Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001376-04.2023.8.26.0291" – Página 63 de 66

Banco Bradesco S/A x Empório Mercearia Bom Viver Ltda Me

ID: 331467185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003799-21.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EMPóRIO MERCEARIA BOM VIVER LTDA ME

Intimação

Advogados:

WAGNER DE ALMEIDA VERSALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003799-21.2024.8.26.0322 (processo principal 1001376-71.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Empório Mercearia Bom Viver Ltda Me - Vist… Processo 0003799-21.2024.8.26.0322 (processo principal 1001376-71.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Empório Mercearia Bom Viver Ltda Me - Vistos. Expeça-se mandado e acione-se o sistema RENAJUD conforme determinado à fl. 333. Quanto ao pedido de penhora de faturamento, verifica-se que, à luz do quanto firmado no Tema Repetitivo nº 769 ("I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado."), já se faz possível o deferimento da medida, in casu, visando-se a efetividade do processo executório, diante das pesquisas patrimoniais infrutíferas já realizadas, devendo, todavia, ser fixada a penhora em patamar que não inviabilize o prosseguimento das atividades da parte executada. Portanto, DEFIRO, até o limite de R$ 384.296,03, a penhora do faturamento líquido mensal da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora em questão. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo Dr. ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS, representante da AOM ADMINISTRAÇÃO JURÍDICA E EMPRESARIAL LTDA. Intime-se a empresa administradora por e-mail institucional cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça (BRUNOBALDINOTI@AOMJUDICIAL.COM.BR, CONTATO@AOMJUDICIAL.COM.BR ou BRUNO.BALDINOTI@HOTMAIL.COM) para que manifeste o respectivo aceite, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que apresente proposta de honorários periciais. Apresentada a respectiva proposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias, devendo, caso haja concordância em relação ao valor proposto, comprovar o recolhimento em conta judicial vinculada ao presente feito, noticiando nos autos. Após, intime-se o Perito Judicial para que designe data, horário e local para início dos trabalhos periciais. Intime-se. - ADV: WAGNER DE ALMEIDA VERSALI (OAB 277989/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001376-41.2023.8.26.0699

ID: 304587206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001376-41.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-41.2023.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JUL… Processo 1001376-41.2023.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Salto de Pirapora, 17 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consórcios Ltda x Nilton Benedito De Almeida

ID: 308474291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2056151-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

NILTON BENEDITO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056151-78.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056151-78.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - Embargdo: Nilton Benedito de Almeida - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE EM FACE DO EMBARGADO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE O EMBARGADO NÃO APRESENTOU OUTRO MEIO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA E QUE É ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR QUE O BLOQUEIO AFETARIA SUA SUBSISTÊNCIA, REITERANDO A NECESSIDADE DE MANTER O BLOQUEIO SOBRE 30% DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA E SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO EM DEMONSTRAR QUE O BLOQUEIO AFETARIA SUA SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 1.022, ESTABELECE QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, MANTENDO A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO, SENDO EXCEPCIONAL A NATUREZA MODIFICATIVA.4. NÃO SE VERIFICOU QUALQUER VÍCIO A SER SANADO NA DECISÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE QUE OS SALÁRIOS SE DESTINAM À MANUTENÇÃO DE QUEM OS AUFERE, DEVENDO SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ASSUMEM CARÁTER INFRINGENTE DA DECISÃO EMBARGADA, NEM SE DESTINAM A OBTER O REJULGAMENTO DA CAUSA OU MERA CORRIGENDA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUANDO DEFICIENTES, INSUFICIENTES OU ERRÔNEOS.6. AS EVENTUAIS INCORREÇÕES NA APRECIAÇÃO DOS FATOS, DA PROVA OU NA APLICAÇÃO DO DIREITO DEVEM SER ATACADAS PELOS RECURSOS ADEQUADOS, JAMAIS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.7. NÃO SE ADMITE O REEXAME DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE A IRRESIGNAÇÃO SEJA INTERPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DOS FATOS OU ERRÔNEA APLICAÇÃO DO DIREITO.8. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ADOTOU O DENOMINADO PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES QUE FORAM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO DA CAUSA OU À MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, DEVENDO AS INCORREÇÕES SER ATACADAS PELOS RECURSOS ADEQUADOS. 3. O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001376-42.2018.8.26.0529, REL. RENATO SARTORELLI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Arthur Augusto Paulo Poli (OAB: 343672/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001376-80.2023.8.26.0104

