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Neuza Romão Val x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 335689043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-65.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ROMãO VAL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR

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Processo 1001087-65.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuza Romão Val - Banco C6 Consignado S.A. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO … Processo 1001087-65.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuza Romão Val - Banco C6 Consignado S.A. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão prolatada por este Juízo. Intimada, a parte embargada não se manifestou. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Acontece que o guerreado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer, verdade seja dita, é reverter o que nele ficou consignado. E, como se sabe, este objetivo não está no escopo do recurso declaratório. Palmilha a mesma vereda o egrégio Sodalício Bandeirante: Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000584-52.2022.8.26.0140; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, eventual equívoco, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando, combatido, nesta etapa, com recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Inocorrência Acórdão bem fundamentado Embargos que não são o meio adequado para sanar eventual error in judicando - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2052044-59.2023.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO 'ERROR IN JUDICANDO'. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vício inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018142-78.2023.8.26.0309; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto; porém, no mérito, não dou provimento. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

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Processo nº 1001087-77.2025.8.26.0137

ID: 308448023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-77.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001087-77.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos… Processo 1001087-77.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001087-38.2025.8.26.0150

ID: 321125264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-38.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001087-38.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.L.S. - Defiro à requerente, menor de idade, o benefício da gratuidade da justiça. Considerando as especificidades… Processo 1001087-38.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.L.S. - Defiro à requerente, menor de idade, o benefício da gratuidade da justiça. Considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do risco da demora, diante do iminente perigo de dano irreversível. No caso em exame, observa-se que a requerente é portadora de doença falciforme com histórico de acidente vascular cerebral e necessita se submeter a procedimento de transplante de medula óssea. Após a requerente se consultar com o médico Dr. Luiz Guilherme Darrigo Junior, no dia 19/12/2024, em Ribeirão Preto/SP, a operadora requerida negou a sequência do tratamento com o referido profissional e a respectiva equipe médica, redirecionando a paciente para o Hospital Santa Marcelina, em São Paulo/SP, sem qualquer respaldo técnico - segundo consta. É grave o quadro clínico da requerente, sendo que, por meio do relatório médico de fls. 44, o Dr. Luiz Guilherme Darrigo Júnior solicitou a liberação do procedimento de transplante de medula óssea a ser realizado pela equipe médica do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, consignando que a demora na realização do procedimento poderá diminuir as chances de sucesso e acarretar sequelas importantes para criança. Embora a requerida não tenha negado a realização do tratamento, recusou que seja realizado pela equipe médica do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, com a qual a requerente já se submeteu à avaliação médica e sentiu segurança na realização do procedimento prescrito. Conforme consta, a USP de Ribeirão Preto é considerada uma das referências para o transplante haploidêntico em pacientes com doença falciforme (fls. 44), sendo que, por ora, não se tem prova de que a unidade hospitalar indicada pela operadora requerida ofereça serviço médico-hospitalar que possua a mesma qualidade e grau de especialidade. Nesse contexto, vislumbro presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco da demora, frente ao fundado receio de dano irreversível à saúde e à vida da requerente. Em razão do exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 dias, à autorização e custeio da continuidade do tratamento da requerente com a equipe médica do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, conforme indicado no relatório médico de fls. 44, abstendo-se de redirecionar o atendimento da paciente para outra unidade hospitalar ou profissional médico até decisão oportuna, a depender de prévia comprovação da existência de nosocômio credenciado apto a oferecer serviço médico-hospitalar com qualidade e grau de especialidade adequado; sob pena de constrição de verbas necessárias para o custeio do tratamento junto à equipe médica indicada. Registre-se, por oportuno, que não existe o risco de irreversibilidade da medida, a qual, destaco, visa manter a paciente com a mesma equipe médica que já a avaliou para realização do transplante de medula óssea, objetivando trazer mais segurança na execução do procedimento e maior alívio à requerente e aos seus familiares, diante do quadro de doença grave em tratamento. No mais, comprovado pela requerida que a instituição em questão não é coberta pela rede credenciada, bem como que possui em sua rede prestadores habilitados e com qualidade e grau de especialidade adequado, não haverá prejuízo na continuidade no tratamento. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como ofício, dispensada a impressão pela Serventia, devendo comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 15 dias. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 354443/SP)

