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Processo nº 1001424-12.2025.8.26.0543

ID: 309577957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1001424-12.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância … Processo 1001424-12.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Claudemir Ramos Junior x Kavak Tecnologia E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 291162746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1001424-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Ramos Junior - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. -… Processo 1001424-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Ramos Junior - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 134/138, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. As partes já transacionaram sobre eventuais honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Após o decurso do prazo para cumprimento voluntário do acordo, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP)

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Ligia De Maio e outros x Ricardo Jorge Buainain

ID: 304290599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000210-18.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE MAIO LUIZ EDUARDO DE MAIO MARCIA DE MAIO RENATA DE MAIO MATSUOKA

Polo Passivo:

RICARDO JORGE BUAINAIN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA

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PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 0000210-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001424-32.2022.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Luiz Eduardo de Maio - - Marcia de Maio - - Ligia de Maio - -… Processo 0000210-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001424-32.2022.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Luiz Eduardo de Maio - - Marcia de Maio - - Ligia de Maio - - Renata de Maio Matsuoka - RICARDO JORGE BUAINAIN - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), RAFAEL DIAS ROSA (OAB 274388/SP), PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 177326/SP)

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Processo nº 1001424-92.2025.8.26.0581

ID: 306237451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-92.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA GIORGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS ROSSI

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Processo 1001424-92.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carina Giorgetti - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se … Processo 1001424-92.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carina Giorgetti - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: PEDRO CARLOS ROSSI (OAB 390015/SP)

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Processo nº 1001424-57.2025.8.26.0431

ID: 312120397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-57.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA SCIPIONI CANTARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO CHACON

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Processo 1001424-57.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariza Aparecida Scipioni Cantarella - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação à requ… Processo 1001424-57.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariza Aparecida Scipioni Cantarella - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação à requerente. Anote-se. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, §3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, §2º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, §2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório. Em outras palavras, a matéria discutida não se mostra incontroversa ou comprovada ainda que de maneira aparente, reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas à luz do contraditório. Portanto, REJEITO o pedido de antecipação da tutela. Designo o próximo dia 23/07/2025 às 10:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será disponibilizado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link constante no processo ou que será recebido no e-mail/whatsapp, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) à parte autora que informe nos autos o e-mail ou número de celular com whatsapp dos participantes; 2) à parte requerida que se habilite nos autos e forneça número de celular com whastapp ou e-mail dos participantes. Cite(m)-se e intime(m)-se o requerido(s) da audiência designada. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: PABLO CHACON (OAB 511702/SP)

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Processo nº 1001424-76.2023.8.26.0512

ID: 332050895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-76.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTICA MARAVILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO D ANDREA NETO

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Processo 1001424-76.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otica Maravilha Ltda - Com a autorização do artigo 22, §2º da Lei nº 9099/95 e artigo 614, §8º das Normas de… Processo 1001424-76.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otica Maravilha Ltda - Com a autorização do artigo 22, §2º da Lei nº 9099/95 e artigo 614, §8º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO-PRESENCIAL (VIRTUAL) PARA O DIA 11/09/2025 às 14:30h, 'através da plataforma Microsoft Teams, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dessa Comarca. Disponibiliza-se o manual abaixo, que explica detalhadamente como participar da audiência virtual, sendo necessário utilizar de computador com áudio, microfone ewebcamou de celularsmartphonecom câmera, devidamente conectados à internet: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Há também o vídeo abaixo, elaborado por funcionários do Juizado Especial de Bragança Paulista-SP, que explica detalhadamente e de maneira didática como participar da audiência: https://youtu.be/W46I2IKovaw Cientes dos avisos acima, AS PARTES QUE PREFERIREM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL, deverão informar o seu e-mail corrente NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a fim de que seja encaminhado link para acesso a sala virtual da audiência no dia designado. Nesta hipótese, a audiência seja realizada na modalidade semi-presencial ou mista. As partes que optarem pela via virtual ficam desde já INTIMADAS para que solicitem o link de acesso à audiência encaminhando e-mail para cejusc.riogdeserra@tjsp.jus.br, indicando no campo "assunto" o número do processo, a data e horário da audiência. Para participar da audiência, as partes deverão utilizar de computador com áudio, microfone e webcam ou de celular smartphone com câmera conectados à internet e com velocidade e largura de banda suficientes para realização da mesma. Destacamos que a audiência consome muitos dados, não sendo recomendada a utilização de rede móvel 4G/5G com banda limitada, sendo muito mais adequado que se faça presente à audiência utilizando de rede cabeada ou com Wi-fi de ampla velocidade e estabilidade. CASO O(A) INTERESSADO(A) NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PELA INTERNET, seja por não possuir o equipamento necessário (computador ou smartphone com câmera) ou por não ter conexão à internet de banda larga, estável e veloz, DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM no endereço indicado no cabeçalho no dia e horário da audiência, para realização da mesma na modalidade presencial ou semi-presencial, a fim de não ser prejudicado. Em outras palavras, HAVENDO QUAISQUER DIFICULDADES, COMPAREÇA PRESENCIALMENTE E PONTUALMENTE NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, SOB PENA DE SER PREJUDICADO(A) COM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA. Ficam os interessados cientes que a ausência injustificada à audiência virtual culminará nas mesmas consequências legalmente previstas para a ausência à audiência comum: se a ausência for da parte autora, ocasionará a extinção do processo com condenação ao pagamento das custas processuais; se da parte Ré, ocasionará a aplicação da pena de revelia, nos termos do art. 23 da L. 9099/95, presumindo verdadeiras todas as alegações autorais e podendo culminar no julgamento imediato, a critério do juiz, dispensando maiores intimações pessoais do interessado. - ADV: ARMANDO D ANDREA NETO (OAB 440666/SP)

