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P. P. F. De M. x S. P. P.

ID: 297468440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001346-35.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. P. F. DE M.

Polo Passivo:

S. P. P.

Intimação

Advogados:

JUCELE MENDES MARTINS

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JOSE MADALENA

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Processo 1001346-35.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.P.F.M. - S.P.P. - Vistos. Determino a realização de prova pericial,que deverá ocorrer na residência da interditanda. Faculto … Processo 1001346-35.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.P.F.M. - S.P.P. - Vistos. Determino a realização de prova pericial,que deverá ocorrer na residência da interditanda. Faculto aos interessados e ao Ministério Público a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC. Os assistentes técnicos deverão oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação das partes sobre apresentação do laudo (art. 477,§ 1º, do CPC). As partes deverão ser cientificadas da data, horário e local do exame/vistoria/avaliação agendado pelo experto. Para a necessária avaliação psiquiátrica do(a) requerido(a) nomeio o Dr. GUILHERME JARDIM OKAZAKI. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. O perito nomeado deverá responder os seguintes quesitos judiciais, além daqueles ofertados pelas partes: 1) O(a) interditando(a) é portador(a) de doença ou perturbação mental? b) caso positivo, de que natureza e grau? c) ainda, em caso positivo a doença ou perturbação é congênita ou adquirida? 2) A doença ou perturbação mental é de caráter permanente ou transitório? b) existe possibilidade de cura? c) qual o tratamento médico adequado? d) é necessário acompanhamento médico permanente? 3) Em razão da doença ou perturbação mental (anomalia psíquica) é o(a) interditando(a) impossibilitado de manifestar sua vontade, sendo, portanto, relativamente incapaz, de acordo com o artigo 4º, inciso II, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015)? a) em caso positivo, é possível determinar o início da incapacidade do(a) interditando(a)? 4) Descrever qual o nível de capacidade funcional básica do(a) interditando(a) (capacidade de comunicação, mobilidade, atividades de cuidado pessoal e atividades da vida doméstica? 5) O(A) interditando(a) é capaz de realizar os seguintes atos da vida privada: a) morar sozinho(a)? b) preencher cheque e usar cartão bancário? c) viajar desacompanhado(a)? d) relacionar-se com outras pessoas? e) exercer emprego ou qualquer atividade remunerada? f) aprender e desenvolver-se em cursos de profissionalização, especialização ou outra categoria? 6) O(A) interditando(a) é capaz de realizar os seguintes atos complexos da vida civil: a) alienar, doar e adquirir bens móveis? b) alienar, doar, adquirir, alugar, hipotecar, arrendar bens imóveis? c) contrair dívidas, realizar empréstimos bancários e contratar outros serviços desta natureza? Com o laudo, vista às partes e, após, ao Ministério Público para manifestação, vindo conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOSE MADALENA (OAB 145888/SP), JUCELE MENDES MARTINS (OAB 361106/SP)

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Chikara Restaurante Ltda x Brasil Burguer Industria E Comercio De Carnes Ltda

ID: 316521871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-86.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHIKARA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

BRASIL BURGUER INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MIOTTO MENDES SOC.IND.DE ADVOCACIA

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FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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Processo 1001346-86.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Chikara Restaurante Ltda - Brasil Burguer Industria e Comercio de Carnes Ltda - 3. Ante o … Processo 1001346-86.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Chikara Restaurante Ltda - Brasil Burguer Industria e Comercio de Carnes Ltda - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito objeto da lide. 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP), LEANDRO MIOTTO MENDES SOC.IND.DE ADVOCACIA (OAB 422775/SP)

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Processo nº 1001346-89.2025.8.26.0584

