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Processo nº 1001476-65.2025.8.26.0136

ID: 318899806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001476-65.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILSON ANGELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA APARECIDA SILVEIRA

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Processo 1001476-65.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Nilson Angelini - Vistos. Tendo em vista que é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimen… Processo 1001476-65.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Nilson Angelini - Vistos. Tendo em vista que é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, em qualquer instância, defiro o pedido de prioridade de tramitação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLÁVIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 498829/SP)

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Processo nº 1054434-42.2025.8.26.0002

ID: 327226085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054434-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1054434-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de dados e informações de terceiros. Observo que o cará… Processo 1054434-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de dados e informações de terceiros. Observo que o caráter e a natureza da ação baseiam-se no exame do seu pedido e causa de pedir, ainda que seu nome não corresponda a essas condições. No caso, a demanda trata de obrigação de fazer consubstanciada na exibição de documentos. A nova sistemática processual, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, não mais contempla essa ação ordinária e satisfativa. No Código de Processo Civil anterior, a exibição de documentos era veiculada por meio de medida cautelar. O Novo Código de Processo Civil aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Com o seu advento, a providência almejada pela autora deve ser deduzida nos termos dos artigos 381 a 383 cumulados com os artigos 396 a 404 de referido diploma legal, ou seja, postulação sob o rito da produção antecipada de prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ação não contemplada pelo novo diploma processual. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Extinção do feito, porém, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 que se afigura correta. Sentença mantida. Apelação não provida (Apelação 1002818-03.2016.8.26.0274, Rel. Des. Mario A. Silveira, j. 06/03/2017, v.u.) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Em que pese ter sido denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento. Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1001476-54.2016.8.26.0274, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 08/02/2017, v.u.) AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Recurso do autor FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento - O Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Extinção do Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Apelação nº. 1002119-35.2016.8.26.0040, 38ª Câmara de Direito Privado, Desemb Rel. Spencer Almeida Ferreira data de julgamento: 12/07/2017 38). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - Natureza da tutela jurisdicional que se define pelo pedido e causa de pedir Ação de exibição de documentos travestida de obrigação de entrega de coisa - Sistema do Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição a ser pleiteada de forma antecedente, em produção antecipada de prova, ou incidentalmente no processo principal - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação provida e Recurso Adesivo prejudicado (Apelação nº 1004825-10.2016.8.26.0066, 33ª Câmara de Direito Privado, Desemb. Rel. Sá Moreira de Oliveira data de julgamento 07/08/2017). Em 15 dias, sob pena de extinção, emende a autora a inicial para conferir ao feito o procedimento adequado. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 0000767-33.2024.8.26.0346

ID: 310175017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000767-33.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COELHO GOMES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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EDUARDO THOMAZINI SILVA

