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Processo nº 1001303-53.2025.8.26.0326

ID: 319814063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001303-53.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELY DORNELLAS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-53.2025.8.26.0326 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA promovida por MATHEUS PARUSSOLO DOS A… Processo 1001303-53.2025.8.26.0326 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA promovida por MATHEUS PARUSSOLO DOS ANJOS em face de ROSANGELA DA SILVA PERNOMIAN, objetivando a guarda dos filhos em comum. No entanto, este Juízo da Infância e Juventude, ao qual foi distribuída a presente ação, é absolutamente incompetente para o processamento desta ação, uma vez que de acordo com o artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude somente é competente para conhecer de pedidos quando se tratar de criança ou adolescente enquadradas nas hipóteses contidas no artigo 98 do mesmo diploma legal. Este contudo não é o caso dos autos, pois as crianças não se encontram em situação de abandono, tanto que os próprios pais demandam entre si na presente ação, estando os menores sob a guarda de fato de um deles. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio c.c guarda de menor, visitas e alimentos. Decisão determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Insurgência da autora. Genitores que exercem a guarda compartilhada da infante. Inexistente comprovação de que a criança se encontra em situação de risco. Eventual beligerância entre os genitores que não atinge a criança. Aplicação do artigo 148 do ECA. Prevalência dos superiores interesses da menor. Competência da Vara da Família para julgamento da demanda. Agravo provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2045373-54.2022.8.26.0000 - Relator EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ - julgado em 20/07/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Guarda e regulamentação de visitas. Disputa entre a genitora e o genitor da criança. Demanda proposta no Foro Regional de Santana, então foro do domicílio da autora e seu filho. Requerente que, no curso da lide, mudou-se para área abrangida pelo Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Determinação de encaminhamento dos autos ao foro do atual domicílio do menor. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. Inexistência de situação de risco a atrair a competência da Justiça da Infância e da Juventude e, assim, justificar a mitigação da perpetuatio jurisdictionis à luz do princípio do juízo imediato (artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, ora suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0013860-05.2022.8.26.0000 - Relator ISSA AHMED - julgado em 19/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. Ausência de hipótese de criança em situação de risco. Incompetência da justiça da infância e juventude. Inteligência do artigo 98 combinado com o artigo 148, parágrafo único, alínea "a", ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência da Vara de Família e Sucessões. Recurso provido." (TJSP - Câmara Especial - Agravo de Instrumento nº 2032300-15.2022.8.26.0000 - Relator BERETTA DA SILVEIRA (Pres. da Seção de Direito Privado) - julgado em 23/06/2022) Portanto, a competência é do Juízo da Família e não da Infância e Juventude. E, firmada tal convicção, há que se perquirir sobre a possibilidade de pronto declínio da competência para julgamento da causa. No Conflito de Competência nº 5233-0, a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que: "quando o magistrado, de pronto, ao exarar seu primeiro despacho, declinar de sua competência, apontando o foro então competente, ilegalidade alguma comete". A respeito do tema, a jurisprudência oscilou, mas o entendimento acima referido vem novamente predominando. Nesse sentido, o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil acatou a declinação ex officio de foro, nos autos de agravo de instrumento nº 546.392-9, em razão de decisão da 20ª Vara Cível da Capital. Em situação semelhante denegou mandado de segurança com a seguinte ementa: "Direito líquido e certo - Decisão que "Ex Officio" rejeita competência relativa, remetendo os autos para outra comarca não ofende direito líquido e certo. Não havendo recurso ordinário contra o despacho, não cabe mandado de segurança. Ordem denegada" (Mandado de Segurança nº 543.715-OSP). Ainda nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "COMPETÊNCIA, FORO DE ELEIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. É possível ao juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição do foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu, notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro, como também, de ofício, declinar de sua competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. Relator: Ministro BARROS MONTEIRO" (Conflito de Competência julgado em 12/08/1998). "COMPETÊNCIA. Foro de Eleição. Contrato de adesão Consórcio. Declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação da cláusula de eleição do foro dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo. Ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, proposta no foro de São Paulo contra réu domiciliado no interior do Estado do Piauí. Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR" (Recurso Especial julgado em 04/06/1998). Ante o exposto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA, determinando a correção da competência, a fim de que o processo trâmite pela Competência Cível/Família. Providencie-se a correção, de imediato, bem como retifique-se a classe processual e assunto. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: MARIELY DORNELLAS FERRO (OAB 400736/SP)

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Processo nº 1001303-60.2021.8.26.0369

ID: 328329515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001303-60.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA ARAUJO JUNIOR LTDA - ME LUCIANO CEZAR SCALON OTILIO CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO FLÁVIO MARCÃO

