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Processo nº 0000273-46.2025.8.26.0634

ID: 335065438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000273-46.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO POMBO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

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Processo 0000273-46.2025.8.26.0634 (processo principal 1001208-06.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiz Antonio Pombo Junior - Vistos. Tra… Processo 0000273-46.2025.8.26.0634 (processo principal 1001208-06.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiz Antonio Pombo Junior - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo, em suma, que a partir da vigência da Lei Complementar 1.416/2024 não é possível o apostilamento. Assiste razão à Fazenda Pública. Em relação ao pedido de apostilamento, é preciso ressaltar que a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, que entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente a noventa dias da data de sua publicação, ao instituir a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, promoveu significativa reorganização das carreiras penitenciárias no âmbito estadual, com implicações diretas no direito à percepção de determinadas verbas remuneratórias, notadamente a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Sabe-se que a LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal, com retribuição remuneratória mediante subsídio. Conforme previsto no art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias da referida norma, a GESS deixou de ser aplicável aos policiais penais, categoria que passou a absorver, a partir de janeiro de 2025, os cargos então existentes de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em decorrência da unificação promovida pela nova legislação, o que, nestes autos, acarreta limitação a partir de então, do direito ao recebimento da referida gratificação como parcela autônoma. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que "não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011". Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, "para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS." Assim, o pagamento da GESS está limitado temporalmente, não sendo possível sua continuidade após o início do regime de subsídio imposto pela LCE nº 1.416/24, o que torna inócua também a determinação de apostilamento. Presente este contexto, o pedido de apostilamento da GESS ao sistema remuneratório da parte exequente não comporta acolhimento, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ela, todavia, cobre, nesta autuação, da parte ré os valores pretéritos não recebidos, conforme determinado na sentença proferida. Nesse sentido, tem decidido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Agente penitenciário convertido em Policial Penal. Direito à percepção das verbas pretéritas da GESS. Insurge-se a Fazenda Pública contra decisão que determinou o apostilamento da verba no período após a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal). LCE nº 1.416/24 alterou do regime jurídico dos policiais penais e seu artigo 2º das disposições transitórias veda a inclusão e o pagamento da verba GESS aos cargos de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária transformados em policiais penais, em razão da absorvição da verba no valor do subsídio fixado para os cargos - Precedentes - Entrada em vigor da Lei 1.416/24 marca o termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS - Decisão agravada reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000952-31.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar o não cabimento do apostilamento. Intime-se o exequente para informar, em 15 dias, quanto ao cumprimento do item II da sentença, relacionado à condenação ao pagamento dos valores em atraso, devendo acostar planilha atualizada do crédito, se o caso. Intime-se. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

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Processo nº 1001208-23.2025.8.26.0326

ID: 307633307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-23.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER LUIZ MAION

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Processo 1001208-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.B.A. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação… Processo 1001208-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.B.A. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a fixação de pensão alimentícia em face dos avós paternos. Pretende a concessão da tutela provisória para fixação de alimentos provisórios. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos apresentados não demonstram a capacidade financeira dos requeridos para pagamento da pensão alimentícia pretendida e, tratando-se de uma obrigação subsidiária a dos genitores, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP)

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Processo nº 1001208-71.2024.8.26.0095

ID: 298384556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-71.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DOTTO

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Processo 1001208-71.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.M. - Vistos. A matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafo… Processo 1001208-71.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.M. - Vistos. A matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 28 de agosto de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/carta precatória. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP)

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Processo nº 1001208-72.2025.8.26.0439

