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L. De F. V. G. Da S. x F. F. D. G. Da S.

ID: 281209197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001444-96.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. DE F. V. G. DA S.

Polo Passivo:

F. F. D. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

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ANGELITA PINGNATARI ACARINO

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ADV: Angelita Pingnatari Acarino (OAB 380673/SP), Jessica Santoro Amancio (OAB 393316/SP) Processo 1001444-96.2024.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de F. V. G. da S. - Reqdo: F. F. D. G. da… ADV: Angelita Pingnatari Acarino (OAB 380673/SP), Jessica Santoro Amancio (OAB 393316/SP) Processo 1001444-96.2024.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de F. V. G. da S. - Reqdo: F. F. D. G. da S. - 1. Anoto, para controle : a) a existência de outras ações entre as partes : 1001917.48.2025 (desta Vara) e 1001923.55.2025 e 1008839.76.2023 (2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro) e b) da decisão que fixou a verba alimentar não houve recurso (item 2 de f. 144/145). 2. Não obstante o contido no item III de f. 2 e 243, considerando : que a conciliação está prevista no procedimento; que a solução consensual do conflito, mesmo em parte, é o principal propósito da Vara da Família; que o réu está disposto ao divórcio consensual (f. 174) e "a discutir a partilha dos bens de forma justa e equitativa" (f. 176) e o anotado nas decisões de f. 77/78 e 144/145 (após ingresso do réu nos autos), delibero : a) indiquem as partes e seus patronos em dez dias seus e-mails para o envio do "link" da audiência e b) agende-se data no CEJUSC. 3. A impugnação à concessão da gratuidade à autora (f. 171) vem desacompanhada de elementos de prova convincentes. Há apenas o argumento da autora ter condições de trabalhar, sem demonstração de que a autora não faz jus ao benefício. Prevalece, no caso, a presunção de hipossuficiência da autora (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Os documentos de f. 244/245 indicam renda modesta. Mantenho, pois, o indeferimento de f. 260/261 (item 1) da impugnação formulada na contestação (item 2 de f. 180) e, destarte, a decisão de f. 71. 4. Reitero que prestação de contas da administração da sociedade, verificação de balanços contábeis e a situação da empresa é competência do juízo cível. A pessoa jurídica não integra a ação de divórcio. Indefiro qualquer providência nesse sentido. 5. F.: 268/2659 : Diante da divergência das partes quanto à partilha, enquanto não ultimada esta, descabe arbitramento de aluguel, ora indeferido. 6. O pagamento das parcelas do financiamento incumbe a ambas as partes, não podendo ser imposta a apenas ao réu. Ambas constam como devedores junto à CEF (f. 45/46). Não há situação de consumidor na espécie, logo, não se aplica, nem por analogia a Lei 8.078/90. Indefiro a tutela requerida pela ré à f. 303/308. 7. F. 278/279 : Indefiro a quebra do sigilo bancário do réu e da pessoa jurídica, seja porque ausente elementos a presumir ou indicar dilapidação do patrimônio ou desvio de dinheiro; seja porque - reitera-se - a pessoa jurídica não integra estes autos e nem poderia por ausência de interesse jurídico e econômico. O juízo competente é outro. 8. As partes se casaram em 14.7.05 pelo regime da comunhão parcial de bens (f. 75/76). Não há reconciliação. Já separados de fato. O direito ao divórcio é direito imotivado, potestativo e incondicional. O fim do matrimônio é ponto incontroverso. Após a Emenda Constitucional nº 66/10 não mais se exige separação de fato ou razão jurídica. Inexistente, ainda, matéria de defesa a obstar a dissolução do casamento. Já se dedidiu : "Agravo de instrumento. Divórcio. Decisão que indefere a tutela de evidência para o decreto liminar do divórcio. Inconformismo. Acolhimento. Divórcio no direito positivo-constitucional que verte, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, em direito potestativo e incondicional de cada qual dos cônjuges. Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com supressão do requisito temporal e causal. Princípio da ruptura do afeto. Direito cujo exercício somente depende da manifestação de vontade de qualquer interessado. Hipótese constitucional de uma rara verdade jurídico-absoluta, a qual materializa o direito civil-constitucional, que, em última reflexão, firma o divórcio liminar. Particularidade que suprime a possibilidade de oposição de qualquer tese de defesa, salvo a inexistência do casamento, fato incogitável. Detalhe que excepciona a necessidade de contraditório formal. Precedentes. Partilha que não é impediente (art. 1.581 do Código Civil e Súmula 297 do C. STJ) Decisão reformada. Provimento de plano" (TJSP, AI nº 2093458.08.2021.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Romolo Russo, j. em 30/04/2021). Na lição de Maria Celina B. de Moraes e Ana Carolina B. Teixeira : "Diante da potestividade do divórcio, não cabe, em seu âmbito, qualquer discussão relativa, seja relativa à culpa pelo fim do casamento, à ausência de prévia partilha de bens, ou mesmo ao descumprimento das cláusulas avençadas quando da eventual separação judicial. Assim, o divórcio, agora entendido como instrumento da autonomia privada para por fim ao casamento, pode ser obtido tão somente mediante pedido de um ou dos membros do casal, denotando clara redução da intervenção do estado na intimidade conjugal" ("Comentários à Constituição do Brasil", organizado por J.J.Gomes Canotilho e outros, 3ª edição, Saraiva/Almedina, 2023, p. 2225). A partilha de bens não é empecilho para o imediato reconhecimento, na forma do artigo 1581, do Código Civil e Súmula 197 do STJ É desejo da autora a volta do nome de solteira - L.F.V. (item "v" de f. 21), prerrogativa que lhe compete e sem oposição do réu. Presentes os requisitos legais, julgo de forma antecipada e parcial do mérito, para decretar o divórcio do casal L.F.V.G.S. e F.F.D.G.S., com o retorno da autora ao nome de solteira - L.F.V., pondo fim aos deveres matrimoniais, o que faço com apoio nos artigos 356, I e II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso (artigo 356, § 5º, do Código de Processo Civil), o que certificará a serventia para fim de trânsito em julgado ou aguarde-se a concordância de ambas as partes. Após expeça-se mandado de averbação do divórcio, a ser encaminhado pela autora. Tão logo o ato seja averbado, junte cópia para fim de documentação nos autos. Saliento que a autora é beneficiária da gratuidade (f. 71 e item 1 de f. 260/261) e incide o artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A x Alpha Condutores Ltda e outros