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Torplas Comércio De Plástico Eirelli x Kadima Fomento Comercial Eireli

ID: 324108365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001087-36.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TORPLAS COMéRCIO DE PLáSTICO EIRELLI

Polo Passivo:

KADIMA FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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Processo 1001087-36.2021.8.26.0681 (apensado ao processo 1000401-44.2021.8.26.0681) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001087-36.2021.8.26.0681 (apensado ao processo 1000401-44.2021.8.26.0681) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Torplas Comércio de Plástico Eirelli - Kadima Fomento Comercial Eireli - O Novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe grandes inovações ao nosso Ordenamento Processual, e ao contrário do que preceitua a Lei nº 1.060/50 (parágrafo único do art. 2º), passou a disciplinar sobre a Gratuidade da Justiça de forma expressa tanto para a pessoa natural quanto para a jurídica, conforme preceitua o caput do artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99 estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) Portanto, o Novo Código considera necessitado a parte cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, alcançando pessoas naturais e jurídicas que não tenham capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia a concessão do benefício à pessoa jurídica: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Com efeito, no caso, a aurora não logrou comprovar que atualmente encontra-se em grave dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sendo descabida a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas em razão das alegações, desacompnhadas de documentos robustos que comprovem a alegada carência de recursos. Demais disso, a empresa permanece em atividade. Outrossim, a situação financeira da agravante provavelmente não é diferente daquela da grande maioria das empresas suas concorrentes, geralmente necessitadas da captação de recursos junto a instituições financeiras para poderem honrar seus compromissos. Neste sentido tem sido a jurisprudência das Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FIM LUCRATIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. - Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita, no tocante à pessoa jurídica com fins lucrativos, pressupõe a comprovação da impossibilidade da parte requerente arcar com as despesas processuais. - Agravo regimental conhecido, mas improvido (STJ - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag nº 702.099/SP,Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Corte Especial, j. 7.2.2007). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. 'A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo' (AGRAGA 484.067/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 04.12.03). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag nº 612.163/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 19.10.2004). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME (M)-SE a (s) parte (s) demandante (s) para que emende (m) a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais complementares, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)

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Joao Rosa Junior x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303750689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-47.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-47.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-47.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Joao Rosa Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À TAXA REMUNERATÓRIA APLICADA. A PARTE AUTORA PLEITEOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DO CDC. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;(II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA É VÁLIDA;(III) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO E CONFIGURA ABUSIVIDADE.RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 297 DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA, NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 973.827/RS E SÚMULA 539).O CONTRATO EM QUESTÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO (1,80% AO MÊS E 24,24% AO ANO) ESTÁ DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC EXIGE MÁ-FÉ DO CREDOR, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE, SENDO CABÍVEL, NO MÁXIMO, A DEVOLUÇÃO SIMPLES EM CASO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA, O QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 85, §11º, DO CPC, FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDE DE FORMA RELEVANTE A MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, V; 42; 51 E §1º; 54, §4º;CPC, ARTS. 85, §11º; 1.026, §2º;MP 2.170-36/2001, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO;CC, ART. 591;SÚMULAS: STJ 297, 382, 539; STF 596.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, RESP 973.827/RS, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 08/08/2012;STF, RE 592377/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 04/02/2015;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012508-80.2022.8.26.0004, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 10/06/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019401-66.2023.8.26.0032, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 31/05/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002135-44.2022.8.26.0180, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001087-23.2025.8.26.0058

