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Valdeci Da Conceição Vilela De Rezende x Itaú Unibanco S/A

ID: 332948143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-12.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA CONCEIçãO VILELA DE REZENDE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITO CARONE RAMALHO

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000376-12.2025.8.26.0486 (processo principal 1001176-57.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci da Conceição Vilela de Rezende … Processo 0000376-12.2025.8.26.0486 (processo principal 1001176-57.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci da Conceição Vilela de Rezende - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Diante das recentes alterações na Lei n° 11.608/2003, a partir de 03/01/2024 passou a incidir cobrança de taxa judiciária na oportunidade da instauração da fase de cumprimento de sentença, tanto nos próprios autos quanto em incidente apartado, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6) (v. art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003). 2. Com isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo disciplinou a cobrança de custas no âmbito do por meio do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que assim dispõe: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". 3. Deste modo, tendo em vista o diferimento legal previsto no art. 82, §3°, do CPC, deverá o autor emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), bem como as despesas processuais (oficial de justiça) de citação/intimação, nos termos do comunicado em comento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP), JOÃO VITO CARONE RAMALHO (OAB 472102/SP)

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Carolina Borges Avolio x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 337260561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-74.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES AVOLIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001176-74.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carolina Borges Avolio - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos… Processo 1001176-74.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carolina Borges Avolio - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. A controvérsia central do presente feito qual seja, a discussão acerca da abusividade ou não na manutenção de dívidas prescritas em plataformas de negociação como "Serasa Limpa Nome" e similares, bem como a caracterização de dano moral em virtude de tal prática é objeto de análise pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Em 24 de junho de 2024, o eminente Ministro João Otávio de Noronha, relator dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, afetou a matéria ao Tema Repetitivo 1.264, determinando, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional, tanto em primeira quanto em segunda instância. A decisão de afetação substitui e amplia a ordem de suspensão anteriormente proferida nestes autos (fls. 1158/1159), que se baseava em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de âmbito estadual. Diante da superveniência de ordem de sobrestamento emanada de Tribunal Superior, esta deve prevalecer. Considerando as petições da parte ré (fls. 410/411 e 416/418) e a concordância expressa da parte autora (fls. 422), determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. As partes são cientes de que a composição amigável é um mecanismo que favorece a celeridade e evita o desgaste processual. Caso haja interesse na autocomposição, poderão, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação da parte contrária, a qual, em caso de sucesso, será submetida à homologação deste juízo, pondo fim à demanda de forma célere e eficaz. Proceda a z. Serventia à anotação da suspensão do processo, aguardando-se em arquivo provisório o julgamento do referido tema. Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Maria Isabel Dos Santos x Banco Bradescard S/A

ID: 303636651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-02.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-02.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Maria Isabel dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTOU O EXCESSO NA COBRANÇA DECORRENTE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. ENTRETANTO, QUANDO O USUÁRIO DO CARTÃO NÃO FAZ O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, SURGE O FINANCIAMENTO DO SALDO NÃO QUITADO. ESSE FINANCIAMENTO DIZ RESPEITO SOMENTE À DÍVIDA DAQUELE MÊS CORRESPONDENTE APENAS ÀQUILO QUE É APONTADO NA FATURA E COM VALIDADE E EFEITOS, INCLUINDO TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017 (E SUAS MODIFICAÇÕES). E NEM SE DIGA QUE OS CUSTOS SÃO ELEVADOS E ABUSIVOS, UMA VEZ QUE O USUÁRIO DO CARTÃO É INFORMADO MENSALMENTE A RESPEITO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POR FIM, ANALISANDO-SE A FATURA VENCIDA EM 15/10/2022, QUANDO HOUVE OPÇÃO PELO PARCELAMENTO CONSTATOU-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4,99% AO MÊS, ESTAVA PRÓXIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (MODALIDADES CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO), OU SEJA 9,12% AO MÊS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Augusto Viotto Machado (OAB: 81837/PR) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001176-03.2025.8.26.0040

ID: 307708260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001176-03.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO SARTI

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ELAINE APARECIDA FAITANINI DA SILVA

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Processo 1001176-03.2025.8.26.0040 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marcia Regina dos Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Deixo de atender o comand… Processo 1001176-03.2025.8.26.0040 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marcia Regina dos Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO SARTI (OAB 155005/SP), ELAINE APARECIDA FAITANINI DA SILVA (OAB 190918/SP)

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Processo nº 1001176-18.2025.8.26.0326

ID: 312461924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-18.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001176-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo… Processo 1001176-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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A. D. Da S. O. e outros x E. F. B. e outros

ID: 290704325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000483-22.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DA S. O. S. E. G. C. O.

