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Estado De São Paulo e outros x Antonio Rubens Acorsi

ID: 311957033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001090-16.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO RUBENS ACORSI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-16.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-16.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Rubens Acorsi - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS (“SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” E “SUBST. PRÓ-LABORE”). ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÕES INDICADAS NA INICIAL QUE POSSUEM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), PAGAS ENQUANTO O SERVIDOR CONTINUAR EXERCENDO TAL FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). TEMA Nº 163 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS, DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivone Santos Martins x Elektro Redes S/A

ID: 312402477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-96.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA

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LUCIANE SANTOS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-96.2024.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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B. M. V. De F. e outros x V. B. De F.

ID: 316725971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001090-54.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. M. V. DE F. K. A. S. V. DE F. V. V. DA S.

Polo Passivo:

V. B. DE F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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NAYARA APARECIDA DA SILVA MARCONI

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FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES

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Processo 1001090-54.2022.8.26.0584 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.S.V.F. - - B.M.V.F. - - V.V.S. - V.B.F. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para decretar o divó…

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Raquel De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 322180433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204768-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

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DESPACHO Nº 2204768-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Raquel De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 322187221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204768-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

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DESPACHO Nº 2204768-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Luiz Eduardo Bueno x Faro Eventos Ltda

ID: 328022062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BUENO

Polo Passivo:

FARO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RANIERI CESAR MUCILLO

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MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001090-18.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Bueno - Faro Eventos Ltda e outro - Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos… Processo 1001090-18.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Bueno - Faro Eventos Ltda e outro - Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A., em face da sentença anteriormente prolatada. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e nego-lhes provimento. Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença, prestando-se o recurso única e exclusivamente a buscar a reforma do que foi decidido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verifica na espécie. 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp: 1788413 RS 2018/0340847-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/08/2023) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho a sentença prolatada. Intimem-se. Monte Alto, 16 de julho de 2025. - ADV: RANIERI CESAR MUCILLO (OAB 302800/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP)

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A. R. L. R. e outros x P. A. M. S. De A. R.

ID: 333000302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001090-07.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. L. R. L. R. V. DE L.

Polo Passivo:

P. A. M. S. DE A. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1001090-07.2022.8.26.0244 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.R.L.R. - - L.R.V.L. - P.A.M.S.A.R. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 106/107…

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Glaucia Andréia Lopes Dos Reis x Empreendimentos Felix Eireli

ID: 298203882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-06.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ANDRéIA LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

NAIRA ROBERTA PEREIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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DENISE CARDOSO VIANA MENDES

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Processo 1001090-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Glaucia Andréia Lopes dos Reis - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001090-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Glaucia Andréia Lopes dos Reis - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. resolução de contrato, devolução de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por GLAUCIA ANDRÉIA LOPES DOS REIS em face de EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. A liminar foi deferida (fls. 116/117). Ademais, a ré apresentou contestação às fls. 133/155, com réplica às fls. 210/221. Outrossim, em fase de especificação de provas (fls. 185), a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 231/233); estando os autos na fluência de prazo para eventual indicação de provas pela ré (fls. 187). Pois bem. 1. De início, verifico que a parte autora juntou novos documentos que podem ser utilizados na análise do mérito. Assim, INTIME-SE a parte ré para manifestação sobre os documentos juntados às fls. 222/230, no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). 2. Sem prejuízo, tendo em vista que a ré foi devidamente citada e intimada (fls. 130), bem assim o patente descumprimento da liminar (fls. 229), APLICO à empresa demandada a multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, nos termos do decisum de fls. 116/117, devendo a parte ré retirar o título protestado, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração das astreintes. 3. No mais, RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e, após a manifestação da ré, conforme o comando de fls. 185 e o item "1" supra, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), observando-se que não há preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 12 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DENISE CARDOSO VIANA MENDES (OAB 485066/SP), NAIRA ROBERTA PEREIRA (OAB 504427/SP)

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Cooperativa De Credito E De Inves De Livre Admissao Fronteiras Do Iguacu E Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Cleber Antonio De Almeida

ID: 310063531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-56.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVES DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

CLEBER ANTONIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA DA ROSA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-56.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Si… Processo 1001090-56.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Cleber Antonio de Almeida - 1 - Fls. 411: Intime-se a exequente para que comprove o recolhimento das custas para realização dos procedimentos on line (guia FEDTJ, código 434-1- 1 UFESP). Após o recolhimento,providencie a serventia a busca de informações sobre a existência de procurações e escrituras em nome do executado, por meio do sistema CENSEC. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF - cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza. 2- Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. 3 - Diante do extrato de fls. 419, expeçam-se MLEs, nos termos da decisão de fls. 357. Ficam autorizados os levantamentos dos depósitos futuros, independentemente de novas determinações judiciais. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), KÁTIA REGINA DA ROSA BARADEL (OAB 219077/SP)

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A. C. C. x G. F. A.

ID: 293546079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-36.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

G. F. A.

Intimação

Advogados:

THEMIS DE OLIVEIRA FILHO

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ANA CRISTINA CARVALHO

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Processo 0000576-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1001090-40.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.C.C. - G.F.A. - Vistos, Por primeiro, nada a ser aprec… Processo 0000576-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1001090-40.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.C.C. - G.F.A. - Vistos, Por primeiro, nada a ser apreciado quanto ao pedido de desbloqueio efetuado pelo executado, eis que não há penhoras efetuadas nestes autos. No mais, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e do art. 828, todos do Código de Processo Civil, o que fica, desde já, deferido. Int. - ADV: ANA CRISTINA CARVALHO (OAB 260493/SP), THEMIS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 148857/SP)

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