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Processo nº 1001413-42.2025.8.26.0491

ID: 307009384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-42.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-42.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adauto de Oliveira - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando… Processo 1001413-42.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adauto de Oliveira - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP)

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Processo nº 1001413-39.2023.8.26.0547

ID: 300890660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-39.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARCIS PETRARCA LENCIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-39.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tarcis Petrarca Lencione - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante… Processo 1001413-39.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tarcis Petrarca Lencione - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Jadson Dos Santos Nascimento x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 310469948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRESA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000850-18.2025.8.26.0248 (processo principal 1001413-63.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Jadson dos Santos Nascimento - GOL LINHAS AÉREAS S/A … Processo 0000850-18.2025.8.26.0248 (processo principal 1001413-63.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Jadson dos Santos Nascimento - GOL LINHAS AÉREAS S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Jeferson Da Silva Guimarães x Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 293408816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

LONGITUDE HORTOLâNDIA MCMV IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JUAN SILVA SANTANA

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EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson da Silva Guimarães - Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante… Processo 1001413-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson da Silva Guimarães - Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a restituírem o valor referente aos juros da obra do período (desde a data limite para entrega - 30/11/23 até a efetiva entrega - 08/02/24), com correção monetária desde o respectivo mês de cada parcela e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a ré no pagamento de R$ 1.866,00 pelos lucros cessantes, além da multa de 2% sobre o valor que o autor havia adimplido até a entrega do bem (08/02/24), devendo sobre tais valores incidir juros de mora e correção monetária, contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ambas as partes sucumbiram. Assim, condeno-as a dividirem custas em 50% para cada e honorários respectivos, por equidade, em R$ 2.000,00, observada a gratuidade da parte autora. P. R. I. - ADV: EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB 390174/SP), VITOR JUAN SILVA SANTANA (OAB 475784/SP)

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Processo nº 1001413-91.2024.8.26.0486

ID: 293355771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-91.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO APARECIDO ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1001413-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DEMETRIO APARECIDO, registrado civilmente como Demetrio Aparecido Zambon - VISTOS. Indefiro o pedido de redistribui… Processo 1001413-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DEMETRIO APARECIDO, registrado civilmente como Demetrio Aparecido Zambon - VISTOS. Indefiro o pedido de redistribuição do presente feito, por não se tratar de causa de competência absoluta do Juizado Especial. Ademais, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento da distribuição da ação, permanecendo inalterada ao longo do processo, salvo as exceções expressamente previstas em lei. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora, ao ingressar com a demanda, optou voluntariamente pela tramitação do feito perante a Justiça Comum. Somente após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pleiteou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, em evidente tentativa eximir-se do pagamento das custas e despesas processuais, embora possuía condições econômicas, para tanto, como também de rediscutir a jurisdição previamente eleita, o que caracteriza afronta ao princípio do juiz natural e à perpetuatio jurisdictionis. Assim, a manutenção da competência originalmente fixada não só resguarda a segurança jurídica como também e coíbe manobras processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Opção pela distribuição do feito perante a Justiça Comum - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após o indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento das custas, sob pena de extinção - Impossibilidade - Ofensa ao princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20071693320258260000 Quatá, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025). Isto posto, indefiro a remessa dos autos ao juizado especial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar à inicial a fim de proceder ao recolhimento das custas iniciais, bem como despesas processuais com a citação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição e documentos juntados pela parte ré às fls. 100-105. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Joseli Cristina Dos Santos Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278062952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELI CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joseli Cristina dos Santos Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSELI CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA em face da r. sentença de fls. 36/37 que, em sede de ação de inexistência de débitos cumulada com danos morais, extinguiu o feito sem análise de mérito. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente. Nesse contexto, de rigor a intimação da insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das três últimas declarações de imposto de renda; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como a suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome da postulante e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, a recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001413-80.2025.8.26.0543

ID: 323077692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-80.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MONTEIRO

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NOEMIA AUREA DE MORAES

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Processo 1001413-80.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Marcos Antonio Xavier da Silva - Vistos. Analisando o pedido de urgência, pela nota de exigência… Processo 1001413-80.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Marcos Antonio Xavier da Silva - Vistos. Analisando o pedido de urgência, pela nota de exigência emitida pelo Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel (fls. 37/38), constata-se não ser possível a averbação da ata de assembleia de eleição e o atendimento às exigências feitas pelo Cartório de Registro, impedindo assim a continuidade da direção da associação em tela. Destarte, não sendo possível a regularização jurídico-administrativa pela via extrajudicial, em razão da ausência de continuidade registrária de seus atos, e considerando a necessidade da continuidade do funcionamento da associação, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, porquanto demonstrados os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto posto, defiro a tutela de urgência para o fim de nomear o requerente MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA, administrador provisório do CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data desta decisão. Eventual prorrogação da nomeação dependerá da comprovação de que o autor tomou as providências necessárias para sanar as irregularidades junto ao respectivo Cartório de Notas, de modo que, em caso de inércia ou desídia, será revogada a tutela de urgência e extinto o processo. Oficie-se ao cartório de registro competente, dando-se-lhe conhecimento da presente determinação, e para que proceda em seus registros a nomeação do administrador provisório para a associação acima citada, e para conhecimento de terceiros. Citem-se por edital eventuais interessados, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil. Providencie o autor o envio da minuta do edital para o endereço eletrônico do Cartório (staisabel2@tjsp.jus.br), para fins de cálculo das custas pela Serventia, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da tutela e extinção do processo. Calculadas as custas do edital, intime-se o requerente para recolhimento e, com o recolhimento, publique-se. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO e como TERMO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, dispensando-se a assinatura, devendo o autor providenciar seu encaminhamento ao Registro competente, comprovando-se em cinco dias. Intime-se. - ADV: REINALDO MONTEIRO (OAB 64874/SP), NOEMIA AUREA DE MORAES (OAB 123775/SP)

