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Paulo Cesar Martin x Banco Daycoval S.A.

ID: 338954946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-95.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTIN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001091-95.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martin - Banco Daycoval S.A. - 1 - A procuração juntada a fls. 69/71 não observou os preceit… Processo 1001091-95.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martin - Banco Daycoval S.A. - 1 - A procuração juntada a fls. 69/71 não observou os preceitos legais pertinentes para sua validade, pois a empresa "Autentique" não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas BrasileiraICP-Brasil, em contrariedade às normas previstas na Lei nº 11.419/06 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ainda, não é possível realizar a conferência de sua veracidade (o QR-Code de fl. 70 não funciona nem tampouco o link informado). Já o IP indicado aponta para acesso em cidade diversa (Ribeirão Preto). Nesse contexto, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Assim, determino seja o autor intimado pessoalmente, expedindo-se mandado e fornecendo senha de acesso ao processo, para comparecer ao Cartório Judicial do Fórum desta Comarca (Av. Habibi Jabali, 500 - Jardim Boa Vista, Serrana/SP), em horário de atendimento ao Público entre as 13h e 17h, no prazo de 10 (dez) dias, portando documento de identificação. O autor deverá comparecer necessariamente de forma presencial, não bastando a representação por advogado. No ato, o autor deverá responder pessoalmente às seguintes perguntas: a) se possui conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, se concorda com os pedidos feitos na inicial; b) se assinou a procuração apresentada nos autos e ainda, se estava presente no momento de sua outorga, devendo ratificar em Juízo a outorga da procuração e seus poderes; c) informar como foi realizada a contratação, por iniciativa da parte ou por captação do advogado, a tudo certificando a Zelosa Serventia. Se necessário for, poderá a serventia extrair cópia do processo necessária ao atendimento. A ausência do autor acarretará extinção nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. 2 - Sem prejuízo, observo que o comprovante de endereço apresentado está em nome de terceira pessoa estranha ao processo. Logo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para idônea demonstração de residência nesta Comarca (conta telefônica, correspondência bancária, fatura de cartão de crédito, boleto de loja de departamento, etc). Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001091-21.2025.8.26.0459

ID: 308904924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-21.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1001091-21.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo d… Processo 1001091-21.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do C.P.C. Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. Em 20/10/2023, foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, os v. acórdãos de mérito nos Recursos Especiais 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" A notificação de fls. 244/246, efetivada para fins de comprovação da mora da parte requerida foi realizada no endereço constante do contrato, de modo que esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando o deferimento da liminar postulada. A diligência deverá ser realizada exclusivamente no endereço indicado na inicial, bem como no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 3. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários. 6. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x V Plaquin Lanchonete Me

ID: 307897965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-59.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PABLO FERNANDES

Polo Passivo:

V PLAQUIN LANCHONETE ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO BASILE

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VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS

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VALENTINA SANTOS CANDUCCI MOLINA

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GLEISON TERRA DE OLIVEIRA

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MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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BRUNA HELENA BOTELHO VERDELONE

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-59.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-59.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelante: Pablo Fernandes - Apelado: V Plaquin Lanchonete Me - Magistrado(a) Claudia Menge - Não conheceram do recurso do corréu Pablo e negaram provimento ao recurso do Banco corréu V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE PELO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.- RECURSO DO RÉU PABLO FERNANDES. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL. FIXAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.- PRAZO LEGAL. DECORRIDO SEM ATENDIMENTO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE DEPOIS DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DOBRADO. EVENTUAL DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO TERIA EFEITOS RETROATIVOS E, POR ISSO, NÃO ISENTARIA O APELANTE DE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DA POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO.- RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE IN STATUS ASSERTIONES. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO. - RESCISÃO DO CONTRATO COLIGADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-F DO CDC. BANCO RÉU QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE PABLO NÃO CONHECIDO.RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Bruna Helena Botelho Verdelone (OAB: 253571/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Mauro Sergio Tobias Mendonça (OAB: 346357/SP) - Gleison Terra de Oliveira (OAB: 233589/SP) - Valentina Santos Canducci Molina (OAB: 481841/SP) - Vitor de Menezes Venancio Martins (OAB: 331998/SP) - Flavio Basile (OAB: 344217/SP) - 5º andar

