Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001111-03.2022.8.26.0302" – Página 63 de 65

Processo nº 1001111-44.2025.8.26.0222

ID: 275906226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-44.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1001111-44.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para con… ADV: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1001111-44.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Roberto De Oliveira x Terraville Empreendimento S.S Ltda

ID: 293300037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-33.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TERRAVILLE EMPREENDIMENTO S.S LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000468-33.2020.8.26.0205 (processo principal 1000602-77.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Roberto de Oliveira - Terraville Em… Processo 0000468-33.2020.8.26.0205 (processo principal 1000602-77.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Roberto de Oliveira - Terraville Empreendimento S.s Ltda - Carla Midori Osako e outros - Dhiego dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença em fase avançada, com diversos pedidos pendentes de deliberação que merecem análise pormenorizada. Inicialmente, cumpre destacar que, por decisão de fls. 215/216, foram penhorados bens da executada, consubstanciados nas matrículas nºs 6.577, 6.948 e 6.949, e posteriormente, com fundamento em laudo pericial (fls. 276/298), o imóvel descrito na matrícula nº 6.949 foi liberado da constrição (fls. 317/320), mantendo-se apenas os imóveis das matrículas 6.577 e 6.948. Realizado leilão judicial (fls. 355/358), os imóveis foram arrematados por Dhiego dos Santos, com pagamento parcelado (25% de entrada e saldo em 30 parcelas mensais), tendo sido a arrematação homologada às fls. 393, declarando-a perfeita, acabada e irretratável. Houve oposição de embargos de terceiro (processo nº 1001111-66.2023.8.26.0205), os quais foram julgados extintos sem resolução do mérito, por intempestividade, conforme se verifica às fls. 450/453. Passo à análise dos pedidos pendentes: 1. Quanto aos débitos de IPTU: O arrematante requereu às fls. 481/482 o desconto dos valores referentes ao IPTU (anos 2017 a 2023) do preço da arrematação, com fundamento no artigo 130 do CTN e no edital do leilão, pedido que foi deferido às fls. 487/488. Em seguida, conforme certidão de fls. 496, o Município informou que o valor total dos débitos de IPTU é de R$1.571,21. Às fls. 504, o arrematante reiterou seu pedido para que o débito tributário seja quitado com os valores já depositados em conta judicial, enquanto às fls. 505/506, o exequente manifestou-se no sentido de que tal desconto ocorra apenas na última parcela a ser paga pelo arrematante. Considerando que há valores depositados em conta judicial e que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU não é do arrematante, mas sim constitui ônus que deve ser suportado pelo produto da arrematação, DETERMINO a reserva do valor de R$1.571,21 para quitação dos débitos de IPTU informados pela municipalidade às fls. 496, autorizando, desde já, o levantamento ao arrematante do valor do débito relativo ao IPTU, condicionado à apresentação de formulário MLE. Após o levantamento, ao arrematante concedo o prazo de 30 dias para comprovar o pagamento dos débitos relativos ao IPTU junto à municipalidade. 2. Quanto ao pedido de levantamento formulado pelo exequente e à penhora no rosto dos autos: O exequente postulou às fls. 505/506 o levantamento do valor disponível em conta judicial, apresentando formulário MLE para tanto. Conforme certificado às fls. 499/500, o saldo atual em conta judicial é de R$19.372,22. Ocorre que, além da necessidade de reserva do valor para quitação dos débitos tributários (R$1.571,21), há também a penhora no rosto dos autos realizada em favor de Antonio Carlos da Silva, no valor de R$9.350,79, conforme decisão de fls. 508, oriunda do processo nº 0000288-46.2022.8.26.0205. Considerando que o exequente (Mauro Roberto de Oliveira) e o terceiro com penhora no rosto dos autos (Antonio Carlos da Silva) são credores do mesmo devedor (Terraville Empreendimento S.s Ltda), e ambos pretendem receber do produto da expropriação dos bens penhorados, configura-se típica situação de concurso de credores, disciplinada nos artigos 908 e seguintes do Código de Processo Civil. "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Ainda que o valor depositado possa ser insuficiente para satisfazer ambos os créditos, é necessário definir a ordem de preferência entre eles para determinar como será distribuído o produto da alienação dos bens do devedor comum. Tendo em vista a pluralidade de credores, manifestem-se os interessados (exequente Mauro Roberto de Oliveira e terceiro Antonio Carlos da Silva), no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a natureza dos créditos e as respectivas ordens de preferência, para fins de eventual instauração formal do concurso de credores. À z.Serventia: Cadastre-se o peticionante Antonio Carlos da Silva (fls. 507) como terceiro interessado, para também manifestar-se, nos termos acima. Intime-se, também, a executada Terraville Empreendimento S.s Ltda para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo. Somente após a manifestação dos interessados ou o decurso do prazo acima assinalado, será apreciado o pedido de levantamento formulado pelo exequente às fls. 505/506. Quanto aos débitos tributários de IPTU (R$1.571,21), por possuírem natureza propter rem e expressa previsão de sub-rogação no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN), desde já determino sua reserva para posterior pagamento, independentemente do resultado do concurso de credores. Cumpra-se. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP), SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP), JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP), MAURO SERGIO DOS SANTOS (OAB 289868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauro Roberto De Oliveira x Terraville Empreendimento S.S Ltda

