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Antonio Carlos De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 277606335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-07.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-07.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-07.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Antonio Carlos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DANO MORAL - A INSISTÊNCIA NA CONTINUIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES INDEVIDOS, BEM COMO A NECESSIDADE DELA DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS INSISTENTES, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO.DOBRO REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS, TODOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Teixeira de Oliveira (OAB: 13048/AM) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º Andar

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Newcros Empreendimentos Imobiliários S.P.E. Ltda x Olivito Empreendimentos Imobiliários S.P.E Ltda

ID: 328366119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-57.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEWCROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.P.E. LTDA

Polo Passivo:

OLIVITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.P.E LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SANDOVAL FURTADO

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MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-57.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Newcros Empreendimentos Imobiliários S.p.e. Ltda - Olivito Empreendimentos Imobiliários S.p.e Ltda e outros - … Processo 1001083-57.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Newcros Empreendimentos Imobiliários S.p.e. Ltda - Olivito Empreendimentos Imobiliários S.p.e Ltda e outros - Com espeque no artigo 139, V, da Lei 13.105/15 designo audiência para o tentame da conciliação para o DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025, às 15:45 HORAS, que se dará na modalidade videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, intimem-se as partes, por seus advogados, via imprensa oficial ou contato telefônico, se o caso, para comparecimento virtual ao ato supra, cientes de que, não havendo autocomposição, será o processo remetido para sentença, que se dará na conformidade do artigo 355, I, da Lei 13.105/15. Incumbirá ao próprio advogado providenciar o encaminhamento aos seus constituintes do convite da audiência virtual via ferramenta Microsoft Teams, cujo link é o seguinte e deverá ser copiado e colado na barra de endereço (browser) do navegador (Google, Chrome, Internet Explorer, Edge, etc): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJhZTkwZjMtZGU4Mi00ZDVkLWE1ZTYtYTVkOTgzNTZhMmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2299669004-fcbd-445d-bf54-ac0fb608ff80%22%7d Servirá o link acima inclusive para os próprios advogados, membros do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso. Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora de realização da audiência ficarão em lobby, um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz, devendo estar com documento de identificação com foto em mãos. A audiência, conforme se vê acima, foi preparada para realizar-se na forma on-line. Porém, havendo discordância de qualquer das partes, ela far-se-á na forma presencial. Para tanto as partes manifestarão no prazo legal (CPC, art. 218, §3º), cujo silêncio importará na adesão ao formato on-line. Intimem-se. - ADV: MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO (OAB 499557/SP), THIAGO SANDOVAL FURTADO (OAB 237408/SP), MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO (OAB 499557/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO (OAB 499557/SP)

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Processo nº 1000792-04.2025.8.26.0634

ID: 275894093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000792-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. O. G. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1000792-04.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Reqte: R. O. G. U. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. … ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1000792-04.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Reqte: R. O. G. U. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer do Ministério Público. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Cláusulas que atendem bem o direito objeto da ação. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que se produzam seus consectários efeitos, o integral acordo de vontades firmado entre as partes o qual se regerá pelas condições descritas no(s) articulado(s) (p. 64/66), ao que extingo o feito com resolução meritória ao fundamento nos arts. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quando o caso de beneficiário(s) da gratuidade de Justiça, anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Salvo se já houver nos autos - para o caso de descontos/cessação de alimentos na fonte pagadora -, fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ e (iii.iii) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a) - imprimem-se duas vias do ofício e uma servirá de recibo que será juntada aos autos no mesmo prazo, salvo quando o destinatário não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e convocar o(a) interessado(a), via DJe, a que, ele(a) próprio(a) ou por seu(ua) advogado(a) imprima duas vias do ofício, e uma das quais servirá de recibo, para entrega ao(à) destinatário(a) para os respectivos descontos, cuja comprovação da entrega deverá ser juntada aos autos dentro de 5 dias, salvo quando o(a) destinatário(a) não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. O ofício deverá conter necessariamente, para o evitamento de fraude, a seguinte observação: Destaco que a autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve-se o(a) empregador(a) proceder ao desconto, conforme indicadoa partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. S e r v i r á a presente sentença como mandado/ofício e como certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Defiro a gratuidade de Justiça à requerida. Dê-se baixa na pauta de audiência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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G. O. C. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 296008854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000329-70.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. O. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

NEIL DAXTER HONORATO E SILVA

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LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000329-70.2025.8.26.0346 (processo principal 1001083-63.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.O.C. - A.C.F.I. - Vistos. Valor do débito: R$ 18.191,30 (dezoi… Processo 0000329-70.2025.8.26.0346 (processo principal 1001083-63.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.O.C. - A.C.F.I. - Vistos. Valor do débito: R$ 18.191,30 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos) em maio de 2025. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença, os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP)

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José Dalla Pria Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321077820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-88.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DALLA PRIA NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001083-88.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Dalla Pria Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001083-88.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Dalla Pria Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 133-139), determinando a exclusão definitiva do perfil no aplicativo WhatsApp vinculado ao número +55 11 95145-1975. b) CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagar ao autor, JOSÉ DALLA PRIA NETO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

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Claudio Jeferson Ramazotti x Aparecida Donizete Da Silva

ID: 328039642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001083-22.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JEFERSON RAMAZOTTI

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

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GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1001083-22.2024.8.26.0607 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio Jeferson Ramazotti - Aparecida Donizete da Silva - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC … Processo 1001083-22.2024.8.26.0607 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio Jeferson Ramazotti - Aparecida Donizete da Silva - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 26/08/2025 às 15:30h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 41/42), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1001083-60.2018.8.26.0145