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MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-60.2021.8.26.0369 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Luciano Cezar Scalon - - Otilio Claudino de Araujo Junior - - Editora Araujo Junior Ltda - Me e o… Processo 1001303-60.2021.8.26.0369 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Luciano Cezar Scalon - - Otilio Claudino de Araujo Junior - - Editora Araujo Junior Ltda - Me e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilização Por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Luciano Cezar Scalon, Otílio Claudino de Araújo Júnior, Sidnei Antônio, Full Marketing e Pesquisas Ltda e Editora Araújo Júnior Ltda, com base no inquérito civil nº 14.0346.0000720/2018-1, em decorrência de possível conluio para simulação de duas licitações (convite nº 19/2015 e convite nº 20/2015). Os requeridos Editora Araújo Júnior Ltda, Full Marketing e Pesquisas e Otilio Claudino de Araújo Júnior suscitaram a ocorrência de prescrição às fls. 586/588, alegação afastada pela decisão de fls. 602/603. O requerido Luciano Cezar Scalon ofertou defesa preliminar às fls. 658/698, reiterando seus termos em sede de contestação (fls. 738). Preliminarmente, pleiteia o indeferimento da petição inicial em decorrência de sentença absolutória proferida na esfera criminal e por falta de justa causa para a ação civil de improbidade administrativa cumulada com pedido de reparação de danos ao erário. No mérito, sustenta que não participou diretamente dos trâmites formais dos Convites nº 19/2015 e nº 20/2015. No mais, discorre acerca da ausência de dolo específico e da ausência de efetivo prejuízo ao erário. Manifestação da parte autora às fls. 724/731. Após regular tramitação da fase preliminar prevista no artigo 17 da Lei 8.429/92, passo ao saneamento do feito. A preliminar de coisa julgada criminal deve ser rejeitada. Conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, a absolvição criminal, ante a independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando reconhecida a inexistência do fato ou se atestar não ter sido o demandado seu autor (art. 386, I e IV, do CPP). Confira-se: "(...) É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de que são independentes as esferas cível, penal e administrativa, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP), o que não se verifica no caso (...)" (REsp n. 1.344.199/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) No caso, a sentença criminal absolutória de Luciano Cezar Scalon baseou-se no art. 386, V, do CPP (não existirem provas de ter o réu concorrido para a infração), o que não vincula a esfera cível. Além disso, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236, suspendeu a eficácia do art.21, §4º, da Lei de Improbidade Administrativa, entendendo que "a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.". Quanto às demais alegações do requerido Luciano, inclusive a falta de justa causa por ausência de prova segura, por estarem vinculadas ao mérito da demanda, serão devidamente analisadas quando da prolação de sentença. Feitas tais considerações, em atendimento ao disposto no artigo 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, passo à tipificação dos atos de improbidade administrativa. 1) Luciano Cezar Scalon: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Na qualidade de Prefeito Municipal, teria permitido/determinado a simulação dos procedimentos licitatórios para beneficiar empresas controladas por Otílio Claudino de Araújo Júnior; 2) Otílio Claudino de Araújo Júnior: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Teria forjado propostas de empresas fictícias e utilizado empresas controladas por ele para fraudar o caráter competitivo das licitações; 3) Sidnei Antônio: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Teria emprestado seu nome como sócio na empresa Full Marketing e Pesquisas Ltda, permitindo que Otílio exercesse o controle efetivo da empresa para participar fraudulentamente das licitações; 4) Full Marketing e Pesquisas Ltda: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Pessoa jurídica que teria participado ativamente da fraude licitatória, sendo controlada de fato por Otílio Claudino de Araújo Júnior; 5) Editora Araújo Júnior Ltda: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Pessoa jurídica que teria participado da simulação licitatória, sendo controlada por Otílio Claudino de Araújo Júnior. Registre-se que a alteração da tipificação para o art. 11, V decorre das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que separou as condutas de lesão ao erário (art. 10) das condutas que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), sendo esta última mais adequada aos fatos narrados, conforme reconhecido pela própria parte autora (fl. 730). Em prosseguimento, nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei 8.429/92, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 15 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar por que pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), RENATO FLÁVIO MARCÃO (OAB 96754/SP)

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Aline Cristina Da Costa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua e outros

ID: 323110412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-70.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1001303-70.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina da Costa - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da… Processo 1001303-70.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina da Costa - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. V. Acórdão encartado aos autos. Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada. VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V. Decisão. VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras. IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 10 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 357406/SP), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ana Claudia Seixas De Andrade e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 297149890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032679-40.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SEIXAS DE ANDRADE ANA CRISTINA BIZON ANTONIO ROBERTO RESTANI APARECIDO GARCIA ARIOSTO AUGUSTO RABELLO DE ANDRADE BENEDITA APARECIDA FORTINI CARDOSO ELIANE CRISTINA ANADãO FáTIMA MOREIRA DA SILVA BARBAS GLORIA APARECIDA FERREIRA DOMINGOS HIDERALDO LUIZ GARCIA JAIR RIBEIRO JOAO APARECIDO FERREIRA JOãO BATISTA DAS NEVES JOãO HERBERT REBOLLA FILHO JOAQUIM DAS NEVES ? JORGE PIO SERAPHIM JORGE SAGIORATO JORGE SERAPHIM JOSé AMERICO CORSI JOSELEY GLORIA ANADãO DE GODOY JOSé OSWALDO ANADãO - LUCAS PAULO GARCIA LUIZ FERREIRA CLAUDIANO MARIA ADELIA GARCIA GONçALVES MARIA APARECIDA PICOLO CORREA MARIA DOMINGAS DO MARCO MARIA JOSE INACIO DE ANDRADE CAMILO MARIA LUIZA PICCOLO GARCIA MARILENA FERREIRA DA SILVA MOISéS CAVELAGNA NELSON ROSA ORLANDO JOSE HESPANHOL OSCAR MOREIRA DA SILVA OSWALDO CESAR ANADãO ROSA MARIA GARCIA SEBASTIãO GARCIA ? TEREZA APARECIDA SERAPHIM DA SILVA VALDIR GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 0032679-40.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Jorge Seraphim - - Maria Domingas do Marco - - José Oswaldo Anadão - - Moisés Cavelagna - - Luiz Ferreira Claudia… Processo 0032679-40.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Jorge Seraphim - - Maria Domingas do Marco - - José Oswaldo Anadão - - Moisés Cavelagna - - Luiz Ferreira Claudiano - - Orlando Jose Hespanhol - - Oscar Moreira da Silva - - Ariosto Augusto Rabello de Andrade - - Jorge Sagiorato - - José Americo Corsi - - João Batista das Neves - - Joaquim das Neves - - Jair Ribeiro - - Maria Aparecida Picolo Correa - - Benedita Aparecida Fortini Cardoso - - Ana Cristina Bizon - - Nelson Rosa - - Ana Claudia Seixas de Andrade - - Antonio Roberto Restani - - João Herbert Rebolla Filho - - ? jorge Pio Seraphim - - ? tereza Aparecida Seraphim da Silva - - Marilena Ferreira da Silva - - Gloria Aparecida Ferreira Domingos - - Joao Aparecido Ferreira - - Fátima Moreira da Silva Barbas - - Eliane Cristina Anadão - - Joseley Gloria Anadão de Godoy - - Oswaldo Cesar Anadão - - Aparecido Garcia - - Rosa Maria Garcia - - Sebastião Garcia - - Maria Adelia Garcia Gonçalves - - Valdir Garcia - - Maria Luiza Piccolo Garcia - - Hideraldo Luiz Garcia - - - Lucas Paulo Garcia - - Maria Jose Inacio de Andrade Camilo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada além do levantamento/transferência de valores foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A despeito da individualização dos créditos referente a cada depósito, para a análise do pedido de destacamento da verba honorária, faz-se necessário que o patrono apresente ou indique em que folhas do processo foram juntados os respectivos contratos, sejam firmados com o poupador falecido ou com os respectivos sucessores. Somente após tal providência serão analisados os pedidos pendentes. Caso contrário, a integralidade das cotas serão remetidas ao Juízo dos Inventários (Vara Única do Foro do Comarca de de São Sebastião da Grama). JORGE SERAPHIM, processo nº 1000201-20.2024.8.26.0588; OSCAR MOREIRA DA SILVA, processo nº 1000808-09.2019.8.26.0588; NELSON ROSA, processo nº 1000199-50.2024.8.26.0588. Diante do Ofício de fls. 2067/2069, os valores devidos a JOSÉ OSWALDO ANADÃO não devem ser remetidos à conta judicial vinculada ao processo nº 1001303-14.2023.8.26.0588, permanecendo retidos nos autos até que sobrevenha a determinação daquele Juízo ou a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente após a extinção da execução. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP)

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Processo nº 1002859-16.2025.8.26.0189

ID: 293481226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, aju… Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Cesar de Oliveira Filho em face da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, por meio da qual pleiteiam a retirada e acolhimento de cerca de 50 felinos atualmente abrigados na residência dos autores, sob o fundamento de que o requerente e sua esposa, Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, encontram-se em estado de saúde fragilizado, impossibilitados de seguir cuidando dos animais, tendo a Sra. Maria, inclusive, expressa indicação médica para não conviver com os gatos em razão de ter sido submetida a traqueostomia e sonda nasogástrica. De início, reconhece-se como louvável a atitude do casal idoso ao longo dos anos, prestando cuidados e abrigo a inúmeros gatos abandonados, o que configura genuíno exemplo de solidariedade e respeito à causa animal. Contudo, impõe-se ressaltar que, ao exercerem esse cuidado contínuo e voluntário, os requerentes passaram a exercer posse com ânimo de dono, constituindo verdadeira relação de propriedade sobre os gatos (semoventes). Embora a discussão sobre a natureza da relação dos animais domésticos esteja em constante evolução, a teoria clássica, e aplicável no Brasil, ainda os classifica como bens móveis nos termos do art. 82, do Código Civil. Os animais, uma vez adotados e acolhidos como integrantes do ambiente familiar, passam a compor o patrimônio de seus tutores, inclusive sendo objeto de sucessão na hipótese de ausência dos atuais responsáveis legais, a quem caberão seus cuidados. Enfim, estão submetidos a regime híbrido (público-privado), tanto sob a ótica "civilista", quanto "ambiental" e de "saúde pública". Sobre o tema, cabe citar a moderna jurisprudência do e. STJ, segundo a qual: "A relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas (...) A aplicação de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estimação, seres que são dotados de sensibilidade, com ênfase na proteção do afeto humano para com os animais. 3. As despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono, como se dá, naturalmente com os bens em geral e, com maior relevância, em relação aos animais de estimação, já que a sua subsistência depende do cuidado de seus donos, de forma muito particularizada". (REsp n. 1.944.228/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 7/11/2022 - grifei). Logo, não resta dúvida sobre a responsabilidade do casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira em relação aos gatos por eles adotados. Por outro lado, a elevada quantidade de animais aliada à eventual incapacidade do casal para de cuidados adequados em razão da condição de saúde do casal também impõem a atuação do Poder Público, tendo em vista os potenciais riscos à saúde pública e à segurança sanitária do entorno, o que justifica a intervenção e responsabilidade do Município no caso concreto, aplicando-se, ainda que por analogia, a legislação que obriga a municipalidade aos cuidados com animais abandonados (CF, art. 225, Lei Estadual nº 11.977/05 e Lei Estadual n 12916/08). A respeito:(...) Dever municipal decorrente de competência conferida pela Constituição Federal (artigo 30, I, da CF) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.977/05) (...). Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados. Bem-estar animal e preservação da integridade física dos munícipes. Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade. (...) (TJSP - Apelação Cível 1001303-42.2022.8.26.0299 - Rel. Des. Maria Olívia Alves - 6ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/04/2024 - grifei). Diante disso, a petição inicial deve ser emendada para regularização e melhor esclarecimento de pontos relevantes à análise do pedido e da tutela. Assim, determino que seja emendada a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para inclusão da Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira no polo ativo da demanda, considerando que, conforme narrado na inicial, os animais também pertencem a ela, além de ser a sua saúde o fundamento principal do pedido, visto que, conforme laudo médico de fl. 49, não poderia voltar a residir no local em convívio com os gatos. No mesmo prazo, deverá o polo ativo esclarecer a natureza da posse do imóvel em que os animais se encontram abrigados, indicando se são proprietários ou locatários, e juntando aos autos a documentação comprobatória respectiva (cópia da certidão de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, contrato de locação ou outro documento idôneo). De imediato, providencie a equipe de cumprimento a expedição de ofício ao Centro de Controle de Zoonoses de Fernandópolis-SP (confirmando-se o recebimento por telefone), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova vistoria no imóvel localizado na Rua Orlando Luiz Paolon, 115, Terra das Paineiras, Fernandópolis/SP, CEP 15.608-152, elaborando relatório técnico sobre: a) as condições estruturais do imóvel; b) o número aproximado de felinos presentes e se estão castrados; c) as condições sanitárias do ambiente; d) viabilidade técnica e sanitária de construção, no local, de um espaço separado e telado ("gatil"), segregado da área interna da residência. Encaminhe-se ao Centro de Controle de Zoonoses via e-mail (zoonosefernadopolis@gmail.com), confirmando-se o recebimento por telefone (17 3462-3341). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da vara (fernand3cv@tjsp.jus.br). Considerando a frágil situação de saúde do casal descrita na inicial, determino a imediata expedição de mandados (a serem cumpridos em regime de urgência) para que oficial de justiça, nos termos do art. 245, § 1º, do CPC, descreva (em impressão preliminar) se o casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, possuem capacidade de compreensão da natureza desta demanda, entrevistando-os brevemente e colhendo, se necessário, informações junto a familiares, vizinhos ou cuidadores, com o fim de verificar eventual necessidade de interdição. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo passivo. Cadastrada a atuação do Ministério Público. Intimem-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025. - ADV: BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

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Processo nº 1001303-16.2025.8.26.0306

ID: 277008602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001303-16.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Vieira Soares (OAB 364722/SP) Processo 1001303-16.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. B. A. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a … ADV: Gisele Vieira Soares (OAB 364722/SP) Processo 1001303-16.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. B. A. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 13). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 13:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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Mirage Moveis Ltda - Me x Aline Nunes Silva

ID: 306219639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-29.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRAGE MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALINE NUNES SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-29.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Mirage Moveis Ltda - Me - Aline Nunes Silva - De início, rejeito o pedido da parte autora de reconhecimento da conexão/conti… Processo 1000545-29.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Mirage Moveis Ltda - Me - Aline Nunes Silva - De início, rejeito o pedido da parte autora de reconhecimento da conexão/continência com o feito nº 1001303-08.2023.8.26.0493 (fls. 69). Isso porque conforme informado pela requerida/reconvinte, às fls. 101, referida ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível desta comarca foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência desta ação em tramitação e daquele juízo compreender pela necessidade de realização de perícia técnica. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte autora. Isso porque ela não apresentou elementos que afastassem a hipossuficiência da parte requerida, sendo o caso de manutenção da gratuidade da justiça concedida. O benefício da gratuidade da justiça destina a agraciamento incondicionado a qualquer pessoa física. A Lei nº 13.105/2015 (arts. 98 a 102) não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas apenas relativa e não obstou, em muitas situações, o indeferimento de pretensão, a indicar que a relatividade da presunção de necessitado opera tanto em relação à parte adversa como em face do julgador, que não é nem pode se comportar como mero espectador inerte e sempre crédulo no processo civil moderno, cabendo-lhe determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC). A presunção de necessidade, pois, não opera automaticamente, revelando-se inócua a genérica afirmação de hipossuficiência para o reconhecimento do status legal. In casu, verifica-se que a requerida exerce a profissão de educadora física, auferindo pro-labore no importe de R$1.412,00 (fls. 91), que não ultrapassa o patamar fixado pela Defensoria Pública de 03 (três) salários mínimos. Além disso, a ficha cadastral coligida às fls. 189/190 pela parte autora, não permite concluir que a requerida ostente patrimônio ou renda em patamar superior ao fixado pela Defensoria Pública, a obstar a concessão da gratuidade da justiça em favor da demandada. Ademais, a requerida não se desincumbiu de se ônus de apresentar provas contemporâneas de que a autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, é caso de não acolhimento da impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. Assim, concedo a gratuidade da justiça em favor da parte requerida, o que faço com fulcro no art. 98, caput e art. 99, em especial os §§3º e 4º, do CPC, bem como tendo vista a declaração de hipossuficiência e a natureza do feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. 2. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). 3. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF). 4. Ausência de elementos indicativos de que o agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. 5. Presunção de hipossuficiência que deve prevalecer. 6. Decisão reformada para concessão do benefício. 7. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2155900-39.2023.8.26.0000, Relator Desembargador EDUARDO PRATAVIERA, j. 27/07/2023, 5ª Câmara de Direito Público) Em continuação, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo na ação principal e no feito reconvencional. Não havendo questões preliminares pendentes e estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro os feitos saneados. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) da ação principal: i) se os materiais entregues e os serviços prestados pela parte autora estão em conformidade com o contratado constante das plantas que acompanharam o contrato firmado entre as partes (fls. 21/23); ii) em caso positivo, considerando que os serviços não foram concluídos, qual o percentual que deve ser atribuído pela entrega parcial dos materiais e prestação dos serviços até então realizados; ii) em caso negativo, se os vícios poderiam ser corrigidos pela autora e de que forma; 2) da ação reconvencional: i) se o pedido de rescisão contratual tem por causa a culpa exclusiva da fornecedora ou arrependimento/desistência da requerida; ii) a quem deve ser atribuída a ocorrência de dano material e qual o seu quantum; iii) se é devida multa contratual e em qual proporção; iv) se restou constatada a ocorrência de dano moral e qual o quantum devido a título de indenização; v) se procede o pedido de obrigação de fazer consistente na devolução dos materiais sem custo à consumidora. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte requerida-reconvinte são verossímeis, pois plausíveis e passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente, e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista, e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, a requerida-reconvinte está em situação desfavorável junto à autora para demonstrar aspectos dos supostos defeitos no produto/serviço. Está a parte autora mais bem aparelhada, sob o prisma técnico para trazer a lume provas de tais fatos controvertidos. Assim, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova, devendo a parte autora desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte requerida/reconvinte. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - 2ª TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)

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Ester Nunes Rodrigues x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda e outros

ID: 278009186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-31.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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RENAN MEDEIROS TORRES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.20… ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Nunes Rodrigues - Reqdo: Banco Volkswagen S/A, Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Vistos. ESTER NUNES RODRIGUES propôs ação revisional em contrato de financiamento de veículo contra MARINHO VEÍCULOS BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. A autora alega que adquiriu um Ford Fiesta 2014 da cor branca da requerida Marinho Veículos, pelo serviço de entrega em domicílio. A entrega foi realizada em 27 de dezembro de 2019, contudo, a data de vencimento do carnê não observava o recebimento do veículo e sim o fechamento do contrato. Ademais, a parte autora não percebeu que o contrato de financiamento indicava o veículo "Ford New Fiesta Sedan Titanium", cujo valor da tabela FIPE está em R$ 44.700,00, diferentemente do veículo realmente adquirido, "Ford Fiesta Hatch SE", avaliado em R$ 27.142,00. No mais, está anotada uma entrada no valor de R$ 15.645,00, que não existiu, bem como o contrato previa a cobrança de seguro prestamista, que não foi contratado e está embutido no valor das parcelas. O veículo foi apreendido nos autos 1001092-92.2020.8.26.0681. requer a restituição do bem em sede de tutela de urgência e, ao final, determinada a alteração contratual para que conste no instrumento de compra e venda e na cédula de crédito bancário o veículo Ford Fiesta Hatch, estipulando-se a parcela de R$ 828,52. Por fim, requer a condenação das requeridas aos danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo pelo vício oculto (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/22). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 35/36). Devidamente citada, a requerida BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA apresentou contestação (fls. 42/77). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a requerente tinha pleno conhecimento do veículo que estava sendo financiado e seu valor, tendo assinado o documento contratual. narra que a requerente não conseguiu cumprir com as parcelas mensais assumidas no negócio. Impugna a existência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte autora. Requer a improcedência da ação. O requerido BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (fls. 90/104). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva em relação ao seguro. No mérito, alega a inocorrência de ato ilícito que possa ensejar a revisão do contrato. Nega a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados e pugna pela improcedência da ação. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 176/177; fls. 207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria daasserçãopara análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa à ambas as requeridas a culpa pela incorreção em contrato de financiamento, dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Da inépcia da inicial: Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita: Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, a autora inequivocamente adquiriu o veículo Ford Fiesta 2014, cor branca, placa AYC7413 / AYC7E13, pelo valor de R$ 44.700,00. Ainda que o contrato tenha indicado no campo "modelo" o veículo Ford Fiesta Sedan Titanium, todos os demais campos indicam exatamente os dados do veículo adquirido, do que se extrai tratar-se de mero erro material. O contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida também indica o veículo correto, qual seja, Ford Fiesta modelo 2014, constando as condições de pagamento. Os contratos firmados tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Em relação ao seguro, in casu, constata-se que houve assinatura de termo em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a ocorrência de mero erro material no contrato não é capaz de invalidar seus termos, aos quais a parte autora explicitamente anuiu. Em relação à ação de busca e apreensão, inicialmente, se faz necessário esclarecer que se trata de coisa julgada, tendo a medida de busca sido devidamente cumprida e a requerida, ora autora, se mantido inerte, atraindo para si os efeitos da revelia. Assim, ainda que não seja possível a reanálise dos fatos ali discutidos, vale ressaltar que o erro material no nome do veículo que constou no mandado também não é apto a ensejar qualquer nulidade, haja vista que todos os dados de identificação do veículo placa, chassis e demais estavam corretos, sendo eficientes e capazes de possibilitar a confirmação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Florindo De Lima Prado x Banco Bmg S/A

ID: 306339664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-57.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDO DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA … Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA PRADO em face do BANCO BMG S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do requerido na repetição do indébito e na indenização por danos morais. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, visando o cancelamento do cartão consignado. Com o pedido vieram documentos (fls. 11/70), deferindo-se os beneficios da gratuidade e indeferindo o pedido de tutela de urgência (fls. 71/72). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 78/103), asseverando, em preliminar, inépcia da inicial ante a ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido; inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência valido; inépcia da inicial ante a ausência de quantificação dos danos morais. Aduz a ausência de resolução pela via administrativa. Apresenta, ainda, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor dado à causa. E, também, a falta de interesse de agir da parte autora; prescrição e decadência. No mérito, sustenta a ausência de vício de consentimento, a legalidade e a regularidade do contrato entabulado; que os valores emprestados foram disponibilizados à parte autora. A inexistência de danos morais indenizáveis e de repetição do indébito. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 104/253). Réplica (fls. 257/260). Determinada a emenda à inicial (fls. 269/271). Emenda à inicial apresentada (fls. 276/277). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO. Passo a analisar as preliminares. Afasto a tese de inépcia da inicial, pois a petição contém todos os requisitos elencados no artigo 319do Código de Processo Civil, inferindo-se de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e pedido, possível e compatível com a causa, instruindo com documentos pertinentes. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Civil determina que o autor deverá qualificar as partes e indicar sua residência e domicílio. Porém, não impõe obrigatoriamente a apresentação de comprovante de residência, bastando que o requerente indique seu endereço. Isso porque, o Código de Processo Civil não exige que a parte autora apresente documento comprobatório da residência (em nome próprio ou não). Ainda que não fosse, foi apresentado um comprovante às fls. 12, ainda que em nome de terceira pessoa, ficando superada a alegação. Nesse sentido: "Ação de exibição de documentos. Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora. Não atendimento. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. Comprovante de endereço, ademais, que não é documento essencial à propositura da presente ação. Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação" (TJSP, AP 1030888-47.2015.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. Em 09/08/2016). Quanto a alegação de ausência de quantificação dos danos morais, é cediço que a sugestão eventualmente apresentada na peça inicial é subjetiva e aquantificaçãoserá feita segundo critérios do juiz, que somente são conhecidos com a prolação da sentença, não sendo exigível, de plano, a sua quantificação na inicial. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOJUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI nº 649.283-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 19.09.2008). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, qualquer documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado). Sem embargo, através da análise documental (fls. 15), houve a devida declaração de hipossuficiência. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiencia existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Impugnação - Ausência de suficiente documentação comprobatória do alegado - Argumentos apresentados que se fundaram em suposições particulares do impugnante - Ausência de sinais claros de ter o impugnado capacidade financeira - Declaração de pobreza que goza de presunção legal - Impugnação rejeitada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 30301180320138260114 SP 3030118-03.2013.8.26.0114, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/05/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015). No mais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional, no entanto, inexistindo definição acerca de tal valor, deve ser feita mera estimativa (artigo 291 do Código de Processo Civil). Vale dizer que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, inc. II, do CPC). No presente caso, denota-se que a parte autora procura a declaração de inexigibilidade juridica de contrato de cartão de crédito consignado, alegando que a assinatura nele aposta não lhe pertence, bem como a devolução dos valores outrora descontados e a indenização por danos morais, ou seja, sendo viável, desta forma, que o valor da causa corresponda ao montante da parte controvertida (repetição indébito + danos morais). Mesmo que assim não fosse, o magistrado não se encontra adstrito ao valor atribuído ao pedido de danos morais e materiais, devendo haver uma análise em conjunto com todos os elementos presentes nos autos, fixando-se o valor causa, se for o caso, de forma equitativa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, verifica-se que a parte autora entende que a soma dos valores descontados de seu benefício previdenciário somados aos valores que pleiteia como danos morais resultam no valor dado a causa (R$15.000,00), que será seu proveito econômico. Do mesmo modo, não merece prosperar a prejudicial ao mérito suscitado pela requerida, tendo em vista que é nítida a existência de interesse de agir da parte autora perante a presença dos elementos da necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). Da mesma forma, a ausência de negativa extrajudicial do provimento pretendido não elide a possibilidade do autor de formular sua pretensão em juízo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5, inc. XXXV da CF) Por fim, apresenta, a parte requerida prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Ressalta-se que, trata-se de obrigação de trato sucessivo e foi demonstrado que os descontos ainda ocorriam quando a distribuição do presente feito, vez que a parte autora ainda continua a efetuar o pagamento das prestações mensais, não havendo o decurso do prazo prescricional incidente à espécie. Nesse diapasão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e autorização para saques. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar o cancelamento do cartão Irresignação da autora, com pretensão de que seja decretada a nulidade do negócio jurídico - Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeição. As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorPrescrição. Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto [...] (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Ademais, o instituto da decadência não se aplica no caso em testilha, visto que não se trata de vício do serviço, mas somente de ausência de contratação dos empréstimos/cartão de crédito, por fraude na assinatura. Desse modo, não incide o art. 26do CDC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - [...] -Alegação de decadência (art. 26do Código de Defesa do Consumidor) afastada- Preliminares rejeitadas Mérito - Legalidade da avença Consentimento expresso do consumidor - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte do consumidor Hipótese em que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Diante do exposto, REJEITO as preliminares e impugnações suscitadas pela parte requerida. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela parte autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da parte autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. Teodoro Sampaio-SP, 09 de junho de 2025. Dr(a) LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - NARJ - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Maria Socorro Da Silva x Le Mans Campinas Veículos E Peças Ltda. e outros

ID: 316764840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-44.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