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Processo 0000767-33.2024.8.26.0346 (processo principal 1001476-22.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucia Coelho Gomes N… Processo 0000767-33.2024.8.26.0346 (processo principal 1001476-22.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucia Coelho Gomes Neves de Oliveira - Vistos. A presente decisão visa complementar a determinação exarada às fls. 78/80, especificamente no que tange ao custeio da perícia contábil determinada nos autos, considerando a condição da exequente quanto ao benefício da justiça gratuita. Verifica-se dos autos que a exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita no processo de conhecimento originário, conforme se depreende da análise processual. Embora tal pedido não tenha sido expressamente apreciado na origem, circunstância relevante emerge da tramitação recursal: o recurso inominado interposto pela requerente foi regularmente recebido, processado e julgado pela instância superior. Este processamento recursal, sem exigência de preparo ou custas processuais, caracteriza inequívoco reconhecimento tácito da condição de beneficiária da justiça gratuita. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que o recebimento e processamento de recurso sem o recolhimento das custas correspondentes implica deferimento implícito do benefício, ainda que não haja decisão expressa nesse sentido. O artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nos casos em que a parte beneficiária da justiça gratuita necessite de prova pericial, o Estado deve arcar com os custos correspondentes. Tal disposição encontra harmonia com o princípio constitucional do acesso à justiça e com a garantia de que a condição econômica não pode constituir óbice ao exercício dos direitos processuais. A Resolução SEMA nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamenta especificamente esta matéria, estabelecendo os procedimentos para custeio de perícias em casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Conforme seus dispositivos, compete à Defensoria Pública providenciar o pagamento dos honorários periciais quando a parte assistida necessitar de prova técnica especializada. Importante destacar que a perícia contábil foi determinada por este Juízo na decisão de fls. 78/80, sendo medida necessária à correta liquidação do título executivo judicial. Contudo, considerando que a exequente é tacitamente beneficiária da justiça gratuita e que a parte executada é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aplica-se integralmente o disposto na Resolução SEMA nº 910/2023. O Comunicado Conjunto nº 258/2024, emanado da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, reforça e sistematiza o procedimento para casos desta natureza. O normativo determina que o pagamento das perícias judiciais de competência da Justiça Estadual, quando envolvam beneficiários da assistência judiciária gratuita em face da Fazenda Pública, seja processado pela Defensoria Pública, mediante sistema específico de reserva e liberação de verbas. Esta determinação visa garantir eficiência processual e celeridade na resolução das demandas, evitando que a necessidade de prova técnica se torne fator de retardamento injustificado do processo, especialmente em execuções contra a Fazenda Pública onde a parte exequente não possui condições de arcar com os custos periciais. Ante o exposto, em complemento à decisão de fls. 78/80, e considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita (reconhecida tacitamente pelo processamento de seu recurso inominado sem recolhimento de custas), determino que o custeio da perícia contábil determinada nos autos será de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023 do TJSP e do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva dos honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, conforme estabelecido na Resolução SEMA nº 910/2023 do TJSP. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão anterior, especialmente quanto à nomeação do perito Fábio Ibanhez Bertuchi e aos prazos estabelecidos para realização dos trabalhos técnicos. Considerando a proposta de honorários periciais apresentada às fls. 90/93, e tendo em vista que o valor estabelecido pela Resolução SEMA nº 910/2023 (18 UFESPs) é inferior ao originalmente proposto pelo expert, intime-se o perito nomeado Fábio Ibanhez Bertuchi para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme se aceita a nomeação nas condições de pagamento ora estabelecidas. Após a confirmação de aceitação pelo perito e a efetiva reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o expert para início dos trabalhos técnicos, observando-se os parâmetros e prazos estabelecidos na decisão de fls. 78/80. Int. - ADV: EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1001476-41.2025.8.26.0338

ID: 276464100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001476-41.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência d… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001476-41.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se.

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A. C. N. S. L. x C. De C. C. S. C.

ID: 275915910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-23.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. N. S. L.

Polo Passivo:

C. DE C. C. S. C.

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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CRISTIANE CORTEZ BICUDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 1001476-23.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001476-23.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargte: A. C. N. S. LTDA - Embargdo: C. de C. C. - S. C. - Decisão nº 41.865 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de fls. 377/379, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante, tendo em vista o não recolhimento do valor do preparo, mesmo depois de ser intimada da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do valor do preparo (fls. 367/368). Irresignada, alega a parte embargante, em suma, que a decisão incorreu em omissão ao não conhecer do recurso de apelação, uma vez que a ré, que não possuía condições para efetuar o pagamento do valor do preparo, apresentou petição informando a solicitação de designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC. Aduz que, através desta audiência, as partes certamente tentariam se compor para que fosse realizado o pagamento parcelado, de modo que o não conhecimento do recurso sem a apreciação da petição caracterizou cerceamento de defesa em desfavor da ré. Recebo os embargos, pois tempestivos. É o relatório. Sem razão a parte embargante. Inicialmente, como se sabe, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021) Também nesse sentido, ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019) (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 825.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Posto isso, a decisão foi clara nos motivos pelos quais entendeu pelo não conhecimento do recurso, devido à ausência de recolhimento do valor do preparo, in verbis: Logo, negado o benefício da justiça gratuita e transcorrido in albis o prazo de cinco dias concedido para o recolhimento do preparo (fls. 367/368), como constou na certidão de fls. 376, fica patente o descumprimento ao disposto no art. 1.007, $4° do CPC/15, o que torna de rigor o não conhecimento da apelação. Destaca-se que a solicitação de designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC não influencia o não conhecimento do recurso, uma vez que o recolhimento do valor do preparo é requisito formal para sua admissibilidade. Portanto, considerando a deserção, diante do descumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, de rigor o não conhecimento da apelação, independente da apresentação de petição informando o requerimento de designação de audiência de conciliação. Cumpre ainda observar que as partes podem se compor a qualquer momento, independente da remessa dos autos ao CEJUSC Desse modo, não havendo qualquer vício a ser sanado, mas mero inconformismo com a decisão monocrática, é de rigor a sua integral manutenção. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Cristiane Cortez Bicudo Ferreira (OAB: 117299/SP) - Luis Augusto Braga Ramos (OAB: 62172/SP) - 5º andar