ID: 322973437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-89.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001346-89.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.M.M. - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 17, 485… Processo 1001346-89.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.M.M. - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 17, 485, I, 321 e 330, III, todos do Código de Processo Civil. Diante de conduta processual deveras abusiva e temerária praticada patrono Dr. Rafael de Jesus Moreira - OAB/SP nº 400.764, em atuação que se insere em contexto de litigância predatória, inclusive, com diversas decisões terminativas proferidas pelos magistrados desta comarca, sem que o causídico observasse, no mínimo, as cautelas prévias a serem adotadas no ajuizamento das demandas, tudo de maneira absolutamente consciente e despreocupada com o aparato estatal, sem acostar aos autos, ainda, autorização consciente e válida da parte autora, condeno-o, pessoalmente, ao pagamento das custas processuais e, se houver recurso, hipótese em que deverá ocorrer o contraditório, fixo desde já os honorários sucumbenciais em favor da parte requerida, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa corrigido. Sem prejuízo, em apreço ao que prevê o artigo 80, III, do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de hipótese em que o processo resta utilizado para fins manifestamente ilegítimos, aplico multa por litigância de má-fé ao advogado Rafael de Jesus Moreira, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Estado de São Paulo, em razão do manejo indevido do aparato estatal, já tão assoberbado com demandas extremamente relevantes. Com o trânsito em julgado, intime-se o advogado, pela imprensa e por carta, para pagar as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem prejuízo, independentemente do trânsito em julgado, determino: (i) A expedição de ofício à Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópias dos autos e senha de acesso, a fim de que se proceda a apuração de eventual infração ético-disciplinar (artigos 5º, 6º, 7º, 31 e 34 do Estatuto da OAB e do Código de Ética ou outra disposição legal que assim entender cabível à espécie); (ii) O encaminhamento de cópia do processo ao Núcleo de Monitoramento de Perfisde Demandas - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de rastreamento e prevenção de litigância predatória. Serve a presente, por cópia, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia. Fica a parte autora desde já advertida que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, à vista da possibilidade de juízo regressivo, tornem os autos conclusos para deliberação. P. e I., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001346-36.2025.8.26.0634

ID: 320993651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001346-36.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ADRIANO AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001346-36.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Emerson Adriano Amorim Vieira - I Cite-se e intime-se a parte ré para cont… Processo 1001346-36.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Emerson Adriano Amorim Vieira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Prefeitura Muncipial De Jaguariuna x Antônia Matilde Dos Santos Xavier Brasilino e outros

ID: 330147484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001346-95.2016.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNCIPIAL DE JAGUARIUNA

Polo Passivo:

ANTôNIA MATILDE DOS SANTOS XAVIER BRASILINO D7 CONSULTORIA EM INFORMáTICA LTDA EDUARDO PRADO DE ALMEIDA CAVALCANTI ELENIR DRUDI BENATI ELIANE DRUDI BENATI ELVIS ALBERTO DE ALMEIDA FERNANDO PINTO CATAO MáRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS MARISA APARECIDA RISSATTI ORLANDO SANTHAGATTA JUNIOR ROBERTO PRADO DE ALMEIDA CAVALCANTI SETTORE APOIO ADMINISTRATIVO LOCAçãO E COBRANçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTINA TREMARIN SANTONI DE CREDO

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CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO MIGUEL

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Processo 1001346-95.2016.8.26.0296 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Muncipial de Jaguariuna - Roberto Prado de Almeida Cavalcanti - - Elenir Drudi Benati - - Eliane D… Processo 1001346-95.2016.8.26.0296 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Muncipial de Jaguariuna - Roberto Prado de Almeida Cavalcanti - - Elenir Drudi Benati - - Eliane Drudi Benati - - Settore Apoio Administrativo Locação e Cobranças Ltda - - Orlando Santhagatta Junior - - Márcio Gustavo Bernardes Reis - - Eduardo Prado de Almeida Cavalcanti - - D7 Consultoria Em Informática Ltda - - Fernando Pinto Catao - - Marisa Aparecida Rissatti - - Elvis Alberto de Almeida - - Antônia Matilde dos Santos Xavier Brasilino e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Tendo em vista que o RETORNO dos presentes autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se a parte interessada requerendo o que de direito, observando-se que de acordo com o PROV. 16/2016 o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado via petição eletrônica, como incidente (tipo 156). Nos termos da Lei nº 17.785/2023, que deu nova redação à Lei nº 11.608/2003 (Comunicado Conjunto 951/2023), para os incidentes instaurados a partir de 03/01/2024, a parte interessada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária inicial da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito , observando-se o mínimo de 5 UFESPs. Observo por oportuno que, nos termos do § 13, artigo 4º, da mencionada Lei, a taxa judiciária recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença deve ser incluída no demonstrativo de débito. NADA MAIS. Jaguariuna, 18 de julho de 2025. Eu, ___, DOUGLAS SOARES ALVES, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CRISTINA TREMARIN SANTONI DE CREDO (OAB 291765/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), CRISTINA TREMARIN SANTONI DE CREDO (OAB 291765/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), CRISTINA TREMARIN SANTONI DE CREDO (OAB 291765/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), CARLOS EDUARDO MIGUEL (OAB 251007/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), CRISTINA TREMARIN SANTONI DE CREDO (OAB 291765/SP)

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Processo nº 1001346-33.2025.8.26.0247

ID: 331787376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-33.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FACO TOMANIK

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Processo 1001346-33.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.J.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jur… Processo 1001346-33.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.J.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: YURI FACO TOMANIK (OAB 393124/SP)

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Processo nº 1001346-71.2025.8.26.0396

ID: 335590619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001346-71.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. N. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE CAMPOS SILVEIRA MORAES