ID: 276863137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-33.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TERRAVILLE EMPREENDIMENTO S.S LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Mirandola (OAB 247198/SP), Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Mauro Sergio dos Santos (OAB 289868/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 0000468-33.… ADV: Jose Eduardo Mirandola (OAB 247198/SP), Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Mauro Sergio dos Santos (OAB 289868/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 0000468-33.2020.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Roberto de Oliveira - Exectdo: Terraville Empreendimento S.s Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença em fase avançada, com diversos pedidos pendentes de deliberação que merecem análise pormenorizada. Inicialmente, cumpre destacar que, por decisão de fls. 215/216, foram penhorados bens da executada, consubstanciados nas matrículas nºs 6.577, 6.948 e 6.949, e posteriormente, com fundamento em laudo pericial (fls. 276/298), o imóvel descrito na matrícula nº 6.949 foi liberado da constrição (fls. 317/320), mantendo-se apenas os imóveis das matrículas 6.577 e 6.948. Realizado leilão judicial (fls. 355/358), os imóveis foram arrematados por Dhiego dos Santos, com pagamento parcelado (25% de entrada e saldo em 30 parcelas mensais), tendo sido a arrematação homologada às fls. 393, declarando-a perfeita, acabada e irretratável. Houve oposição de embargos de terceiro (processo nº 1001111-66.2023.8.26.0205), os quais foram julgados extintos sem resolução do mérito, por intempestividade, conforme se verifica às fls. 450/453. Passo à análise dos pedidos pendentes: 1. Quanto aos débitos de IPTU: O arrematante requereu às fls. 481/482 o desconto dos valores referentes ao IPTU (anos 2017 a 2023) do preço da arrematação, com fundamento no artigo 130 do CTN e no edital do leilão, pedido que foi deferido às fls. 487/488. Em seguida, conforme certidão de fls. 496, o Município informou que o valor total dos débitos de IPTU é de R$1.571,21. Às fls. 504, o arrematante reiterou seu pedido para que o débito tributário seja quitado com os valores já depositados em conta judicial, enquanto às fls. 505/506, o exequente manifestou-se no sentido de que tal desconto ocorra apenas na última parcela a ser paga pelo arrematante. Considerando que há valores depositados em conta judicial e que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU não é do arrematante, mas sim constitui ônus que deve ser suportado pelo produto da arrematação, DETERMINO a reserva do valor de R$1.571,21 para quitação dos débitos de IPTU informados pela municipalidade às fls. 496, autorizando, desde já, o levantamento ao arrematante do valor do débito relativo ao IPTU, condicionado à apresentação de formulário MLE. Após o levantamento, ao arrematante concedo o prazo de 30 dias para comprovar o pagamento dos débitos relativos ao IPTU junto à municipalidade. 2. Quanto ao pedido de levantamento formulado pelo exequente e à penhora no rosto dos autos: O exequente postulou às fls. 505/506 o levantamento do valor disponível em conta judicial, apresentando formulário MLE para tanto. Conforme certificado às fls. 499/500, o saldo atual em conta judicial é de R$19.372,22. Ocorre que, além da necessidade de reserva do valor para quitação dos débitos tributários (R$1.571,21), há também a penhora no rosto dos autos realizada em favor de Antonio Carlos da Silva, no valor de R$9.350,79, conforme decisão de fls. 508, oriunda do processo nº 0000288-46.2022.8.26.0205. Considerando que o exequente (Mauro Roberto de Oliveira) e o terceiro com penhora no rosto dos autos (Antonio Carlos da Silva) são credores do mesmo devedor (Terraville Empreendimento S.s Ltda), e ambos pretendem receber do produto da expropriação dos bens penhorados, configura-se típica situação de concurso de credores, disciplinada nos artigos 908 e seguintes do Código de Processo Civil. "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Ainda que o valor depositado possa ser insuficiente para satisfazer ambos os créditos, é necessário definir a ordem de preferência entre eles para determinar como será distribuído o produto da alienação dos bens do devedor comum. Tendo em vista a pluralidade de credores, manifestem-se os interessados (exequente Mauro Roberto de Oliveira e terceiro Antonio Carlos da Silva), no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a natureza dos créditos e as respectivas ordens de preferência, para fins de eventual instauração formal do concurso de credores. À z.Serventia: Cadastre-se o peticionante Antonio Carlos da Silva (fls. 507) como terceiro interessado, para também manifestar-se, nos termos acima. Intime-se, também, a executada Terraville Empreendimento S.s Ltda para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo. Somente após a manifestação dos interessados ou o decurso do prazo acima assinalado, será apreciado o pedido de levantamento formulado pelo exequente às fls. 505/506. Quanto aos débitos tributários de IPTU (R$1.571,21), por possuírem natureza propter rem e expressa previsão de sub-rogação no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN), desde já determino sua reserva para posterior pagamento, independentemente do resultado do concurso de credores. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-90.2025.8.26.0627