ID: 313283807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192597-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ALPHA CONDUTORES LTDA DENNIS EDERSON CAMPANO

Despacho

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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ANDRE COELHO BOGGI

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CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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DESPACHO Nº 2192597-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192597-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Dennis Ederson Campano - Agravado: Alpha Condutores Ltda - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1435/1437 da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Itaú Unibanco S/A em face de Alpha Condutores Ltda. e outro, proferida nos seguintes termos: Vistos Por meio desta decisão, assino o auto de arrematação de fls. 1358/1359. Assim, com a publicação desta, passa a correr o prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Ciente do pagamento do valor da entrada da arrematação e da comissão do leiloeiro (fls. 1365/1368). Fl. 1399: em que pese a irresignação do executado, não há óbice para a arrematação do imóvel na forma parcelada, porquanto o próprio edital de leilão já previa expressamente tal possibilidade, aliás, em estrita observância ao disposto no art. 895, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Frise-se que o executado limita-se a requerer a rejeição da arrematação de forma parcelada sem sequer alegar qualquer prejuízo decorrente desta. A mera irresignação, desacompanhada de fundamento jurídico e prejuízo comprovado, não autoriza a invalidação do procedimento. Demais disso, a execução se faz no interesse do credor que, no caso, manifestou concordância com a arrematação parcelada do imóvel de matrícula nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP (fl. 1427/1428). Fls. 1427/1428: indefiro o pleito de transferência de valores, haja vista a existência de penhoras no rosto dos autos, conforme destacado na decisão de fls. 1171/1179 e 1388/1391, além da existência de débitos fiscais e tributários. Dessa forma, a resolução de eventual concurso de credores é questão preliminar a liberação ou transferência de valores, de sorte que, por ora, fica indeferido o pleito da exequente. Ademais, sem o pagamento integral do bem arrematado, a arrematação ainda não pode ser considerada perfeita e acabada, pois há o risco de eventual resolução, pela falta de pagamento do preço (art. 903, §1º, inciso III, do CPC), de modo que, a despeito do petitório retro, reputo conveniente determinar, desde já, a SUSPENSÃO do feito com relação a eventuais pedidos de levantamento/transferência dos valores depositados nos autos até a certificação do pagamento integral do valor da arrematação. No mais, extrai-se dos autos que a aquisição do imóvel de Matrícula nº nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP, ocorreu de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC (entrada e o restante em 30parcelas), cuja garantia se dá por hipoteca judicial. Há expressa previsão no art. 901, § 1º, do CPC, sobre a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, depois de prestada a garantia pelo arrematante e do decurso do prazo do art. 903, §2º do CPC. Assim, fica instituída a hipoteca legal ao credor, nos termos do art. 1.489, V, do Código Civil. Cópia assinada desta decisão vale como MANDADO para fins de registro no RGI competente, acompanhada do auto de arrematação, devendo a arrematante comprovara efetivação do registro nos autos, no prazo de 30 dias. Fls. 1402/1404: o pedido de penhora no rosto dos autos formulado por JN Fomento Mercantil Ltda., já fora anotado pela deliberação de fls. 1171/1179. Fls. 1407/1413: ciente do teor do ofício encaminhado pelo Juízo da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do processo nº 1001946-23.2021.8.26.0529, informando a transferência para este Juízo da quantia de R$ 4.082,20, valor que seria naqueles autos destinado ao executado Dennis. Fls. 1414/1420 e 1421/1424: dê-se ciência do pagamento da primeira, segunda e terceira parcelas da arrematação. Fls. 1425/1426 e 1429/1430: Cadaste-se o peticionário Diones Silveira Souza supra como terceiro interessado, haja vista o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls.1373/1377, já anotado na decisão de fls. 1388/1391. Anote-se, por oportuno, que os esclarecimentos solicitados na referida decisão quem são os demais reclamados no processo indicado de nº 1001444-74.2021.5.02.0312 já foram apresentados na resposta ao ofício de fl.1400. Por fim, Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Intime-se. Cumpra-se." Irresignado, agrava a parte Exequente. Em síntese, sustenta que: (1) o arrematante efetuou o depósito total de R$ 831.826,27, referente à 50% do valor do lance, quatro parcelas, além ad comissão do leiloeiro; (2) a eficácia da arrematação não depende da quitação total do preço, sendo possível o levantamento parcial dos valores já depositados; (3) os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite do seu crédito; (4) a existência de créditos fiscais e trabalhistas, ora notificados por meio de penhora no rosto dos autos, não impede o levantamento dos valores depositados; (5) eventual inadimplência do arrematante, faculta-se o exequente promover a execução do valor devido, de modo que a impossibilidade de futuro e eventual resolução da arrematação não pode obstar o acesso dos credores aos valores perseguidos no processo; (6) a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos que possua o devedor naquele outro processo; e (7) inexiste privilégio de crédito em face da inexistência de penhora do imóvel pelas ações trabalhistas, a preferência para a satisfação do crédito deverá observar o princípio da anterioridade da penhora. Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Agravo tempestivo e preparado (fls. 1542/1544). Pois bem. Como bem se sabe, o agravo de instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, pelas razões apresentadas pela parte Agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do fummus boni iuris e/ou do periculum in mora a permitir a concessão da tutela recursal. Com efeito, por se tratar de pedido liminar de levantamento, as provas sumárias apresentadas não apontam pela existência risco ao resultado útil do processo ou do perigo de dano, restando necessário aguardar a realização do contraditório, em concreto. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas informações. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) - Andre Coelho Boggi (OAB: 231359/SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000777-19.2025.8.26.0510

