Processo nº 0000190-54.2025.8.26.0238
ID: 326077871
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000190-54.2025.8.26.0238
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000190-54.2025.8.26.0238 (processo principal 1001353-86.2024.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorgiana de Oliveira Dias - Vistos. Analisando-se o artigo 5ºda Lei 11.419/2006, em conjunto com o Código de Processo Civil de 2015, depreende…
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