ID: 301111507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-72.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CALIXTO PEDRO ROSENI PEREIRA DE SOUSA TEIXEIRA SIMONE ROSSETTO DE OLIVEIRA SUELYN KARYN LIMA DI CONDI MEIRA SUSANA RENATA MARTELO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1001208-72.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Paulo Calixto Pedro - - Roseni Pereira de Sousa Teixeira - - Simone Rossetto de Oliveira - - Su… Processo 1001208-72.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Paulo Calixto Pedro - - Roseni Pereira de Sousa Teixeira - - Simone Rossetto de Oliveira - - Suelyn Karyn Lima Di Condi Meira - - Susana Renata Martelo Guimaraes - Vistos. 1. Verifico que o patrono ajuizou, em massa, ações padronizadas de obrigação de fazer c.c. pagamento de atrasados. 2. Em todas as ações: i) os requerentes são servidores estaduais vinculados a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) a parte ré é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo; iv) houve a juntada de procuração assinada eletronicamente e procurações com datas antigas; v) não foi juntado cópia de documentos pessoais e comprovante de residência dos autores; vi) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. vii) Em pesquisa pelo sistema SAJ é possível verificar a distribuição dos mesmos autores em diversas demandas, ajuizadas no mesmo dia com poucas horas de diferença ou em dias alternados, com o fito de permitir cobrança separada de condenações, para que não excedam o limite de requisição de pequeno valor, e de manter a própria causa no limite de alçada imposto pela lei, assegurando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 4. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte: 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). FABIANO SOBRINHO integrante da FABINO SOBRINHO SOCEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA? 4) Se disser que houve indicação: Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada: Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura digital da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? 8) Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, FACULTO, no prazo de 15 dias, à parte autora, munida de procuração especifica atualizada (com os dados da presente), documento próprio e original com foto e comprovante de endereço, o comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada. Neste caso, dispensada estará a certificação por Oficial de Justiça. ENUNCIADO - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Com a certificação, esclarecimentos e documentos juntados, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1001208-69.2025.8.26.0634

ID: 291546617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-69.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUAN APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

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Processo 1001208-69.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência" … Processo 1001208-69.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência" ajuizado por Ruan Aparecido dos Santos, qualificado(s) na inicial, em face de Anhanguera Educacional Participações S.A. . É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando os documentos juntados pela(s) parte(s) autora(s), defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 54/55: recebo como emenda. Em que pesem os argumentos trazidos pela parta autora com base no Código de de Defesa do Consumidor, considerando que a presente demanda tem como objetivo a expedição de diploma de ensino superior e considerando que o Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a matéria no que tange à competência: (Tema nº1.154 - Título: Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privada Tese Firmada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização") (negritado) Entendo que é de rigor a extinção do feito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que reconheceu a incompetência material absoluta e, com fundamento no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal em Bauru. Inconformismo da parte autora que não prospera. Conforme entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, é de competência da Justiça Federal discussões a respeito da expedição de diplomas por instituição de ensino superior, o que se aplica ao presente caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Rel. SÉRGIO GOMES; j.24/02/2025; agravo nº2022944-88.2025.8.26.0000). (grifado) Ainda: "Agravo de instrumento. Ensino Superior. Medida liminar para impor à instituição de ensino a obrigação de expedição de diploma. Questão de competência da Justiça Federal. Tema nº 1.154 do C. STF. Recurso não conhecido. Anulação do processo de origem. Determinação para redistribuição à Justiça Federal." (TJSP; Rel. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.21/02/2025; agravo nº2031633-24.2025.8.26.0000). (grifado) Assim, considerando se tratar de evidente incompetência deste Juízo e de nulidade insanável, entendo que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do Art.485, do CPC. Ou seja, para os casos de incompetência absoluta não se aplica a remessa dos autos prevista no §3º, do Art.64, do CPC. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL REGINAL ELEITORAL DESDE 1991, APONTA TER DEIXADO DE RECEBER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESDE DEZEMBRO DE 2016. GOVERNADOR DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO É A RESPONSÁVEL DIRETA PELO ATO REPUTADO COMO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL NESSE SENTIDO. É teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09 que a autoridade coatora é aquela que ilegalmente ou com abuso de poder viola direito líquido e certo do impetrante e que tem o poder decisório sobre o ato ilegal ou abusivo. Autoridade coatora, portanto, é aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática, § 3º do art. 6º da Lei nº 10.016/09. Disso decorre que por não ser o Governador do Estado autoridade coatora, o Colendo Órgão Especial não tem competência para julgar este mandado de segurança, nos moldes do disposto no artigo 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo. SEGURANÇA DENEGADA... Inviável, contudo, como sugere a douta Procuradoria-Geral de Justiça, oportunizar à parte que indique a parte legítima para figurar nos autos, com a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública... De rigor, pois, a extinção do feito, conforme o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o que acarreta a denegação do mandamus nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/09" (TJSP; Rel. AMORIM CANTUÁRIA; j.05/07/2017; autos 2063978-24.2017.8.26.0000). (grifado) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art.485, do CPC. P.R.I.C - ADV: MATHEUS HENRIQUE DUARTE (OAB 470525/SP)

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Processo nº 1001208-80.2025.8.26.0210

ID: 309212347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-80.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A. DE O. P. R. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO DOS SANTOS DE PAULA

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Processo 1001208-80.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A.O. - - P.R.A.A. - É o relatório. DECIDO. 1. Fls. 28/30: Recebo a emenda à inicial para inclusão de Pâmela… Processo 1001208-80.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A.O. - - P.R.A.A. - É o relatório. DECIDO. 1. Fls. 28/30: Recebo a emenda à inicial para inclusão de Pâmela Rodrigues Alves de Andrade no polo ativo da demanda e reputo regularizada a sua representação processual. Cadastra-se e anote-se. 2. Presentes os requisitos legais (fls. 7/10) defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 3. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, anote-se e identifique-se o processo com as tarjas correspondentes. 4. À falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos pelo requerido, o qual deverá ser pago diretamente à genitora da menor ou mediante deposito em conta informada posteriormente por esta. 5. Proceda a Z. Serventia a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, anexando-se aos autos o extrato CNIS do requerido, intimando-se a parte autora, após, para ciência e eventual manifestação. 6. No caso dos autos, uma vez que a menor já se encontra sob a guarda de fato da genitora, defiro o pedido de tutela de urgência, para que o autor A. R. A. D. O. fique sob a guarda provisória de sua genitora, até o julgamento da presente ação ou ulterior determinação desse juízo. Lavre-se o termo de guarda provisória. 7. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 8. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 15h10min, a ser realizada no CEJUSC, consignando-se que o ato será realizado de forma MISTA (PRESENCIAL/VIRTUAL). Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 8.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 8.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 8.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em "ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 8.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 8.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 9. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Intime-se ainda as autoras, pessoalmente e por mandado, para comparecimento à audiência designada. 11. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: AFONSO DOS SANTOS DE PAULA (OAB 474142/SP), AFONSO DOS SANTOS DE PAULA (OAB 474142/SP)

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Processo nº 1001208-83.2025.8.26.0306

ID: 318766216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001208-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ADOLFO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE PAULA NOGUEIRA

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Processo 1001208-83.2025.8.26.0306 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ailton Adolfo Braga - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se… Processo 1001208-83.2025.8.26.0306 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ailton Adolfo Braga - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se a hipótese prevista no Art. 610 do Código de Processo Civil, razão pela qual a liquidação e a partilha da herança serão processadas na forma de Inventário. Nomeio o(a) requerente, Ailton Adolfo Braga, como Inventariante, valendo esta Decisão, independente de termo no balcão, na forma do parágrafo único do Art. 617 do Código de Processo Civil. Ciência. Em prosseguimento: (a) Intime-se o(a) Inventariante nomeado(a), através de seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação, apresentar as Primeiras Declarações (CPC, Art. 620), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (b) Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se as Fazendas Públicas e os herdeiros não representados, nos termos do Art. 626 do Código de Processo Civil. No entanto, observe a serventia que, apresentadas as Certidões Negativas de débitos fiscais relacionadas aos bens, ficará dispensada a intimação da Fazenda Pública respectiva. (c) Decorridos os prazos de resposta, em se verificando a existência de interesse de incapazes e/ou ausentes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. (d) Em sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo Mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. (e) Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação necessária e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o(a) Inventariante para apresentar as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (f) Apresentadas as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. X. Assistência Judiciária Gratuita No que tange à gratuidade de justiça, observo que, se tratando de processo de Inventário, as despesas processuais correspondentes são ônus do Espólio, de modo que a análise da concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada em razão da capacidade econômica do monte-mor. Aliás, o Desembargador Grava Brazil, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2199986-08.2017.8.26.0000 na C. 8ª Câmara de Direito Privado, assim consignou: "Ao contrário do sugerido nas razões recursais, a concessão de gratuidade, quando requerida nos autos de arrolamento ou inventário, merece especial atenção, pois as custas judiciais para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor, como bem observado na r. decisão agravada" (grifei). No presente caso, é de se ver que o monte-mor está indicado na quantia de R$ 23.352,45 (VINTE E TRES MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), o que evidencia a incapacidade financeira do Espólio para o pagamento dos encargos processuais. Desta forma, considerando ser o Espólio quem deverá suportar as despesas por ele geradas, para transmissão dos bens dos falecidos a herdeiros/sucessores e ante os elementos que indicam a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais, é o caso de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Inclusive, esse é o posicionamento da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas Monte mor com expressão econômica Suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais Acervo hereditário composto por parte de dois imóveis e um veículo Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241708-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 23/03/2020). "INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Efeito suspensivo deferido. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo Espólio e não pelos herdeiros. Na hipótese, o patrimônio a ser transmitido foi estimado em R$ 414.375,53, formado por um único bem imóvel. Indeferimento da justiça gratuita que se impõe. Diferimento das custas. Prerrogativa específica para ações em que se discute partilha de bens e direitos, prevista no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão parcialmente reformada, apenas para autorizar o diferimento das custa. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039502-14.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 19/03/2020). Isto posto, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP)

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Processo nº 1001208-34.2025.8.26.0484

ID: 281260456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001208-34.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERRARESI

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ADV: Maria Ines Ferraresi (OAB 159264/SP) Processo 1001208-34.2025.8.26.0484 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. B. da R. S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o … ADV: Maria Ines Ferraresi (OAB 159264/SP) Processo 1001208-34.2025.8.26.0484 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. B. da R. S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Maria Ines Ferraresi para defender seus interesses. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 25% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência etc). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10(dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício para que a empresa empregadora: JBS LINS TRANSPORTADORA, localizado à Ria José Hermani Junqueira de Andrade, S/N, Parque Industrial, Lins/SP, CEP 16.404-110, e-mail tributos.rfb@jbs.com.br, promova o desconto em folha de pagamento do requerido, e promova o depósito na conta corrente número 15577-2 - agência 0148-1, Banco do Brasil S/A, em titularidade de Lilian Batista da Rocha Santos, CPF 302.401.448-99. A parte autora, deverá apresentar a cópia desta decisão ao empregador para o devido cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 19/08/2025 às 13:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001208-57.2025.8.26.0638

ID: 334869818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001208-57.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. N. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERNANDES REINALDE

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Processo 1001208-57.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.N.D.N. - Vistos. O requerente ofertou na inicial à fl. 05 o valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos e subsidiariam… Processo 1001208-57.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.N.D.N. - Vistos. O requerente ofertou na inicial à fl. 05 o valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos e subsidiariamente o valor de 30% dos seus rendimentos líquidos, bem como solicitou a concessão de tutela de urgência para que seja fixado o regime de visitas das filhas, conforme elencado no item 07 de fl. 05. O parecer ministerial de fls. 63/64 concordou com a fixação da tutela provisória, consistente na fixação de visitas provisórias em favor das filhas do casal. Já em relação aos alimentos manifestou pela fixação de alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerente. Concedo a tutela de urgência para fixar o regime de visitas provisórias conforme descrito pelo requerente no item 07 às fls. 05/06. Já em relação aos alimentos provisórios, o casal possui duas filhas menores em comum, assim, analisando os documentos apresentados e os rendimentos do requerente de acordo com o binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerente. Oficie-se à empregadora noticiada nos autos, fl. 31, requisitando-se os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerente e depósito na agência do Banco do Brasil, em conta judicial vinculada a este processo. A responsabilidade do requerente subsistirá até que a fazenda efetue o depósito mediante desconto em folha, devendo ele efetuar o pagamento dos alimentos na data que receber o seus vencimentos. Designo audiência de conciliação para o dia 16 de outubro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. Cite-se e intime-se a parte Ré, para comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, ou participação remota, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Caso a(o) ré(u) citado, manifeste desinteresse na audiência, o prazo de contestação começara a correr a partir de então. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/vktd52kp e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP)

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By Arabi Moveis Planejados Ltda x Clarice Alosnos Pereira Do Carmo

ID: 277731550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-78.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BY ARABI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

CLARICE ALOSNOS PEREIRA DO CARMO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arab… ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arabi Moveis Planejados Ltda - Exectdo: Clarice Alosnos Pereira do Carmo - Vistos. 1) Fls. 261: indefiro, nos termos da petição de folhas 239/243. 2) Indefiro o beneficio da gratuidade ao executado, na medida em que aufere renda mensal considerável e detém a propriedade de bem imóvel (fls. 263/313). 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 99/102 Penhora sobre direitos (imóvel) - fls. 191 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Clarice Alosnos Pereira do Carmo , CNPJ/CPF nº 29900014847, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente By Arabi Moveis Planejados Ltda , CNPJ/CPF nº 17213321000177 e executados Clarice Alosnos Pereira do Carmo, CNPJ/CPF nº 29900014847, cujo valor da causa é R$ 5.736,18 (CINCO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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