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Processo nº 1001097-49.2025.8.26.0161

ID: 310141068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pa… Processo 1001097-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP move ação de Procedimento Comum Cível contra Deusdete Batista dos Santos, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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Processo nº 1001097-84.2025.8.26.0505

ID: 293562766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001097-84.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PRIETO

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Processo 1001097-84.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.T.S.M. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministério Público, bem como a alegada urgênc… Processo 1001097-84.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.T.S.M. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministério Público, bem como a alegada urgência para a nomeação de um curador provisório em favor da parte requerida, nomeio Marcos Teixeira de Souza Machado, portador do RG 25783785 e CPF 18363876879 para o exercício da curatela provisória em favor de Maria Teixeira Machado, portadora do RG 137395279 e CPF 09019593838, mediante compromisso, deferindo-se poderes para: a) fins especificamente previdenciários, ou seja, administrar o benefício previdenciário recebido pela parte requerida, usando-o, exclusivamente, em favor da referida parte; b) representar a parte requerida extrajudicialmente e judicialmente, em ações que a envolvam, quer no polo ativo ou no polo passivo, comunicando a este juízo, em caso positivo, quais são as ações, os números dos processos e Varas em que tramitam, e os direitos nelas discutidos, não podendo, contudo, promover o levantamento de nenhum valor em favor da parte requerida, decorrente dessas ações, sem prévia autorização deste juízo; c) poderes para pleitear em favor da parte requerida, junto a bancos onde ela mantenha contas e aplicações financeiras, somente o que for necessário para preservar esses valores nessas instituições, não podendo fazer retiradas e nem levantamentos de quantias, sem prévia autorização e justificativa a este juízo, salvo o benefício previdenciário. O exercício da curatela provisória não permite a prática de quaisquer atos de alienação do patrimônio da parte requerida, sem autorização prévia deste juízo; Todos os atos acima permitidos ficam sujeitos à necessária prestação de contas, sempre que solicitado por este juízo, pelo Representante do Ministério Público, pela parte requerida ou por qualquer terceiro interessado, que fundamente o pedido. O prazo inicial da curatela provisória é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e transcorrido o referido prazo, mediante requerimento por petição ou a apresentação de carta do INSS e não havendo óbices, fica renovada a curatela, expedindo-se novo termo. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO, com validade de 365 dias, cópia desta decisão, a ser impressa e assinada, devendo ser digitalizada e juntada aos autos digitais por petição, pelo (a) advogado (a), (que se responsabilizará pela autenticidade da assinatura), no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. ______________________________________________________ Curador provisório: Marcos Teixeira de Souza Machado Santo André, 27 de maio de 2025. Providencie o autor o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça, comprovando-se nos autos. No mais, CITE-SE a parte requerida (artigo 751 do CPC) e intime-se, para a audiência na forma virtual a ser realizada no DIA 21 DE JULHO DE 2025, às 15:30 HORAS, oportunidade em que será entrevistada. Caso a parte se oponha à realização na forma virtual, deverá expor suas razões em cinco dias, nos termos da Resolução 418/22, do CNJ. É FUNDAMENTAL que a parte a ser interditada esteja na audiência e se estiver em alguma clínica, a parte requerente deve providenciar o necessário para que se realize, ainda que nas dependências da clínica, a referida audiência, buscando o e-mail da clínica ou de algum funcionário que possa acompanhar a pessoa a ser interditada ou indo, a parte requerente, até lá, e participando junto com seu equipamento. Informe o(a) advogado(a) o seu e-mail, o e-mail do requerente e da parte requerida (caso não vá se valer do e-mail da parte requerente) em 15 dias, para que a serventia providencie o envio do link de acesso à sala virtual e demais orientações. Fica ressaltado que se o acesso virtual for por celular, é necessário baixar o programa microsoft teams para que a participação na audiência ocorra, por isso, as partes e seus advogados devem ler atentamente as regras e deixar tudo pronto para esse fim. Sem prejuízo, providencie o autor a juntada das certidões de distribuição cível e criminal da justiça estadual em seu nome, bem como a certidão de casamento atualizada da curatelada. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação. Verificando o Oficial de Justiça a inexistência de condições de entendimento da parte requerida, proceda-se a citação na pessoa do(a) curador(a) ou da pessoa sob a guarda de quem se encontre a parte requerida. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias contado da data da entrevista (ou se não realizada, da decisão que a dispensar) e se a parte requerida não contratar advogado e nem houver assistência, no mesmo prazo, nos termos do § 3º, do artigo 752, do Novo C.P.C.), VISTAS À DEFENSORIA para que indique um curador especial em seu favor (artigo 752, § 2º, do C.P.C.), apresentando, se o caso, defesa, quesitos e assistente técnico. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e ciência ao MP. - ADV: SIMONE APARECIDA PRIETO (OAB 425859/SP)

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Processo nº 1001097-68.2016.8.26.0095