ID: 278794223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000777-19.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

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JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

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ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 1000777-19.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: Marta Maria Figueiredo - Vistos. I)- A … ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 1000777-19.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: Marta Maria Figueiredo - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 18 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41 que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 29/37: Recebo como nova emenda à inicial. Esta ação seguirá como modificação de guarda/visitas, movimentada pela tia materna, em face dos genitores do menor. Providencie a z. Serventia a devida evolução de classe processual, dada sua atual natureza contenciosa. Pela leitura da inicial e aditamento, restou estabelecido, em processo anterior (n° 1001444-49.2018), neste mesmo juízo, que a guarda do filho menor seria unilateral da genitora, estabelecendo-se o regime de visitas paternas e os alimentos devidos pelo pai à infante. Contudo, a partir de março/2021, o menor foi entregue aos cuidados de uma tia materna, ora autora, pelos próprios genitores, eis que eles não possuíam condições financeiras de criar o filho. A requerente pleiteia, pois, a fixação da guarda unilateral do menor, para si, inclusive em tutela antecipada, por já ter ampla convivência com o infante. DECIDO. Apensem-se os feitos. A inicial veio instruída com documentos pessoais (folhas 11 e 15/17), comprovando o parentesco, bem como declaração escrita dos próprios genitores (fls. 13 e 14), as quais demonstram a guarda fática exercida pela autora. As circunstâncias relatadas, aliadas à documentação acima especificada, dão plausibilidade às ponderações de que a manutenção do menor com a tia materna exterioriza, de fato, o melhor interesse da criança. Em tal situação, para preservar o status quo e evitar conflitos emergentes de abruptas alterações, sempre nocivas à sensibilidade infantil, concedo a guarda provisória do menor R. C. J. à requerente. Lavre-se termo, constando as obrigações (prestação de assistência material, moral e educacional) e direitos (oposição a terceiros, inclusive aos pais), além de poderes de representação do infante perante órgãos públicos e privados, em Juízo e fora dele. Fica a autora intimada na pessoa de sua Advogada a comparecer em Cartório para o respectivo compromisso, em 15 dias. Além disso, convém já estabelecer um regime provisório de convivência, a fim de evitar eventuais e futuros dissabores com ambos genitores. Assim, DEFIRO as visitas dos pais, de forma livre, conforme prévio ajuste entre eles e a guardiã provisória, desde que não afete a rotina do menor. Cientifique-se a parte requerida de que houve apenas uma avaliação sumária da questão e que outra poderá ser a solução final. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 x Andreia Lina Dos Santos