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Estado De São Paulo x Natália De Oliveira Pereira Fuzaro

ID: 302031235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-46.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATáLIA DE OLIVEIRA PEREIRA FUZARO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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HELENA VILLELA ROSA

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Natália de Oliveira Pereira Fuzaro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. A AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " OCRELIZUMB " PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA DA AUTORA. A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS FICAM PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2304798-57.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006160-25.2024.8.26.0344/50000, REL. DES. BANDEIRA LINS, DENTRE OUTROS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Helena Villela Rosa (OAB: 303343/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Razera Agrícola Ltda x Maria Aparecida Moura Silva

ID: 293941796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001424-08.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAZERA AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES

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LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS

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ERNANE ANTUNES MIGUEL

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Processo 1001424-08.2022.8.26.0352 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Razera Agrícola Ltda - Maria Aparecida Moura Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de divisão de imóvel urbano … Processo 1001424-08.2022.8.26.0352 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Razera Agrícola Ltda - Maria Aparecida Moura Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de divisão de imóvel urbano proposta por RAZERA CONSULTORIA EMPRESARIAL E CORRETAGEM LTDA em face de EURIPEDES MARCOLINO, GERALDA MOURA SILVA, LUIZ BORIM FILHO e GERALDO PAULINO CARDOSO. Alega-se que o requerente e requeridos são proprietários em comum de um imóvel devidamente registrado junto a Matricula 457, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirma que a propriedade se encontra em comum somente no referido Cartório, pois no local e na Prefeitura, o imóvel já se encontra dividido entre as partes, sendo que cada um dos proprietários está na posse e uso de seus imóveis. Assim, requer a divisão judicial da forma como o imóvel se encontra no local com a abertura de uma matrícula para cada um dos imóveis e proprietários individualizados. À fl. 71 consta aviso de recebimento da carta de citação enviada a Eurípedes Marcolino, assinado por pessoa com mesmo sobrenome. Contudo, não houve manifestação do requerido nos autos. Às fls. 73/74 informa-se sobre o falecimento de GERALDO PAULINO CARDOSO, razão pela qual foi deferida a citação do herdeiros, sendo cônjuge VICENTINA GOMES CARDOSO e filhos: LUZIA DE FÁTIMA GOMES, CARODOSOANTONIO, LIDOMAR GOMES PAULINO e REINALDO GOMES PAULINO, sendo que a citação ocorreu à fl. 105, todavia, sem manifestação no feito. Às fls. 87/92 o Espólio de Luiz Borim Filho comparece espontaneamente nos autos, concordando com o pedido da exordial. Conforme se depreende das fls. 106/109, consta o óbito de Geralda de Moura, tendo sido nomeada como inventariante sua filha, Maria Aparecida Moura Silva, a qual anuiu expressamente com os termos da petição inicial. Foi encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, a fim de obter parecer sobre a possibilidade de parcelamento do imóvel tal como requerido. Às fls. 175/178, verifica-se resposta que aponta as modificações a serem efetuadas pelos interessados. Às fls. 182/184 o exequente alega ter feito as correções, motivo pela qual foi dada nova vista ao Ofício Imobiliário para pronunciamento. Às fls. 202/203 o Cartório de Registro de Imóveis afirma que os itens B, C e D mencionados no apontamento foram aparentemente cumpridos, restando os itens A e E: A) O imóvel da matricula 457 dependerá de prévia retificação bilateral (artigo 213, inciso II, da Lei 6015/73), pois não contém a área total. Os trabalhos técnicos indicam área total de 2.600m², e tal área não consta na matrícula do imóvel. E) As escrituras públicas de inventário e partilha (fls. 111/114) e de doação (fls. 115/118) não constam registradas na matrícula 457. Por fim, o Cartório relata divergência quanto ao objeto do presente processo, vez que não resta claro se pretendem divisão ou desdobro do imóvel. Às fls. 207/210 o Exequente aduz ter realizado as correções determinadas pelo Registro de Imóveis. Face a todo exposto, determino que os autos sejam novamente encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que se manifeste sobre as correções que o Exequente alega ter realizado no presente feito. Int. - ADV: RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS (OAB 124975/SP), ERNANE ANTUNES MIGUEL (OAB 440226/SP)

