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"1001057-41.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 63 de 74

Evany Teresa Fortes Salzano Hungria Hoffbauer x Municipio De Porto Ferreira

ID: 314544868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-75.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-75.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-75.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Evany Teresa Fortes Salzano Hungria Hoffbauer - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2022 DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL E AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO ART. 32, §1º, DO CTN NÃO COMPROVADAS AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO PELO ITR E DE REGISTRO DO IMÓVEL NO INCRA DECLARAÇÕES, FOTOS E LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA EXAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO E O CÁLCULO DOS JUROS À TAXA SELIC EC 113/21 - JULGAMENTO DO RE 1.216.078/SP QUE PERMITE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS ATÉ OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA ESSE FIM (TEMA 1.062) QUE, POR SIMETRIA, SE ESTENDE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECISÃO REFORMADA, NESSA PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Alves Ferreira (OAB: 370363/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Bmg S/A x Vera Nice Pereira De Souza

ID: 317652741

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-77.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VERA NICE PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-77.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-77.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Vera Nice Pereira de Souza - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONSTATA POR PERÍCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA, CONDENOU A RÉ A REPETIR OS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS (RMC), O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. 4. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POIS A FRAUDE CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO HOUVE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, RECUSA DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO DA AUTORA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. A AUTORA PERMANECEU INERTE POR TRÊS ANOS E QUATRO MESES ANTES DE JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE ABALO EMOCIONAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE REAÇÕES CONCRETAS QUE INDIQUEM SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TES

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Processo nº 1001057-93.2023.8.26.0272

ID: 277649452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-93.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÓTICA ALMEIDA & SOARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELISE AMANDA BILATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelise Amanda Bilatto (OAB 322009/SP) Processo 1001057-93.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ótica Almeida & Soares Ltda - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo a que…

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Elias Pereira Dias x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322808881

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-42.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-42.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-42.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Elias Pereira Dias - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; II) ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E ASSISTÊNCIA; III) VENDA CASADA DE SEGURO E IV) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RAZÕES DE DECIDIR. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ILEGALIDADE DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RECONHECIDO QUE NÃO SE PODE CONDICIONAR O ACESSO À JUSTIÇA À NECESSIDADE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS JUROS, QUE ESTÃO DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO. FALTA DE PROVAS QUANTO À COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A COBRANÇA DE SEGURO É ABUSIVA, POIS NÃO DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR OUTRAS SEGURADORAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CONDENATÓRIO E EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

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Processo nº 0000707-10.2025.8.26.0222

ID: 329533378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-10.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000707-10.2025.8.26.0222 (processo principal 1001057-15.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 115-123: conheço dos embargos, …

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Dora Erika Hille Morgenstern e outros x Residencial Puerto Madero

ID: 333323322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040226-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORA ERIKA HILLE MORGENSTERN ESPOLIO DE OTTO HORST MORGENSTERN

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PUERTO MADERO

Intimação

Advogados:

MARLI JOANETTE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZEBIO INIGO FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040226-50.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dora Erika Hille Morgenstern - - Espolio de Otto Horst Morgenstern - RESIDENCIAL PUERTO MADERO… Processo 1040226-50.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dora Erika Hille Morgenstern - - Espolio de Otto Horst Morgenstern - RESIDENCIAL PUERTO MADERO - Cuida-se de embargos à execução opostos por DORA ÉRIKA HILLE MORGENSTERN e ESPÓLIO DE OTTO HORST MORGENSTERN, representado por sua inventariante, Érika Morgenstern contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUERTO MA-DERO, com pedido de efeito suspensivo dos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Processo nº 1001057-56.2024.8.26.0564), em decorrência de cotas condominiais inadimplidas. Em síntese, a parte embargante alega a ocorrência de excesso de execução, apontando a inclusão de honorários advocatícios em percentual superior ao devido (20%), a ausência de abatimento de valor pago no curso da execução, a inserção indevida de despesas e custas processuais relacionadas a outro condomínio, estranho à presente demanda, bem como a cobrança de custas sem a devida comprovação de recolhimento. Diante disso, não lhes restou alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional para ver a controvérsia resolvida de forma justa. Com a petição inicial (01/06), juntou documentos (fls. 07/85). Os embargos foram recebidos para discussão sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 97). Considerando as planilhas de cálculos apresentadas pelas partes, bem como a exiguidade da diferença entre os valores apurados e os depósitos já realizados no curso do processo, e ainda tendo em vista a demonstração de interesse das partes na autocomposição, reitero o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem minuta de acordo, devidamente assinada, a ser submetida à homologação deste Juízo, com vistas à extinção dos feitos. Caso não haja composição, deverão, no mesmo prazo, apresentar planilha de cálculos atualizada. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLI JOANETTE PACHECO (OAB 103843/SP), MARLI JOANETTE PACHECO (OAB 103843/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Processo nº 0000707-10.2025.8.26.0222

ID: 335144946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-10.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000707-10.2025.8.26.0222 (processo principal 1001057-15.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 115-123: conheço dos embargos, p…

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Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0416

ID: 308849586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUZA DOS SANTOS PIRES ODAIR JOSé OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-78.2025.8.26.0416 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Odair José Oliveira Pires - - Isabel Souza dos Santos Pires - Vistos. Defiro os benefícios da assistência j… Processo 1001057-78.2025.8.26.0416 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Odair José Oliveira Pires - - Isabel Souza dos Santos Pires - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. HOMOLOGO o acordo de fls. 1/6 e, por consequência, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a presente ação de Homologação da Transação ExtrajudicialTransação que Isabel Souza dos Santos Pires e Odair José Oliveira Pires move em face de Justiça Pública da Comarca de Panorama, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, devendo a autora voltar a usar o nome de solteira, qual seja, ISABEL SOUZA DOS SANTOS. Considerando que as partes transigiram antes da prolação da sentença de mérito, concedo a isenção do pagamento das custas processuais remanescente, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Considerando ainda que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado. Expeça-se o competente mandado de averbação. Servirá a presente sentença como MANDADO DE RETIFICAÇÃO e AVERBAÇÃO, devendo ser enviado ao Cartório de Registro Civil de PANORAMA, pelo CRC-JUD, com os seguintes dados: Nome que a autora passou a adotar: ISABEL SOUZA DOS SANTOS. Registro de casamento: matrícula nº 145680 01 55 1994 2 00008 026 0002116 02. Nos termos do item 68 do Capítulo XIII das NSCGJ, a gratuidade deferida deverá ser observada pelos serviços notariais e de registro. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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N. D. I. S. S. A. x M. Da S. P.

ID: 297904283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001057-79.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

M. DA S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-79.2024.8.26.0136/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-79.2024.8.26.0136/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cerqueira César - Agravante: N. D. I. S. S/A - Agravado: M. da S. P. (Menor) e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso desprovido com imposição de multa.V.U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COMPROVOU QUE É USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE/SEGURO SAÚDE E NECESSITA REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉTODO ABA - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DISCUTIDO QUE RESTRINGE DIREITO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO PATENTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INVOCADA PELA RÉ, APLICANDO-SE AO CASO, AINDA, A SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - PRETENSÃO QUE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rodrigo de Azevedo (OAB: 269431/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001057-25.2025.8.26.0272

ID: 297584229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001057-25.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. H. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA DAL BÓ

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Processo 1001057-25.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.R.A. - Vistos. A assinatura do documento retro não possui validade pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do … Processo 1001057-25.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.R.A. - Vistos. A assinatura do documento retro não possui validade pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICPBrasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte para regularizar a documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA BARBOSA DAL BÓ (OAB 397485/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001057-41.2023.8.26.0257" – Página 63 de 74

Evany Teresa Fortes Salzano Hungria Hoffbauer x Municipio De Porto Ferreira

Banco Bmg S/A x Vera Nice Pereira De Souza

Processo nº 1001057-93.2023.8.26.0272

Elias Pereira Dias x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

Processo nº 0000707-10.2025.8.26.0222

Dora Erika Hille Morgenstern e outros x Residencial Puerto Madero

Processo nº 0000707-10.2025.8.26.0222

Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0416

N. D. I. S. S. A. x M. Da S. P.

Processo nº 1001057-25.2025.8.26.0272