ID: 315919879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001097-68.2016.8.26.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1001097-68.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Fls. 61: indefiro. Com o advento da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do CT… Processo 1001097-68.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Fls. 61: indefiro. Com o advento da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do CTN, a obtenção de informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuinte inadimplentes não depende mais de autorização ou intervenção judicial, podendo se dar de forma direta pela administração tributária. Veja-se a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada junto ao SISBAJUD. Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição de informações, pela administração tributária, diretamente a entidades e órgãos públicos e privados, nos termos do §4º, do art. 198, do CTN, incluído pela LC 208/2024. Precedentes desta Corte. Recurso não provido (TJSP; Ag. Instr. 2136423-59.2025.8.26.0000; Relator(a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data da Publicação: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS (Ofício) dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Santo André - Executado citado por edital - Pedido do exequente de realização de pesquisa via sistema RENAJUD para penhora de eventuais veículos pertencentes ao executado - Decisão indeferindo o pedido por entender que desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Pedido para busca de veículos em nome do executado - Medida que, após a inclusão do § 4º, ao art. 198, do CTN, pela LC nº 208/24, independe de autorização e intervenção judicial e pode ser realizada diretamente pela autoridade fiscal, sem qualquer dificuldade - Precedentes destas Câmaras especializadas - Pedido formulado que não envolve o bloqueio efetivo de bens ou de ativos financeiros, mas de mera busca patrimonial - Decisão mantida Recurso - não provido (TJSP; Ag. Instr. 2138536-83.2025.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data da Publicação: 22/05/2025). De outro lado, anoto tratar-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública objetivando a cobrança do crédito inscrito na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, até a presente data, não houve a citação da parte executada, tampouco consta dos autos comprovação de prévia tentativa de composição extrajudicial ou de protesto do título executivo. É o sucinto relatório. Decido. A gestão do massivo volume de execuções fiscais representa o maior desafio à eficiência do Poder Judiciário, sendo responsável por mais de um terço do acervo processual e por taxas de congestionamento que beiram os 90%, conforme dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça. Em resposta a essa realidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante que redesenha o sistema de cobrança fiscal, priorizando a eficiência e a racionalidade. A tese firmada estabelece que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Para dar operacionalidade a esse precedente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que detalha, em seus artigos 2º e 3º, as medidas extrajudiciais que a Fazenda Pública pode adotar para cumprir as novas condições, como a notificação para pagamento, a oferta de parcelamento, o protesto da CDA ou, alternativamente, a comunicação a órgãos de proteção ao crédito, entre outras. A Tese 3 do Tema 1184/STF autoriza expressamente a aplicação dessa nova lógica aos processos em curso, permitindo a suspensão do feito para a adoção das providências extrajudiciais. A intimação da Fazenda Pública para esse fim não constitui aplicação retroativa de norma, mas um ato de gestão processual prospectivo, alinhado ao poder-dever do juiz de dirigir o processo (art. 139, CPC) e de promover a cooperação entre os sujeitos processuais e a eficiência (arts. 6º e 8º, CPC). Ademais, a concessão de prazo para que a parte exequente se manifeste e se adeque ao novo paradigma atende plenamente aos princípios do contraditório e da não surpresa, insculpidos nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, garantindo a regularidade do procedimento. Ante o exposto, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 6º, 8º e 139, II, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove nos autos a adoção das providências extrajudiciais de cobrança, notadamente: a) a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa prévia; e b) o protesto da Certidão de Dívida Ativa ou a adoção de uma das medidas alternativas de eficiência administrativa previstas no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 547/2024. Fica a Exequente ciente de que o silêncio ou o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Processo nº 1001485-12.2023.8.26.0681

ID: 328623027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-12.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELANGE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

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Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e m… Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que foi vítima de um golpe ocasionado pela compra de um jogo de panelas "Brinox Ceramic Life Smart Plus Vanilla 9 peças" pelo valor de R$ 132,90. Narra que clicou no link de um anúncio e transferiu valores através de chave pix aleatória. Contudo, após a transferência, o site sumiu, tendo a autora tomado ciência de que não era uma plataforma legítima. Alega a culpa das requeridas posto que autorizaram a abertura de conta fraudulenta por falsários, permitindo a circulação de valores frutos de crime. Requer a condenação das requeridas à indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor histórico de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/31). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 39). Devidamente citada, a requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS apresentou contestação (fls. 46/56). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de responsabilidade, posto que não vende ou entrega produtos, sendo responsável tão somente pela intermediação do pagamento. Rechaça o pedido de restituição bem como os alegados danos morais, pugnando pela improcedência da ação. A requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 159). Houve réplica (fls. 163/175). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 196/197). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção para análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa às rés a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação de serviço, posto que não teriam adotado os procedimentos de segurança exigidos para a abertura de contas e movimentação de valores. Dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação como mero meio de pagamento, são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Da narrativa inicial, se extrai que a parte autora foi vítima de um golpe no qual efetuou a transferência de valores para a compra de um conjunto de panelas. Tal padrão de golpe, aliás, consiste no anúncio de produtos com preço muito abaixo do valor do mercado para impulsionar páginas que simulam ser de mercados eletrônicos amplamente conhecidos. Diante dos fatos narrados, bem como pelos elementos constantes dos autos, não há como se imputar à requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A a responsabilidade pelo evento danoso vivenciado pela parte autora, já que a hipótese se subsumi à excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Com efeito, em sede defensiva, a empresa afirmou não ter efetuado aludida venda à parte autora, que, por sua vez, fora vítima de golpe. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Aquisição de produtos em loja virtual, com pagamento realizado através da plataforma PAGSEGURO - Mercadoria não entregue - Plataforma utilizada apenas como meio de pagamento - Ausência de participação na relação jurídica de compra e venda - Responsabilidade devidamente afastada. Dano moral - Não entrega de produto adquirido -Descumprimento contratual não autoriza o reconhecimento de dano moral -Enunciado 52 FOJESP - Recurso improvido." (Colégio Recursal de Pirassununga -Turma Cível e Criminal - Recurso Inominado 1002743-16.2022.8.26.0318/Leme - Rel. Juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro - j. 29.09.2023). Observo que a requerida não participou do negócio de compra e venda, sendo apenas a instituição utilizada para proceder a transferência de valores. Não lhe era possível constatar, a priori, a natureza ilícita da transação recebida, de forma que não se configura, de sua parte, falta de serviço a ensejar condenação.Ou seja, o que se vê, na realidade, é uma relação negocial travada entre a autora e o suposto estelionatário, sem qualquer indicação da alegada falha na prestação dos serviços, por parte da instituição financeira, configurando verdadeira "culpa de terceiros", que afasta a responsabilidade de indenizar por parte do banco. De outro lado, a requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA foi devidamente citada e não apresentou contestação. É possível, além, reconhecer a falha na prestação do serviço da corré, haja vista que fora destinatária do pagamento fraudulento, tendo a necessidade de adotar um procedimento eficaz e seguro de segurança contra fraudes, especialmente na liberação dos valores para o vendedor. Não se olvida, ademais, que a requerida não contestou a ação, deixando de impugnar as alegações iniciais. Os danos morais, de outro lado, improcedem. "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O caso dos autos não se trata de dano moral presumido, havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ABMEX ao pagamento do valor de R$ 132,90 à parte autora. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A requerida pagará à autora honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora pagará à requerida honorários advocatícios no importe de 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e §8º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Processo nº 1001097-39.2025.8.26.0132