ID: 307391156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001087-23.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001087-23.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprova… Processo 1001087-23.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Esclareço, por oportuno, que a mora foi efetivada mediante notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, independente do recebimento pelo devedor ou terceiros, estando em consonância com o entendimento exarado no REsp 1951888/RS, em 09/08/2023, estabelecendo tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1132 - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Expeça-se, portanto, mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para eventual pedido de bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 9. Via da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. e dil. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001087-43.2025.8.26.0601

ID: 310138207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-43.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI JACINTO CORREA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

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Processo 1001087-43.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Jacinto Correa Pinto - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de ind… Processo 1001087-43.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Jacinto Correa Pinto - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela provisória" que Roseli Jacinto Correa Pinto moveu em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Em síntese, afirma que em novembro de 2023 realizou um empréstimo junto ao réu, a ser quitado em 15 parcelas mensais, com previsão de término em 11/03/2025, porém, ao consultar o aplicativo do requerido, constatou que estava constando o pagamento até a parcela do mês 09/2024, indicando parcelas em aberto a partir do mês 10/2024, e que os descontos ainda vem sendo efetivados, debitando-se parcelas nos meses de abril, maio e junho/2025. Desta forma, buscou esclarecimentos diretamente junto à parte ré e também através do Procon local, em resposta a ré alega que apenas 9 parcelas foram pagas e que os valores cobrados posteriormente seriam referentes a juros de renegociação. A autora alega, ainda, que seu nome foi negativado pela parte ré e que vem sendo cobrada insistentemente por meio de mensagens e ligações. Por fim, requer em tutela a suspensão de quaisquer cobrança relacionadas ao empréstimo e a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da medida pleiteada. Explico. Em relação à suspensão das cobranças relacionadas ao contrato em questão, a alteração ou interrupção contratual é medida drástica e excepcional, ante o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Eventual análise da exceção carece de instrução probatória e contraditório, sobretudo porque a reclamação no Procon há confissão de inadimplência (fl. 33) e os documentos juntados dão conta de que os pagamento não foram concretizados por falta de saldo bancário (fls.21/22). Esse cenário é confirmado pelos extratos trazidos aos autos que demonstram a insuficiência de saldo. No mês de março de 2024 (fl. 39) foi descontado apenas metade do valor. No meses de setembro e outubro de 2024 (fl. 52 e fls. 63) houve nenhum valor. Assim sendo, as alegações iniciais da autora insuficientes para formação do convencimento necessário para deferimento da medida. Não bastasse, em relação à exclusão dos cadastros de inadimplentes, em que pese as alegações da autora, está ausente o perigo de dano, uma vez que a autora conta com 4 protestos (fls. 30/32), além da negativação discutida nestes autos, esses que por si só, já restringem seu crédito no mercado. Outrossim, considerando o célere trâmite das demandas nesta comarca, pressupondo uma citação rápida e eficaz da requerida, é de regular prudência aguardar o exercício do contraditório pela demandada. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória requerida pela parte autora para a suspensão de quaisquer cobrança relacionadas ao empréstimo e a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

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Processo nº 1001087-94.2025.8.26.0390

ID: 296699134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001087-94.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. P. L. L. P. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO

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Processo 1001087-94.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Revisão - L.L.P.S.C. - - J.A.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Apesar das… Processo 1001087-94.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Revisão - L.L.P.S.C. - - J.A.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Apesar das alegações quanto as necessidades da autora, que requer a majoração dos alimentos, inviável, aqui e agora, alterar o pensionamento, ante a ausência de comprovação dos ganhos do(a) réu(ré) e, sobretudo, sem antes do seu chamamento para conhecimento do pedido. Indefiro, portanto, a medida liminar pleiteada. OFICIE-SE à empregadora Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A., para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do requerido. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. No tocante a modificação de guarda, para a alteração e para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência e regulamentar os períodos de visitas, com objetivo de atender o direito dos filhos de conviver com seus genitores, visando sempre o melhor interesse deles, necessário se faz a realização de Estudo Técnico profissional para apreciação dos pedidos. Portanto, por ora fica indeferido o pedido liminar, que novamente analisado, após realização de estudo social do caso e da audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação, encaminhem os autos ao Setor Técnico. Laudo em 15 (quinze) dias. Designo audiência de conciliação, pelo CEJUSC, para o dia 16/07/2025 , às 14:00h horas. Para as audiências deste Juízo realizam-se tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Edifício do Fórum endereço Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Ciência ao Ministério Público, se o caso. Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Além disso, em se tratando de processo eletrônico, a juntada de procuração por parte do patrono da parte passiva deverá se dar até 2 horas antes da audiência. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO (OAB 64663/DF), LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO (OAB 64663/DF)

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Processo nº 1001087-12.2025.8.26.0094

ID: 325961638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-12.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001087-12.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001087-12.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001087-43.2025.8.26.0213

ID: 335641659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-43.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO FURTADO DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001087-43.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maximiliano Furtado de Paula E Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela… Processo 1001087-43.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maximiliano Furtado de Paula E Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência que Maximiliano Furtado de Paula e Silva move em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. Alega o autor que é beneficiário de plano de saúde da requerida e apresenta quadro de lesão no ombro esquerdo, com indicação médica de cirurgia de urgência (artroscopia), conforme relatório datado de 11/07/2025 (CID-10 M75.4 e S43.3), após tratamentos conservadores ineficazes. Relata que realizou pedido de autorização via aplicativo da operadora, com envio de todos os documentos exigidos, e, como o plano não indicou médico credenciado para o procedimento, o requerente buscou profissional particular para garantir a realização da cirurgia, no entanto, a requerida condicionou a autorização do procedimento à assinatura de carta de honorários médicos, que obriga o autor a assumir integralmente os custos do médico e renunciar ao direito de cobrança do plano, conforme comprovam conversas via WhatsApp anexadas aos autos, sendo que, posteriormente, a operadora, sem apresentar alternativa viável nem rede credenciada e, após questionamentos, retirou o pedido do sistema, sem solução. Requer a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano a autorizar e custear imediatamente a cirurgia Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza a concessão da medida. O autor apresenta relatório médico com recomendação cirúrgica, orçamentos hospitalares e do profissional médico, bem como prints de conversas mantidas com a operadora de saúde. Contudo, não há comprovação documental robusta de negativa formal ou injustificada do plano de saúde ao procedimento solicitado. Infere-se dos prints das tratativas entre as partes que houve questionamento pela operadora se o procedimento seria realizado por médico particular e, em caso positivo, a solicitação de assinatura pelo autor de "carta de honorários médicos". Contudo, não há nos autos cópia da referida carta, nem elementos objetivos que comprovem seu teor, tampouco se verifica nas mensagens negativa expressa da requerida em autorizar o procedimento ou recusa em fornecer médico credenciado da rede própria. Ademais, o simples questionamento sobre a escolha de médico particular, com solicitação de preenchimento de documentação específica, não se equipara, por si só, a uma recusa indevida ou conduta abusiva por parte da operadora, especialmente diante da ausência de comprovação de que o plano de saúde tenha se negado a fornecer alternativas dentro da rede credenciada. Assim, a documentação apresentada não permite afirmar, com o grau de certeza exigido para a concessão de medida liminar, que houve negativa injustificada por parte da requerida. Ressalto, contudo, que a presente decisão poderá ser revista, caso o autor apresente novos documentos que comprovem de forma inequívoca suas alegações, notadamente a existência de recusa injustificada da requerida em indicar profissional habilitado no plano ou negativa no procedimento. Na ausência de referidos documentos, será necessário o regular prosseguimento do feito com a abertura do contraditório, a fim de permitir à parte requerida apresentar sua versão dos fatos e eventuais justificativas para a conduta adotada. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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