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L. H. T. e outros x R. T.

ID: 301996765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-40.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. T. M. E. T.

Polo Passivo:

R. T.

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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ADRIANA CRISTINA MONTU

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Processo 0000478-40.2023.8.26.0248 (processo principal 1010343-46.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.E.T. - - L.H.T. - R.T. - Decisão: "Vistos. Peças sigil… Processo 0000478-40.2023.8.26.0248 (processo principal 1010343-46.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.E.T. - - L.H.T. - R.T. - Decisão: "Vistos. Peças sigilosas: 1. Indefiro o pedido de bloqueio de valores em conta de titularidade da genitora do executado, por se tratar de pessoa estranha ao feito. Indefiro, ainda, o pedido do item "2", de bloqueio de veículo, sendo que essa pretensão, ao menos por ora, deve ser ventilada nos autos do citado cumprimento de sentença (Processo nº 0000705-30.2023.8.26.0248). 2. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Rafael Tibaldi, CPF/CNPJ nº 251.488.768-24. Valor atualizado até janeiro/2024: R$13.598,40 (p. 1 - peças sigilosas). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 4. Defiro a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC: 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ: 121-C). 5. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Indefiro, por ora, os demais pedidos, que poderão ser apreciados após o retorno das pesquisas aqui determinadas. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Após as pesquisas/bloqueio, retire-se o sigilo das peças. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP)

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Processo nº 1001033-67.2025.8.26.0281

ID: 306388867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-67.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Processo 1001033-67.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 206/216: Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Ante a evidente conexão com o pro… Processo 1001033-67.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 206/216: Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Ante a evidente conexão com o processo nº 1000999-92.2025, apense-se o presente feito ao mencionado processo, a fim de que haja julgamento em conjunto. 3) Defiro à requerente os beneficios da justiça gratuita, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada a fls. 102/157. Anote-se. 4) Defiro o pedido liminar. Havendo discussão judicial acerca da regularidade do desconto, notadamente diante da alegação de que não celebrou contrato com operação RCC - Reserva de Cartão Consignado de Benefício, não se justificam, em princípio, eventuais cobranças em nome da requerente. Outrossim, a efetivação de cobranças, protestos e anotações desabonadoras poderá causar prejuízos de difícil ou incerta reparação, por abalo de crédito. Ainda, a determinação pleiteada não acarretará prejuízos à requerida e, diante de eventual constatação de que os valores eram devidos, os descontos poderão ser retomados. Por fim, não há como se declarar, in limine, a inexistência do negócio jurídico, visto que a questão deve ser analisada após o devido contraditório e ampla defesa. Posto isso, presentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARTE REQUERENTE OU DE COBRÁ-LA DE QUALQUER OUTRA FORMA, REFERENTE AO SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, até eventual decisão ulterior em sentido contrário, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, para fins de efetivação da liminar. Providencie a requerente a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos, em 05 dias. 5) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 6) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB 516118/SP)

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Processo nº 1001033-94.2025.8.26.0466

ID: 308660422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA CORREIA JURACI SILVA CORREIA JURANDIR SILVA CORREIA NELCI SILVA CORREIA NEUZELI SILVA CORREIA BORGES SUELI SILVA CORREIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0466 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neuzeli Silva Correia Borges - Sueli Silva Correia Gomes - - Nelci Silva Correia - - Jurandir Silva Correia - - Ju… Processo 1001033-94.2025.8.26.0466 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neuzeli Silva Correia Borges - Sueli Silva Correia Gomes - - Nelci Silva Correia - - Jurandir Silva Correia - - Juraci Silva Correia - - Jair Silva Correia - Vistos. 1. Consigno que a questão atinente à assistência judiciária gratuita será analisada com a apresentação dos bens a serem partilhados, bem como a comprovação de seus valores. 2. Nos termos do art. 672, inciso II do CPC, as heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos, nomeando apenas um inventariante. Dessa forma, defiro o processamento cumulativo do arrolamento dos bens deixados por Marciano Leite Correia e Julinda Silva Correia. Nomeio como inventariante o (a) herdeiro(a) requerente Neuzeli Silva Correia Borges, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Para evitar nulidade, esclareça a parte autora sobre a existência de outros parentes consanguíneos e herdeiros, juntando-se a documentação pertinente e a correta representação processual. 4. Deverá o(a) inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando-se o artigo 620 do CPC. 5. Pelo princípio da cooperação, passo a listar os documentos colacionados pelo inventariante: - certidão de óbito do autor da herança MARCIANO (fl. 04/05), bem como seus documentos pessoais (fls. 02/03); - certidão de óbito da autora da herança JULINDA (fls. 08); - certidão de casamento dos autores da herança (fls. 06); - procurações outorgadas pelos herdeiros (fls. 09, 17, 26, 33, 39 e 48), bem como seus documentos pessoais (10/11, 18/19, 27/28, 34/35, 40/41 e 49/50) e certidões de nascimento/casamento (fls. 12, 21, 30, 36, 42 e 51); 6. Deverá o(a) inventariante promover a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da herdeira falecida LINDACI; b) certidão de casamento atualizada dos herdeiros NEUZELI, JURACI e JAIR; c) certidão de casamento dos demais herdeiros, se houver; d) certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais em nome dos autores da herança; e) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (atualizada, com data de expedição não inferior ao óbito); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis e móveis do espólio (IPTU ou ITR e IPVA). A certidão referente ao IPVA poderá ser substituída pelo licenciamento (CRLV)do presente ano; g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Valor de mercado (Tabela Fipe) dos veículos. h) certidão de herdeiros habilitados junto ao INSS em nome dos falecidos. i) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há testamento deixado pelos autores da herança. Esta providência deverá ser obtida pelo próprio inventariante, independente da concessão de eventual gratuidade judiciária. j) após a apresentação do plano de partilha, comprove o inventariante o protocolo junto ao posto fiscal para fins de recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos'. 7. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as providencias acima. 8. Após, certifique a serventia o cumprimento de todas as exigências, indicando as folhas. Caso cumprido parcialmente o determinado, intime-se o inventariante para que cumpra o restante, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Depois de observadas todas as providências acima, devidamente certificadas pela serventia, citem-se os interessados que ainda não estejam representados nos autos, tudo na forma do artigo 626 do CPC, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze dias (artigo 627 do CPC). 10. Intimem-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Cumpra-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1001033-95.2022.8.26.0338

ID: 319802867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001033-95.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALI HUSSEIN MOHAMAD HUSSEIN AMIR ALI HUSSEIN, HANIA ALI HUSSEIN MOUFID ALI HUSSEIN MOUNIR ALI HUSSEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GOBBI MAIA

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Processo 1001033-95.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ali Hussein Mohamad Hussein - - Hania Ali Hussein - - Amir Ali Hussein, - - Mounir Ali Hussein - - Moufid Ali Hussein … Processo 1001033-95.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ali Hussein Mohamad Hussein - - Hania Ali Hussein - - Amir Ali Hussein, - - Mounir Ali Hussein - - Moufid Ali Hussein - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Considerando que a questão sobre os exatos limites do imóvel usucapiendo ainda é controversa, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio perito o Sr. ROBERTO MONACO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, do CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, do CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a produção da prova é interesse da parte autora (art. 357, III, e artigo 373, §1º, do CPC), o ônus da sua produção (inclusive o adiantamento dos honorários periciais) ficará a ela atribuído. Confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474 do CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Ofereço como quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? 2. Qual a localização, medidas e área (art. 225 da LRP - Rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado (par ou ímpar), bem como a denominação ou denominações anteriores da via pública de cada imóvel? 3. Quais os seus confrontantes, titulares do domínio, detentores de direitos reais e seus respectivos endereços? 4. Os Imóveis são cercados ou murados? Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. 5. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 6. Quem está na posse dos imóveis? Desde quando? 7. Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel nos últimos vinte anos, relacionando as fontes de informação, detalhadamente. 8. Na planta apresentada pelos autores consta localização exata dos confinantes indicados na perícia? 9. Quais os registros atingidos pelo imóvel usucapiendo? A área do imóvel que se pretende usucapir está, de fato, inserida em área maior? Apresentado o laudo, deverá ser oportunizada a manifestação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o parecer do perito e, após regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. De todo o processado, intime-se o Ministério Público (CPC., art. 944). Intime-se. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP)

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Processo nº 1001033-58.2025.8.26.0187

ID: 323218323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001033-58.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defen… Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0213

ID: 325919758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos mo… Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Noel Barbosa em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Alega o autor que teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora interrompido pela empresa ré, em razão de débitos pretéritos, vencidos e não pagos a partir de agosto de 2023. Aduz que, em 11/07/2025, quitou as faturas referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2025 e solicitou, por meio do canal de atendimento telefônico da ré (protocolo nº 9444602611), a religação da energia. Relata que, embora a equipe da empresa tenha comparecido à sua residência, recusou-se a restabelecer o fornecimento com base na existência de débitos antigos, desconsiderando a regularidade dos pagamentos mais recentes. Requer em tutela, o imediato restabelecimento da energia. É o relato. Decido. De fato, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 357, dispõe que não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos vencidos há mais de 90 dias, salvo em hipóteses excepcionais, como determinação judicial ou outro impedimento devidamente justificado. Ao que se constata, o autor permaneceu inadimplente desde agosto de 2023, só vindo a regularizar parte das obrigações quando já na iminência do corte ou diante da efetiva interrupção do serviço essencial. A quitação parcial das faturas ocorreu somente no momento em que se vislumbrava prejuízo direto, não se tratando de adimplemento espontâneo. Em análise do documento de fl. 16, verifica-se que a justificativa da ré à não religação da unidade consumidora se deu em razão da ausência de apresentação de documentos comprobatórios da quitação das faturas, ou seja, não consta que teriam sido apresentadas as faturas do débitos atuais. Dessa forma, não há nos autos comprovação inequívoca de que, no momento da religação, o autor tenha apresentado os comprovantes de pagamento das faturas vencidas atuais. Diante disso, entendo ser necessário, para a adequada aferição do interesse de agir e da plausibilidade do direito alegado, que o autor comprove que apresentou à concessionária os comprovantes de quitação das faturas atuais no ato da solicitação de religação do serviço. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que demonstrem o cumprimento das condições exigidas para a religação do serviço. Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as informações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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Tarsis De Campos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 329431299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007914-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARSIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estad… Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001033-44.2025.8.26.0030

ID: 310197338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001033-44.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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GABRIELA NAGAMATI

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Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requ… Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requerente, O. P. B. , avó materna das infantes. SERVE ESTA DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via mandado REMOTO, eis encontra-se reclusa a genitora, observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta ou mandado (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas no prazo de 15 dias), de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. Referente a citação do genitor, diligencie-se via sistema INFOJUD e RENAJUD o seu endereço, positiva, cite-se. Caso negativa, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Na revelia das partes, nomeie-se curador especial a ambos os réus. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: GABRIELA NAGAMATI (OAB 458056/SP), GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)

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Francisca Gomes Ruiz x Banco Votorantim S.A.

ID: 317514946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES RUIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AARON GARCIA DA COSTA

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Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro… Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. Tarje-se. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste em obrigar a parte requerida a fornecer a cópia dos contratos de nº 12018000218096 e 12018000163395. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise preliminar da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço do perigo na demora. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos. Por outro lado, o contraditório seria salutar a uma melhor apuração da dinâmica dos fatos, pelo que de todo recomendável que se aguarde a formação da relação processual. Tratando-se a tutela unicamente no fornecimento de documentos pela requerida, não há motivos para afirmar que sua apresentação ao final do processo é passível de causar danos à parte autora. Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela. Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência. Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido. Ausente um dos requisitos típicos da tutela de urgência, ao menos para o momento, INDEFIRO o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno, Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (Res 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AARON GARCIA DA COSTA (OAB 375549/SP), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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Processo nº 1001033-87.2025.8.26.0242

ID: 313046575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-87.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001033-87.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o … Processo 1001033-87.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o contrato celebrado entre as partes (fls. 39-58), a notificação extrajudicial (fls. 63-65) e o demonstrativo do débito (fls. 73-74), comprovam o inadimplemento da parte requerida em relação ao pagamento das prestações do financiamento, circunstância que autoriza a busca e apreensão, nos termos do que estabelece o art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Assim, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, depositando-o em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada por petição nos autos. Para viabilizar o cumprimento do mandado, concedo ordem de arrombamento e autorizo o uso de força policial, medidas que deverão ser empregadas apenas em caso de efetiva necessidade. Registro que o enunciado 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Não localizando o veículo, o Oficial de Justiça deverá: (i) constatar e certificar se o requerido reside ou não no local indicado no mandado; (ii) se o requerido estiver presente, deverá intima-lo para informar a localização do bem acima descrito, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, III e 774, IV, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida advertindo-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto-lei 911/69). Conste também no instrumento de citação que a parte requerida poderá apresentar resposta, que somente será admitida se apresentada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, esclarecendo que tal resposta poderá ser apresentada mesmo que tenha havido o pagamento integral, caso entenda ter ocorrido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Não comprovada a realização do pagamento integral no prazo assinalado, o que deve ser certificado nos autos, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), devendo tal fato ser noticiado aos órgãos competentes por meio de ofício. Ressalto, outrossim, que o cumprimento da ordem de busca e apreensão e citação da parte requerida fica condicionada ao comparecimento nesta Comarca de representante legal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quando, de imediato, será expedido o competente mandado e encaminhado à Central de Mandados, o qual deverá ser diligenciado por Oficial de Justiça de Plantão. Nos termos do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a parte autora poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado das diligências observar as disposições contidas no artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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