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Loteamento Jardim Cambui Empr. - Spe Ltda e outros x Diogo Ferreira Novais

ID: 329889753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001476-06.2021.8.26.0589

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUI EMPR. - SPE LTDA LOTEAMENTO LUíS ANTôNIO - SPE LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERREIRA NOVAIS

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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Processo 1001476-06.2021.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Jardim Cambui Empr. - Spe Ltda - - Loteamento Luís Antônio - Spe Ltda - Diogo Ferreira Novais - … Processo 1001476-06.2021.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Jardim Cambui Empr. - Spe Ltda - - Loteamento Luís Antônio - Spe Ltda - Diogo Ferreira Novais - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, noticiado o seu descumprimento pela parte exequente. Após tentativa de satisfação do crédito por meio do sistema SISBAJUD, que resultou em bloqueio parcial de valores , e pesquisa via RENAJUD, que localizou veículo com restrições e sem interesse de penhora pela credora, foi deferida e efetivada a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto do contrato original. Realizada a avaliação do bem por Oficial de Justiça, que o estimou em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e intimadas as partes, este juízo determinou, no despacho de fls. 364, que a parte exequente apresentasse o valor consolidado do saldo devedor, a fim de se apurar o valor de avaliação dos direitos aquisitivos, definindo-o como a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o referido saldo devedor. Em manifestação de fls. 367/368, a parte exequente diverge do critério de avaliação estabelecido, sustentando que os direitos do executado corresponderiam, em verdade, à somatória dos valores por ele pagos e das benfeitorias realizadas no imóvel. Requer, assim, a reconsideração do despacho e a realização de nova diligência para avaliação em separado do terreno e das construções nele edificadas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida cinge-se à metodologia de avaliação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante para fins de expropriação judicial. A manifestação da parte exequente não merece prosperar. Mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls. 364. O objeto da constrição judicial não é a propriedade plena do imóvel, a qual, em razão da natureza do contrato com alienação fiduciária em garantia, não se consolidou no patrimônio do executado. O que se leva à expropriação são os direitos econômicos que o devedor possui, decorrentes do contrato e dos pagamentos parciais efetuados. O valor de tais direitos, para fins de leilão judicial, deve corresponder ao seu potencial econômico em uma eventual arrematação por terceiro. O arrematante, ao adquirir tais direitos, sub-roga-se na posição contratual do executado, o que implica não apenas na aquisição do patrimônio já formado, mas também na assunção da obrigação de quitar o saldo devedor remanescente junto ao credor fiduciário para, ao final, consolidar para si a propriedade plena. Dessa forma, o critério que melhor reflete o valor de mercado desses direitos é, precisamente, o estabelecido por este juízo: a apuração do valor de mercado do imóvel em sua totalidade (terreno e acessões), subtraindo-se o montante do saldo devedor. O resultado dessa operação representa o patrimônio efetivo do executado, sendo este o valor que orientará a alienação judicial, resguardando tanto o direito do credor quanto o do devedor sobre eventual saldo positivo. A tese defendida pelo exequente, de que os direitos se limitariam à soma dos valores pagos e das benfeitorias, ignora a dinâmica do mercado imobiliário, notadamente a valorização do bem, que integra o patrimônio do adquirente. Acolher tal pleito implicaria em enriquecimento sem causa do credor e em grave prejuízo ao devedor, o que não se pode admitir. Ademais, o pedido de nova avaliação para discriminar o valor do terreno e das benfeitorias afigura-se desnecessário, uma vez que a avaliação de fls. 353 já atribuiu valor de mercado ao imóvel como um todo, sendo este o dado relevante para o cálculo já determinado. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 367/368 e reitero a determinação de fls. 364, para que a credora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor consolidado e atualizado do saldo devedor do contrato, sob pena de suspensão do feito. Com a vinda do cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)