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Processo 1001346-71.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.C.S. - - M.C.S. - Vistos. Não vislumbro, por ora, elementos suficientes para a concessão da tutela de urgênci… Processo 1001346-71.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.C.S. - - M.C.S. - Vistos. Não vislumbro, por ora, elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência visando a alteração da pensão alimentícia, mesmo diante dos documentos apresentados, sendo necessário aguardar-se o exercício do contraditório pela parte requerida, em especial para a aferição de sua capacidade para suportar a pensão nos moldes pleiteados. Dessa forma, o pedido antecipatório deve ser indeferido. Conforme autoriza o artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de Conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, que será realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania CEJUSC, sito à Rua Cezário José de Castilho, 793 Centro Novo Horizonte/SP. Autorizo a realização da audiência por videoconferência, em razão do requerido residir em comarca diversa desta. Deverão as partes informar, em 10 dias, os endereços de e-mail ou o telefone com o aplicativo de whatsapp, visando a participação na ausiência, podendo as partes, querendo, participarem do escritório de seus advogados. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 82,41, a ser custeado pelas partes, em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecimento, cientificando-a de que, caso não tenha condições de constituir advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, bem como, caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência. Autorizo o ato nos moldes do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, se necessário. Ficam as partes cientificadas de que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/2015). As partes deverão observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE CAMPOS SILVEIRA MORAES (OAB 414338/SP), BEATRIZ DE CAMPOS SILVEIRA MORAES (OAB 414338/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Valter Felicio Parente

ID: 300859831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-33.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

VALTER FELICIO PARENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DE ANDRADE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-33.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-33.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Valter Felicio Parente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA : DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. A R. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA PELA RÉ E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO AUTOR À ADESÃO E AOS DESCONTOS COMERCIAIS, CARACTERIZANDO A ILICITUDE DO ATO. 2. A RELAÇÃO ESTABELECIDA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, E NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.IV TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO EXPRESSO À ADESÃO. 2. A RELAÇÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 3. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 QUE É DE RIGOR, MANTENDO A A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ARTE. 39, INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA MARY GRÜN; J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Andre Luis de Andrade (OAB: 239413/SP) - 4º andar

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Paula Aparecida Pinheiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 293380401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003283-82.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0003283-82.2025.8.26.0510 (processo principal 1001346-25.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paula Aparecida Pinheiro - BANCO DO BRASIL S/A - Tendo … Processo 0003283-82.2025.8.26.0510 (processo principal 1001346-25.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paula Aparecida Pinheiro - BANCO DO BRASIL S/A - Tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferidos à exequente nos autos principais (fls. 121), defiro da mesma forma neste incidente. Já anotada. Trata-se de cumprimento de sentença que também por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas do advogado. Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo.Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final. Atente-se a Serventia. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001346-69.2024.8.26.0602

ID: 278123746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

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ADV: Wingrid dos Santos Zanon (OAB 452228/SP) Processo 1001346-69.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina de Oliveira Magalhaes - Fl. 59: a parte exequente requereu a penho… ADV: Wingrid dos Santos Zanon (OAB 452228/SP) Processo 1001346-69.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina de Oliveira Magalhaes - Fl. 59: a parte exequente requereu a penhora do salário da parte executada para saldar a dívida no valor de r$ 274,53 (atualizada até novembro de 2024) Em que pese a proteção legal insculpida pelo art. 833, cpc, é notório o entendimento adotado pelo stj quanto a relativização da regra da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: "Agravo interno no recurso especial. processual civil. agravo de instrumento. ausência de violação do art. 489 do cpc/2015. penhorabilidade dos vencimentos do devedor. possibilidade. manutenção de percentual para garantia da subsistência. súmula 83/stj. agravo interno desprovido. 1. devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do cpc/2015. 2. nos termos da jurisprudência do stj, "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (eresp 1.874.222/df, relator ministro joão otávio de noronha, corte especial, dje de 24/5/2023).3. na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo infrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a obrigação de pagamento da indenização por danos material e moral, nem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a determinação da corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. incidência da súmula 83 do stj. 4. agravo interno desprovido. (agint no resp n. 1.936.670/sp, relator ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 21/10/2024, dje de 4/11/2024.). Contudo, não obstante o entendimento anteriormente manifestado, verifica-se, a partir da resposta ao ofício encaminhado à empregadora da parte executada (fl. 72), que a devedora aufere rendimentos mensais no valor de apenas R$ 1.750,00, quantia próxima ao salário mínimo vigente. Diante disso, é evidente que a constrição de qualquer percentual de seus proventos comprometeria diretamente sua subsistência, bem como a de seus dependentes, o que afronta o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos líquidos da executada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos.

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