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Processo nº 1001187-90.2025.8.26.0247

ID: 315687294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001187-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a de… Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 28, sob a justificativa de que esta padece de erro material (fls. 30/35). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento. Constata-se que a parte embargante, por 2 (duas) vezes seguidas, cadastrou incidentes de habilitação de crédito de maneira incorreta (ações nº 1001092-60.2025.8.26.0247 e nº 1001187-90.2025.8.26.0247). Conforme já estipulado no decisum embargado, a petição de habilitação de crédito deverá ser cadastrada em incidente apensado aos autos do processo de inventário nº 1001424-32.2022.8.26.0247. Não haverá apreciação do pleito autoral até que o incidente seja corretamente cadastrado no sistema. A bem da verdade, a parte embargante pretende que se atribuam efeitos infringentes à decisão contestada, algo que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. De resto, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 28. Int. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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Processo nº 1001424-52.2025.8.26.0368

ID: 325744709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE JOSé DELALIBERA LUIS CEZAR GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata… Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA e outro, nos autos da ação movida, em litisconsórcio ativo com LUIZ CEZAR GONÇALVES, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à correção da sentença que homologou, de forma integral, a desistência da ação, quando, na realidade, a desistência foi formulada exclusivamente por GIOVANE JOSE DELALIBERA, sem adesão ou manifestação nesse sentido por parte do coautor LUIZ CEZAR GONÇALVES. A parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro material, pois estendeu indevidamente os efeitos da desistência a ambos os coautores, extinguindo o feito como um todo. Requer, portanto, a correção da sentença para que se preserve a tramitação da ação exclusivamente quanto a LUIZ CEZAR GONÇALVES, com a exclusão de GIOVANE JOSE DELALIBERA do polo ativo. É o relatório. Decido. Os embargos são cabíveis e tempestivos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Razão assiste ao embargante. A análise dos autos revela que a manifestação de páginas 129/130 refere-se exclusivamente à desistência formulada por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA, sendo inequívoca a intenção de prosseguimento da demanda por parte de LUIZ CEZAR GONÇALVES. Não houve, portanto, desistência conjunta ou integral da ação. Assim, a sentença de página 136, que homologou a desistência de forma global e extinguiu o feito, foi proferida por equívoco, incorrendo em erro material e omissão quanto à individualização da manifestação de vontade das partes. Ressalte-se que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a desistência de um dos coautores não impede o prosseguimento da demanda pelo coautor remanescente. Por oportuno, importa ressaltar que a presente ação foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição desta ação confrontando-se com a anteriormente ajuizada sob nº 1000525-54.2025.8.26.0368. Acerca disso, o próprio autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA reconheceu o fato de haver ajuizado a presente ação por equívoco, uma vez que já possui demanda em andamento versando sobre o mesmo pedido em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tal reconhecimento foi o que embasou seu pedido de desistência do pleito aqui formulado. Em vista disso e, não havendo motivo para a distribuição por direcionamento, deve-se encaminhar o presente feito ao cartório distribuidor para livre distribuição. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de páginas 140/141 e lhes dou PROVIMENTO, para: tornar sem efeito a sentença de página 136; homologar, a desistência formulada apenas por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; determinar o regular prosseguimento do feito em relação a LUIZ CEZAR GONÇALVES. determinar que se anote como pendência no SAJ a desistência da ação formulada pelo autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; proceda-se à anotação da exclusão de GIOVANE JOSÉ DELALIBERA do polo ativo da ação no sistema SAJ; determinar a remessa dos autos ao cartório distribuidor para livre distribuição. Com o retorno dos autos do cartório distribuidor, tornem conclusos para deliberação quanto à citação. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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