ID: 275994348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-69.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DOM BOSCO C3 BL. 02

Polo Passivo:

ANDREIA LINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 - Exectda: Andreia Lina dos Santos - Vistos. Fls. 775/792: A alegação de nulidade de citação não se sustenta, aplicando-se o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, sendo recebida (fls. 279/281) por servidor do condomínio (fl. 836). Rejeito a preliminar. No que se refere a legitimidade passiva, descabida a pretensão. Em primeiro lugar o débito é propter rem. Se não fosse suficiente, o débito é solidário, respondendo integralmente qualquer dos titulares do bem pela integralidade do valor devido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS CÔNJUGES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. O fato de a agravante não ter sido incluída no polo passivo da ação de cobrança em litisconsórcio necessário com seu marido não gera a nulidade do título judicial, tendo em vista que os débitos decorrentes de despesas de condomínio são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Nem se diga que seria necessária a imissão na posse para a cobrança de débito propter rem, observando-se o artigo 1345 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. 2. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.257.308/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.) De forma mais específica tem-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Clara a responsabilidade da excipiente, portanto, sobre os débitos anteriores. Não há impenhorabilidade do imóvel, exatamente pela natureza propter rem do débito. É a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Não há excesso de penhora, sendo certo que após a quitação dos débitos a diferença será entregue aos titulares do bem. Indefiro a remessa dos autos ao contador, cabendo ao devedor indicar eventual equívoco de cobrança. Indefiro a suspensão do feito, inexistindo previsão legal para a pretensão. Cabe ao interessado anexar documento oriundo da CDHU, não necessitando de interferência do juízo. Fls. 804/806 Prescrição é quinquenal. Demanda ajuizada em 18.01.19, de sorte que os débitos apresentados a fl. 11 não estão prescritos, pelo que rejeito a alegação de prescrição. Fls. 807/809: Lavre-se auto de arrematação e a respectiva carta. Oficie-se ao CDHU para que informe se o contrato sobre o imóvel foi quitado e, ainda, qual o valor de eventual débito remanescente e se há ação rescindindo o contrato, bem como cientificando-o da arrematação nestes autos. Com os documentos mencionados intime-se o arrematante. Lavre-se mandado de imissão na posse do bem, respondendo o arrematante pelos débitos do imóvel. Oficie-se ao município para que informe se há débito de IPTU em aberto. Intime-se.

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Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 x Andreia Lina Dos Santos

ID: 276561779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-69.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DOM BOSCO C3 BL. 02

Polo Passivo:

ANDREIA LINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 - Exectda: Andreia Lina dos Santos - Vistos. Fls. 775/792: A alegação de nulidade de citação não se sustenta, aplicando-se o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, sendo recebida (fls. 279/281) por servidor do condomínio (fl. 836). Rejeito a preliminar. No que se refere a legitimidade passiva, descabida a pretensão. Em primeiro lugar o débito é propter rem. Se não fosse suficiente, o débito é solidário, respondendo integralmente qualquer dos titulares do bem pela integralidade do valor devido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS CÔNJUGES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. O fato de a agravante não ter sido incluída no polo passivo da ação de cobrança em litisconsórcio necessário com seu marido não gera a nulidade do título judicial, tendo em vista que os débitos decorrentes de despesas de condomínio são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Nem se diga que seria necessária a imissão na posse para a cobrança de débito propter rem, observando-se o artigo 1345 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. 2. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.257.308/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.) De forma mais específica tem-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Clara a responsabilidade da excipiente, portanto, sobre os débitos anteriores. Não há impenhorabilidade do imóvel, exatamente pela natureza propter rem do débito. É a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Não há excesso de penhora, sendo certo que após a quitação dos débitos a diferença será entregue aos titulares do bem. Indefiro a remessa dos autos ao contador, cabendo ao devedor indicar eventual equívoco de cobrança. Indefiro a suspensão do feito, inexistindo previsão legal para a pretensão. Cabe ao interessado anexar documento oriundo da CDHU, não necessitando de interferência do juízo. Fls. 804/806 Prescrição é quinquenal. Demanda ajuizada em 18.01.19, de sorte que os débitos apresentados a fl. 11 não estão prescritos, pelo que rejeito a alegação de prescrição. Fls. 807/809: Lavre-se auto de arrematação e a respectiva carta. Oficie-se ao CDHU para que informe se o contrato sobre o imóvel foi quitado e, ainda, qual o valor de eventual débito remanescente e se há ação rescindindo o contrato, bem como cientificando-o da arrematação nestes autos. Com os documentos mencionados intime-se o arrematante. Lavre-se mandado de imissão na posse do bem, respondendo o arrematante pelos débitos do imóvel. Oficie-se ao município para que informe se há débito de IPTU em aberto. Intime-se.