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Antonia Ruz Peres e outros x Agropecuaria Sao Bento Ltda

ID: 323860303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001413-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RUZ PERES ENZO MANOEL MELLO RUZ PERES MONICA RUZ PERES PALERMO RITA RUZ PERES MASCHIETTO TEREZINHA RUZ PERES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA RUZ PERES

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DOUGLAS MONTEIRO

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Processo 1001413-79.2023.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Terezinha Ruz Peres - - Antonia Ruz Peres - - Rita Ruz Peres Maschietto - - Monica Ruz Pere… Processo 1001413-79.2023.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Terezinha Ruz Peres - - Antonia Ruz Peres - - Rita Ruz Peres Maschietto - - Monica Ruz Peres Palermo - - Enzo Manoel Mello Ruz Peres - Agropecuaria Sao Bento Ltda - Vistos, Verifica-se que a parte requerente não pretende a retificação do registro/escritura por meio de ação contenciosa, pois afirma que os proprietários e confrontantes concordam com a retificação pretendida. E a concordância dos confrontantes foi confirmada nos autos, pois a requerida, apesar da contestação de fls. 95/97, manifestou expressa concordância ao pleito, apenas opondo retificações. Ademais, às fls. 172/173 manifestou concordância com o projeto. Dessa forma, a presente ação se enquadra na hipótese do artigo 212, da Lei nº 6.015/73. Contudo, apesar da opção da parte pela via judicial, não houve perda de seu caráter administrativo. Portanto, é absolutamente incompetente este Juízo para apreciação da matéria dos autos, pois, tratando-se de procedimento administrativo relativo ao registro de imóveis, deve ser reconhecida a competência do MM. Juiz Corregedor Permanente. Neste sentido: Conflito negativo de competência - Ação de Retificação de área - Pretensão que se enquadra na hipótese prevista nos arts. 212 e 213, I, "d", ambos da Lei de Registros Públicos - Ausência de Lide - caráter administrativo - Atividade do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 1ª vara Cível de Itapecirica da Serra (suscitante) [TJ-SP, CC nº 0043902-76.2018.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, julgado em 04/02/2019]. Registre-se, contudo, que, caso seja instaurada controvérsia sobre o direito de propriedade, circunstância que afastaria o caráter administrativo do requerimento, poderá o MM. Juiz Corregedor observar a remessa das partes às vias ordinárias, conforme o artigo 213, § 6º, parte final, da Lei nº 6.015/73. Assim, declino da competência e determino a redistribuição, com as nossas homenagens, observadas as NSCGJ/SP, independentemente do decurso do prazo recursal, ao MM. Juiz Corregedor Permanente. Intime-se. - ADV: TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP)

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Processo nº 1001413-03.2025.8.26.0116

ID: 328043076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-03.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OZANA BESSA NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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Processo 1001413-03.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ozana Bessa Nascimento de Lima - Vistos. Dispõe o artigo 292, incisos II e VI, que o val… Processo 1001413-03.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ozana Bessa Nascimento de Lima - Vistos. Dispõe o artigo 292, incisos II e VI, que o valor da causa será: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" No caso dos autos, observo que o autor atribuiu a causa o valor de R$ 47.217,97, em nítido descompasso com o dispositivo acima mencionado, pois os contratos que pretende ver reconhecida a nulidade importam na quantia de R$ 168.000,00. Assim, o correto valor da causa é de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Ressalte-se que, dado o caráter subsidiário da regra previsto no artigo 292 § 3º, do CPC, tal disposição somente poderá ser aplicada que não aplicável as demais regras previstas no respectivo artigo para atribuição de valor à causa. Portanto, valendo do disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar a quantia de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Providencie a z. Serventia a correção do valor da causa junto ao Sistema SAJ. Concedo o prazo de quinze dias à parte autora para complementação da taxa judiciária recolhida, observando o novo valor atribuído à causa, bem como proceda ao recolhimento das despesas para citação, via Portal Eletrônico. Expeça-se o necessário para que a parte autora possa restituir os valores pagos para citação postal na seara administrativa. Por fim, ainda no prazo acima fixado, deverá a parte autora juntar cópia do contrato de venda e compra da fração ideal da Unidade 108, Apto Diamante, "G", do empreendimento Gran Paradiso Campos do Jordão, bem como esclarecer o pedido formulado no item I da petição inicial, pois menciona o empreendimento Hot Beach Suítes Olímpia, pessoa aparentemente estranha aos autos. Intime-se. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP)

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Processo nº 1001413-68.2025.8.26.0450

ID: 328649455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-68.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA R. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

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Processo 1001413-68.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.A.R.N.M. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1001413-68.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.A.R.N.M. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Junte a autora documento que indica a posse longeva. 3) Informe a requerente se irá juntar carta de anuência dos proprietários registrais e dos confinantes. Int. - ADV: MAURO ANTONIO BUENO CORSI (OAB 287890/SP)

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