ID: 332388278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-60.2018.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ MERLIN JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO GARPELLI

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ROSA MARIA TIVERON

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MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

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Processo 1001083-60.2018.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ MERLIN JACOB - Virginia Merlin de Souza, na pessoa de seu sucessor Washington Péricles de Souza - - Washington… Processo 1001083-60.2018.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ MERLIN JACOB - Virginia Merlin de Souza, na pessoa de seu sucessor Washington Péricles de Souza - - Washington Pericles de Souza - - Benedito Merlin - - Maria Zelia Zanin Merlin - - Natalino Merlin - - Filomena Pires Merlin - - Nilson Achiles Merlin - - Osvaldo T. Prestes Oliveira - - JULIO SARTORI, sucessor de Antonio Sartori - - Cecilia de Almeida Veridiano - - Neide Merlin Pereira - - Marco Antonio Pereira - - Marilza Merlin Scudeler - - Marinez Merlin Gobbo - - Luiz Augusto Gobbo - - Ademar Pinto - - Lucyane Dias de Souza - - Fernanda Aparecida Scarme Prestes de Oliveira - - Elenice Aparecida Brazilina Mendes Fernandes - - Luiz Pires Fernandes e outros - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo procedente o pedido formulado na presente ação para declarar o domínio da autora Maria José Merlin Jacob sobre o imóvel descrito na planta e no memorial descritivo (fls. 348/349), localizado no Bairro Crispim, no Município de Pereiras-SP, que é objeto de origem das Matrículas nº 6.316, 6.317, 6.318 e 6.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas-SP. Custas e despesas processuais pela autora, observando-se que já houve o recolhimento às fls. 217/218. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que ausente qualquer resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado (fls. 535/536) no valor máximo previsto para a hipótese no Convênio da OAB/DPE. Expeça-se certidão. Servirá a sentença como título para registro no Cartório competente (artigo 167, inciso I, 28, Lei nº 6.015/73). - ADV: ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP)

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Processo nº 1001083-70.2025.8.26.0030

ID: 306464531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-70.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 1001083-70.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Cristina de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1001083-70.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Cristina de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP)

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Processo nº 1001083-83.2025.8.26.0058

ID: 310470614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001083-83.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ELIETE DE AGUIRRA SARRIA CELIO MARCOS DE AGUIRRA SARRIA CLEBER FERNANDO DE AGUIRRA SARRIA ISABELA BERGAMASCHI SOUZA SARRIA JOãO BATISTA INOCêNCIO LAION CESAR SARRIA SAMANTA SARRIA INOCENCIO SILVIA APARECIDA RODRIGUES SARRIA TOMI ROGER SARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BERTONE PRADO

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Processo 1001083-83.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celio Marcos de Aguirra Sarria - - Silvia Aparecida Rodrigues Sarria - - Laion Cesar Sarria - - Tomi Roger Sarria… Processo 1001083-83.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celio Marcos de Aguirra Sarria - - Silvia Aparecida Rodrigues Sarria - - Laion Cesar Sarria - - Tomi Roger Sarria - - Isabela Bergamaschi Souza Sarria - - Cleber Fernando de Aguirra Sarria - - Cassia Eliete de Aguirra Sarria - - Samanta Sarria Inocencio - - João Batista Inocêncio - Vistos. 1) Havendo acordo sobre a partilha dos bens do monte-mor e tratando-se de herdeiros maiores e capazes, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos artigos 659 a 663 do NCPC. 2) Nomeio inventariante o requerente Celio Marcos de Aguirra Sarria, independentemente de compromisso. 3) Processe-se o arrolamento de forma cumulativa, como permite o art. 672 do CPC, por economia processual neste único processo. Embora possível oarrolamento conjunto, é necessário proceder a partilhas sucessivas, ou seja, ainda que inventariado de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens devem ser paulatinamente partilhados, conforme a ordem de falecimento, seguindo a cadeia sucessória de cada qual, por não se admitir sucessão por saltos. Providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para apresentar plano de partilha nos termos do item anterior, que deverá conter a indicação dos herdeiros, a descrição dos bens, atribuição de seus valores (que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03), o pagamento do quinhão dos herdeiros, indicando os respectivos valores, e instruir os autos com os seguintes documentos necessários: a) CPF e RG da falecida Neusa; b) Certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome do falecido, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4) Sendo o caso, retificar o valor da causa, que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, sem exclusão da meação (art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03). 5) Finalmente, a taxa judiciária deve ser recolhida até antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). 6) Após o atendimento dos itens acima, e à vista da regularidade documental, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP)

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Gabriela Regal Baracho x Dotcom Group Comercio De Presentes S/A - Sephora/ Sack'S

ID: 322810559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001083-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA REGAL BARACHO

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S/A - SEPHORA/ SACK'S

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO GALERA DARAGO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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MARCIA GUERRA DA SILVA ALVES

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JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - Sephora/ Sack's - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. ESTORNO E CANCELAMENTO DAS PARCELAS LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA SUBSTANCIAL DE PARTE DO OBJETO CONTROVERTIDO DA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RECORRENTE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DAS PARCELAS E O ESTORNO DAS PARCELAS DEBITADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA FORAM DEMONSTRADOS, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO MORAL INDENIZÁVEL NEM PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, TESE RECURSAL ESTA INOVADORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR PAGO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DANO MORAL SIGNIFICATIVO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Laura Guerra Alves (OAB: 203620/RJ) - Marcia Guerra da Silva Alves (OAB: 201524/RJ) - Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 15311/RJ) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Gabriel Antonio Galera Darago (OAB: 501427/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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