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Adelita Candido Dioniz x Banco Votorantim S/A

ID: 326584567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-50.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELITA CANDIDO DIONIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1001048-50.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelita Candido Dioniz - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por ADELITA CANDIDO DIONIZ em face do BAN… Processo 1001048-50.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelita Candido Dioniz - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por ADELITA CANDIDO DIONIZ em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Às fls. 284/285, o BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou manifestação nos autos, impugnando o valor dos honorários periciais fixados e requerendo sua redução. É o relatório. Decido. Conforme já fundamentado em decisão anterior, a prova pericial contábil mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia nos presentes autos, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil. A análise técnica de documentos e cálculos é essencial para apurar a existência de eventuais irregularidades nos contratos celebrados entre as partes, conforme alegado pela autora, e para quantificar, se for o caso, valores devidos ou a serem restituídos. A complexidade da matéria discutida, que envolve análise de cláusulas contratuais, índices de correção, taxas de juros e cálculos financeiros, justifica plenamente a necessidade da perícia. O perito nomeado por este Juízo apresentou sua proposta de honorários à fls. 288/290, fixando-os em R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a proposta. A parte autora discordou com o valor. O réu impugnou o valor, requerendo sua redução. É o breve relatório. Decido. A produção da prova pericial é essencial para o deslinde da controvérsia, por demandar conhecimentos técnicos que extrapolam o saber jurídico. Nesse sentido, a fixação dos honorários do perito deve observar o disposto no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, que preceitua que o juiz deve arbitrá-los em atenção à complexidade da matéria, ao grau de zelo e ao tempo estimado para a realização dos trabalhos. Analisando o caso concreto, verifica-se que a perícia envolve análise de contratos de financiamento, cálculo de juros e encargos. Embora o trabalho do perito seja de fundamental importância e deva ser remunerado de forma justa, a quantia inicialmente proposta (R$ 3.950,00) afigura-se um tanto elevada, considerando-se a natureza da demanda e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade comumente aplicados em casos semelhantes nesta Comarca. Entendo que a complexidade do trabalho a ser executado, embora exija conhecimento técnico, pode ser remunerada de forma mais equitativa. A busca pelo equilíbrio entre a justa remuneração do profissional e a capacidade econômica das partes envolvidas é crucial para garantir o acesso à justiça. Diante disso, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é mais adequado para remunerar o trabalho pericial necessário, sem aviltar a profissão do expert nem onerar excessivamente as partes. Pelo exposto, REDUZO os honorários periciais para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, MANTENHO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL anteriormente deferida, bem como o valor dos honorários periciais arbitrado, por entender que são essenciais para a elucidação dos fatos e que o valor fixado é compatível com a complexidade da demanda. Intime-se o BANCO VOTORANTIM S.A. para que realize o depósito da quantia referente aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial requerida pela parte que deveria custeá-la, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Bruna Sâmara Nogueira Equitério x Santa Casa De Misericórdia De Santa Rosa De Viterbo

ID: 303265409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183148-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SâMARA NOGUEIRA EQUITéRIO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO

Despacho

Advogados:

OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI

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TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL

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DOUGLAS NOGUCHI DO VALE

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FERNANDA LISI JORGE

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MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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TÁCIO PIACENTINI

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DESPACHO Nº 2183148-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183148-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Rosa de Viterbo - Agravante: Bruna Sâmara Nogueira Equitério - Agravado: Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo (Justiça Gratuita) - Interessado: Fabio da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Interessado: Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Interessado: Martucci Fucchi e Cia Ltda - Interessado: Fernando Rodrigues Gervásio Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruna Sâmara Nogueira Equitério contra a r. decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento (fls. 967), que, nos autos da ação de indenização por danos materiais nº 1001535-80.2022.8.26.0549, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva por entender que a questão se confunde com a análise do mérito, assim como manteve a concessão gratuidade da justiça à Santa Casa de Misericórdia. Inconformada, a agravante alega que o juízo a quo ignorou o fato de a Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo ter já reconhecido que a ora requerente não teve qualquer culpa nos fatos que motivaram a propositura da presente ação e, inclusive, pediu a sua exclusão do polo passivo em ação regressiva que move em face dos médicos que realizaram o atendimento da paciente (autos nº 1001048-13.2022.8.26.0549), situação que a diferencia dos demais denunciados à lide. Sustenta, quanto à manutenção da justiça gratuita à denunciante, que o fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não é capaz de justificar a concessão do benefício. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Recurso tempestivo e com preparo recolhido a fls. 19. É a síntese do necessário. Como é cediço, as hipóteses de interposição de agravo de instrumento estão previstas, em rol taxativo, no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Como se observa, as decisões que versam sobre a manutenção de litisconsorte e sobre indeferimento do pedido de revogação da gratuidade não estão elencadas no dispositivo como passíveis de serem atacadas por meio de agravo de instrumento. Contudo, o documento de fls. 578 dos autos de origem dá conta de que a denunciante Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo, em ação de regresso movida em face dos médicos que realizaram o atendimento da paciente, requereu a extinção do processo em relação à agravante, por não vislumbrar a prática de qualquer ato imperito ou negligente (fls. 392 dos autos de origem). Assim, a fim de resguardar o direito ao contraditório, defiro, por cautela, o efeito suspensivo ao agravo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se. À contraminuta no prazo legal. Intime-se. Após, remetam-se os autos conclusos ao relator designado para ulteriores deliberações. - Advs: Tácio Piacentini (OAB: 33862/SC) - Fernando Henrique Vieira Garcia (OAB: 257641/SP) - Marco Aurélio Pereira da Silva (OAB: 182938/SP) - Fernanda Lisi Jorge (OAB: 352582/SP) - Douglas Noguchi do Vale (OAB: 418438/SP) - Tiago de Castro Gouvêa Gomes Leal (OAB: 173264/SP) - Osvaldo Pires Garcia Simonelli (OAB: 165381/SP) - 1° andar