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Processo nº 1001476-79.2025.8.26.0584

ID: 336878131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-79.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS JUNQUEIRA MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE LOPES ANANIAS

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Processo 1001476-79.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luis Junqueira Maluf - Vistos etc. 1) Recolha o autor, em quarenta e oito horas, as despesas de citação (via … Processo 1001476-79.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luis Junqueira Maluf - Vistos etc. 1) Recolha o autor, em quarenta e oito horas, as despesas de citação (via Portal). 2) Em relação ao pedido de tutela antecipada, os fatos são controvertidos e só a prova pericial poderá esclarecer se o dano no motor decorreu ou não de ato imputável ao autor. Todavia, é forçoso reconhecer que a constituição unilateral do débito pela requerida - ainda que com previsão em contrato - ofende o devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, é procedimento abusivo, pois, dada a vulnerabilidade técnica do consumidor, não lhe é possível aferir a regularidade dos meios adotados para o cálculo da dívida ou influir de qualquer modo na sua apuração (CDC, art. 39). Havendo dano causado pelo consumidor, cabe ao fornecedor vir a juízo e pedir o reconhecimento do seu direito, e não constituir unilateralmente o débito, colocando sobre os ombros do consumidor, que é parte mais fraca da relação, o peso de contestar a dívida em juízo e o ônus de suportar o tempo do processo. Colhe-se na jurisprudência do E. TJSP diversos julgados adotando essa mesma linha de raciocínio. Confira-se: "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Sustenta legalidade do procedimento e correção dos valores apurados. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. Perícia realizada e conclusiva de que os valores apurados pelo TOI são irregulares. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1013491-86.2016.8.26.0005; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 28/04/2020). "ENERGIA ELÉTRICA. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora e da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Laudo elaborado pela própria ré que, embora aponte a inexistência de lacres na tampa do medidor, afirma que a energia registrada no medidor é a energia consumida, de forma a afastar a alegação da ré. Cobrança indevida, mantida a declaração de inexigibilidade. Dano moral caracterizado pelo corte indevido da energia. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência mantidos. Sentença mantida. Apelos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1034625-03.2019.8.26.0576; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020). Com essas considerações, DEFIRO a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da dívida de R$ 11.198,51, proibindo a requerida de efetuar qualquer espécie de cobrança judicial ou extrajudicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada dia de descumprimento. 3) No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINE LOPES ANANIAS (OAB 430018/SP)

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Rivaldo Peres x Município De São Paulo

ID: 296040388

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0066992-58.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO PERES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 0066992-58.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rivaldo Peres - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO … Processo 0066992-58.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rivaldo Peres - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001476-33.2019.8.26.0053/0005 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Maria Elza Honório De Sousa x Município De São Paulo

ID: 296040404

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0066999-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA HONóRIO DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 0066999-50.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Elza Honório de Sousa - MUNICÍPIO … Processo 0066999-50.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Elza Honório de Sousa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001476-33.2019.8.26.0053/0006 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Município De São Paulo

ID: 296040415

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0067006-42.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 0067006-42.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes da Silva - MUNICÍPIO DE… Processo 0067006-42.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001476-33.2019.8.26.0053/0009 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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