ID: 298338955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-39.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PAGANELLI SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

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ANA CAROLINA CALADO DE AGUIAR RIBEIRO CURY

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Processo 1001097-39.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Carlos Augusto Paganelli Sant Anna - Vistos. Partes legítimas bem representadas, havendo interesse de agir, dou o feito por sa… Processo 1001097-39.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Carlos Augusto Paganelli Sant Anna - Vistos. Partes legítimas bem representadas, havendo interesse de agir, dou o feito por saneado. Para a solução da controvésia - existência de união estável, determino a produção da prova oral requerida pela parte autora, depoimento pessoal, se requerido, e oitiva de testemunhas arroladas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 14:00, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Provimentos CSM 2554/2020, CSM 2557/2020, Comunicado CG 284/2020, e mais recentemente o Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º), que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, do CPC) ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, ou ainda, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 2.4. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Registre-se ainda que os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Em caso impossibilidade de acesso e de participação individual, poderá a parte participar da audiência no mesmo local e ambiente de seu patrono, compartilhando o link de acesso, desde que os participantes respeitem as regras sanitárias preconizadas pelos órgãos competentes e vigentes na data designada, de modo a mitigar o risco de infecção pelo coronavírus (COVID-19), tais como o distanciamento necessário mínimo entre os participantes, local arejado, uso de máscara e assepsia das mãos. 7. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO (OAB 306956/SP), ANA CAROLINA CALADO DE AGUIAR RIBEIRO CURY (OAB 331712/SP)

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Processo nº 1001097-41.2025.8.26.0584