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Processo nº 1001444-45.2025.8.26.0238

ID: 310461024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-45.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE CASTRO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1001444-45.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valdirene de Castro Albuquerque - Vistos. 1.DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Dispõem as … Processo 1001444-45.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valdirene de Castro Albuquerque - Vistos. 1.DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Dispõem as Normas Extrajudiciais da E. Corregedoria Geral da Justiça: 462. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser processada pelo oficial de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situado o imóvel, ou maior parte dele; 462.1. Se a adjudicação compulsória abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidades diversas, o processo poderá desenvolver-se a partir de uma única petição, se as áreas forem contíguas. 463. São legitimados a pedir a adjudicação compulsória o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado1590 munido de poderes específicos. 463.1. O registro da promessa de venda ou da promessa de cessão não é condição para o processo extrajudicial da adjudicação compulsória. 464. A petição inicial atenderá, no que couber, os requisitos postos no artigo 319 do Cód. de Processo Civil, e será instruída com os seguintes documentos: I - instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão; II - prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; III - ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade; IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente demonstrando a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de venda do imóvel objeto da adjudicação; e V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 464.1. A petição inicial será instruída com tantas cópias quantas forem os requeridos. 464.2. Os documentos serão apresentados no original, ou em cópias autenticadas. 464.3. O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor; 465. A petição inicial e os documentos serão atuados, e os efeitos da prenotação ficarão prorrogados até o final do processo. 465.1. As notificações destinadas ao requerente serão efetivadas na pessoa de seu advogado, por mensagem eletrônica. 465.2. A inércia do requerente acarretará o cancelamento da prenotação e o arquivamento do processo. 466. Autuado o pedido e os documentos que o instruem, o oficial de registro de imóveis, a expensas do interessado, por si ou por meio de oficial de registro de títulos e documentos, fará expedir notificação para que o requerido, em 15 (quinze) dias úteis, impugne o pedido ou demonstre a outorga do título. 466.1. A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de imóveis ou preposto, se o requerido comparecer a cartório. 466.2. Se o requerido residir em outra circunscrição ou comarca, a notificação será feita mediante oficial de registro de títulos e documentos desse local, a expensas do requerente. 466.3. A notificação poderá ser feita mediante carta com aviso de recebimento. 466.4. Se o requerido for casado, ou se houver notícia de que vive em união estável, também será notificado, em ato separado, o relativo cônjuge ou companheiro. 466.5. Na notificação constará expressamente a advertência de que o transcurso do prazo, sem manifestação, implicará anuência ao pedido. 466.6. O consentimento expresso poderá ser manifestado pelo requerido a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo prescindível a assistência de advogado para esse fim. 466.7. A concordância poderá ser manifestada ao escrevente encarregado da intimação mediante assinatura de certidão específica de concordância lavrada no ato pelo preposto. 466.8. Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser entregue a pessoa com poderes de representação legal. 467. Malograda a tentativa de notificação pessoal, e estando o requerido em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada um, caso em que o silêncio do requerido será interpretado como concordância. 467.1. A notificação por edital poderá ser publicada em meio eletrônico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo tribunal. 468. Se o requerido houver falecido, a notificação poderá ser feita a seus herdeiros, contanto que haja certeza sobre a identidade destes. 469. Se houver impugnação, o oficial de registro de imóveis poderá promover conciliação ou mediação. 470. Para a elucidação de quaisquer imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por preposto. 471. O oficial de registro de imóveis indeferirá o pedido, se: I - for constatado artifício ou colusão para burlar requisitos notariais e registrais ou exigências tributárias, ou para burlar o disposto no art. 108 do Código Civil; II - a impugnação do requerido for fundada. 471.1. Indeferido o pedido, cessarão os efeitos da prenotação. 471.2. Acerca do indeferimento do pedido poderá ser suscitada dúvida, a pedido do requerente. 472. Estando em ordem a documentação, e não havendo impugnação, ou tendo sido afastada a que tiver sido apresentada, o oficial de registro de imóveis passará nota fundamentada de deferimento e procederá ao registro da adjudicação compulsória. 472.1. Do deferimento do pedido não caberá dúvida. Diante do exposto, esclareça a parte autora eventual interesse no processamento do presente pedido de adjudicação compulsória pela via extrajudicial. 2.REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 1006150-03.2025.8.26.0099