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José Gomes Ribeiro x Henrique Larri Da Silva e outros

ID: 276858890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-75.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

HENRIQUE LARRI DA SILVA HENRIQUE LARRI DA SILVA- EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ADV: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB 140667/SP), Ricardo Pereira Ribeiro (OAB 154393/SP) Processo 1001048-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Gomes Ribeiro - Ex… ADV: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB 140667/SP), Ricardo Pereira Ribeiro (OAB 154393/SP) Processo 1001048-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Gomes Ribeiro - Exectdo: Henrique Larri da Silva, Henrique Larri da Silva- Epp - Vistos. No tocante aos veículos aquáticos, reporto-me, por desapego à repetição, às decisões anteriores. O veículo em excussão por outro Juízo deve ser observar o rito do art. 908, CPC, enquanto o outro já foi alienado à terceiro. À míngua de alegação de fraude à execução, inviável a constrição. Outrossim, vale pontuar que o prejuízo à penhora se deve exclusivamente à inércia da parte exequente em promover as medidas que lhe incumbiam. Diga a parte autora o que pretende em relação à penhora imobiliária, requerendo o que direito no mesmo prazo de 15 dias. Fl. 612/3: Defiro a penhora do(s) veículo(s) em nome da parte executada HENRIQUE LARRI DA SILVA, CPF 162.579.718-45: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato Renajud, como termo de constrição. Consigno, por oportuno, que a penhora realiza-se no local em que se encontre o bem (art. 845, caput, CPC), o que, ressalvadas as exceções legais (v. g. art. 845, § 1º, inaplicável ao caso concreto), pressupõe sua localização com vistas à efetiva apreensão física, seguindo-se-lhe o aperfeiçoamento do ato mediante lavratura de auto e nomeação de depositário (art. 839). Em caso de veículos automotores, a penhora não se confunde com providências de bloqueio de transferência, licenciamento ou circulação junto ao Sistema Renajud. Tais medidas têm natureza acautelatória e, orientadas a assegurar de antemão o sucesso do ato constritivo, não dispensam seu aperfeiçoamento, nos termos da lei processual. Considerando, ainda, a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC), fica nomeado, a partir da remoção, o exequente como depositário. 4. Após a indicação de sua localização do veículo, e recolhida a diligência do oficial de justiça, que deverão ser realizadas em 15 dias, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e acompanhada de folha de rosto e extrato de bloqueio Renajud, como mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, nomeando-se o exequente como depositário (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Uma vez aperfeiçoada a penhora, incumbirá à parte exequente providenciar avaliação, que poderá ser realizada mediante tabela prática de mercado (e.g. Tabela FIPE/WebMotors). 6. Considerando que a abrangência do sistema Renajud, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao DETRAN competente para que, no prazo de 15 dias, disponibilize o prontuário do veículo, informando a existência de eventuais restrições, ônus e gravames, e débitos de natureza fiscal ou administrativa. 7. O protocolo incumbirá à parte exequente e as respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, preferencialmente por via eletrônica ao e-mail institucional upj1a5cv@tjsp.jus.br, com expressão da indicação do nº feito. 8. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 9. Em caso de veículo alienado, com o aperfeiçoamento da penhora, oficie-se ao banco credor fiduciário para que informe nestes autos a situação obrigacional do devedor fiduciante. Na hipótese de alienação extrajudicial por inadimplemento, deposite em conta à disposição deste Juízo eventual saldo remanescente, até o limite do crédito ora exequendo. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício à instituição financeira, a ser encaminhado pela parte exequente. 10. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int.