ID: 297237680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001376-80.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

Intimação

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA APARECIDA FACEIRA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-80.2023.8.26.0104 - Ação Civil Pública - Produto Impróprio - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria Luiza Construções e Empreendime… Processo 1001376-80.2023.8.26.0104 - Ação Civil Pública - Produto Impróprio - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos em saneador. De início, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida pela Fazenda Pública Estadual (fls. 568/570), tendo em vista que a discussão acerca de eventual vício do processo de expedição de Certificado GRAPROHAB nº 52/2021 é questão que, na verdade, versa sobre o mérito da causa e com ele deverá ser apreciado. Ademais, estão preenchidos os requisitos constantes no artigo 330, §1º, do CPC. Presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não é caso de extinção do feito, ao menos neste momento. Apesar do pedido de julgamento antecipado do feito pelas partes (fls. 619/620 e 632), verifico a necessidade de produção de prova pericial quanto às potenciais repercussões urbanísticas do empreendimento. Desse modo, fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução processual os impactos do empreendimento no trânsito de pessoas e veículos e nos sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais, bem como as respectivas medidas mitigadoras adequadas. Para dirimir tais controvérsias, determino a produção de prova pericial. Nomeio para a realização da perícia concernente aos efeitos nos sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais o perito o Sr. Luiz Felipe Proost de Souza, e-mail: lpkproost@uol.com.br, engenheiro civil, compromissado neste juízo e habilitado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Com relação à perícia referente às consequências do aumento do fluxo de pessoas e veículos na única via de acesso ao empreendimento, nomeio como perito o Sr. Vitor Custódio dos Santos, e-mail: engenharia@goeng.eco.br, engenheiro civil habilitado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, comuniquem-se os peritos através de seus e-mails, para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 10 (dez) dias para depósito, que deverá ser realizado pela Fazenda Pública Estadual, haja vista que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo e que, no rito da ação civil pública, não cabe adiantamento de despesas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Assim, é aplicável por analogia a Súmula nº 232 do STJ, nos termos do entendimento firmado no REsp. 1.253.844/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos. A seguir, transcrevo trecho de ementa de julgado representativo do TJSP nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] I. Conforme o disposto no artigo 95, do CPC, serão rateados os pagamentos das despesas decorrentes de perícia quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz; II. Considerando que a ação foi ajuizada pelo Ministério Público contra a Municipalidade, tendo sido determinada pelo Juízo a realização de perícia, é da Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, a obrigação de realizar o adiantamento de parte do valor dos respectivos honorários periciais fixados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321262-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Intime-se. Cafelandia, 10 de junho de 2025 - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), PLINIO BACK SILVA (OAB 127161/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), CARINA APARECIDA FACEIRA MEDINA (OAB 251522/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Ricardo Lopes Fracasso

ID: 280534172

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001376-71.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO LOPES FRACASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001376-71.2017.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Lopes Fracasso - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001376-71.2017.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Lopes Fracasso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO STJ. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LC Nº 87/96 PELA ADI Nº 7195. TESE JURÍDICA VINCULANTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO AO PRESENTE CASO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO STJ E A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LC Nº 87/96, PELA ADI Nº 7195. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA Nº 986 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE A TUSD E A TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO COBRADAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR FINAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, PELA ADI Nº 7195, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ NO TEMA Nº 986. A DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SE JUSTIFICA PELA EFICÁCIA IMEDIATA DA TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986 NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO, SENDO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. TESE DE JULGAMENTO: A TUSD E A TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA Nº 986 DO STJ. A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE É IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, "A"; LC Nº 87/1996, ART. 3º, X; CPC/2015, ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.163.020, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, TEMA Nº 986, J. 13/03/2024; STF, ADI Nº 7195; STF, ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.845.606/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josué Ferreira Junior (OAB: 317916/SP) - Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB: 288462/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003079-89.2025.8.26.0358