ID: 315539836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-03.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA MACHADO

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Processo 1006150-03.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por L. R. de A. em face de… Processo 1006150-03.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por L. R. de A. em face de suas filhas A. C. P. N. e A. P. de A., pretendendo ver declarado o fim de sua obrigação alimentar fixada nos autos de nº 1001444-26, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista (fls. 13/15). Alega a parte requerida que a requerida A. C. P. N. atingiu a maioridade civil em 25 de setembro de 2024 (fl. 8), assim como exerce atividade remunerada, possuindo condições de arcar com a própria subsistência. Já a requerida A. P. de A. apesar de não ter atingido a maioridade civil (fl. 7), vive em união estável e é mãe, condições que entende o autor, evidenciam a plena capacidade de prover seu próprio sustento. Alega o autor que ambas as requeridas não estão matriculadas em instituição de ensino, tampouco dependem economicamente do autor. Eis a síntese. No prazo de cinco dias, deverá o requerente: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (e-mail), das requeridas e de seu patrono, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e de seu advogado(a). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 5 de agosto de 2026 às 14h45. Citem-se e intimem-se as requeridas por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso venha a ser informado), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAURA APARECIDA MACHADO (OAB 153377/SP)

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Carla Cristina Fernandes Diamante x Cloudwalk Meios De Pagamentos E Serviços Ltda

ID: 277822931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003412-50.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE

Polo Passivo:

CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BÁRBARA MAGALHÃES PINTO BRASIL GONTIJO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE APARECIDA FONSECA DE LIMA

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ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 1640… ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 164056/MG) Processo 1003412-50.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Cristina Fernandes Diamante - Reqdo: Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE ajuizou em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/105). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora contratou do primeiro réu o fornecimento de 'maquininha' para recebimento de pagamento dos seus clientes; o primeiro réu também lhe ofertou serviços financeiros típicos, a serem realizados por instituições financeiras ou fundos de investimento, a fim de viabilizar a 'antecipação de recebíveis'; a execução do contrato foi interrompida de maneira unilateral pelo primeiro réu; em 04.01.2023, a autora foi notificada da contratação de empréstimo (CCB) no valor de R$ 1.500,00 com o segundo réu; tal empréstimo jamais foi contratado pela parte autora; o pagamento, conforme previsão contratual, seria endereçado à empresa 'INFINITEPAY' por meio de débito na conta de pagamento; a autora desconhece se foi realizado o débito automático, pois não mais possui acesso à sua conta de pagamento; além de a autora não ter contratado a CCB, após a realização do crédito em sua conta, foi realizado 'PIX' do mesmo valor em favor de 'PRIMAPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.', o que também não foi autorizado por ela. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito indicado na inicial e a reativação da sua conta de pagamento; e ii) ao final, a procedência da ação, para, reconhecida a inexistência de relação negocial, condenar o primeiro réu ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais, com a declaração de inexigibilidade do débito de financiamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 119. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 213/219 e 220/234, documentos a fls. 235/292. Réplica a fls. 299/301. Instadas as partes, fls. 302, acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se a fls. 306 e 307. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços bancários, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º, sem se olvidar que um contrato de financiamento feito através de conta aberta perante o primeiro réu tem como titular o segundo réu. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Em ações que tais, à parte ré cabe o ônus de comprovar a contratação válida (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Pois bem, no caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus, não trazendo aos autos elementos mínimos e consistentes de prova documental da alegada contratação do empréstimo (CCB), em especial a demonstrar de modo consistente ao convencimento do juízo a válida manifestação da vontade da parte autora à celebração do negócio aqui em discussão. Ao contrário, infere-se de fls. 226 que, na mesma data, houve acesso à conta de pagamento da parte autora em locais distintos, a indicar que ao menos um dos acessos não foi por ela feito e a evidenciar falha na segurança do produto bancário explorado pelos réus, o que se corrobora pela circunstância de tais acessos terem se dado através de aparelhos também diversos. Com isso, tem-se por insuficiente a comprovação de inequívoco consentimento da parte autora à adesão do contrato, ou seja, de sua inequívoca manifestação de vontade, o que torna ineficaz qualquer negócio subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Cominatória c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Pleito Indenizatório por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Requerido. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de indenização por dano moral em valor superior ao requerido na inicial que não representa julgamento 'extra petita'. Magistrado não está vinculado ao pedido. Valor indicado meramente estimativo. Precedente do c. STJ. Mérito. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autora que alegou ter seu acesso à conta bancária bloqueado horas após a abertura, em razão da alteração dos seus dados cadastrais por fraudadores. Contratação indevida de empréstimo pessoal com garantia FGTS por ela não reconhecida. Banco não se desincumbiu do ônus de provar que foi a consumidora quem celebrou o negócio jurídico. Dados conflitantes entre o termo de abertura da conta e a contratação digital do empréstimo pessoal. Atos que contaram com aparelhos celulares diversos utilizados e com diferentes IP's e geolocalizações. Autora demonstrou, por meio de geolocalização, que a abertura da conta se deu em Andradina/SP, sua residência, e a contratação do empréstimo em São Paulo/SP, com diferença de tempo inferior a uma hora. Provado, ainda, que em horário próximo à contratação ela estava trabalhando na cidade de sua residência. Banco, ainda, que não produziu prova determinada pelo Juízo. Não apresentação dos dados constantes do cadastro da Autora que, em tese, poderia demonstrar a alteração e eventual fraude. Alegações autorais verossimilhantes não infirmadas pela instituição financeira. Fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do c. STJ). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, 'caput'). Dever de indenizar inconteste. Dano Material. MM. Juízo 'a quo' fixou a devolução de forma simples, consoante entendimento desta c. Câmara. Dano moral. Caracterização na hipótese. Consumidora que foi privada do acesso à sua conta bancária e teve que despender tempo com múltiplas reclamações junto à instituição financeira e com o boletim de ocorrência que foi lavrado, além de tempo e dinheiro para a contratação de patrono para patrocínio da causa. Vazamento de dados pessoais de natureza comum que gerou prejuízos material e moral à consumidora. Dever de indenizar também previsto no art. 42, 'caput', da LGPD. 'Quantum' indenizatório. Valor de R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001444-13.2022.8.26.0024, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ernani Desco Filho, j. 17.07.2023. Daí se reconhecer a inexigibilidade do débito (CCB A2540034-000) e a consequente acolhida do pedido de reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, até porque ausente lastro subjacente a justificar a sua suspensão ou o seu cancelamento unilateral. Daí também se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, atrelado ao fato de que a situação enfrentada pela autora extrapolou mero dissabor cotidiano, em especial ao se ver repentinamente sem acesso às informações de débitos e recebíveis, a também prejudicar as suas atividades como microempreendedora individual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu, de valores na conta corrente dos autores. Procedência, com indenização fixada em favor do autor, pessoa física, em R$ 6.000,00. Inconformismo das partes. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Caso, aliás, em que a pessoa jurídica também faz jus aos danos morais, pois teve sua atividade empresarial abalada, ingressando em mora em relação as suas obrigações corriqueiras. Incidência da Súmula 227 do STJ. Declaração de solidariedade dos autores para perceberam a verba indenizatória a título de danos morais. Consequente afastamento da sucumbência recíproca fixada na origem. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar os autores e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO Apelação n. 1127766-44.2022.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 20.07.2023. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, objeto da CCB A2540034-000, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o primeiro réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, adotando-se as medidas administrativas cabíveis, pertinentes, necessárias e adequadas ao cumprimento da ordem, sob as penas da lei; e iii) condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Diante do ora sentenciado, fica agora deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos originados do empréstimo de capital de giro (CCB A2540034-000), bem como a reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora. Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Condeno o segundo réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Melissa Dos Reis Santos x Rafael Maicon Dos Santos

ID: 277297349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001444-02.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santo… ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santos - Reqdo: Rafael Maicon dos Santos - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e 50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. A inicial foi instruída com documentos (fls. 6/44). Apesar da certidão negativa de fls. 126, o réu compareceu nos autos e apresentou contestação (fls. 59/79), afirmando, em suma, que em 2022 houve a negociação de um Memorando de Entendimentos (MoU) entre as partes objetivando o encerramento das demandas existentes, especialmente as ações de inventário (Processos nº 1001720-04.2021.8.26.0372 e nº 1007526-04.2021.8.26.0248). Deste modo, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, eis que foi destituído do cargo de administrador provisório. Diz ser a inicial inepta e faltar interesse de agir, já que nunca se negou a prestar tais contas. No mais, defendeu a não necessidade de tal prestação. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 80/125. Houve réplica, sendo as partes intimadas a especificar provas e tendo o réu pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ao passo que a autora permaneceu silente (fls. 127, 130/134, 138/141 e 142). As preliminares foram afastadas e, em primeira fase, o réu foi condenado a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, durante o período que exerceu a administração da empresa, isto é, de 24/05/2021 até o momento em que deixou de ser o administrador, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentasse (fls. 143). O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). Ainda nesse interregno, os embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 146/154 foram conhecidos e rejeitados, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, nos moldes do requerimento autoral (fls. 245/246). Após a concessão de prazo (fls. 249/250 e 251), o réu manifestou-se sobre os esclarecimentos solicitados às fls. 233/238 (fls. 254/275). Ademais, sobreveio a resposta do órgão de trânsito (fls. 278/282) e a autora, apontando que não houve apresentação da relação de veículos existentes em nome da empresa em 23/05/2021, pleiteou a expedição de novo ofício ao DETRAN, "para que a ordem seja integralmente cumprida e, de forma complementar, requer seja determinado que o órgão de trânsito informe a quem pertenciam os veículos acima elencados na data de 23/05/2021" (fls. 286/288). Por fim, foi determinada a redistribuição do feito de forma livre (fls. 289). Pois bem. De início, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu em face da r. decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando-o a prestar contas, cujo recurso não transitou em julgado (AI nº 2240155-90.2024.8.26.0000 - fls. 302/310). Como visto, a parte autora busca a condenação da parte ré a prestar contas desde o dia 24/05/2021, quando efetivamente assumiu a administração, "até a atualidade"; sendo certo que, nos termos da r. decisão de fls. 143, o réu foi condenado a prestar contas de 24/05/2021 até o momento em que deixou de exercer a administração da empresa (notadamente quando foi revogada a tutela de nomeação ao cargo de administrador provisório, em 18/05/2022). Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls. 254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). A ação de exigir contas (antiga prestação de contas), prevista nos artigos 550 ao 553 do Código de Processo Civil, se desenvolve sobre procedimento especial e bifásico. Na primeira fase, a sentença deve limitar-se a decidir se existe a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado a prestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. Antes, porém, para que a própria parte possa empreender as diligências que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como novo ofício ao DETRAN, a fim de que informe a relação de veículos em nome da empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (CNPJ nº 11.200.249/0001-67) em 23/05/2021 e a quem pertenciam os veículos indicados na petição de fls. 286/288 na referida data, encaminhando ao Juízo as informações solicitadas. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, especialmente da decisão-ofício de fls. 245/246, da resposta de fls. 278/282 e da petição de fls. 286/288, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. Após a resposta do órgão de trânsito e eventual apresentação dos referidos documentos pela parte ré, prossigam-se no feito com a realização de exame pericial contábil. A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. Para tanto, NOMEIO o perito JOSÉ LUCIANO PAULINI, contador. O perito nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil a proposta de honorários periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de 5 dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e indique o valor dos honorários periciais. Havendo depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. No caso de discordância, intime-se o perito para justificação do valor e tornem conclusos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/ consultapublica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos complementares (CPC, Art. 477, § 1º). Na sequência, voltem conclusos para prolação de sentença (segunda fase). Intime-se. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001444-37.2024.8.26.0252

ID: 293506441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001444-37.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FáTIMA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-37.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Terezinha de Fátima Lourenço - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora… Processo 1001444-37.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Terezinha de Fátima Lourenço - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o fornecimento dos medicamentos "dapagliflozina 10 mg", "análogo de insulina de ação ultralenta degludeca" e "gliclazida MR 30 mg" em face das Fazendas Públicas Estadual e Municipal. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados a lista do SUS foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores sob o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme artigo 1.036 do Código de Processo Civil, além de ter sido editada a súmula vinculante n. 61, cuja tese é de observância obrigatória. Vejamos, assim, a cronologia das teses fixadas. Analisando a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, em 25/04/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema n. 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Modulação de efeitos: "Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018). Já o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentemente analisando o "Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema n. 1.234: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Como se verifica da tese fixada no julgamento do Tema 1.234, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em seu item 4, definiu, entre outras coisas, que "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Outrossim, no dia 26/09/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal, analisando o "Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema n. 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2024, editou a súmula vinculante n. 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por tal razão, determino a solicitação de análise técnica junto ao NAT-Jus para verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do Colendo Supremo Tribunal Federal relação ao medicamento "dapagliflozina 10 mg", "análogo de insulina de ação ultralenta degludeca" e "gliclazida MR 30 mg" para tratamento da moléstia que acomete a parte autora (diabetes mellitus insulino dependente). Providencie a serventia o preenchimento do formulário próprio para consulta, juntando-o aos autos, bem como o encaminhamento de e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com as seguintes informações para a elaboração nota/estudo técnico: número do processo e senha para o acompanhamento, as cópias do pedido inicial, dos laudo/relatório médico que instruiu a inicial, eventual documento novo apresentado pela partes autora, prontuário médico completo juntado pelas Fazendas Públicas, bem como cópias desta decisão e do formulário preenchido. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP)

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