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Processo nº 0002494-53.2025.8.26.0132

ID: 298385736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002494-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

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Processo 0002494-53.2025.8.26.0132 (processo principal 1001091-32.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E… Processo 0002494-53.2025.8.26.0132 (processo principal 1001091-32.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Ednaldo Tadeu Dorte Carvalho - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 4). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO (OAB 353542/SP)

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Processo nº 1001091-61.2025.8.26.0381

ID: 296229853

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DANCRA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001091-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Domingos Dancra Gomes Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001091-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Domingos Dancra Gomes Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 0000243-06.2025.8.26.0474

ID: 293469064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000243-06.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA APARECIDA NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000243-06.2025.8.26.0474 (processo principal 1001091-10.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adelia Aparecida Nassif - Vistos. 1 Diante… Processo 0000243-06.2025.8.26.0474 (processo principal 1001091-10.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adelia Aparecida Nassif - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente à(s) fl(s). 41, que apuraram a importância de R$ 5.207,73 ( fls. 36), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Edna Machado Costa e outros x Banco Agibank S/A

ID: 293582867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-64.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MACHADO COSTA JOSé FRANCISCO DE MEIRELES MARCELO FRANCISCO RIBEIRO HONORIO MARCOS RIBEIRO DE MEIRELES MAURO RIBEIRO MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Franc… Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Francisco Ribeiro Honorio - - Marcos Ribeiro de Meireles - - Mauro Ribeiro Meireles - BANCO AGIBANK S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo de conhecimento. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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A. A. C. x G. Da S. A. C.

ID: 319063560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-09.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

G. DA S. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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THIAGO NEGRONI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-09.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-09.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: A. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. da S. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para reduzir a pensão, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 80% do salário mínimo. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O AUTOR, PAI DO REQUERIDO, BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PASSANDO A TRABALHAR DE FORMA AUTÔNOMA COM RENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA, DIFICULTANDO A COMPROVAÇÃO DE SEUS GANHOS REAIS.4. A PROVA ACOSTADA NÃO EVIDENCIA VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA. O ALIMENTANTE JÁ ACUMULA DÍVIDA ALIMENTAR EM QUANTIA SIGNIFICATIVA.4. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO O VALOR PARA A SITUAÇÃO DE TRABALHO COM VÍNCULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS. 2. A PENSÃO DEVE SER AJUSTADA CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, GARANTINDO O DESENVOLVIMENTO DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Negroni Martins (OAB: 386518/SP) - Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB: 354336/SP) - 4º andar

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Edna Machado Costa e outros x Banco Agibank S/A

ID: 323643138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-64.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MACHADO COSTA JOSé FRANCISCO DE MEIRELES MARCELO FRANCISCO RIBEIRO HONORIO MARCOS RIBEIRO DE MEIRELES MAURO RIBEIRO MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Franc… Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Francisco Ribeiro Honorio - - Marcos Ribeiro de Meireles - - Mauro Ribeiro Meireles - BANCO AGIBANK S/A - "Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo de conhecimento. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, ndependentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por ia eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int." - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001091-31.2025.8.26.0197

ID: 335324201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-31.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEILSON BARBOSA DA SILVA

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Processo 1001091-31.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.S. - Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nec… Processo 1001091-31.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.S. - Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno, após eventual realização de exame de DNA, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Retornando negativo o AR em razão da não localização do endereço, defiro excepcionalmente a expedição de mandado de citação, em razão das notórias irregularidades na nomeação de ruas e numeração de endereços nesta Comarca. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP)

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