ID: 319639254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001097-41.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA DA SILVA SONIA MARIA TOLEDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO APARECIDO LOPES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-41.2025.8.26.0584 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Toledo Vieira - Bruna Vieira da Silva - Vistos. (i) Do pedido de alienação de bens pertencentes ao espól… Processo 1001097-41.2025.8.26.0584 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Toledo Vieira - Bruna Vieira da Silva - Vistos. (i) Do pedido de alienação de bens pertencentes ao espólio O Código Civil determina que a partilha seja antecedida da liquidação: "Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança." Na fase de liquidação, devem ser apurados o ativo e o passivo, bem como deve ser recolhido o imposto devido, a fim de que se possa proceder à partilha do eventual saldo remanescente. Pois bem. No caso posto, pretende o inventariante autorização judicial para a venda de veículo, que pertence ao espólio. Porém, não há como acolher a pretensão do inventariante, já que referido pedido de expedição de alvará consubstancia-se em verdadeira partilha antecipada de bens do espólio. Ademais, a alienação de bem do espólio deve atender a quitação prévia dos impostos devidos pela universalidade. Assim, apenas após o término do inventário e com o pagamento do imposto causa mortis é que há a deliberação judicial de partilha dos bens, com a designação de quais devam constituir quinhão de cada herdeiro, pelo que fica indeferido o pedido, ressalvando-se a demonstração de quitação do ITCMD devido. (ii) Do pedido de gratuidade Indefiro a gratuidade pretendida. Isto porque, a priori, os bens do espólio respondem pelas custas processuais, em observância à previsão contida no artigo 1.997, do Código Civil, não vislumbrando, ainda, situação limitante ao recolhimento da taxa judiciária, em processo em que a herdeira se encontra representada por advogado constituído, informando sobre a existência de que os bens a serem inventariados, bem como de empresa em nome do falecido, tal como veículo cuja alienação antecipada requereu, não havendo nos autos indícios de que estes não gozariam de efetiva liquidez, a fim de solver a dívida do espólio. O instituto da gratuidade não deve ser banalizado, sob pena de afrontar sua própria razão de ser. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA IMPERTINENTE. Ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Despesas de responsabilidade do espólio, cuja insuficiência de recursos deve ser demonstrada para fazer jus à benesse. Patrimônio deixado que é composto de bens suficientes para pagamento das custas.. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo Interno 2244453-28.2024.8.26.0000 - j. Em 24 de outubro de 2024 - Rel. Desembargador Jair de Souza)" Observo que recolhimento da taxa judiciária, todavia, pode ser realizado posteriormente, desde que antes de eventual decisão homologatória da partilha. As despesas processuais eventualmente necessárias, todavia, deverão ser antecipadas, para que o respectivo ato seja praticado. Por fim, com a apresentação das primeiras declarações deverá ser corrigido o valor da causa, atribuindo-se ao monte-mor a ser partilhado, inclusive eventual meação, nos termos do que prevê a Lei Estadual n. 11.608/03. (iii) Do recebimento da petição inicial 1 - Nomeio o(a) requerente inventariante, acima qualificada, independentemente de compromisso, servindo a presente decisão, por cópia, como TERMO DE INVENTARIANTE. Expeça-se o necessário. 2 - Apresente a inventariante as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, estado, idade e domicílio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade, o endereço eletrônico e residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 3 - As primeiras declarações deverão ser subscritas pelo inventariante (ou por procurador com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 618, III, do Código de Processo Civil) e instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) certidão negativa federal em nome do de cujus, obtida junto a Receita Federal. 4 - Sem prejuízo, no prazo de 10 dias, os requerentes providenciem a juntada aos autos de certidão negativa de testamento, obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, bem como para que providencie a juntada de certidão de distribuição cível em nome do falecido, dos herdeiros e de eventual cônjuge/companheiro supérstite, eventualmente ajuizadas perante este E. TJ/SP, tendo em vista a necessidade de se constatar a existência de possível ação, em outras comarcas, de alvará, inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo Falecido. Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2, 3 e 4 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representado nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. 5 - No caso as não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 6 - Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha (subscrito pelos herdeiros ou por procurador com poderes específicos para tanto), em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 - No caso do óbito ter ocorrido na vigência da Lei nº 10.705/00, deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. Caso o óbito tenha ocorrido em data anterior à vigência da referida Lei, o Cartório deverá intimar a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos. 8 - Finalmente, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para homologação da partilha. Int. - ADV: BENEDITO APARECIDO LOPES COUTO (OAB 273989/SP), BENEDITO APARECIDO LOPES COUTO (OAB 273989/SP)

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Processo nº 1001097-69.2025.8.26.0025

ID: 319759805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-69.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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Processo 1001097-69.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Maria Lucia de Barros - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as cust… Processo 1001097-69.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Maria Lucia de Barros - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Indefiro por ora, o pedido de antecipação da tutela, eis que ausente prova inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessária a realização de prova pericial para a solução da questão. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Frederico Guimarães Brandão, com endereço na Rua Santa Cruz, nº 285, centro, Sorocaba/SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino, também, a realização do Estudo social na residência do autor e nomeio perita a Sra. Erli Regina Ramos , assistente social. Apresento os quesitos que seguem: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- Quais são as despesas mensais do(a) autor(a)? 5- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) autor(a). Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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Processo nº 1001097-37.2025.8.26.0553

ID: 301015707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001097-37.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-37.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e a… Processo 1001097-37.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido liminar contra ALESSANDRO ROCHA VIEIRA, objetivando a constrição de bem móvel. Alega a inadimplência contratual do réu relativa a um contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia (Nº 20040034139). Reclama o pagamento da quantia de R$ 21.198,05 (vinte e um mil, centos e noventa e oito reais e cinco centavos). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 10/59. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A meu sentir, no caso em tela, a decretação do sigilo com vistas a propiciar o cumprimento da liminar não acarretará prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. No que se refere à demonstração de prejuízo o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4.5.2020, DJe 11.5.2020)." Nesse sentido, ainda que a situação discutida nos autos não corresponda às hipóteses expressamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não se comprova, de início, que a tramitação do processo em segredo de justiça causa qualquer prejuízo para a parte ré. Isso porque, em se tratando de busca e apreensão, sabe-se que o deferimento da medida liminar não pressupõe o contraditório. Logo, a ausência da participação do réu em momento anterior à análise da liminar não significa, por si só, prejuízo à parte. O prazo para purgação da mora começa a correr após a apreensão do bem. Ademais, antes de ser citado, dificilmente a parte requerida teria conhecimento da existência do processo e da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Sendo parte na ação, efetivada a medida, o réu e seu patrono terão pleno acesso aos autos digitais, conforme previsto no artigo 189, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nessa fase processual, não se evidencia qualquer prejuízo a imputação de sigilo. Sobre o tema é a jurisprudência que adoto. "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de prejuízo decorrente do ajuizamento da ação sob segredo de justiça, pois a Ré apresentou contestação tempestivamente. Devedora que sustenta pagamento, todavia feito por meio de boleto falso do qual não se beneficiou o credor. Site da instituição financeira que disponibiliza orientações de segurança aos clientes para evitar a ocorrência de fraudes. Culpa exclusiva do cliente, que pagou falso boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp por canal não oficial, que rompe o nexo causal. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Desnecessidade de avaliação prévia para a venda do veículo apreendido. Art. 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002691-09.2022.8.26.0063; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Ausência de contestação. Aplicação dos efeitos da revelia. entença de procedência do pedido. Apelação do réu. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e por tramitação da ação sob segredo de justiça. Provas não especificadas em contestação ou no momento oportuno concedido pelo juízo a quo. Segredo de justiça que não trouxe prejuízo ao apelante. Autos digitais acessados pela parte e seu advogado após a apreensão do bem. Mérito. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Depósito judicial para purga da mora efetuado de forma extemporânea. Inobservância das regras previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL 911/69. Intempestividade não negada na apelação, a despeito do valor depositado corresponder ao saldo devedor apresentado pelo banco credor com a inicial. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003163-19.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - SEGREDO DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O adimplemento integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido. Não é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária, consoante o decidido no IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.190373-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Preliminar afastada - Presença do interesse de agir - Nulidade - Tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de demonstração de prejuízo - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O interesse de agir se configura na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional em ordem alcançar o direito subjetivo pretendido pelo jurisdicionado. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em nulidade quando ausente demonstração de prejuízo causado à parte diante da indevida atribuição do segredo de justiça ao feito." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.109661-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023). Assim, por ora, processe-se em segredo de justiça, até a execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora do réu está comprovada, conforme aviso de recebimento da notificação de fls. 52/53. E a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cite-se o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pelo autor quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Int. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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N. De S. F. x M. De C. V. De S.

ID: 278745132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001097-21.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. DE S. F.

Polo Passivo:

M. DE C. V. DE S.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ALINE DUARTE DOS SANTOS

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NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

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MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER

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ADV: Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Marcos Fernando dos Santos Boemer (OAB 410360/SP), Stephanie Aline Duarte dos Santos (OAB 501389/SP) Processo 1001097-21.2025.8.26.0526 - Divórcio Liti… ADV: Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Marcos Fernando dos Santos Boemer (OAB 410360/SP), Stephanie Aline Duarte dos Santos (OAB 501389/SP) Processo 1001097-21.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. de S. F. - Reqda: M. de C. V. de S. - Vistos. Fls. 358/445 Trata-se de contestação e reconvenção trazendo pretensão de urgência voltada à reversão da guarda em favor da genitora. Em apertada síntese de tal pretensão, esclarece a requerida que jamais existiu agressão - por ela ou familiares em face da menor Maria Alice, de modo que a narrativa apresentada pela infante, a qual teria sido levada em consideração na concessão da fixação da guarda provisória dos menores em favor do genitor, seria fantasiosa e decorrente de evidenciada alienação parental praticada pelo genitor em face da menor. Para tanto, juntou centenas de documentos às fls. 446/604. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. Em que pesem os fatos e argumentos invocados pela parte requerida em sua contestação, tem-se que o pedido de reversão da guarda provisória apresentado na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil, não merece imediato acolhimento. Explico. Conforme se observa da decisão de fls. 70/75, a estipulação da guarda provisória da menor em favor do genitor decorreu de concisa narrativa apresentada pela menor em solo policial àquele tempo, o fazendo mediante escuta especializada desenvolvida por Assistente Social (fls. 40/41). Em tal narrativa, bem descrevia a menor suportar maus tratos praticados por Andressa (golpes na cabeça, chineladas por diversos locais do corpo), além de xingamentos variados sem qualquer motivo. Além disto, bem descrevia a menor, também, que a genitora Mirelle, além de igualmente figurar como uma das agressoras em atos assemelhados àqueles de Andressa, possuiria máximo conhecimento dos abusos realizados pela tia, se mostrando a primeira conivente com a situação, dado presenciar atos de agressão em face da menor e não esboçar reação voltada à sua proteção (fls. 40/41). Nesse cenário, percebe-se, ao menos em juízo superficial, que se ÀQUELE tempo se mostravam apresentadas robustas evidências a justificar a estipulação da guarda provisória em favor do genitor, de modo a preservar, acaso verdadeiros os relatos apresentados pela menor (como de, fato, despontavam ser E a serem melhor apreciados durante a instrução processual), a integridade física e moral dos menores. Acrescente-se, ademais, que diante da citada decisão, manifestou-se a requerida em pretensão de urgência buscando a reconsideração da decisão da guarda provisória em favor do genitor, juntando documentos e trazendo esclarecimentos (fls. 76/83 e 84/112). Naquela sequência, entendeu o Juízo pela manutenção da guarda provisória em favor do genitor, oportunidade que, diante de pedido expresso da requerida, estabeleceu-se regime de visitação, o fazendo nos termos apresentados às fls. 297. AGORA, em contestação, mais uma vez, vem a requerida buscar evidenciar, por meio de uma infinidade de documentos, argumentações, declarações de testemunhas entre outros meios, que os fatos declinados pela própria filha seriam falsos e, em verdade, decorrentes de manipulação e alienação parental perpetrada pelo autor. Pois bem. Analisando-se detidamente o pedido e toda documentação juntada, tem-se que, embora as novas evidências apresentadas pela genitora possam fazer alimentar neste Juízo um cenário de maiores questionamentos acerca da veracidade dos fatos apresentados pela menor ao tempo de sua escuta especilizada, não se prestam por si só a comprovar, em cenário de máxima certeza, as teses defensivas maternas. Em outras palavras, tem-se que as evidências e os elementos de convicção apresentados pela requerida conjuntamente a contestação embora despertem nesta Magistrada uma maior atenção ao caso concreto, não se mostram suficientemente seguras a justificar, nesta oportunidade, a reconsideração pela reversão da guarda dos menores em seu favor, havendo necessidade de produção de prova técnica imparcial pelo setor técnico do Juízo a fim de melhor compreensão e comprovação de todas as teses alegas. De outro turno, não se pode perder de vista que os elementos apresentados agora aos autos, repito, embora não se perfaçam suficientes à reversão da guarda, melhor convencem esta Magistrada acerca da possibilidade do elastecimento do regime de visitação em favor da genitora. Acerca de tal ponto (exercício das visitações), necessárias breves considerações. Inicialmente, necessário se faz destacar o máximo estranhamento apresentado por esta Magistrada ao tomar conhecimento do local em que escolhido pelo genitor a fim de que a requerida promovesse a visitação aos filhos. Do quanto se percebe das narrativas apresentadas pela genitora, associadas com as fotografias de fls. 405/413, tem-se que o genitor, supostamente seguindo os regramentos apresentados por este Juízo quando da fixação do direito de visitação em favor da genitora, acabou por escolher como local público a recepção em um centro comercial, o qual, por óbvio, além de não se mostrar direcionado ao fim pretendido e não apresentar qualquer forma de atrativo em favor da genitora e menores, acabou por direcionar à requerida advertência pela não utilização de suas instalações (fls. 410), as quais, além de não se mostrarem adequadas aos fins de visitação, eis que destinadas, com exclusividade, aos clientes dos estabelecimentos comerciais corporativos ali existentes, estaria a atrair reclamações dos próprios clientes e lojistas do estabelecimento. Nesses termos, embora pudesse o genitor ter escolhido uma praça pública, um local de recreio para menores, um shopping center, uma sorveteria, uma lancheteria ou outro locais congêneres, acabou por escolher, faltando-lhe bom senso, um centro comercial que se revela de desagradável permanência para qualquer pessoa, que dirá para duas crianças de muita energia e pouca idade. Outro comentário se mostra oportuno. Ao tempo da estipulação da guarda e dos regramentos da visitação, restou determinado que as visitas fossem realizadas de forma assistida por pessoa de confiança do autor. E assim restou realizado - acompanhamento pelo avô-paterno. Sucede, entretanto, que a requerida alega, em contestação, que o acompanhante, embora estivesse no local para cumprimento da determinação judicial, acabou por apresentar postura assemelhada a um segurança profissional, permanecendo no encalço da requerida e dos menores, durante toda a visitação, a poucos passos destes, circunstância a comprometer o melhor contato da genitora para com os filhos. Embora se reconheça, em tal postura, os bons cuidados desempenhados pelo avô-paterno, não se pode perder de vista que o próprio local em que escolhido para a visitação já se mostraria suficientemente seguro a atrair uma postura de desnecessidade de uma integral vigilância pelo acompanhante. Assim, mais uma vez, parece faltar bom senso à parte paterna. Note-se, especificamente sobre tal ponto, que embora tenha a guarda sido direcionada ao genitor, em momento pretérito, em razão de possível cenário de maus tratos, não se desconhece que a permissão concedida pelo Juízo para realização de visitação assistida aos infantes, também lá atrás, se pautou em "possibilidade" de maus tratos, NÃO certeza absoluta, havendo necessidade de prosseguimento de regular instrução para fins de confirmação dos fatos. Diante de TODO o apresentado, bem como considerando os fatos, documentos e evidenciados retratados em contestação, entendo pela manutenção da guarda provisória pelo genitor. DE OUTRO LADO, pelos mesmos fundamentos acima apresentados, ENTENDO pela possibilidade de elastecimento do direito de visitação a ser desempenhado pela requerida nos seguintes termos: A) poderá a requerida estar na companhia de ambos os filhos AOS SÁBADOS, das 13 às 18 horas, dispensando-se a modalidade assistida, AINDA, poderá a genitora estar na companhia dos menores DOIS DIAS entre segunda-feira a sexta-feira, por ATÉ TRÊS HORAS, a ser ajustado entre as partes; B) visando evitar a beligerância certeira havida entre as partes, deverá a requerida providenciar, mediante interposta pessoa de sua escolha (à exceção de Andressa), em quaisquer das situações supra, a retirada dos menores do lar paterno, devolvendo-os, no mesmo lugar e respeitadas as horas acima descritas. Reforce-se que tal deliberação, ainda tomada em cenário superficial face aos novos elementos apresentados, poderá se fazer reanalisada e livremente modificada em caso de eventuais episódios que atentem em desfavor dos interesses dos menores e suas seguranças. Por fim, passemos à última análise. Conforme se abstrai dos elementos constantes dos autos, com a modificação da guarda dos menores em favor do genitor, passaram estes a residirem na Comarca de Itu. Diante disto, tem-se por certa que a realização do estudo psicossocial com o genitor e menores, dada suas localidades, se farão realizadas pelo Setor Técnico daquela Comarca. Existe expresso pedido formulado pela requerida, visando a melhor análise do Setor Técnico de todo o contexto em que vivenciado as partes, que seja autorizado por este Juízo a realização de sua entrevista naquela Comarca, circunstância a contribuir com precisão técnica dos estudos a serem realizados. Nesse sentido, sendo plausível e bem fundamentado o pedido, o DEFIRO. Providencie-se o necessário. No mais, aguarde-se a manifestação do autor-reconvindo, nos termos já apresentados. Intime-se. Salto, 22 de maio de 2025.