ID: 324241853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003079-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003079-89.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Caio Felipe Campos Romin da Silva - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Caio Felipe Ca… Processo 1003079-89.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Caio Felipe Campos Romin da Silva - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Caio Felipe Campos Romin da Silva em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, requerendo, em síntese e em sede de tutela de urgência, determinação judicial para suspender os efeitos da multa de trânsito, defendendo a inexistência de notificação de sua imposição. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Além disso, em se tratando de Mandado de Segurança, nos termos do Art. 7º, alínea III, da Lei nº 12.016/2009, in verbis, "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) Impetrante não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque, o autor narra que a notificação, que se deu por meio eletrônico, não é válida, e insiste na necessidade de notificação postal. Todavia, a notificação da imposição de penalidade por meio eletrônico (SNE) está autorizada pela Resolução CONTRAN nº 931/2022, de modo que, ao menos nesse instante de cognição prelibatória, deve ser reputada como suficiente. Nesse sentido, o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que foi impedido de obter a CNH definitiva em razão da anotação de duas infrações de trânsito em seu prontuário - Alegação de ilegalidade por falta de prévia notificação das autuações e da aplicação das multas - Rejeição - Notificação das autuações que foram encaminhadas ao endereço do impetrante - Validade - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal". Quanto à imposição das penalidades é válida a notificação por meio eletrônico (SNE), nos termos da Resolução CONTRAN nº 931/2022 - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte de Justiça - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001376-86.2024.8.26.0414; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) Impetrante, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado) e do Art. 7º, alínea III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade administrativa impetrada, para apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009, valendo a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Sem prejuízo, CITE-se o Órgão de representação judicial da Pessoa Jurídica interessada, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os fins do Art. 7º, II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Em caso de apresentação INFORMAÇÕES pelo Impetrado e/ou Ente Público, intime-se o(a) Impetrante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, ao Ministério Público para Parecer, caso haja interesse. Após, voltem os autos conclusos para Sentença, com urgência. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. Intime-se. - ADV: CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA (OAB 500028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Prates Barbosa 21872903878 x Linx Sistemas E Consultoria Ltda.

ID: 331543469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001376-81.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PRATES BARBOSA 21872903878

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

KATIA GHEDINI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA ROCHA BRANDÃO DE CARVALHO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-81.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Prates Barbosa 21872903878 - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - Diante do exposto, … Processo 1001376-81.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Prates Barbosa 21872903878 - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE PRATES BARBOSA 21872903878 em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA., para os fins de: DECLARAR a inexistência dos débitos que ensejaram as inscrições do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, referentes aos valores apontados nos meses de março, abril e maio de 2024, no total de R$ 761,35 (setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos); b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de eventual inscrição remanescente do nome da autora junto aos cadastros de restrição ao crédito, em razão dos débitos ora declarados inexigíveis; c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros de mora a contar da data da negativação (ato ilícito). Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Adamantina, 21 de julho de 2025. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), KATIA GHEDINI MANTOVANI (OAB 378797/SP), ISABELA ROCHA BRANDÃO DE CARVALHO BARBOSA (OAB 496223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Marcos Antonio Bernabé & Cia Ltda

