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Estabelecimentos Brasileiros De Educação Ltda x Pamella Roberta Silva Dutra

ID: 326978906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001819-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

PAMELLA ROBERTA SILVA DUTRA

Intimação

Advogados:

FABIO PALASON BOREGGIO

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DANILO FERREIRA DE SOUZA

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ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA

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Processo 0001819-26.2023.8.26.0176 (processo principal 1001314-62.2016.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Estabelecimentos Brasileiros de Educação Ltda - Pamella Roberta … Processo 0001819-26.2023.8.26.0176 (processo principal 1001314-62.2016.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Estabelecimentos Brasileiros de Educação Ltda - Pamella Roberta Silva Dutra - Vistos. 1) Esclareço à parte que o advogado Nivaldo Arcine, o qual figura nos autos como procurador especial, foi designado para defender seus interesses, tendo em vista que a sua foi citada por edital, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. 2) Por ora, indefiro os pedidos formulados pela parte executada. Quanto ao desbloqueio imediato das contas bancárias, por mais que tenha alegado ser trabalhadora autônoma e responsável exclusiva pelo sustento de duas filhas menores, não há nos autos qualquer prova concreta que comprove a impenhorabilidade dos valores constritos, tampouco impugnação fundamentada nesse sentido. A executada limitou-se a alegações genéricas sobre sua situação econômica, sem apresentar documentos que demonstrem a natureza alimentar dos valores ou sua real condição de hipossuficiência. Ademais, compulsando os autos, não se verifica a existência de valores efetivamente bloqueados. Conforme consta às fls. 48/51, o valor total bloqueado, inclusive com as reiterações, perfaz o montante de R$ 0,00, sendo certo que o eventual desbloqueio não trará qualquer efeito prático ou vantagem concreta à parte executada. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro-o neste momento, por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira. Todavia, concedo prazo para que, em 5 (cinco) dias, comprove nos autos sua real condição econômica, juntando os três últimos comprovantes de rendimento, cópia da carteira de trabalho atualizada, as três últimas declarações de imposto de renda, movimentação bancária dos últimos três meses e extratos dos cartões de crédito de sua titularidade no mesmo período. Com a juntada da documentação, o pedido de justiça gratuita poderá ser reapreciado oportunamente. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo acima mencionado, informe se possui interesse na realização de audiência de conciliação, com o objetivo de encerrar a demanda. Por oportuno, ressalto que os patronos das partes podem, a qualquer momento, entrar em contato diretamente entre si e formalizar propostas de acordo para pagamento e cumprimento da obrigação, independentemente de mediação judicial, devendo apenas apresentar a minuta do acordo nos autos para fins de homologação. Intime-se. - ADV: DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA (OAB 522858/SP)

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F. P. Da S. x A. C. S. S. e outros

ID: 291113061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025855-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S.

Polo Passivo:

A. C. S. S. F. P. DA S. G. S. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA DORIGON OLIVEIRA

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TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROQUE FERNANDES SERRA

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LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO

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LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME

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LUANA DIAS DE MOURA

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LIVY LANHI FERNANDES SERRA

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JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA

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GUSTAVO PAZZINI DA SILVA

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GISA DURACENKO RAMOS

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Processo 1025855-07.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.S. - G.S.S. - - A.C.S.S. e outro - F.P.S. - Vistos Pags. 301/306: Dê-se ciência à parte ré reconvinte. Trata-se de açã… Processo 1025855-07.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.S. - G.S.S. - - A.C.S.S. e outro - F.P.S. - Vistos Pags. 301/306: Dê-se ciência à parte ré reconvinte. Trata-se de ação em que o autor pretende a revisão do valor dos alimentos, bem como a alteração do regime de convivência. A parte ré apresentou reconvenção com vistas á majoração da pensão alimentícia. Não foram arguidas preliminares em contestação. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, bem como a melhor forma de regulamentação do regime de convivência. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade do disposto nos artigos 15 da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1588 e 1699 do Código Civil e correlatos, além de jurisprudência relacionada aos temas. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelo autor reconvindo. Ante a necessidade de apurar a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Indefiro os pedidos do autor no tocante à capacidade financeira da genitora dos alimentandos, pois ela já apresentou toda a documentação pertinente com a contestação/reconvenção, inclusive comprovantes de salários, extratos bancários documentação comprobatória das despesas dos menores com a respectiva planilha. Portanto, a prova em questão é desnecessária. O requerido, por sua vez , não comprovou sua capacidade financeira atual. Assim, acolho os pedidos da parte ré reconvinte para determinar ao autor reconvindo que, no prazo de 10 dias, apresente seus três últimos recibos de salário e de suas demais rendas (criadouro de pássaros e pessoa jurídica destinada a prestação de serviços de engenharia elétrica, além da juntada de seu REGISTRATO com os extratos de todas as instituições financeiras apontadas em referido documento dos últimos seis meses (conta corrente/poupança, extratos de aplicações financeiras, inclusive em Previdência Privada e de faturas de cartões de crédito). Deverá ainda apresentar suas 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. Após juntados os documentos e estudo psicológico, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUANA DIAS DE MOURA (OAB 452808/SP), LUANA DIAS DE MOURA (OAB 452808/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 225134/SP), LIVY LANHI FERNANDES SERRA (OAB 230277/SP), LIVY LANHI FERNANDES SERRA (OAB 230277/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP)

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Eva De Castro E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 327035238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Ten… Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há recolhimento de custas finais. O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.". No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais. Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Admissibilidade. Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida. Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios. Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023). Expeça-se M.L.J., conforme requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001314-81.2025.8.26.0100

ID: 306389232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA LINS DA ROCHA PONGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1001314-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Amanda Maria Lins da Rocha Pongetti - Vistos. Fls. 119/126: Rejeito os embargos, ante o nítido cará… Processo 1001314-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Amanda Maria Lins da Rocha Pongetti - Vistos. Fls. 119/126: Rejeito os embargos, ante o nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Consigne-se, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as teses veiculadas pela parte embargante são incompatíveis com a fundamentação adotada na sentença e inaptas a alterar a decisão ora proferida. A sentença de fls. 119/126 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. No mais, é consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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F. De P. A. x A. L. M.

ID: 311375946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001314-37.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DE P. A.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DE MORAES MUNUERA

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JOAO BRIZOTI JUNIOR

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CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 1001314-37.2023.8.26.0396 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.P.A. - A.L.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por … Processo 1001314-37.2023.8.26.0396 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.P.A. - A.L.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F.D.P.A. em face de A.L.M., de forma a revisar o regime de visitas da parte autora em relação ao filho R. P. M., conforme os seguintes termos: 1) Nos três primeiros meses, iniciando-se no fim de semana seguinte à publicação desta sentença, a genitora poderá exercer o direito de convivência com o menor, se este assim desejar, um final de semana por mês, com pernoite na residência materna, com retirada no lar paterno (ou outro local previamente acordado entre as partes) no sábado, a partir das 8 horas, e devolução no mesmo local no domingo, até as 18 horas; 2) Após o período inicial definido no item 1, a convivência com pernoite, nos moldes estabelecidos no item 1, poderá ser quinzenal, se assim desejar o adolescente; 3) Em relação às datas festivas, querendo o adolescente, poderá passar com a autora: 3.1) o Natal deste ano ou a virada para o ano de 2026, devendo a autora retirar o filho do lar paterno a partir das 8 horas no dia de véspera e devolvê-lo até 18 horas do dia 25 de dezembro de 2025 ou 1º de janeiro de 2026, conforme o caso; 3.2) as primeiras duas semanas das férias escolares de janeiro e de julho de 2026, devendo a autora retirar o filho do lar paterno a partir das 8 horas do primeiro dia e devolvê-lo até 18 horas do último dia. Em 26.11.2026 o adolescente completará 18 anos (fls. 09/10), cessando o regime de guarda e visitas. Estando os autos instruídos com provas documentais suficientes dos fatos constitutivos do direito da autora e não tendo o réu oposto prova capaz de gerar dúvida razoável, CONCEDO à parte autora, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Civil, tutela da evidência com o fim de atribuir efeitos imediatos a esta sentença, de sorte que eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo automático (CPC, art. 1.012, § 1º, inciso V). Em razão da sucumbência mínima da parte autora (que ficou limitada ao período inicial de três meses no qual o regime de convivência será mais restrito do que o pedido), condeno a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e de honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Intimem-se. - ADV: OLÍVIA DE MORAES MUNUERA (OAB 162518/SP), CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 441117/SP), JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP)

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Processo nº 1001314-10.2024.8.26.0620

ID: 293319620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001314-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALISSON VINíCIUS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CHUERI GURGEL

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RAFAEL CHUERI GURGEL

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Processo 1001314-10.2024.8.26.0620 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Walisson Vinícius Fernandes - Ana Clara Fernandes Bersi - - Rodrigo Henrique Fern… Processo 1001314-10.2024.8.26.0620 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Walisson Vinícius Fernandes - Ana Clara Fernandes Bersi - - Rodrigo Henrique Fernandes Bersi - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL CHUERI GURGEL (OAB 384906/SP), RAFAEL CHUERI GURGEL (OAB 69963/PR)

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Processo nº 1001314-06.2025.8.26.0028

ID: 332587245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001314-06.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DA CRUZ CUNHA

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Processo 1001314-06.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Braz de Araujo - Vistos. 1. Recebo a petição e os documentos de fl… Processo 1001314-06.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Braz de Araujo - Vistos. 1. Recebo a petição e os documentos de fls. 25/28 como emenda à inicial. 2. Sustenta o autor, em síntese, ser proprietário formal dos veículos sobre os quais recaíram as multas de trânsito. Afirma, contudo, que os referidos veículos encontram-se na posse de terceiros, os quais teriam sido os reais condutores responsáveis pelas infrações. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposta. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, constitui medida de caráter excepcional e exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito não restou evidenciada. Embora o autor tenha alegado ser proprietário dos veículos, quando instado a comprovar a propriedade, informou que os teria alienado a terceiros. Ademais, os documentos juntados às fls. 27/28 evidenciam que as notificações expedidas pelo DETRAN foram emitidas em nome do próprio autor, não havendo qualquer comprovação de que os terceiros indicados efetivamente conduziam os veículos no momento das infrações. Cumpre lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que, em sede de cognição sumária, não se verifica. No caso em exame, não vislumbro presentes tais requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Embora, em regra, seja necessária a designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e observando que, em feitos de igual teor processados perante a Justiça Comum, a Fazenda Pública tem apresentado resistência incompatível com o propósito conciliatório, entendo que a realização da audiência mostrar-se-ia inócua. Ademais, tal decisão também atende ao interesse público, diante da notória limitação de recursos humanos da Procuradoria Estadual para atendimento da elevada demanda. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 12.153/2009), dispenso a audiência de conciliação. 4. Cite-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/2009. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LETICIA DA CRUZ CUNHA (OAB 525310/SP)

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Processo nº 1001314-72.2025.8.26.0491

ID: 293400312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001314-72.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado… Processo 1001314-72.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e nº 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." A Lei 9099//95 é clara ao dispor que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II). Aemissão da documentação fiscal é obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, I) e, portanto, a juntada do documento fiscal é necessária para evidenciar a capacidade do autor para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. Em sede de retratação, o acórdão é confirmado, conforme Enunciado n. 135, FONAJE, Enunciado n. 2, FOJESP, e Enunciado n. 7, do E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. No caso concreto, não houve juntada de CNPJ atualizado, certidão da Junta Comercial, e, principalmente, respectivo documento fiscal, necessários ao preenchimento dos respectivos Enunciados, conforme mencionado no precedente trazido pela própria recorrente. 3. Recurso impróvido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000022-93.2020.8.26.9011; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, emende o requerente a petição inicial, devendo juntar aos autos documento fiscal legível referente ao negócio jurídico mencionado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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João Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293467412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedi… Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo de n. 90132061887, determinando-se a suspensão da cobrança, bem como para CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e de juros legais a partir da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Da restituição dos valores deverá ser deduzida a quantia recebida pela parte autora por ocasião do contrato declarado inexistente; caso o valor liberado exceda o montante da condenação, deverá a parte autora promover o depósito do excesso nos autos, circunstâncias a serem apuradas em cumprimento de sentença. CONCEDO, em sentença, tutela de urgência para determinar que a requerida adote as providências necessárias obstar a cobrança da contribuição, no prazo máximo de 15 dias após a intimação da ré, sendo suficiente a publicação no DJE, sob pena de multa por cada ato de cobrança no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oportunidade em que a multa será revista, ex officio. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em favor de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI (OAB 491468/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1001314-69.2023.8.26.0062

ID: 278318249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-69.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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EVANDRO DEMETRIO

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ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001314-69.2023.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. … ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001314-69.2023.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Proceda a serventia a retirada da anotação de segredo de justiça, já que não se encontram presentes nenhuma das situações previstas no art. 189 do CPC e os documentos fiscais resultantes da pesquisa Infojud de fls. 97/110 estão com o sigilo preservado por estarem lançados como documentos sigilosos. 2. Fls. 114/158: cadastre-se o peticionário como terceiro interessado e advogando em causa própria. Após, intime-se o exequente para manifestação acerca do pedido apresentado pelo terceiro e caso haja concordância, expeça-se mandado de cancelamento da averbação premonitória sob o nº Av.01 da matrícula nº. 29.135 do Oficial de Registro de Imóveis de Bariri (fls. 135/144). 3. Fls. 159/160: defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 29.136 e 29.137 do Oficial de Registro de Imóveis de Bariri (fls. 161/166 e 167/172), em nome do executado Nelson Demetrio Filho. 3.1. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. 3.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3.3. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3.5. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3.6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.7. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para os atos acima, sob pena de nulidade. 3.8. Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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