistema SIEL, os endereços atualizados dos coexecutados pessoas físicas. Int. - ADV: PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Leda Abrahao

ID: 300860582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014109-96.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LEDA ABRAHAO

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014109-96.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014109-96.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Leda Abrahao - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFIRMANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBRA É DA CONSTRUTORA CONTRATADA. ARGUMENTA QUE A RELAÇÃO NÃO É DE CONSUMO E REQUER DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. NO MÉRITO, CONTESTA A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O CONSUMIDOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS.4. A PARTE RÉ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ANOMALIAS NO IMÓVEL. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM AÇÕES DE CONSUMO.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÕES DE CONSUMO, MESMO SEM FINS LUCRATIVOS. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 88.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 114, 125, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001442-25.2023.8.26.0439, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001029-49.2020.8.26.0493, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000216-03.2022.8.26.0024, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

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