LE MANS CAMPINAS VEíCULOS E PEçAS LTDA. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PEDRO FORKERT DE MORAES LEME

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FERNANDO VICTORIA

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Processo 1001303-44.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Socorro da Silva - Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - - STELLANTIS FINANC… Processo 1001303-44.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Socorro da Silva - Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Trata-se de ação rescisória com pedido de devolução de dinheiro com tutela de urgência c.c. indenização por danos morais proposta por MARIA SOCORRO DA SILVA em face de LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega que, em janeiro de 2024, adquiriu o automóvel zero quilômetro, Citroen/C3 Live 1.0 MT FLEX, 2023/2024, pelo valor de R$ 75.390,00, junto à primeira requerida. Para viabilizar a aquisição do bem, entregou seu antigo veículo (Fiat Uno), pelo montante de R$ 28.000,00, como entrada, sendo que, o saldo remanescente foi financiado junto à segunda requerida. Narra que, após retirar o veículo da Concessionária, em 07.02.2024, o bem móvel começou a apresentar diversos problemas mecânicos, incluindo baixo nível de óleo; perda de força na segunda marcha; problemas de injeção; ruídos estranhos no motor e vazamento de óleo. Sustenta que, mesmo após múltiplas tentativas de reparo na concessionária co-requerida, tais defeitos persistiram, permanecendo o veículo na oficina por períodos prolongados, inclusive por mais de 30 dias na última ocasião. Diante desses fatos, sustenta que os vícios ocultos apresentados pelo veículo zero quilômetro tornam-no impróprio para uso, configurando falha na prestação dos serviços e violação aos direitos consumeristas, ensejando a aplicação do artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição imediata da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo máximo de trinta dias, bem como a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. Em face desse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do contrato de financiamento firmado junto à segunda requerida e pela restituição imediata dos valores pagos. Por fim, pugnou pela rescisão dos contratos firmados; com a restituição das quantias desembolsadas pela autora, no importe de R$ 45.779,70 (sendo R$ 28.000,00 referente ao veículo dado como entrada/troca, além de R$ 17.779,70, referente às parcelas já adimplidas do financiamento) e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 14/33. Com a emenda (fls. 38/50), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; deferida parcialmente a tutela de urgência apenas para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento celebrado com a segunda requerida e determinada a citação das demandadas (fls. 51/53). Citada, a co-requerida, STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, informou o cumprimento da tutela concedida (fls. 59/61); regularizou a sua representação processual (fls. 62/105) e ofertou contestação às fls. 111/124, sustentando, preliminarmente, pela retificação do polo passivo e pela sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de financiamento é autônomo e não acessório ao contrato de compra e venda do veículo, não possuindo relação direta com eventuais vícios no produto comercializado pela co-requerida, sendo que, sua responsabilidade se limita exclusivamente à concessão do crédito financeiro. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de correlação e condição de acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda; a inexistência de vício ou defeito nos serviços por ela prestados (concessão de financiamento); o descabimento do pedido de devolução de valores pagos para compra do veículo no que lhe concerne, tanto a título de entrada quanto de parcelas pagas e a ausência de danos morais, uma vez que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Ao final, requereu a exclusão de sua participação na demanda por ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados contra si. Colacionou documentos às fls. 125/141. Por sua vez, a co-requerida, LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., apresentou contestação às fls. 144/154, na qual assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua apenas como comerciante de veículos na qualidade de concessionária, não sendo fabricante ou montadora, devendo a responsabilidade pelos defeitos de fabricação recair exclusivamente sobre o fabricante do produto, nos termos dos artigos 12 e 13, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem responsabilidades específicas e distintas para fabricantes e comerciantes. Sustenta que não há motivo para rescisão do contrato de compra e venda, pois, o veículo não apresenta defeitos, não está impróprio para uso e não apresenta riscos à segurança da requerente, tendo todos os pontos reclamados sido devidamente sanados, conforme demonstram as ordens de serviço e a quilometragem superior a 20.000 km registrada no veículo, evidenciando seu regular funcionamento, além de ter sido disponibilizado veículo reserva durante os períodos de reparo, caracterizando boa-fé no atendimento prestado. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de ato ilícito de sua parte; a regularidade dos serviços de assistência técnica prestados dentro da garantia contratual; a ausência de configuração de danos morais por se tratarem de meros dissabores cotidianos inerentes às relações de consumo e a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de vícios e a adequação do veículo para uso. Ao final, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação, pugnando pela realização de prova pericial no veículo. Anexou documentos às fls. 155/181. Réplica às fls. 203/215. Instadas a especificarem provas (fl. 216), a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 218/219). Por sua vez, a co-requerida, Le Mans, postulou pela produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de defeitos; vícios de fabricação ou falhas na prestação de serviços (fl. 220). A seu turno, a co-requerida, Stellantis, reitera não possuir provas a produzir em razão de sua ilegitimidade passiva, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da demanda (fls. 221/224). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. I- Das preliminares I-A- Da retificação do polo passivo da ação A requerida Stellantis demonstrou documentalmente que houve alteração de sua denominação social de "Banco PSA Finance Brasil S.A." para "Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.", conforme atos societários anexados à contestação. Tal retificação é medida que se impõe para adequação do polo passivo à atual denominação social da pessoa jurídica, nos termos do artigo 323, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro a retificação pleiteada. I-B- Da ilegitimidade passiva da co-requerida, Stellantis Financiamentos A arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira merece análise criteriosa à luz da evolução jurisprudencial e da legislação consumerista. A co-requerida, Stellantis, sustenta que o contrato de financiamento de veículo é autônomo e independente do contrato de compra e venda do bem móvel, não integrando a cadeia de consumo relativa aos vícios do produto, devendo responder apenas pela concessão do crédito. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer diante do atual panorama legislativo e jurisprudencial. O artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece expressamente que "são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento". Esta norma reconhece juridicamente a interdependência funcional entre os contratos de compra e venda e financiamento quando realizados para viabilizar a aquisição do bem. No caso concreto, verifica-se que o financiamento foi contratado especificamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à concessionária co-requerida, configurando típica hipótese de contratos coligados funcionalmente. A rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto necessariamente afeta o contrato de financiamento, uma vez que desaparece a causa que justificou a contratação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em operações triangulares envolvendo consumidor, concessionária e instituição financeira, há responsabilidade solidária quando a financeira integra a cadeia de consumo, especialmente quando se trata de "banco da montadora" ou quando há vinculação operacional entre os fornecedores (REsp 1.292.739/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, o princípio da facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) recomenda interpretação favorável ao hipossuficiente, admitindo-se a responsabilização solidária da instituição financeira quando sua atuação contribui para a viabilização do negócio viciado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da co-requerida, Stellantis Financiamentos. I-C- Da ilegitimidade passiva da co-requerida, Le Mans A concessionária co-requerida alega a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que, sendo mera comerciante, não responde por vícios de fabricação do produto, aplicando-se os artigos 12 e 13 do CDC que distinguem as responsabilidades de fabricantes e comerciantes. Esta arguição não merece acolhimento. O artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade", não fazendo distinção entre fabricante e comerciante para fins de responsabilidade por vícios do produto. A responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo é princípio basilar do sistema consumerista, visando facilitar a reparação dos danos sofridos pelo consumidor. O comerciante, na qualidade de fornecedor direto, responde solidariamente pelos vícios do produto, podendo posteriormente exercer direito de regresso contra o fabricante. O fato de a concessionária ter prestado assistência técnica através de múltiplas ordens de serviço demonstra que se reconhece como integrante da cadeia de responsabilidade pelo produto comercializado, não podendo posteriormente alegar ilegitimidade. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Concessionária co-requerida, Le Mans. Superadas as questões preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o processo em ordem para saneamento. II- Da instrução Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se o veículo, Citroen/C3 Live 1.0 MT FLEX, 2023/2024, chassi 935CEFC2CRB528566, adquirido pela autora em janeiro/2024, apresenta vícios ocultos de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme alegado na inicial e contestado pelas requeridas; (ii) Se os problemas alegados pela autora (baixo nível de óleo, perda de força na segunda marcha, luz de injeção acesa, ruídos no motor, vazamento de óleo) constituem efetivamente vícios ocultos ou meras ocorrências normais de manutenção de veículo automotor; (iii) Se as múltiplas tentativas de reparo realizadas pela concessionária co-requerida, conforme ordens de serviço carreadas aos autos, foram suficientes para sanar definitivamente os problemas apresentados pelo veículo; (iv) Se foi ultrapassado o prazo máximo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 18, §1º, do CDC para reparo dos vícios, considerando-se tanto os períodos isolados quanto o período contínuo de permanência do veículo na oficina; (v) Se a quilometragem atual do veículo (superior a 20.000 km, conforme alegado pela Concessionária co-requerida, Le Mans) e o fornecimento de veículo reserva durante os reparos descaracterizam a alegação de inadequação do produto para uso; (vi) Se os contratos de compra e venda e de financiamento são funcionalmente interdependentes, justificando a rescisão conjunta ou se constituem relações jurídicas autônomas; (vii) Se os transtornos alegados pela autora configuram danos morais indenizáveis ou meros dissabores cotidianos inerentes às relações de consumo; (viii) Se a autora faz jus à restituição dos valores pleiteados (R$ 28.000,00 referente ao veículo dado como entrada/em troca, além do importe de R$ 17.779,70, referente às parcelas adimplidas do financiamento) e à quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; a caracterização da responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo concessionária e instituição financeira; a interpretação do artigo 18, §1º, inciso II, do CDC quanto ao direito potestativo do consumidor de exigir restituição da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias; a configuração de contratos coligados entre compra e venda e financiamento, nos termos do artigo 54-F do CDC; os requisitos para caracterização de vícios ocultos em produto durável e sua distinção de defeitos aparentes ou normais de funcionamento; a configuração de danos morais por falha na prestação de serviços e pela teoria do desvio produtivo do consumidor e a extensão da responsabilidade de cada requerida pelos danos alegados. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo caracterizada pela vulnerabilidade técnica e financeira da autora em relação às requeridas, bem como pela verossimilhança das alegações corroboradas pelas ordens de serviço juntadas aos autos que demonstram múltiplas tentativas de reparo dos mesmos problemas, aplico a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A autora, na qualidade de consumidora, possui manifesta hipossuficiência técnica para demonstrar a existência de vícios ocultos em sistema automotivo complexo, cabendo às requeridas, como fornecedoras que detêm conhecimento técnico especializado e controle sobre os reparos realizados, comprovar a inexistência de vícios, a adequação dos reparos efetuados e a regularidade no cumprimento de suas obrigações contratuais. III- Das provas 1.Conforme se denota dos pontos controvertidos inerentes à presente demanda, as questões a serem dirimidas são de índole técnica. 1.1.Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial por engenheiro mecânico para exame técnico especializado do veículo automotor, a fim de verificar a existência ou inexistência de vícios ocultos; a adequação dos reparos realizados; a segurança e funcionalidade do produto para o uso a que se destina; bem como, eventual nexo causal entre os problemas relatados e possíveis falhas de fabricação ou má prestação de serviços de assistência técnica. 1.2.A prova pericial se mostra imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que envolve conhecimento técnico especializado sobre engenharia mecânica automotiva, sistemas de injeção eletrônica, motorização e componentes internos que não podem ser adequadamente avaliados por pessoa leiga. Não obstante a autora sustente que os documentos são suficientes para julgamento antecipado, as ordens de serviço por si sós não permitem conclusão definitiva sobre a existência de vícios ocultos ou sobre a adequação dos reparos, sendo necessário exame técnico atual do veículo para verificação de seu estado e funcionamento. 1.3.Dispenso a produção de prova oral, uma vez que os aspectos fáticos controvertidos podem ser adequadamente elucidados através do laudo pericial técnico e dos documentos já carreados aos autos. 2.Considerando a necessidade de produção exclusiva de prova pericial, nomeio como perito judicial, o engenheiro mecânico, Almir Augusto Pascotti (e-mail: almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 2.1.Deverá o expert examinar minuciosamente o veículo, Citroen/C3 Live 1.0, chassi 935CEFC2CRB528566, de propriedade da autora, investigando especificamente: a) a existência de vícios ocultos no motor, sistema de injeção, sistema elétrico e demais componentes; b) a adequação e eficácia dos reparos realizados conforme ordens de serviço carreadas aos autos; c) a segurança e funcionalidade do veículo para uso normal; d) eventual nexo causal entre os problemas relatados e falhas de fabricação ou má prestação de serviços; e) estimativa de vida útil dos componentes reparados/substituídos; f) avaliação da conformidade técnica do veículo com as especificações de fábrica. 2.2.O perito deverá apresentar laudo técnico circunstanciado, respondendo aos quesitos das partes e esclarecendo todos os aspectos técnicos relevantes para solução da lide. 3.Intime-se o perito ora nomeado, via correio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da aceitação do encargo, bem como, para apresentar a proposta de honorários. 4.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a perícia foi pleiteada pela Concessionária co-requerida, Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda., a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos. 6.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 8.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 9.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Desde já, fixo os pontos controvertidos como quesitos judiciais. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12.Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. 13. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO VICTORIA (OAB 192202/SP), PEDRO FORKERT DE MORAES LEME (OAB 369770/SP)

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