ID: 293405182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da… Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. José Carlos Alves moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). FABIO HORA DA SILVA, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-90.2025.8.26.0627

ID: 293405123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da… Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. José Carlos Alves moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). FABIO HORA DA SILVA, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Carmin Ribeiro Zanetti x Prefeitura Municipal De Mogi Mirim

ID: 293588608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000169-91.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARMIN RIBEIRO ZANETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

SERGIO PARENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BORGES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE LELIS MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. Tratam-se d… Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 633/640, aduzindo que houve omissão em relação ao restabelecimento da carga horária de 4 horas diárias e do cálculo das horas extras considerando o adicional de insalubridade (fls. 643/644). A requerida se manifestou às fls. 651/652. Recebo os embargos, pois tempestivos, e no mérito é o caso de acolhimento. De fato, a autora pediu o restabelecimento da carga horária diária na exordial. Assim, é devida a retificação do dispositivo para constar expressamente a obrigação do Município. Quanto à consideração do adicional de insalubridade para cálculo das horas extras, tratando-se de adicional recebido com habitualidade pela autora, é certo que as horas extraordinárias devem ser apuradas sobre tal verba. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. ADICIONAIS INCORPORADOS . ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município de Itatinga/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para que o cálculo de suas horas extras considere a remuneração total, incluindo vantagens e adicionais incorporados, além dos adicionais de insalubridade e periculosidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo das horas extras deve abranger a remuneração global do servidor, incluindo vantagens e adicionais incorporados, como os adicionais temporais e a sexta-parte; e (ii) verificar se os adicionais de insalubridade e periculosidade devem compor a base de cálculo das horas extras, considerando que são pagos durante a jornada normal de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo das horas extras deve ter como base a remuneração global do servidor, conforme os artigos 93 e 94 da Lei Complementar Municipal nº 01/93 e o art . 5º, incisos XIV e XV, da Lei Complementar Municipal nº 70/06, que estabelecem a consideração da "hora normal de trabalho" como sendo a remuneração acrescida de vantagens incorporadas. Os adicionais temporais e a sexta-parte, por integrarem a remuneração, devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, excetuando-se verbas eventuais ou transitórias. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, pagos em razão das condições do trabalho ordinário, também devem compor a base de cálculo das horas extras, uma vez que o trabalho extraordinário ocorre sob as mesmas condições insalubres ou perigosas, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sentença recorrida se fundamenta em jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo das horas extras, de modo a garantir a justa remuneração pelo serviço extraordinário prestado em condições idênticas às da jornada ordinária . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O cálculo das horas extras de servidor público municipal deve considerar a remuneração global, incluindo o vencimento base e as vantagens incorporadas, como os adicionais temporais e a sexta-parte. Os adicionais de insalubridade e periculosidade integram a base de cálculo das horas extras quando essas forem prestadas em condições insalubres ou perigosas, em continuidade ao trabalho ordinário . Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 01/93, arts. 93 e 94; Lei Complementar Municipal nº 70/06, art. 5º, incisos XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000260-24 .2022.8.26.0282, Rel . José Antonio Tedeschi, j. 31.08.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000078-38 .2022.8.26.0282, Rel . Cristina Escher, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1001111-63 .2022.8.26.0282, Rel . Bandeira Lins, j. 03.08.2023 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10010524120238260282 Itatinga, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/09/2024) (d.N.) Portanto, passa o dispositivo da sentença constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido (i) a restabelecer a jornada diária da requerente em 4 (quatro) horas; (ii) a pagar à autora as horas extras acima de quatro horas diárias, prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias com 1/3, adicionais por tempo de serviço e adicional de insalubridade, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação, respeitada a prescrição quinquenal (contada da data do ajuizamento da presente), com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação e (iii) ao recolhimento do FGTS sobre tais verbas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES (OAB 363987/SP), SABRINA BORGES MARTINI (OAB 236966/SP), SERGIO PARENTI (OAB 78130/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI (OAB 280156/SP), NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO (OAB 333117/SP), GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 357217/SP), MÁRCIO DE LELIS MARTINI (OAB 185675/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-66.2025.8.26.0247

ID: 311199918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S. - Vistos. Em atenção à manifestação ministerial de fls. 40/41, recorde-se que o artigo 46 do Código de Processo Civil (CP… Processo 1001111-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S. - Vistos. Em atenção à manifestação ministerial de fls. 40/41, recorde-se que o artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC/15) estabelece que a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ademais, consigne-se que o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescreve que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável pelo menor. Não menos importante, a Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do domicílio do detentor de sua guarda. Como consequência, a Corte da Cidadania entende que a mudança de endereço do responsável pelo menor enseja a redistribuição do feito para a comarca do novo domicílio, mesmo que o processo já esteja a tramitar na comarca do antigo domicílio. A título de ilustração: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ; CC nº 157.473/SP; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: Segunda Seção do STJ; Data do Julgamento: 26/09/2018; DJe: 01/10/2018 - grifei) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor. (STJ; CC nº 114.782/RS; Relatora: Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Segunda Seção do STJ; Data do Julgamento: 12/12/2012; DJe: 19/12/2012 - grifei) Na espécie, nota-se que o menor R.S.S. passou a residir com o seu genitor, no Município de Osasco/SP (fls. 01/06). Inexistindo motivos que impeçam a aplicação das supracitadas regras de competência e em respeito ao princípio do melhor interesse do menor , convém que estes autos sejam redistribuídos à comarca em que reside o detentor, de fato, da guarda da criança. Desta feita, declino da competência. Remetam-se os autos para Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP. Int. - ADV: SELMA DA SILVA BASTOS (OAB 430843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-52.2024.8.26.0360

ID: 277006882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001111-52.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001111-52.2024.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Trata-se de ação monitória vi… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001111-52.2024.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$ 1.969,78, representado pelo cheque sem eficácia de título executivo de pp. 55/56. Dos pedidos: 1) Requer a citação do devedor para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento da totalidade de seu débito, no valor de R$ 1.969,78 (mil e novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), acrescido dos juros de mora, correção monetária à efetiva data do cumprimento da obrigação, ou, querendo e no mesmo prazo, apresentar embargos, que deverão, ao final, serem julgados improcedentes, com a constituição das referidas cártulas em título executivo judicial, persecutindo-se em execução até a final satisfação do crédito da Requerente, tudo acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por esse MM. Juiz, e demais cominações legais aplicáveis a espécie; 2) A citação do Requerido via correio eletrônico h.fura@yahoo.com.br e WhatsApp (19) 99158-2257, para responder aos termos da ação, com os permissivos do artigo 246 e §§ do Código de Processo Civil, juntando para tanto guia devidamente recolhida, referente a custas postais; 3) Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, testemunhas, documentos, perícias, etc.. À causa atribuiu-se o valor de R$ 1.969,78. Com a inicial, os documentos de fls. 08/56, 76/77 e 82: Fls. 08/11: procuração; Fls. 12: substabelecimento; Fls. 13/35: Estatuto Social da autora; Fls. 36/40: registro civil de pessoa jurídica da autora; Fls. 41: certidão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Fls. 42/43: declaração e ofício da Prefeitura de São Paulo acerca do Título de Utilidade Pública Municipal da autora; Fls. 44/45: declaração do Ministério da Saúde acerca do deferimento de renovação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da autora; Fls. 46: publicação da Portaria de Deferimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da autora; Fls. 47/51: Relatório da Administração da autora; Fls. 52/53: Nota fiscal de prestação de serviços; Fls. 54: planilha de cálculo; Fls. 55/56: título (cheque); Fls. 76/77: substabelecimento; Fls. 82: procuração. I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). II - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita), desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int. e dil..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-53.2025.8.26.0025

ID: 323716254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001111-53.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECAPP EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PLASTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-53.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecapp Empresa de Comercio Atacadista de Papel e Plastico Ltda - Vistos, Cite-se o executado por carta para pagar a … Processo 1001111-53.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecapp Empresa de Comercio Atacadista de Papel e Plastico Ltda - Vistos, Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.721,55. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDES (OAB 367802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-23.2025.8.26.0326

ID: 334729070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001111-23.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. Y. S. G. Y. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - - C.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PRO… Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - - C.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a fixação de obrigação alimentar em favor dos menores CARLA e YAGO, bem como a modificação de guarda em relação à menor CARLA. O autor já detém a guarda de direito em relação ao menor YAGO, conforme decisão proferida no processo nº 1001185-48.2023.8.26.0326 (fls. 23/26). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O estudo psicossocial realizado apontou que efetivamente a menor CARLA se encontra sob a responsabilidade do autor, de modo que, no caso em exame, os argumentos apresentados indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam que não foram identificados elementos que indiquem situação de desproteção social no contexto familiar paterno, nem fatores que representem obstáculo à permanência da criança sob os cuidados do genitor/autor. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em em que a menor não pode permanecer sem quem a represente legalmente. Além do que o pedido contou com a expressa concordância do Ministério Público. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para: - conceder a guarda provisória da menor CARLA Y. S. G. em favor do autor. Desnecessária a lavratura de termo de guarda, uma vez que o genitor já detém o pátrio poder. - fixar os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal, até que se apure a remuneração média, em favor de ambos os filhos menores (CARLA e YAGO). Na hipótese de vínculo empregatício, recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre o 13º Salário, oficiando-se para desconto. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 24 de julho de 2025. - ADV: CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 641 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes