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Banco Bmg S/A x Emidio Ferreira Martins

ID: 318694037

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-03.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EMIDIO FERREIRA MARTINS

Despacho

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 1001109-03.2023.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001109-03.2023.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Emidio Ferreira Martins (Justiça Gratuita) - Voto n.º 4486 Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, relativo a cartão de crédito com margem consignável (RMC). A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII - DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII - DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX - DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário com previsão de RMC, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001303-64.2025.8.26.0619

ID: 335271726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001303-64.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VALéRIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VALÉRIO DA ROCHA

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Processo 0001303-64.2025.8.26.0619 (processo principal 1001109-81.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Carlos Valério da Rocha - Vistos. Iniciado o … Processo 0001303-64.2025.8.26.0619 (processo principal 1001109-81.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Carlos Valério da Rocha - Vistos. Iniciado o Cumprimento de Sentença e intimada a Fazenda Estadual para impugnação, esta manifestou sua concordância com o "quantum" apresentado pelo credor. Assim, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela parte exequente, determinando o prosseguimento da presente execução. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe de 02/07/2015, a partir da referida data, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. O(a) I. Advogado(a) deverá peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, anexando as peças necessárias (I - sentença condenatória; II - acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença; III - conta de liquidação; IV - manifestação do credor sobre a conta, quando se tratar de cálculo elaborado pelo contador judicial; V - certidão de citação da entidade devedora, sobre a conta de liquidação apresentada nos autos; VI - sentença dos embargos à execução e acórdão, se houver, ou a certidão do decurso de prazo sem a sua oposição; VII - quando se tratar de requisição de saldo devedor deverão constar: a) conta de liquidação do saldo devedor e das fases processuais decorrentes; b) guias de todos os depósitos; c) todas as planilhas ou demonstrativos dos depósitos efetuados; d) no caso de precatórios expedidos diretamente à devedora e suas retificações, a conta de liquidação originária, se houver, bem como das decisões ocorridas posteriormente) e registrando os valores individualizados pelo credor e verba, cujo acesso é realizado pelo Portal de Serviços e-SAJ, na opção peticionamento eletrônico (peticionamento eletrônico de 1º Grau; petição intermediária de 1º Grau; cumprimento de sentença (classe do processo); incidente processual (categoria); Precatório (código 1265) ou Requisição de pequeno Valor). É obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será apresentada na unidade devedora diretamente pelo credor, ao qual cabe instruir o ofício requisitório com cópia da conta de liquidação, da certidão de trânsito em "julgado" e eventual renúncia dos credores. Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria (R$7.650,00 para Santa Ernestina - Lei nº 1.710/2010; R$21.614,46 para Taquaritinga - Lei nº 3.270/2002 e Decreto Municipal nº 5.517/2022; R$5.189,82 para Cândido Rodrigues - Lei nº 1.508/2015, art. 1º, §1º) ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Não consta no DEPRE a lei própria promulgada pela Municipalidade de Fernando Prestes, conforme dispõe o §4º do artigo 100 da Constituição Federal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar se a sentença transitou em "julgado", gerando o ofício requisitório, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se em arquivo em provisório (cartório) o pagamento e a oportuna extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: CARLOS VALÉRIO DA ROCHA (OAB 156965/SP)

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Bruno Borges Scott x Edson De Oliveira Camargo

ID: 310200483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-55.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES SCOTT

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

MANOEL ARAUJO LIMA NETO

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 0000723-55.2025.8.26.0030 (processo principal 1001109-44.2020.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Bruno Borges Scott - Edson de Oliveira Camargo - 1) Intime(m)-se a(… Processo 0000723-55.2025.8.26.0030 (processo principal 1001109-44.2020.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Bruno Borges Scott - Edson de Oliveira Camargo - 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via publicação na figura do seu advogado, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas, de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 6) Formalizada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuges da(s) parte(s) executada(s). 7) Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 8) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1001109-42.2025.8.26.0459

ID: 311107990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001109-42.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.S. - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis a… Processo 1001109-42.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.S. - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucelia Aparecida Cotrin x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 330583012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-60.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA COTRIN

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO

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SAULO EMANUEL ATIQUE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000736-60.2025.8.26.0222 (processo principal 1001109-50.2020.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucelia Aparecida Cotrin - São Francisco Sistemas de Saúd… Processo 0000736-60.2025.8.26.0222 (processo principal 1001109-50.2020.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucelia Aparecida Cotrin - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lucélia Aparecida Cotrin em face de São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresarial Ltda., nos autos da ação de obriga-ção de fazer. A exequente fundamenta seu pedido na sentença proferida nos autos originários, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a autorizar e realizar cirurgia bariátrica em favor da autora, arcando com todos os custos do procedimento, além de conceder tutela antecipada para realização da cirurgia no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária limitada a R$ 6.000,00 mensais. Além disso, a sentença estabeleceu que cada parte arcaria com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com vedação à compensação, observando-se, no que tange à autora, a gratuidade judiciária. O acórdão proferido pelo Tribu-nal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos, mantendo integralmente a sentença, e majorou a verba honorária para 15% sobre o valor da causa. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de sua vez, determinou a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor anteriormente fixado. Em fase de cumprimento, a exequente apurou como valor devido o montante de R$ 4.690,36, correspondente à soma dos honorários de sucumbência fixados na origem (R$ 4.078,58), com o acréscimo recursal arbitrado pelo STJ (R$ 611,78). Pleiteou, assim, a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, sob pena de penhora. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 151-154). Sustentou, em síntese, a existência de excesso de execução, ao argumento de que o percentual correto dos honorários seria de 11,5% e não o aplicado indevidamente adotado pela parte autora. Segundo seu raciocínio, o acréscimo de 15% deveria incidir sobre o percentual anteriormente fixado, e não ser somado a ele. Com base nessa lógica, indicou o valor de R$ 3.234,58 como o montante efetivamente devido. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, alegando risco de dano de difícil reparação, em razão da tutela provisória deferida no curso da demanda originária. Ao final, requereu a intimação da exequente para que se manifestasse e apresentasse novos cálculos. Manifestação da parte exequente (fls. 159-162). É o breve relato do necessário. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegação de excesso de execução apresentada pela executada não merece acolhi-mento. A sentença proferida nos autos originários fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, enquanto o acórdão proferido pelo TJSP majorou a verba honorária para 15%. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, aplicou nova majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, o que resulta em 15% + (15% de 15%), ou seja, um acréscimo sobre o percentual anteriormente definido em segundo grau, e não uma simples subs-tituição ou recomposição para 11,5% totais. A interpretação adotada pela executada revela-se simplória e desprovida de respaldo legal ou jurisprudencial, tendo tangenciado à má-fé. Ademais, a executada não apresentou documentos ou cálculos que infirmem concre-tamente os valores indicados pela exequente, limitando-se a reproduzir uma interpretação equivocada da sistemática de majoração de honorários, sem demonstrar qualquer efetiva incorreção aritmética ou base legal que ampare sua tese. Desse modo, a impugnação deve ser integralmente rejeitada. Tendo a executada sido intimada para pagamento e não tendo efetuado o depósito voluntário do valor integral no prazo legal, é de rigor a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor devido (R$ 4.690,36) e aquele que a executada reputa correto (R$ 3.234,58), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Diante do exposto: (a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença; (b) autorizo o imediato levantamento, pela parte exequente, do valor incontroverso, ou seja, aquele admitido pela executada no importe de R$ 3.234,58 (fls. 164-165); (c) condeno a executada ao pagamento da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes sobre a diferença de R$ 1.455,78, totalizando R$ 291,16 para cada verba. Intime-se a executada para pagamento do valor remanescente, no montante de R$ 1.746,94, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Por fim, indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pe-la exequente, uma vez que a simples apresentação de impugnação, ainda que com fundamento juridicamente equivocado, não caracteriza, por si só, conduta temerária, ardilosa ou protelatória a justificar a aplicação das penalidades previstas no ordenamento processual. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO (OAB 392737/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP)

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Processo nº 1001109-32.2025.8.26.0430

ID: 333736339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001109-32.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAURO NUNES DOS SANTOS DAURO NUNES DOS SANTOS FILHO DOGLAS NUNES DOS SANTOS EDUARDO LEMOS NUNES DOS SANTOS JACQUELINE NUNES DOS SANTOS COSTA JAIR NUNES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-32.2025.8.26.0430 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dauro Nunes dos Santos - - Eduardo Lemos Nunes dos Santos - - Dauro Nunes do… Processo 1001109-32.2025.8.26.0430 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dauro Nunes dos Santos - - Eduardo Lemos Nunes dos Santos - - Dauro Nunes dos Santos Filho - - Doglas Nunes dos Santos - - Jair Nunes dos Santos Neto - - Jacqueline Nunes dos Santos Costa - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração de fls. 13-14. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fls. 13-14 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção, conforme art. 76, §1º, I, do CPC. Int. - ADV: ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Processo nº 1001109-42.2025.8.26.0459

ID: 337385626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-42.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 56, e documento que a instruem, como emenda à inicial. 1.1… Processo 1001109-42.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 56, e documento que a instruem, como emenda à inicial. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 1.2. De início, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Secretaria Judicial às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial até indicam a presença da probabilidade do direito afirmado, qual seja, o cancelamento do cartão contratado junto a ré, contudo, não há indício de fraude que justifique a antecipação da tutela pretendida, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Inexiste, ainda, risco ao resultado útil do processo, caso a medida pleiteada seja concedida ao final, após analisado o mérito da lide. Observo que não há comprovação segura de que o autor pediu o cancelamento do cartão, pois não juntou gravação telefônica e os documentos de fls. 41/45 não comprovam que foram remetidos e recebidos corretamente pelo réu. Observo eventual má-fé do autor, que não buscou a agência bancária ou o mesmo meio de contratação para cancelar o cartão, violando, em tese, de forma positiva o contrato (deveres laterais). Com isso, caso a ré informe na contestação que já cancelou o contrato, poderá o autor ser condenado (havendo pedido) a pagar os valores em aberto nas faturas e eventuais danos ocasionados ao requerido, inclusive de ordem moral se ficar comprovada a denominada litigância predatória. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001109-48.2025.8.26.0069

ID: 322971659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-48.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-48.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neuza Chagas - Vistos. 1- A questão relativa à concessão judicial de medicamentos sofreu substancial alt… Processo 1001109-48.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neuza Chagas - Vistos. 1- A questão relativa à concessão judicial de medicamentos sofreu substancial alteração a partir do julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o novo posicionamento, foram conceituados o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. Medicamentos incorporados Os medicamentos incorporados são os (i) disponibilizados: assim entendidos aqueles previstos em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label, desde que arrolados em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da CONITEC) ou componente básico da RENAME; (ii) em processo de disponibilização: compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública. Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. Medicamentos não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na ANVISA, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela ANVISA, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na ANVISA; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da CONITEC; (vi) ter parecer favorável na CONITEC, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes, fixou-se em termos de competência que: (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). 2- Isso ponderado, considerando o art. 319 do CPC, deverá a parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a comprovar, para o medicamento requerido: (i) se está (ou não) incorporado às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME); (ii) se incorporado, em qual grupo se enquadra, possibilitando a análise da competência da Justiça Estadual; (iii) se não incorporado, se possui registro na ANVISA; (iv) qual seu valor com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), devendo, ainda, retificar o valor da causa, que corresponderá ao custo anual do tratamento (art. 292, § 2º, do CPC); (iv) ter realizado antes do ajuizamento da demanda pedido administrativo de fornecimento do fármaco, comprovando, ainda, a existência de negativa de sua concessão ou omissão na análise do pedido. Pontuo que só será considerada a ocorrência de omissão em caso de demora excessiva na análise do pedido; (iv) se já houve submissão à CONITEC de pedido para sua incorporação às listas de dispensação do SUS, devendo em caso positivo demonstrar se há mora em sua apreciação pela CONITEC (Art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011) ou se houve negativa de incorporação; (v) em tendo ocorrido negativa por parte da CONITEC para sua incorporação, deverá juntar aos autos a respectiva negativa e demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, devendo a parte se atentar, em termos de ônus probatório que, de acordo com as teses firmadas, é vedado ao Juízo a incursão no mérito administrativo; (v) ser impossível sua substituição por outro medicamento das listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos clínicos e Diretrizes Terapêuticas); (vi) haver eficácia, acurácia, efetividade e segurança com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de coorte e estudos de caso-controle; (vii) ser imprescindível para o tratamento, com a juntada de laudo médico fundamentado e atualizado; e (viii) não possuir condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, devendo comprovar a alegada hipossuficiência. 3- Alerto a parte autora que a ausência de emenda no prazo legal; a deficiência na documentação apresentada ou a não comprovação de todos os requisitos exigidos ensejará a extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). 4- Cumprida a presente decisão, vista ao MPSP. 5- Após, conclusos para análise quanto à possibilidade de processamento da inicial e pedido de tutela antecipada. Int. Bastos, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Michel Abud Atie Junior x Leopoldo Huber e outros

ID: 293493525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006750-82.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ABUD ATIE JUNIOR

Polo Passivo:

LEOPOLDO HUBER POLDI EMPREENDIMENTOS AGRíCOLAS E IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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MILTON CALDAS

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MARCELO CAETANO DA SILVA

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOÃO PAULO HENRIQUE CARVALHO NEVES FERROS

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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EVANGELISTA ALVES PINHEIRO

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Processo 0006750-82.2018.8.26.0100 (processo principal 1111861-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - MICHEL ABUD ATIE JUNIOR - Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários LTDA - … Processo 0006750-82.2018.8.26.0100 (processo principal 1111861-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - MICHEL ABUD ATIE JUNIOR - Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários LTDA - - Leopoldo Huber - Marcelo Frederico Bruzzi Caruso - - Cláudio Juvêncio da Silva - - Marcelo Hansi Filosof e outro - Leiloeiro: MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL - Rita Gláucia Megna - - Jovic Distribuidora de Peças e Acessórios Ltda - - Daniel Caminha de Oliveira e outro - Exmo. Senhor Ministro, Venho por meio deste, com respaldo no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal e nos artigos 66, inciso I, e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA em relação aos MM. Juízos da 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, por entender que esta 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital é competente para determinar a devolução dos valores transferidos aos referidos juízos, em cumprimento, inclusive, à decisão superior proferida neste processo judicial. Trata-se de ação monitória ajuizada por MICHEL ABUD ATIE JUNIOR em face de POLDI EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E IMOBILIÁRIOS LTDA e LEOPOLDO HUBER, em fase de cumprimento definitivo do v.Acórdão, que manteve a sentença que rejeitou os embargos monitórios dos requeridos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Os executados efetuaram depósito judicial no valor de R$ 994.553,19, para pagamento integral do débito (fls. 686/692). Intimado a manifestar-se sobre o depósito realizado, com a advertência de que seu silêncio seria entendido como concordância tácita, o exequente não impugnou o depósito realizado, do que se extrai que houve a satisfação de seu crédito. Tendo sido anotadas diversas penhoras no rosto dos autos sobre créditos do exequente, a decisão de fls. 744/747 efetuou o concurso de credores e estabeleceu a preferência dos créditos trabalhistas, com observância da anterioridade de cada penhora para pagamento. A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro interessado Cláudio Juvêncio da Silva, sendo que o v. acórdão de fls. 992/997 deste E. TJ-SP negou provimento ao recurso, mantendo o pagamento dos credores trabalhistas segundo o critério da anterioridade previsto no art. 908, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de interposição de recurso com efeito suspensivo, as decisões de fls. 1019/1021 e 1114/1115 determinaram a transferência do valor depositado em favor dos MM. Juízos das 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, cujas penhoras se encontravam anotadas nos autos, segundo a anterioridade, o que foi efetivado (fls. 1202/1205). Após as transferências, sobreveio a notícia de provimento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo terceiro interessado Cláudio Juvêncio da Silva, sendo que a r. decisão de fls. 1219/1221 do C. STJ determinou o rateio proporcional do valor depositado nos autos entre os créditos concorrentes na mesma classe preferencial. Assim, já tendo ocorrido as transferências em relação aos credores trabalhistas, conforme comprovante de fls. 1202/1205, a decisão de fls. 1222 determinou a expedição de ofícios aos Juízos da 74ª Vara do Trabalho de Guarulhos (processo nº 00011254720105020074); da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (processo nº 00284001720075020319); da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (nº 1001109-97.2017.5.02.0020); e da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (nº 0000152-54.2010.5.02.0313), com presteza, para que procedessem ao bloqueio imediato dos montantes transferidos, e efetuassem a sua devolução à conta judicial vinculada a estes autos, para cumprimento da decisão superior. O Juízo da 9ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1261/1262 e às fls. 1321/1323 informando a impossibilidade de cumprimento, uma vez que os valores transferidos já haviam sido levantados e os autos arquivados definitivamente. O Juízo da 20ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1264/1265 e 1345/1346 informando que os valores transferidos já haviam sido liberados, impossibilitando o cumprimento da determinação de bloqueio e devolução à conta judicial vinculada a estes autos. O Juízo da 3ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1298/1299 que realizou a devolução apenas do valor de R$ 78.567,43 aos presentes autos. A decisão de fls. 1316 determinou a reiteração do ofício expedido para devolução integral dos valores, em estrito cumprimento à decisão superior. O Juízo da 74ª Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1347 e 1375 que já havia ocorrido a liberação dos valores transferidos, conforme decisão transitada em julgado (fls. 1348/1353 e 1376/1381). Todavia, com todo o respeito às r. decisões, não entendo que seja hipótese de os referidos juízos decidirem acerca da questão. Ante o exposto, discordo do respeitável posicionamento dos MM. Juízos da 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, que entendo, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, que não teriam competência para declarar a impossibilidade de cumprimento da decisão, reconhecendo a competência deste Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital para a determinação da devolução dos valores nas ações trabalhistas, em cumprimento ao determinado pela r. decisão de fls. 1219/1221 do C. STJ, o que possibilitará a realização de futuro concurso de credores com base no rateio proporcional do total depositado nos autos entre os créditos concorrentes na mesma classe preferencial, e preservará a autoridade da ordem emanada por Vossa Colenda Corte. Nesta oportunidade, renovo minhas expressões de sincera estima e elevada consideração. Atenciosamente, Juíza de Direito: Dra. Mariana de Souza Neves Salinas - ADV: LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 233364/SP), JOÃO PAULO HENRIQUE CARVALHO NEVES FERROS (OAB 217498/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP), MILTON CALDAS (OAB 382272/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP)

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Enzo Damiani De Oliveira x Eric Marcelo Martins De Oliveira

ID: 278734732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO DAMIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ERIC MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

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FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

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DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

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ADV: Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB 214723/SP), Daniella de Almeida E Silva (OAB 281972/SP) Processo 1001900-58.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB 214723/SP), Daniella de Almeida E Silva (OAB 281972/SP) Processo 1001900-58.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Damiani de Oliveira - Reqdo: Eric Marcelo Martins de Oliveira - Vistos. ENZO DAMIANI DE OLIVEIRA, representado por sua mãe, ajuizou ação em face de ERIC MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA pretendendo indenização de R$288.019,13. Afirma, em síntese, que: (a) é filho do réu e ajuizou, aos 20/10/2016, contra ele, ação de alimentos que tramitou sob o n. 1054497-82.2016.8.26.0002, perante a 11ª Vara de Família e Sucessões deste foro regional; (b) aos 24/10/2016 foram fixados alimentos provisórios de 15 salários-mínimos, tendo o réu sido citado aos 26/01/2017 e comparecido aos autos em 03/03/2017; (b) seu advogado renunciou aos poderes e seguiu-se a sua intimação para dar andamento ao feito, aos 31/08/2017; (c) o processo foi extinto por abandono e os embargos de declaração, que opusera, não foram conhecidos por intempestividade; (d) em razão da negligência da sua advogada, o réu foi beneficiado pelo não pagamento da pensão alimentícia; (e) no curso daquela ação, instaurou cumprimento provisório dos alimentos fixados provisoriamente, aos 19/03/2017, na qual houve comprovação de pagamentos pelo réu, que são considerados na presente ação no cômputo do valor devido; (f) ajuizou nova ação, em 15/01/2018, que tramitou sob o n. 1001109-02.2018.8.26.0002, na qual foram fixados, aos 18/01/2018, alimentos provisórios e, ao final, definitivos, de 20 salários mínimos mensais; (g) sofreu grave prejuízo quanto à ausência de recebimento das verbas alimentares, no período compreendido entre novembro de 2016 e janeiro de 2018, enquanto o réu se enriqueceu de forma ilícita; (h) seu prejuízo, já descontados os pagamentos feitos nesse período pelo réu, foi de R$288.019,13. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/1305. Indeferiu-se a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (fl. 1365), tendo o benefício sido concedido em agravo de instrumento tirado pelo autor (fls. 1373/1378). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 1393/1418). Aduz, em suma, que: (a) o autor não faz jus à gratuidade judiciária; (b) a inicial é inepta por ausência de liame lógico entre o pedido e a causa de pedir; (c) o autor carece de interesse de agir pois pretende responsabilizá-lo pelo erro de sua antiga advogada; (d) mesmo quando não havia título judicial, pagou o plano de saúde e a escola ao autor, conforme reconhecido pelo próprio demandante; (e) a fixação da pensão alimentícia se deu na sentença proferida em 16/05/2018, com alimentos devidos desde a citação naquele feito, aos 07/02/2018; (f) nada deve pelo período anterior à citação no segundo processo; (g) não comparecem os requisitos para a ação de in rem verso, pois não enriqueceu ilicitamente, tampouco o autor empobreceu. Réplica a fls. 1428/1438. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 1445/1448). Esse o relatório. Decido. Pretende o autor, afirmando a existência de enriquecimento ilícito por parte do réu, indenização em valor correspondente à pensão que este deixou de pagar-lhe em razão de atuação defeituosa de sua advogada (dele,demandante) que desaguou na extinção sem resolução do mérito de processo em que pleiteava alimentos - os quais vieram a ser concedidos apenas a partir de janeiro de 2018, em nova demanda (fl. 06). Não se verifica, sob o figurino legal do art. 884 do código civil, locupletamento indevido do réu, a justificar a imposição de obrigação de restituição dos valores que ele teria "auferido", de março de 2017 a 6/2/2018, à custa do não pagamento de pensão que viria a ser arbitrada em favor do autor. É que, a rigor, não houve transferência patrimonial sem causa, do réu ao autor, a tanto não se equiparando a mera ausência ou demora no arbitramento judicial de pensão alimentícia por aquele devida a este. O réu não enriqueceu à custa do patrimônio do autor; o suposto enriquecimento se deu porquanto não lhe pesava, então, a obrigação de pagar especificamente a pensão alimentícia que veio a ser posteriormente fixada. Como leciona a mais abalizada doutrina, "as obrigações de enriquecimento sem causa têm uma finalidade que, num sentido, também parece estática, de defesa da esfera jurídica de cada pessoa; noutro sentido, porém, a sua função é dinâmica, pois elas não procuram propriamente repor o patrimônio na situação em que estava anteriormente, antes visam a transferir para ele acréscimos que estão num patrimônio, quando deviam estar em outro, por terem sido transferidos deste sem uma razão (causa) justificativa, ou por representarem vantagens conseguidas através do aproveitamento de bens ou direitos de outrem, também aqui sem razão justificativa" (Fernando Noronha, in Direito das Obrigações, 4ª edição, 2013, Saraiva, p. 444). (realcei). O instituto do enriquecimento sem causa não constitui panaceia para situação de injustiça afirmada ou aparente, nem para remediar eventuais chances (de benefício patrimonial) que foram perdidas em decorrência de conduta (abandono processual) que a própria inicial atribui a outrem. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados do réu (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade que lhe foi concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C.

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