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Tiago Marques Travaini x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 335201066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-79.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARQUES TRAVAINI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA

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Processo 1001083-79.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Tiago Marques Travaini e outros - Fazenda Pública do Estado …

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Processo nº 1001083-25.2025.8.26.0627

ID: 303324697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-25.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TOMAZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA FREDERICO SILVA

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DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001083-25.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elza Tomaz da Silva Santos - Verifico que a petição inicial não está instruída com documento essencial … Processo 1001083-25.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elza Tomaz da Silva Santos - Verifico que a petição inicial não está instruída com documento essencial para o processamento do feito, qual seja, comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, necessário para demonstração de sua residência nesta Comarca e, consequentemente, para justificar a competência delegada deste Juízo Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF e Lei Federal nº 13.876/2019. Assim, em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (art. 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inc. IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 485, inc. I), assino o prazo de 15 dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de apresentar: a) comprovante de residência atualizado (máximo de 3 meses anteriores a esta determinação), em nome próprio. Caso o comprovante não esteja em nome próprio, deverá apresentar contrato de aluguel ou, inexistindo contrato, declaração com firma reconhecida do titular do comprovante, atestando que a parte autora reside no imóvel de sua propriedade; e b) certidão dos dados do cadastro eleitoral, considerando as informações de caráter personalizado (dados pessoais), sobretudo, endereço, atestando que a parte autora possui ou não residência fixa onde atualmente ajuizou o presente pedido (informação obtida por meio do seguinte link: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral/atendimento-eleitor). Anoto que a falta de cumprimento da presente determinação impede a verificação de um pressuposto processual básico para viabilizar o prosseguimento do feito, qual seja, a competência do juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int.-se. - ADV: MARTA FREDERICO SILVA (OAB 484793/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)

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Antonio Carlos De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 306431602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-07.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001083-07.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manife… Processo 1001083-07.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 517659/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001083-20.2022.8.26.0695

ID: 306246969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-20.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA BUENO IRINEU RAIMUNDO BUENO JOSé CARLOS DE MORAES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

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Processo 1001083-20.2022.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carla Bueno - - Irineu Raimundo Bueno - - José Carlos de Moraes, e outros - Vistos. Para fins de controle, verifico q… Processo 1001083-20.2022.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carla Bueno - - Irineu Raimundo Bueno - - José Carlos de Moraes, e outros - Vistos. Para fins de controle, verifico que, conforme manifestação do Cartório de Registro de Imóveis juntada às fls. 172/178, constam como proprietários tabulares do imóvel Gertrudes dos Santos Bueno e Joaquim Francisco Bueno. Consta, ainda, como confrontante tabular a SABESP, devidamente citada às fls. 238, bem como os seguintes confrontantes que apresentaram declaração de anuência: Espólio de Lazaro Ramos (fls. 135/136), Joel Barbosa (fls. 131/132), Doraci Barbosa (fls. 129/130), Dirceu Afonso Barbosa (fls. 127/128) e Benedita de Almeida Souza (fls. 133/134). Contudo, verifico que José Emilio dos Santos e José Rodrigues de Souza, também identificados como confrontantes tabulares, ainda não foram citados nem apresentaram declaração de anuência, razão pela qual a parte autora deverá adotar as providências necessárias para regularizar tal situação, sob pena de nulidade processual. No que tange à citação dos proprietários tabulares, consta nos autos que Gertrudes dos Santos Bueno e Joaquim Francisco Bueno são avós dos requerentes. Diante disso, DETERMINO que a parte autora apresente as respectivas certidões de óbito, com o objetivo de atestar a existência ou inexistência de outros herdeiros além de seus pais, cujas certidões de óbito já constam às fls. 98 e 99. Caso sejam identificados demais herdeiros, deverá a parte autora, conforme o caso, apresentar também as certidões de óbito dos falecidos ou, em se tratando de herdeiros vivos, promover suas citações mediante apresentação de declarações de anuência ou, alternativamente, informar seus endereços atualizados e requerer as respectivas citações pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP)

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Processo nº 1001083-15.2025.8.26.0210

ID: 307719357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001083-15.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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Processo 1001083-15.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.C.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1001083-15.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.C.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a revogação do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas processuais em atraso para regular prosseguimento do feito. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pelos Requerentes. No mais, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP)

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Processo nº 1001083-67.2025.8.26.0128

ID: 307722940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-67.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

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Processo 1001083-67.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jussara Moreira da Silva - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1001083-67.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jussara Moreira da Silva - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSSARA MOREIRA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)

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Processo nº 1001083-03.2023.8.26.0366

ID: 307658474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-03.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN SIRLENE MARGUTTI AMSTALDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN

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Processo 1001083-03.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aureo Arnaldo Amstalden - - Sirlene Margutti Amstalden - Vistos. 1.- Defiro o requerimento formulado pelo patrono da autora SI… Processo 1001083-03.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aureo Arnaldo Amstalden - - Sirlene Margutti Amstalden - Vistos. 1.- Defiro o requerimento formulado pelo patrono da autora SIRLENE MARGUTTI AMSTALDEN por intermédio da petição de fls. 1.148/1.149, acompanhada de documentos (fls. 1.150/1.157), destes autos da ação possessória, devendo a serventia confeccionar mandado destinado à citação dos réus proprietários dos imóveis confrontantes, a saber: Ricardo José Castro, com endereço na Rua Maranjaí, nº 459, Bairro Cambuci, CEP. nº 01549-101, São Paulo-SP., Magna de Jesus Ferreira, com endereço na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.961, 6º andar, CEP. nº 02401-000, Bairro Santana, São Paulo-SP., Oswaldo Ferreira Gomes, com endereço na Rua Voluntários da Pátria, nº 2.870, apartamento nº 102, CEP. nº 02402-100, Bairro Santana, São Paulo-SP., Celeste Ferreira Gaspar, com endereço na Rua Chemin Del Prá, nº 124, CEP. nº 02016-060, Bairro Santana, São Paulo-SP., Gentil Ferreira, com endereço na Rua Chemin Del Prá, nº 118, CEP. nº 02016-060, Bairro Santana, São Paulo-SP., e Noemia Ferreira Dias, com endereço na Rua Afonso Sardinha, nº 538, CEP. nº 05076-000, Bairro Lapa, São Paulo-SP., para, querendo, oferecerem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (v. guia de recolhimento das diligências de fls. 1.150/1.151). A via digitalmente assinada deste despacho servirá como MANDADO, acompanhado do traslado das peças extraídas do feito, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 2.- Fls. 1.160 (petição) e fls. 1.161/1162 (guia de recolhimento):- Ciente, devendo-se cumprir o quanto se vê anotado no despacho de fls. 113/114 dos autos, item II, tópico final, qual seja - notificação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município de Mongaguá), por meio do portal eletrônico, para que informem se possuem interesse no presente feito. 3.- Intime-se. Mongaguá, 23 de junho de 2025. - ADV: PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN (OAB 462927/SP), PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN (OAB 462927/SP)

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Maria Luiza Oliveira Andrade Machado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297672210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-77.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA ANDRADE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1001083-77.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Oliveira Andrade Machado - Banco C6 Consignado S.A. - Diante da manifestação do banco requer… Processo 1001083-77.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Oliveira Andrade Machado - Banco C6 Consignado S.A. - Diante da manifestação do banco requerido, determino a realização de perícia grafotécnica, porém, às expensas do requerido, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Para tanto nomeio como perita a Sra. Regiane Almeida da Silva (contato@periciasalmeidha.com.br). Intime-se o perito nomeado, por meio do Portal para informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos e indicar proposta de honorários, cujo pagamento ocorrerá por conta da parte ré nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o documento. Após, intime-se a parte para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Nesta hipótese, intime-se a parte para o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos, bem como promover a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia, sob pena de preclusão. Intime-se o requerido para apresentação do documento original em cartório no mesmo prazo. Laudo em trinta dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo legal (artigo 477, §1º, CPC). Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da autora, uma vez que a medida é inócua, ao passo que, na inicial, a autora nega veementemente a contratação. Para esclarecimento do ponto controvertido, aposição de assinatura pela autora ou não, é necessária e suficiente a perícia grafotécnica. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Associação São Bento De Ensino x Heloisa Gabriela Teixeira

ID: 310000794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-89.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Polo Passivo:

HELOISA GABRIELA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1001083-89.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Heloisa Gabriela Teixeira - Vistos. Fls. 96/98: não há obscuridade, contradi… Processo 1001083-89.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Heloisa Gabriela Teixeira - Vistos. Fls. 96/98: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 88/93. Em realidade, a embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). No mais, a título de esclarecimentos, tenho que a embargante aduziu que um dos valores incluídos como parcela, no mês de março de 2020, se refere à acordo/renegociação da parcela de fevereiro de 2020, no entanto, apesar de fazer menção ao aludido documento, nada trouxe aos autos nesse sentido. E, de se asseverar, ademais, que o referido documento deveria ter instruído a exordial, o que não foi providenciado a contento, não havendo que se falar na juntada de documento comprobatório da cobrança e de suas alegações, após a prolação da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. P.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

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Marcos Vinicius Stecca Chartone e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311194756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007646-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS STECCA CHARTONE RAFFAELA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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DENISE MARIA DAMBROSIO

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Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A… Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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