Polo Passivo:

E. F. B. E. F. B. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEONEL DIAS SANCHO

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Processo 0000483-22.2023.8.26.0035 (processo principal 1001176-23.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Bancários - S.E.G.C.O. - - A.D.S.O. - E.F.B.M. - - E.F.B. - Vistos. Nos termos do art… Processo 0000483-22.2023.8.26.0035 (processo principal 1001176-23.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Bancários - S.E.G.C.O. - - A.D.S.O. - E.F.B.M. - - E.F.B. - Vistos. Nos termos do art. 921, inc. III e §§ 1º ao 6º, do CPC, as suspensões da execução e, pelo 1º (primeiro) ano, também do curso da prescrição intercorrente, operam ex lege, quando não localizada a parte executada ou bens penhoráveis, sendo que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Ainda, apenas a efetiva citação ou intimação do devedor ou a efetiva constrição de bens penhoráveis é que têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, não correndo ele "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.". Ou seja, o mero andamento do processo, sem a ocorrência dos fatos previstos em lei, não altera a sistemática da suspensão na forma disposta na lei processual civil. No caso destes autos, verifico, à fl. 72, que a parte exequente tomou ciência inequívoca quanto à não localização do(a)(s) devedor(a)(es) em 21/09/2023, termo legal do § 4º do art. 921 do CPC. Em 05/02/2024, à fl. 89, houve citação positiva; termo interruptivo do § 4º-A do mesmo dispositivo legal, voltando a prescrição intercorrente a ser contada, do início, a partir desta data, consumando-se, invariavelmente, em 05/02/2027 já que não é possível a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente mais de uma vez no mesmo processo, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC e do art. 202, caput, do CC; bem como considerando que o crédito exequendo tem origem em título judicial formado em ação indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil c.c. art. 206-A do mesmo diploma legal. Em assim sendo, aguarde-se provocação em termos de efetivo prosseguimento do feito. Lance-se a movimentação 61613 e encaminhem-se os autos à fila de processos suspensos. Intime(m)-se. - ADV: LEONEL DIAS SANCHO (OAB 137140/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LEONEL DIAS SANCHO (OAB 137140/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Leonilda Labadessa Viana x Banco Bmg S/A

ID: 316309904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-43.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA LABADESSA VIANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-43.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-43.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Leonilda Labadessa Viana - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO EMITIU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS PASSARAM A SER DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ATIVA, EM RÉPLICA, IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CEDULAR EXIBIDO PELO BANCO NOS AUTOS E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE O BANCO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NO CASO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL JÁ DECIDIU, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO [RESP 1846649/MA (TEMA 1061)] QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).” CERCEAMENTO AO DIREITO DA AUTORA DE PRODUZIR PROVAS CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POSTULADA PELA AUTORA, A CARGO DO BANCO, DETERMINADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Leonilda Labadessa Viana x Banco Bmg S/A

ID: 316290466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-43.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA LABADESSA VIANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-43.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-43.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Leonilda Labadessa Viana - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO EMITIU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS PASSARAM A SER DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ATIVA, EM RÉPLICA, IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CEDULAR EXIBIDO PELO BANCO NOS AUTOS E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE O BANCO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NO CASO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL JÁ DECIDIU, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO [RESP 1846649/MA (TEMA 1061)] QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).” CERCEAMENTO AO DIREITO DA AUTORA DE PRODUZIR PROVAS CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POSTULADA PELA AUTORA, A CARGO DO BANCO, DETERMINADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001176-70.2025.8.26.0438

ID: 331227051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-70.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARVO JUHANI HAVUKAINEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001176-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Arvo Juhani Havukainen - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 24/25 como Emenda à Inicial. Anote-se. Custas recolh… Processo 1001176-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Arvo Juhani Havukainen - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 24/25 como Emenda à Inicial. Anote-se. Custas recolhidas ( fls. 26). Sem prejuízo das demais determinações, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe, para que conste "Produção antecipada da prova". 2) Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, inc. III, do CPC. Ao julgar o Tema 648, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, deverá a parte requerente emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) indicar expressamente o número do contrato que pretende a exibição; b) comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) comprovar o pagamento do custo do serviço. Anoto, desde já, que o envio de notificação genérica, não se presta a tanto, devendo ser utilizado os canais formais de atendimento disponibilizado pelo requerido. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Ainda, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio da opção Petição Intermediária de 1º Grau do sistema de peticionamento eletrônico do TJSP, cadastrá-la como 8431 - Emenda à Inicial ou, se o caso, Pedido de Liminar/Tutela Antecipada, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho do sistema SAJPG5, por onde tramita o processo digital, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001176-20.2025.8.26.0390

ID: 307708426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-20.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPANHA ALIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

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Processo 1001176-20.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Espanha Alimentos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa, com pedido de… Processo 1001176-20.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Espanha Alimentos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ESPANHA ALIMENTOS LTDA. contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 005.051.323, lavrado em seu desfavor, alegando que realizou os estornos dos creditos do ICMS proveniente das entradas de insumos/mercadorias/serviços na proporção das saídas internas previstas no artigo 40 do Anexo III do RICMS. Requer a concessão de tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, evitando o ajuizamento de execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ressalta-se que nada obstante a regra estampada no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como o teor da Súmula 112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro, a Jurisprudência tem admitido a carta fiança e seguro-garantia para fins de garantia do juízo. No caso, porém, não houve oferecimento de depósito tampouco de qualquer outra garantia para legitimar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA a tutela de urgência pleiteada, podendo a decisão ser revista, se houver o depósito do montante cobrado, em dinheiro, ficando a autora autorizada a oferecer como caução, carta fiança ou seguro garantia, desde que preenchidos os requisitos necessários à validade da garantia ofertada. Se for oferecida caução por meio de seguro garantia ou fiança bancária, dê-se vista à requerida e voltem me conclusos, para que possa ser aferida a sua idoneidade. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP)

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