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F. V. V. P. e outros x M. De F. C.

ID: 292664480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-05.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. V. V. P. R. H. P. P.

Polo Passivo:

M. DE F. C.

Intimação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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CRISTIANE GALERA MAZZER

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Processo 1001097-05.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - R.H.P.P. - - Franciele Vitório Vicente Passos - Marilia de Freitas Cabral - Vistos, em saneador. Pgs. 152: ciente da… Processo 1001097-05.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - R.H.P.P. - - Franciele Vitório Vicente Passos - Marilia de Freitas Cabral - Vistos, em saneador. Pgs. 152: ciente da redistribuição dos autos a esta Vara. Da preliminar de inépcia da inicial por indeterminação do pedido: Afasto referida preliminar. Conforme defesa apresentada pela própria ré, os autores demonstram manifesta hipossuficiência técnica, demandando a apuração de eventual quantum a ser indenizado, para o caso de procedência dos pedidos, de regular instrução/liquidação. Com efeito, dispõe o art. 324 do NCPC: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em suma, a causa de pedir remota posta em inicial imputa responsabilidade à ré sob fundamentos fáticos e técnicos a serem esclarecidos em fase instrutória. A inicial é suficientemente clara para indicar quais comportamentos da ré poderiam lhe acarretar responsabilidade civil, possibilitando o regular exercício do contraditório em relação a cada uma das imputações ou vícios indicados em inicial. Evidentemente, a matéria defensiva indireta apresentada, no sentido de que os danos reportados decorreriam de ausência de manutenção, bem como alteração indevida do projeto estrutural, igualmente dependem de regular instrução para ulterior deliberação meritória. Em decorrência, resta afastada igualmente a preliminar de inépcia da inicial para ausência de silogismo jurídico, considerando os pedidos formulados pela reparação de danos materiais e morais decorrem claramente da causa de pedir remota e próxima anunciadas na vestibular. Não é, pois, caso de extinção sem resolução de mérito (seção I do capítulo X), julgamento antecipado do mérito (seção II do capítulo X) ou julgamento antecipado parcial do mérito (seção III do capítulo X). De rigor, portanto, observar, em continuidade, o disposto no art. 357 do NCPC que preconiza: "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:" Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, bem como nulidades a decretar ou irregularidades a demandar sanatória, reputo saneado o processo, superando a análise determinada pelo inciso I do art. 357 do NCPC. Acerca do disposto no inciso II do art. 357 do NCPC, os pontos controvertidos são: 1 - ) A Obra encontra-se acabada e finalizada conforme normas técnicas aplicáveis e qualidade esperada? 2 - ) Eventuais danos constatados têm como causa direta e imediata eventual modificação estrutural na residência? Há outras causas ou concausas decorrentes do próprio projeto estrutural ou da execução deste? 3 - ) Os autores experimentaram os danos materiais e morais narrados na inicial e fazem jus às indenizações pretendidas? Se sim, quais as obras necessárias e respectivos valores para a reparação do imóvel a fim de que ostente segurança e plenas condições de habitação regular? Para debelar as questões, determino, por ora, nos termos do art. 370 do NCPC, a produção da prova prova pericial técnica. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, não se afigura pertinente, ao menos pelas justificativas apresentadas, a produção da prova testemunhal. De modo mais claro, a prova testemunhal não tem o condão de atender a finalidade apontada pela defesa às pgs. 251, no sentido de constatar se "a casa foi entregue pela Ré de acordo com o projeto original aprovado pela CEF e em plenas condições de uso, sendo as alterações promovidas unilateralmente pelos Autores, desobedecendo ao projeto;". A rigor, a análise especializada da obra em confronto com o projeto estrutural demanda vistoria e trabalhos técnicos a serem realizados pelo próprio perito judicial, não pelas testemunhas. Prova documental também pode auxiliar neste aspecto. Pela mesma razão, indefiro também o depoimento pessoal das partes, pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti são a fonte de prova menos confiável. Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 351, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte. No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Não bastasse, a própria ré imputa aos autores deficiência técnica em sua manifestação inicial, do que se inferem estes pouco possam colaborar para qualquer convencimento do Juízo em relação à causalidade de eventuais danos constatados. A ré por sua vez, profissional técnica, já trouxe suas razões em defesa escrita, restando ingênuo crer venha a declarar de forma diversa em audiência. Indefiro, igualmente, o pedido da ré para expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que "forneça documentação completa referente ao projeto original da unidade habitacional", porquanto a prova está ao pleno alcance da própria parte, na condição de engenheira responsável pelo projeto junto à CEF. Não por outra razão, reconhece a ré ter sido notificada pela Caixa Econômica após a reclamação dos autores no Controle de Qualidade do PMCMV (pgs. 168), a corroborar o pleno acesso a tal documentação. Não há também notícia em contestação de que tal documentação houvesse sido solicitada à pretensa destinatária do ofício e indeferido o acesso. Por fim, no caso em apreço não há dúvidas da oportunidade/necessidade de inversão do ônus da prova, o que não dispensa a parte autora, na defesa dos próprios interesses, de colaborar na instrução e convencimento do Juízo quando a prova estiver ao seu alcance e tiver mais aptidão para produzi-la. Destaque-se as particularidades que envolvem o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, especialmente a sua disciplina mediante legislação específica (Lei 11.977/2009) e o elevado grau de vulnerabilidade dos adquirentes (RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS). Acrescente-se, ainda, a relação de consumo restou afastada somente para os adquirentes integrantes da faixa 1 de renda, nos termos do mesmo RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS, faixa esta as quais não se enquadram os autores (pgs. 36): "No âmbito da habitação urbana, conforme constou na manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 585/599), o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa. A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valores atuais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel. Com efeito, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa" Não se trata, portanto, de mera prestação de serviço autônomo de profissional liberal, mas sim de um dos atores envolvidos em projeto habitacional de política pública, na qualidade de interveniente construtor, com projeto, materiais e cronogramas previamente submetidos à homologação da instituição financeira, responsável também pela própria fiscalização da obra. É certo, a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, não é absoluta e nem automática. Esta se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência. A referida hipossuficiência não é só a financeira, mas também a real e material, que impeça ou dificulte a produção da prova específica pela parte consumidora, envolvendo dados que só o fornecedor disponha. Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIIIdo artigo6ºdoCDCfica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (STJ - REsp 327195/DF - 3ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - Julgamento em 18/09/2001 - Publicação no DJ em 15/10/2001, página 262).(grifos do Juízo) Assim, a inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidorsomente é cabível quando a realização da prova dificultar ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em Juízo. A hipossuficiência para a produção da prova será verificada pelo magistrado em cada caso concreto. Neste sentido são as lições de Humberto Theodoro Júnior: "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art.6º, VIII, doCPC). É o caso dos autos, porquanto a verificação de eventual vício na qualidade da obra, que tenha feito surgir os defeitos narrados em inicial, podem e devem ser esclarecidos pela própria autora do projeto e construtora, ante a hipossuficiência técnica dos autores, em especial quanto aos materiais utilizados, forma de construção, atendimento ou não das especificidades técnicas etc. A própria ré é assente em salientar a hipossuficiência técnica dos autores ao imputar a inépcia da vestibular. Ademais, mesmo que afastada a relação consumerista, a distribuição do ônus probatório vem fixada no Código de Processo Civilsegundo requisitos claros e objetivos, previstos em seu artigo373, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso sub judice, a ré sustenta que os os vícios havidos tiveram como causa a ausência de manutenção do imóvel pelos autores, bem como a alteração do projeto estrutural sem a observância das normas técnicas de construção/reforma. Evidentemente, tratando-se de matéria defensiva indireta, o ônus da prova sobre tal alegação recairia mesmo sobre a própria contestante, nos exatos termos do art. 373, II, do NCPC. Compete à ré, portanto, demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado, conforme prevê o inciso II supra referido, devendo-se, assim, facultar a produção da prova pericial requerida. Em relação à prova pericial determinada, dispõe o art. 465 do NCPC: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; Para a realização da perícia, NOMEIO engenheira Pós-Doutora ALESSANDRA ETUKO FEUZICANA DE SOUZA, independentemente de compromisso, para resposta dos seguintes quesitos: 1 - Há algum tipo de "movimentação da Laje" que caracterize vício na construção decorrente de má construção ou emprego de materiais sem atendimento da recomendação técnica? 2 - O imóvel apresenta umidade/infiltração no teto do quarto, sala, corredor e porão, fissuras nas paredes? Se sim, por qual razão? 3 - Há problemas elétricos, em especial nas tomadas da residência? 4 - Há comprometimento da rede de esgoto a causar possíveis entupimentos na pia da cozinha e vaso sanitário? Se sim, por qual razão? Ambas as partes poderão, também, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão: I arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II indicar assistentes técnicos; III- apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, NCPC). Em seguida, intime-se a perita, via e-mail, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita realizar os trabalhos, bem como orçar seus honorários (artigo 465, § 2º, NCPC). Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, ocasião em que poderão, desde logo, providenciar o depósito judicial dos honorários periciais, à razão de metade cada, nos termos do artigo 95 do NCPC. Havendo impugnação, o Juízo arbitrará os valores. Fica desde já autorizada a liberação antecipada de 50% do valor para o custeio das despesas (artigo 465, § 4º, do NCPC). A perita deverá dar conhecimento às partes da data para exame in loco da instalação da piscina, em início da produção da prova (artigo 474, NCPC), que poderá ser acompanhado por eventuais assistentes técnicos indicados nos autos. Desde já, registro que para o desempenho de suas funções a perita e eventuais assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, § 3º, NCPC). Prazo para entrega do laudo - 30 dias (artigo 465, caput, NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas a Auxiliar. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de até 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para Sentença. Int. - ADV: CRISTIANE GALERA MAZZER (OAB 175879/SP), CRISTIANE GALERA MAZZER (OAB 175879/SP), RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP), VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP)

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