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Processo nº 1001048-45.2025.8.26.0666

ID: 320115211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência d… Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pleiteando seja deferida a consignação em juízo dos valores mensais incontroversos, que o autor permaneça na posse seus bens, bem como que a requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de mal pagadores. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência, com a revisão contratual e a restituição dobrado dos valor indevidamente cobrados. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não obstante o autor buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo das prestações, tal postura, por si só, não obsta o regular vencimento, autorizando o credor a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres. Aliás, cuida-se de financiamento com parcelas fixas e preestabelecidas, com as quais anuiu voluntariamente o autor, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído. Nesse passo, a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas. Aplicável, "in casu", a Súmula nº 380, do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nesse passo, há a possibilidade, "ex legis", do pagamento apenas do valor tido por incontroverso, sem afastamento, no entanto, dos efeitos da mora (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), conforme decidido no REsp nº. 1.061.530/RS, pelo C. STJ. E se não há o afastamento dos efeitos da mora, não se mostra razoável obstar que a parte credora promova atos de cobrança, como a inclusão nos cadastros de maus pagadores, e busque a aplicação das sanções contratuais estabelecidas em caso de inadimplemento. No mais, no que toca ao depósito judicial, não vislumbro sua necessidade, eis que não demonstrado, pelo autor, a recusa da ré em receber o valor incontroverso após a comunicação do ajuizamento da presente demanda, sendo que o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não reza, em nenhum momento, que o pagamento do incontroverso deveria ser judicial. Ainda, dado que o pagamento integral pode ser feito diretamente com a quitação da parcela e eventual procedência da ação culminará na devolução pela ré, não há que se falar em prejuízo. Logo, não estando presentes as hipóteses para consignação do valor, igualmente inviável sua autorização. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001048-56.2025.8.26.0533

ID: 261769008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-56.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

H. H. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANS MELLO

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ADV: Fabio Sans Mello (OAB 107843/SP) Processo 1001048-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. F. P. - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a aud… ADV: Fabio Sans Mello (OAB 107843/SP) Processo 1001048-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. F. P. - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, cite-se e intime-se a parte ré, servindo a presente decisão como mandado, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Odilon Antonio Leite

ID: 312915489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-44.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ ODILON ANTONIO LEITE

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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IUQUIM ELIAS FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001048-44.2020.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Odilon Antonio Leite e outros - Vistos. Fls. 327-328: O pedido de apreensão d… Processo 1001048-44.2020.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Odilon Antonio Leite e outros - Vistos. Fls. 327-328: O pedido de apreensão de passaporte, vedação de concessão de financiamentos, vedação de participação de licitações, cancelamento e acesso à cartões de crédito e bloqueio de CNH, por ora, não comporta acolhimento. Em análise perfunctória, observa-se que tal medida, além de temerária, possui duvidosa legalidade, havendo posicionamentos contrários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVADO, BEM COMO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA COERCITIVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORA DISCUTIDA, E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - AI 2094698-37.2018.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Hélio Nogueira - j. 15.06.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de bens penhoráveis - Requerimento de bloqueio de cartão de crédito, passaporte e CNH dos executados - Inadmissibilidade - Impossibilidade de, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor - Medida desproporcional, que não teria o condão de modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão que indeferiu o pedido mantida - Recurso não provido. (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado - AI 2081040-77.2017.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Paulo Pastore Filho - j. 18.08.2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão recursal voltada à determinação de bloqueio de cartões de crédito, carteira nacional de habilitação e passaportes do devedor pessoa física. Inadmissibilidade. Medidas que não se afiguram eficazes para assegurar o adimplemento do débito. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideração da circunstância de que, conquanto esteja o juiz autorizado a determinar medidas que possam compelir o devedor a satisfazer a execução, não se justifica a adoção de providências que importem em violação a direitos individuais garantidos na Constituição Federal. Indeferimento do pleito. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - AI 2067788-07.2017.8.26.0000/Campinas - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - j. 07.08.2017). Nada obstante, os meios executivos pretendidos pela exequente integram matéria sob análise do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Com efeito, a tese afetada desde 07/04/2022 (Tema 1.137) constitui em "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Nada obstante, no mesmo julgamento, determinou-se a suspensão dos feitos que versem sobre a questão. Desse modo, eventual pertinência do pedido, deverá aguardar a deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a tramitação do processo que versem especificamente sobre as medidas atípicas, bem como a prática de quaisquer atos processuais, ressalvada a necessidade deliberações de urgência. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). Intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Int - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP)

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Processo nº 1001048-57.2025.8.26.0177

ID: 312979796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-57.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATARA DOMINGUES CIPPOLE

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Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. Guarda e visitas, com pedido lim… Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. Guarda e visitas, com pedido liminar, proposta por L.S.O.B., representado(a) por Gyselle Carvalho Oliveira Santos, CPF 395.102.648-06, em face de Thiago Rodrigues Brandão, CPF 382.659.028-75, alegando em síntese que desde o término do relacionamento o genitor não vem contribuindo com nenhum valor para o sustento da menor, razão pela qual requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos ou 40% (quarenta por cento) salário mínimo federal. Alega ainda, que vem exercendo a guarda de fato da menor e requer a fixação de guarda provisória em seu favor. Prejudicada a audiência de conciliação (fls. 28), vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto aos alimentos provisórios, o pleito merece acolhida. É que, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de plausibilidade nas alegações da parte autora, eis que as provas, até então trazidas, estão a demonstrar que o genitor da menor não vem contribuindo com o seu sustento. Na medida em que a necessidade e a possibilidade dos alimentados, em casos como o presente, são presumidas, até mesmo porque não há como impor aos alimentados a prova das condições financeiras de pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que acaba por tornar quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Sendo assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a verossimilhança das alegações da parte autora e autorizar a concessão do provimento, a fim de que os alimentos sejam fixados, consoante o binômio necessidade e possibilidade, em 40% sobre o salário mínimo federal. Diante do exposto, DEFIRO a liminar, a fim de que seja fixado, em favor da menor L.S.O.B., a título de alimentos provisórios, 40% sobre o salário mínimo federal, a contar da citação, a ser depositado em conta em nome da genitora Sra Gyselle Carvalho Oliveira Santos, CPF 395.102.648-06, cujos dados bancários serão informados oportunamente. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO e MANDADO para que o(a) patrono(a) da parte autora protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de fixação de guarda provisória, o pleito merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger a menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. E nada há nos autos, ao menos neste momento, que demonstre que esta situação não deva prevalecer, até o julgamento final da demanda. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente viável. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória da menor L.S.O.B., , em favor da autora, até decisão ulterior. Servirá o presente como termo de guarda provisória. Com relação ao pedido de fixação liminar de regime de visitas, no caso em exame, ao menos neste juízo de cognição, não se verifica a existência de elementos, ainda que mínimos, que estejam a indicar que o exercício do direito à convivência não fora respeitado. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que neste ponto o indeferimento é medida que se impõe. Em prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência do requerido na audiência de conciliação/mediação (fls. 28), manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: NATARA DOMINGUES CIPPOLE (OAB 398016/SP)

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Adauto Luis Violin x Antonio Carlos Vercezi e outros

ID: 325961175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001048-15.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LUIS VIOLIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VERCEZI JOSé ANIBAL VERCEZI

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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CAIO MALAGUTI JANONI

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Processo 1001048-15.2025.8.26.0094 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adauto Luis Violin - Antonio Carlos Vercezi - - José Anibal Vercezi - Pois bem. O pedido de reconsideração constitui me… Processo 1001048-15.2025.8.26.0094 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adauto Luis Violin - Antonio Carlos Vercezi - - José Anibal Vercezi - Pois bem. O pedido de reconsideração constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrado erro manifesto na decisão ou superveniência de fatos relevantes capazes de alterar substancialmente o quadro fático-jurídico anteriormente analisado. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a modificação da decisão proferida. Conforme fundamentado na decisão de fls. 45-47, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito decorre das alegações iniciais do autor, corroboradas pela sentença transitada em julgado nos autos de n. 1000890-33.2020.8.26.0094, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para prorrogação automática, por mais cinco anos, do contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes, com término previsto para 30/10/2024. Ressalte-se que o autor comprovou ter permanecido na posse das áreas durante o período de vigência contratual, considerando a prorrogação declarada por sentença, realizando o trato da lavoura de cana-de-açúcar sem oposição dos requeridos. Tal circunstância torna verossímil, ao menos neste momento processual, a alegação de direito à colheita da produção cultivada durante a vigência da avença, isto é, a colheita de plantio realizado durante o prazo contratual da parceria agrícola, especialmente em se considerando os ciclos de produção da cana-de-açúcar. Por seu turno, o perigo de dano é evidente diante da iminência de perda da safra, considerando que a cana-de-açúcar possui período específico para colheita. O laudo técnico acostado às fls. 19-29 atesta que a produção encontra-se em ponto de corte, com estimativa de receita bruta no valor de R$ 268.285,00 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais). Dessa forma, não assiste razão à parte requerida quanto à alegação de existência de decisões conflitantes, pelas seguintes razões: a uma, porque nos autos de n. 1001546-48.2024.8.26.0094 a controvérsia versava sobre nova prorrogação do contrato de parceria agrícola, oportunidade em que houve extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, diante da existência de coisa julgada material em razão de matéria já decidida nos autos de n. 1000890-33.2020.8.26.0094; a duas, porque, no presente feito, o objeto da tutela refere-se exclusivamente à autorização para colheita da lavoura plantada durante o período de vigência da referida parceria, a qual estava sendo obstada pela parte ré. Trata-se, pois, de pedidos distintos: a prorrogação contratual (analisada e decidida nos autos sob n. 1000890-33.2020, já transitada em julgado) e o exercício do direito à colheita da safra cultivada dentro do período contratual, conforme ora discutido. No caso vertente, considerando os elementos constantes dos autos e a existência de título executivo judicial favorável ao autor quanto à vigência do contrato até 30/10/2024, mostra-se irrazoável, neste momento, impedir a colheita e, por consequência, permitir o perecimento da produção. Nesse contexto, a tutela de urgência concedida possui, portanto, nítido caráter acautelatório, sem antecipação de mérito, cujo exame será oportunamente realizado no curso da instrução processual. Inclusive, a decisão limitou-se a autorizar a colheita da cana-de-açúcar, condicionando-a ao depósito judicial do valor recebido (descontadas as despesas de colheita e transporte), de modo a resguardar os interesses patrimoniais de ambas as partes. Diante de todo o exposto, as razões apresentadas pela parte requerida não evidenciam qualquer vício na decisão proferida, tampouco fato novo capaz de justificar sua reconsideração. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de fls. 45-47. Ressalto, por fim, que o valor recebido em razão do contrato de compra e venda anexado às fls. 30-36, abatidas as despesas com o corte, carregamento e transporte, deverá ser depositado pela parte autora em conta judicial vinculado ao presente feito, no prazo de 05 dias após o recebimento das quantias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções. Prossiga-se nos ulteriores termos determinados às fls. 43-47. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP)

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Processo nº 1001048-62.2025.8.26.0531

ID: 329432144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-62.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001048-62.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG … Processo 1001048-62.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001048-97.2025.8.26.0584

ID: 292458287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001048-97.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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Processo 1001048-97.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária Eixo - Vistos etc. Trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido de demol… Processo 1001048-97.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária Eixo - Vistos etc. Trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido de demolição de construção manejada pela concessionária Eixo, alegando, em síntese, que possuem de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e que o demandado promoveu construção irregular dentro da faixa de domínio da concessionária, sem observar a distância mínima de dez metros do muro de arrimo em relação à rodovia, tudo sem prévia autorização da prestadora de serviços públicos. Aduz que efetuou notificação à demandada dentro do prazo de ano e dia. Requereu a concessão da liminar para manutenção de posse da área e demolição da edificação realizada. Instruiu a petição inicial com documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 560, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Ressalte-se, ademais, que visualmente (como destaca a parte) é possível aferir, isto sim, que a edificação descrita, como trazida pelas fotografias, não deve ter sido erigida "da noite para o dia", infirmando-se a alegação de urgência exposta pelo autor, mormente quando tenha a parte dado causa à prática de ato contrário ao direito, o que se apurará no decorrer da instrução, pela ineficiência de sua fiscalização. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. É este o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 932.971/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.05.2011). Irrelevante, portanto, que a ocupação tenha ocorrido dentro do período de ano e dia, porquanto se restar demonstrada a invasão em área de concessão, reputar-se-á mera detenção de bem público. Assim já decidiu o E. TJSP: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LIMINAR - POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de área de domínio público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não gerando direitos possessórios e pode ser revogada a qualquer tempo. 2. Para fins de concessão de liminar é irrelevante que a posse seja de mais de ano e dia. 3. A revogação de termo de autorização de uso não é condicionada ao prévio procedimento administrativo.4. Inércia da parte agravada após o recebimento de notificação para a desocupação da área. 5. Esbulho configurado. 6. Decisão reformada. 7. Recurso de agravo de instrumento provido (5ª Câmara de Direito Público, AI 2049725-36.2014.8.26.0000, rel. Des. Francisco Bianco, j. 26.05.14)." No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural, sobretudo por se tratar de matéria que, possivelmente, possa depender de prova pericial. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Não evidenciados, em sede de cognição sumária, os pressupostos legais para a concessão da medida antecipatória, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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