ID: 335829204

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000458-35.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BERNABé & CIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA CARREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO APARECIDO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000458-35.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000458-35.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Marcos Antonio Bernabé & Cia Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM CUJA SENTENÇA A JUÍZA ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE CARGA POLUIDORA "FATOR K" LANÇADAS PELA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO, ATÉ A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE PRÉVIA DO IMPACTO POLUIDOR E NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, MEDIANTE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DESSA TARIFA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA “FATOR K” COM BASE EM PRESUNÇÃO DA CARGA POLUIDORA SEM ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA ADICIONAL TORNA INDEVIDA A EXIGÊNCIA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM JULGAMENTO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSUNÇÃO DA RELAÇÃO À TEORIA FINALISTA MITIGADA.4. A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A COBRANÇA DO FATOR K É REITERADA PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO QUE A FALTA DESSES PROCEDIMENTOS INVALIDA A COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO AUTOR NOS CÓDIGOS DA CNAE.5. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, A RÉ NÃO DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO SOBRE A CARGA POLUIDORA DO ESTABELECIMENTO DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA A COBRANÇA COMO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) SOMENTE É VÁLIDA SE PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS TORNA A COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, § 3º, IV; CDC, ART. 26, II; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/96.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.076.856/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.289.498/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 23.10.2023; STJ, SÚMULA 412; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001859-74.2023.8.26.0601, REL. DES. PAULO AYROSA,31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001376-67.2018.8.26.0456, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Ronaldo Aparecido Carreira (OAB: 149119/SP) - Débora Carreira dos Santos (OAB: 506426/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001376-81.2025.8.26.0372

ID: 276968157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-81.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1001376-81.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Vistos. Revendo posições adotadas em outros processos, entendo se… ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1001376-81.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Vistos. Revendo posições adotadas em outros processos, entendo ser o caso de remessa dos autos ao juízo do domicílio do requerido, considerando que, em julgamento recente de Recursos Especiais, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a sub-rogação da seguradora, nos direitos do segurado, abrange apenas os direitos de natureza material, não se estendendo a prerrogativas processuais conferidas exclusivamente ao consumidor. Nesse sentido, cita-se a ementa do julgado da relatora, Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 2092308 - SP (2023/0296707-0): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Diante disso, considerando que a seguradora não se sub-roga nos direitos do consumidor, quanto ao foro de competência, razão não assiste para que o processo tramite nesta comarca, devendo os autos serem remetidos à comarca de domicílio do requerido. Assim, redistribua-se a ação à Comarca de Campinas, com nossas homenagens. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003079-89.2025.8.26.0358

ID: 327192036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003079-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003079-89.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Caio Felipe Campos Romin da Silva - CITAÇÃO do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO con… Processo 1003079-89.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Caio Felipe Campos Romin da Silva - CITAÇÃO do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO conforme r. Decisão de fl. 33/35: Teor do ato: Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Caio Felipe Campos Romin da Silva em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, requerendo, em síntese e em sede de tutela de urgência, determinação judicial para suspender os efeitos da multa de trânsito, defendendo a inexistência de notificação de sua imposição. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Além disso, em se tratando de Mandado de Segurança, nos termos do Art. 7º, alínea III, da Lei nº 12.016/2009, in verbis, "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) Impetrante não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque, o autor narra que a notificação, que se deu por meio eletrônico, não é válida, e insiste na necessidade de notificação postal. Todavia, a notificação da imposição de penalidade por meio eletrônico (SNE) está autorizada pela Resolução CONTRAN nº 931/2022, de modo que, ao menos nesse instante de cognição prelibatória, deve ser reputada como suficiente. Nesse sentido, o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que foi impedido de obter a CNH definitiva em razão da anotação de duas infrações de trânsito em seu prontuário - Alegação de ilegalidade por falta de prévia notificação das autuações e da aplicação das multas - Rejeição - Notificação das autuações que foram encaminhadas ao endereço do impetrante - Validade - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal". Quanto à imposição das penalidades é válida a notificação por meio eletrônico (SNE), nos termos da Resolução CONTRAN nº 931/2022 - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte de Justiça - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001376-86.2024.8.26.0414; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) Impetrante, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado) e do Art. 7º, alínea III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade administrativa impetrada, para apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009, valendo a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Sem prejuízo, CITE-se o Órgão de representação judicial da Pessoa Jurídica interessada, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os fins do Art. 7º, II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Em caso de apresentação INFORMAÇÕES pelo Impetrado e/ou Ente Público, intime-se o(a) Impetrante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, ao Ministério Público para Parecer, caso haja interesse. Após, voltem os autos conclusos para Sentença, com urgência. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. Intime-se. - ADV: CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA (OAB 500028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 652 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes