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Eunice Lopes Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 333750572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-04.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eunice Lopes da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. A autora propôs ação indenizatória por práticas abu… Processo 1001485-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eunice Lopes da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. A autora propôs ação indenizatória por práticas abusivas, cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, tutela de urgência e indenização por danos morais, em face do Banco Agibank S.A., alegando ser vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Relatou ser aposentada, idosa e beneficiária do BPC (Amparo Social ao Idoso), tendo identificado descontos mensais vinculados ao contrato nº 1505891193, supostamente firmado com a instituição financeira ré, embora nunca tenha contratado qualquer empréstimo, cartão de crédito ou débito com o banco. Informou que os descontos, iniciados em maio de 2022, somam R$ 2.238,96, divididos em 32 parcelas, conforme extrato de empréstimo consignado do INSS, e que não houve liberação de valores em sua conta. Sustentou tratar-se de fraude, pois não houve contratação nem recebimento de valores. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, argumentando probabilidade do direito e perigo de dano, diante do comprometimento de verba alimentar. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato e do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais grafotécnica e digital, concessão da justiça gratuita, tramitação prioritária e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O Banco Agibank S.A., citado, em sede preliminar, alegou inexistência de relação jurídica litigiosa, ausência de pretensão resistida, falta de interesse processual e inadequação da via eleita. Sustentou, ainda, a impossibilidade de cumular pedido declaratório com repetição em dobro, ausência de provas mínimas do direito alegado e indevida inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que a autora contratou regularmente cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), em 22/04/2022, com liberação de R$ 1.239,63 em conta bancária de sua titularidade. Disse que a contratação se deu por meio eletrônico, com validação biométrica, geolocalização, imagem facial e envio de código de segurança, apresentando termo de adesão, comprovante de TED e registros eletrônicos da validação. Explicou que o produto contratado permite saques e compras com desconto direto do valor mínimo da fatura no benefício do INSS, sendo os descontos legais e previstos em regulamentos específicos do INSS e do Banco Central. Negou qualquer ato ilícito, defendendo que não há dano moral indenizável e, caso reconhecida alguma devolução, que seja simples e proporcional ao valor efetivamente recebido, afastando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem julgamento de mérito e, caso superadas, a improcedência total dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apresentou réplica à contestação, impugnando todas as preliminares arguidas. Afirmou que o acesso ao Judiciário é direito constitucional e que não é necessária tentativa administrativa prévia para ajuizamento da demanda. Defendeu que há pretensão resistida, tendo em vista o desconto indevido em seu benefício. Sustentou que os documentos apresentados pelo réu não comprovam a contratação, pois não há assinatura válida, física ou digital com certificação técnica, e que a alegada contratação por selfie é inválida, principalmente por se tratar de consumidora idosa e semi-analfabeta. Apontou divergências entre os contratos apresentados pelo banco e os dados fornecidos pelo INSS, reforçando a alegação de fraude. Reiterou que não houve depósito de valores em sua conta, e que não há comprovantes bancários da suposta transferência. Questionou a validade jurídica dos documentos juntados, a ausência de rastreabilidade e a inexistência de assinatura com certificação ICP-Brasil. Defendeu que a contratação, se existente, afronta normas específicas de proteção ao consumidor idoso e semi-analfabeto. Na fase de especificação de provas, a autora reiterou a alegação de fraude e apontou inconsistências entre os documentos apresentados pela ré. Requereu as seguintes provas: perícia grafotécnica nos documentos apresentados pelo banco, perícia documental para verificar autenticidade dos documentos entre as páginas 139 a 159 da contestação, perícia digital para aferição da legalidade e rastreabilidade da suposta contratação eletrônica, e exibição dos documentos originais físicos em cartório. Sustentou a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a contratação e requereu, ainda, tutela de urgência para que a ré junte os documentos físicos sob pena de cerceamento de defesa. A parte ré, por sua vez, manifestou-se nos autos, informando não pretender produzir outras provas além das já acostadas, reiterando os argumentos da contestação quanto à validade da contratação e à legalidade dos descontos. Reservou-se, contudo, o direito de produzir contraprova, caso haja produção probatória pela parte autora que demande manifestação posterior. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito todas as preliminares de mérito, com base nos fundamentos apresentados pela parte autora em sua réplica, os quais demonstram a existência de lide, de interesse de agir e a presença de elementos mínimos para a apreciação judicial da controvérsia. Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo em que a parte autora, na condição de consumidora, encontra-se em situação de hipossuficiência técnica e financeira para demonstrar, por seus próprios meios, a validade ou invalidade do negócio jurídico discutido. As partes são capazes, estão devidamente representadas, não há vícios processuais a serem sanados nem outras preliminares pendentes de análise, razão pela qual o processo encontra-se apto ao saneamento. São controvertidos os seguintes pontos: a existência ou não de contratação válida entre as partes; a regularidade da suposta contratação eletrônica, especialmente quanto à autenticidade da imagem facial, geolocalização, código de segurança e demais elementos técnicos utilizados; a efetiva liberação ou não de valores à autora; a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; a ocorrência ou não de dano moral indenizável; o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e a eventual responsabilidade da instituição ré por falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Por outro lado, são incontroversos os fatos de que houve descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora vinculados a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), que os documentos apresentados pelo banco não possuem assinatura manuscrita da autora e que a contratação alegada se deu por meio eletrônico, com o uso de selfie e validação digital. Indefere-se, por ora, o pedido de prova pericial grafotécnica, uma vez que não há nos autos qualquer documento assinado manualmente pela autora que possibilite a comparação técnica para aferição de autenticidade. Defere-se, no entanto, a produção de prova documental superveniente, incumbindo à parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a legalidade e validade do contrato eletrônico realizado, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos legais exigidos para a validade do negócio jurídico, nos termos da legislação consumerista e das normas técnicas aplicáveis. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de juntada dos documentos físicos supostamente em posse da parte ré, especificando quais pretende obter, observando-se que o contrato discutido foi realizado por meio eletrônico e já consta dos autos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá também elucidar ao juízo os fundamentos das demais perícias requeridas, indicando como deverão ser realizadas, por qual profissional, e qual o objetivo técnico e jurídico de cada exame, a fim de subsidiar eventual análise de admissibilidade das provas requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Tereza Aparecida Jacon Degaspari x Banco Do Brasil S/A

ID: 305712212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-70.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA JACON DEGASPARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1001536-70.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tereza Aparecida Jacon Degaspari - Banco do Brasil S/A - Trata-se de processo em que a parte autora pretende a conde… Processo 1001536-70.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tereza Aparecida Jacon Degaspari - Banco do Brasil S/A - Trata-se de processo em que a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças decorrentes dos desfalques, além da correção monetária e juros não creditados da conta vinculado ao fundo PASEP. Procedo ao saneamento do feito. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. * Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Aduziu o requerido que a competência para julgamento desta demanda cabe à Justiça Federal, uma vez que, nas ações em que é pleiteada a substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade para figurar no polo passivo cabe à União Federal. Sobre o tema, devem ser mencionadas as teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sesubmete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso vertente, a pretensão deduzida na petição inicial não diz respeito à substituição de índices oficiais de correção monetária, tampouco à impugnação à sistemática de remuneração das contas do PASEP, determinada pelo Conselho Diretor do Fundo. O autor, na verdade, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes da inobservância, pelo banco depositário, das normas aplicáveis à administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, e incidência de correção monetária e de juros em desacordo com a legislação. Por conseguinte, a alegação do banco requerido de que atuaria exclusivamente como mero depositário das quantias vinculadas ao PASEP não afasta sua legitimidade passiva, conforme fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema Repetitivo nº 1.150, conforme transcrito acima (item i). Ressalte-se que a matéria fática controvertida, qual seja, inconsistência nos valores creditados a título de correção monetária e de juros, será examinada oportunamente por ocasião da sentença. Não se trata, portanto, de questionamento genérico à forma de remuneração das contas do PASEP ou à política de investimentos do fundo, mas sim de verificação da conformidade dos créditos lançados na conta da parte autora com os índices e rendimentos legalmente previstos e aplicáveis à espécie. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tampouco em necessidade de intervenção da União ou deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que, conforme foi dito, a controvérsia não versa sobre atos de gestão do fundo ou política pública de remuneração, mas sim sobre eventual inadimplemento contratual ou falha na execução dos créditos pela instituição bancária, hipótese que atrai a competência da Justiça Estadual. Neste sentido, colaciono alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, além de ter concedido ao autor o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança sobre valores não atualizados vinculados à conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda sobre má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão, saques indevidos ou ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 4. Sendo o pedido direcionado à apuração de eventual ausência de aplicação de rendimentos na conta do PASEP, não há interesse da União, atraindo a competência da Justiça Estadual. 5. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada em documentação suficiente e não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP, ainda que ausente alegação de saque indevido. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança decorrentes da ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, quando não houver interesse direto da União. 3. A concessão da justiça gratuita fundamentada em elementos probatórios goza de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a prova do contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; TJSP, ApCiv 1001485-27.2020.8.26.0322. (Agravo de Instrumento 2138016-26.2025.8.26.0000; Relator: Desembargador Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ação revisional c.c indenização por danos morais Insurgência em relação ao valor disponibilizado quando do saque em conta PIS /PASEP Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Ilegitimidade passiva do Banco Descabimento Entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil (tema 1.150) Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa Extinção afastada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002207-85 .2021.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) * Da prescrição Segundo o Tema 1.150 do e. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que realizado o saque do valor. No caso em apreço, não foi realizado o levantamento/saque do numerário (v. fl. 17), razão pela quela rejeito a alegação de prescrição. * Do pedido de suspensão em razão do Tema 1.300/STJ No caso em apreço, não é ponto controvertido a (in)existência dos pagamentos do PASEP ao correntista, pois a pretensão da parte autora diz respeito unicamente à correção indevida do saldo. Não há similitude, portanto, com a matéria objeto do Tema 1300 do STJ, sendo incabível a suspensão. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. Alegação de correção irregular e desfalque de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A reconhecida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150). Pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1.300 do STJ. Indeferimento. Inexistência, até o momento, de controvérsia específica nos autos acerca da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito. Sobrestamento prematuro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157880-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Rechaçadas as preliminares, dou o feito por saneado. Da Prova A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, pericial. Para resolução da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando o Dra. RENATA FERREIRA DE GOES SALINA, e-mail goessalina.renata@gmail.com independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sem prejuízo de sua redução ou majoração de modo justificado pelo perito. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que requereu expressamente a diligência em sua peça defensiva, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho. Fica o réu intimado a comprovar o depósito dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Desde já, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para realização da perícia, cujo cálculo da perícia deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Quesitos do juízo: 1) Quais os índices de correção monetária e juros que a parte a autora e a parte ré utilizaram para sua respectiva planilha de cálculo? 2) Os valores cobrados na inicial estão corretamente apurados, conforme o contrato e os comprovantes de pagamento? 3) Há pagamentos realizados pela parte requerida que não foram considerados no demonstrativo da parte autora? 4) Os encargos cobrados estão de acordo com os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao PASEP? 5) Há indícios de não pagamento da remuneração devida pela instituição financeira requerida? 6) Em havendo pagamentos parciais, qual o saldo efetivamente devido pela parte requerida? Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10(dez) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo471, §1º, do Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP)

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Carlos Afonso Fernandes França x Banco Do Brasil S/A

ID: 331159848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000405-26.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO FERNANDES FRANçA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000405-26.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Afonso Fernandes França - Banco do Brasil S/A - 1. Trata-se de processo em que a parte autora pretende a cond… Processo 1000405-26.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Afonso Fernandes França - Banco do Brasil S/A - 1. Trata-se de processo em que a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças decorrentes dos desfalques, além da correção monetária e juros não creditados da conta vinculado ao fundo PASEP. Procedo ao saneamento do feito. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Aduziu o requerido que a competência para julgamento desta demanda cabe à Justiça Federal, uma vez que, nas ações em que é pleiteada a substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade para figurar no polo passivo cabe à União Federal. Sobre o tema, devem ser mencionadas as teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sesubmete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso vertente, a pretensão deduzida na petição inicial não diz respeito à substituição de índices oficiais de correção monetária, tampouco à impugnação à sistemática de remuneração das contas do PASEP, determinada pelo Conselho Diretor do Fundo. O autor, na verdade, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes da inobservância, pelo banco depositário, das normas aplicáveis à administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, e incidência de correção monetária e de juros em desacordo com a legislação. Por conseguinte, a alegação do banco requerido de que atuaria exclusivamente como mero depositário das quantias vinculadas ao PASEP não afasta sua legitimidade passiva, conforme fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema Repetitivo nº 1.150, conforme transcrito acima (item i). Ressalte-se que a matéria fática controvertida, qual seja, inconsistência nos valores creditados a título de correção monetária e de juros, será examinada oportunamente por ocasião da sentença. Não se trata, portanto, de questionamento genérico à forma de remuneração das contas do PASEP ou à política de investimentos do fundo, mas sim de verificação da conformidade dos créditos lançados na conta da parte autora com os índices e rendimentos legalmente previstos e aplicáveis à espécie. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tampouco em necessidade de intervenção da União ou deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que, conforme foi dito, a controvérsia não versa sobre atos de gestão do fundo ou política pública de remuneração, mas sim sobre eventual inadimplemento contratual ou falha na execução dos créditos pela instituição bancária, hipótese que atrai a competência da Justiça Estadual. Neste sentido, colaciono alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, além de ter concedido ao autor o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança sobre valores não atualizados vinculados à conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda sobre má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão, saques indevidos ou ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 4. Sendo o pedido direcionado à apuração de eventual ausência de aplicação de rendimentos na conta do PASEP, não há interesse da União, atraindo a competência da Justiça Estadual. 5. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada em documentação suficiente e não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP, ainda que ausente alegação de saque indevido. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança decorrentes da ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, quando não houver interesse direto da União. 3. A concessão da justiça gratuita fundamentada em elementos probatórios goza de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a prova do contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; TJSP, ApCiv 1001485-27.2020.8.26.0322. (Agravo de Instrumento 2138016-26.2025.8.26.0000; Relator: Desembargador Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ação revisional c.c indenização por danos morais Insurgência em relação ao valor disponibilizado quando do saque em conta PIS /PASEP Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Ilegitimidade passiva do Banco Descabimento Entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil (tema 1.150) Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa Extinção afastada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002207-85 .2021.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Da prescrição Segundo o Tema 1.150 do e. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que realizado o saque do valor. No caso em apreço, o saque foi realizado em 04 de abril de 2018 (fl. 13), razão pela quela rejeito a alegação de prescrição. Da impugnação à gratuidade de justiça Não foi postulada a gratuidade de justiça, razão pela qual resta prejudicada esta alegação deduzida na contestação. Do pedido de suspensão em razão do Tema 1.300/STJ No caso em apreço, não é ponto controvertido a (in)existência dos pagamentos do PASEP ao correntista, pois a pretensão da parte autora diz respeito unicamente à correção indevida do saldo. Não há similitude, portanto, com a matéria objeto do Tema 1300 do STJ, sendo incabível a suspensão. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. Alegação de correção irregular e desfalque de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A reconhecida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150). Pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1.300 do STJ. Indeferimento. Inexistência, até o momento, de controvérsia específica nos autos acerca da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito. Sobrestamento prematuro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157880-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Rechaçadas as preliminares, dou o feito por saneado. 2. Da Prova A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, pericial. Para resolução da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando o Dra. RENATA FERREIRA DE GOES SALINA, e-mail goessalina.renata@gmail.com independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sem prejuízo de sua redução ou majoração de modo justificado pelo perito. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que requereu expressamente a diligência em sua peça defensiva, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho. Fica o réu intimado a comprovar o depósito dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Desde já, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para realização da perícia, cujo cálculo da perícia deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Quesitos do juízo: 1) Quais os índices de correção monetária e juros que a parte a autora e a parte ré utilizaram para sua respectiva planilha de cálculo? 2) Os valores cobrados na inicial estão corretamente apurados, conforme o contrato e os comprovantes de pagamento? 3) Há pagamentos realizados pela parte requerida que não foram considerados no demonstrativo da parte autora? 4) Os encargos cobrados estão de acordo com os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao PASEP? 5) Há indícios de não pagamento da remuneração devida pela instituição financeira requerida? 6) Em havendo pagamentos parciais, qual o saldo efetivamente devido pela parte requerida? Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10(dez) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s), Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP)

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Khelf Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 309203870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179659-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KHELF MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ARTUR SAHIONE MUXFELDT

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DANIEL LEIB ZUGMAN

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FREDERICO SILVA BASTOS

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DESPACHO Nº 2179659-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179659-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Khelf Modas Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2179659-61.2025.8.26.0000 Agravante: KHELF MODAS LTDA. Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São Caetano do Sul Magistrada: Dra. Ana Maria Brugin Trata-se de agravo de instrumento interposto por Khelf Modas Ltda. contra a r. decisão (fls. 135/138 dos autos principais), proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (de ICMS), ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da agravante, que rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia, no mérito, anular as CDAs executadas, por ausência de fundamentação adequada das infrações; e subsidiariamente, limitar os encargos moratórios à Taxa SELIC e suspender a execução fiscal até a conclusão de tratativas administrativas em negociação com a agravada. Não houve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/20), em síntese e em preliminar, que é imprescindível a suspensão da execução fiscal até o término das tratativas administrativas para pactuação de acordo de pagamento. No mérito, afirma que sua exceção de pré-executividade deveria ter sido acolhida, pois as certidões de dívida ativa objeto da execução fiscal possuem vícios que ensejam sua nulidade, especificamente a falta de indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário, nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980. Afirma, ainda, que os juros de mora aplicados às CDAs superam a Taxa SELIC, mesmo após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.497, de 18/07/2.017, o que gera excesso de execução. Com tais argumentos pede a concessão da antecipação da tutela recursal para o imediato sobrestamento da execução fiscal de origem, até o julgamento do recurso e, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para a reforma da decisão atacada (fl. 20). O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Foram atendidos os requisitos do artigo 1.016, estando dispensada a juntada das peças obrigatórias, nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos artigos do referido código. Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, embora modificados os termos, são os conhecidos fumus boni iuris e periculum in mora, bem como que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisitos estes que, de uma forma mais sintética, expressam o que deve ser avaliado neste momento recursal (artigos 300, caput, e parágrafo 3°; e, 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes. Trata-se na origem de ação de execução fiscal ajuizada pela agravada em face da agravante, por meio da qual busca a satisfação da dívida referente a ICMS da competência de agosto de 2.018 e setembro 2.019, no valor total de R$ 39.733,95 (trinta e nove mil setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos). Foi proferida decisão pelo Juízo a quo que não acolheu exceção de pré-executividade oposta pela agravante, afastando a caracterização das nulidades e do excesso de execução apontados (fls. 135/138). Contra essa decisão se insurge a agravante, pretendendo sua reforma integral, como já relatado. Em primeiro lugar, é de se afastar o pedido preliminar de suspensão da execução fiscal fundamentado na existência de tratativas administrativas para realização de pacto de pagamento extrajudicial do débito. De fato, o início das tratativas administrativas para celebração de pacto de pagamento não é causa interruptiva da execução fiscal, já que ainda está sob análise da agravada se a agravante possui os requisitos necessários para que o acordo possa ocorrer, sem qualquer perspectiva concreta e comprovada nos autos quanto à sua viabilidade. Assim, e antes da efetiva celebração do acordo, não há motivo legal para suspensão da exigibilidade do débito tributário com base na existência de meras tratativas administrativas, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Resta afastado, portanto, o pedido preliminar de suspensão da execução fiscal. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. Não há que se falar em nulidade das CDAs por falta de indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário, nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980. Com efeito, nas CDAs acostadas aos autos principais constam expressamente sua origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário, pois, além de indicarem especificamente o tributo cobrado (ICMS) e a data de referência de cada débito, também apontam o seguinte: Fundamento Legal: A importância supra refere-se ao ICMS proveniente de débito declarado e não pago, nos termos do art. 49 da Lei Estadual nº 6.374/89 (fls. 02/05 dos autos principais). Assim sendo, nesta cognição sumária, verifico que as CDAs acostadas aos autos preenchem os requisitos formais estabelecidos pela legislação tributária, possibilitando o exercício regular do direito de defesa da agravante. Porém, assiste razão à agravante com relação à alegação de excesso de execução quanto aos juros de mora aplicados às CDAs. Nas CDAs nº 1.273.158.740 e nº 1.273.439.300 (fls. 02/05 dos autos principais) consta que os juros de mora incidem da seguinte forma: 1. Juros de mora, nos termos do art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º da Lei Estadual nº 10.175/98, equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um porcento); b) por fração de mês, a 1% (um por cento). (negritei) Com efeito, os juros de mora calculados através do índice utilizado pela agravada podem extrapolar os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, cabendo observar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.216.078/SP, submetido ao rito da repercussão geral, TEMA nº 1.062, de 30/08/2.019, do Supremo Tribunal Federal, no qual foi firmada a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. De forma semelhante, a Lei Estadual nº 13.918, de 22/12/2.009, foi declarada inconstitucional pelo órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que reconheceu que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, ou seja, na hipótese, a Taxa SELIC. Posteriormente, a Lei Estadual nº 16.497, de 18/07/2.017, deu nova redação ao artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374, de 01/03/1.989: Art. 96. O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: I. Relativamente ao imposto: (...) §1º. A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês. (negritei) Contudo, verifica-se que a alteração legislativa, com a edição da Lei Estadual nº 16.497, de 18/07/2.017, não foi suficiente para suprir a incorreção apontada, como se verá a seguir. Da mesma forma como ocorreu com a Lei Estadual nº 13.918, de 22/12/2.009, a Lei Estadual nº 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no artigo 96, inciso I, parágrafo 1º, item 2, da Lei Estadual nº 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da Taxa SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário. Dessa forma, é devido o recálculo administrativo dos débitos apontados pela agravante, os quais são posteriores à entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.497, de 18/07/2.017. Nesse sentido, já decidiu esta C. 3ª Câmara de Direito Público: EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS EXCESSO DE JUROS A Lei nº 16.497/2017 apresenta a mesma incorreção da Lei nº 13.918/09 declarada inconstitucional por esta Corte por permitir a fixação de taxa de juros superiores à Taxa Selic, no percentual de 1% sobre a fração do mês Vício que não implica na nulidade das CDAs, mas correção por cálculo aritmético Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1001485-49.2021.8.26.0368; Rel. Des. Marrey Uint; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 12/01/2.022; Data de Reg.: 12/01/2.022) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO A JUROS DE MORA Exceção de pré-executividade acolhida em parte Item 2 do § 1º do art. 96, da Lei nº 6.374/1989 alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº 16.497/2017, que estabelece a aplicação de juros de 1% para fração de mês Inaplicabilidade Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die Precedentes do TJSP Honorários advocatícios devidos em favor da excipiente Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 3006389-47.2023.8.26.0000; Relª. Paola Lorena; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 08/11/2.023; Data de Reg.: 08/11/2.023) Logo, não há como prosseguir uma execução com um título executivo com valores incorretos, simplesmente determinando a correção do cálculo, na medida em que o valor do título é parte integrante dele como um todo, isto é, ou o título é certo, exigível e líquido ou não é, e, por conseguinte, é inválido. Entretanto, considerando que o valor correspondente aos juros moratórios é débito acessório, e não afasta o crédito fazendário quanto ao principal, não há que se falar em extinção da execução fiscal, sendo possível a substituição dos títulos executivos por outros com valores corretos e, por conseguinte, válidos. Portanto, presente em parte a probabilidade do direito alegado, no tocante ao indevido prosseguimento da execução com os valores 'incorretos', indicados pela agravada na petição inicial do feito executivo. No mais, o perigo da demora ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se evidencia, na medida em que há a possibilidade de determinação de constrição patrimonial em valor superior ao devido e que poderá prejudicar o desenvolvimento das atividades normais da agravante, e ainda, inexistente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim sendo, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada, para determinar o sobrestamento da execução fiscal, até final julgamento deste recurso. Comunique-se ao douto Juízo a quo. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se aagravadapara responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias. Após, voltem-me conclusos. São Paulo, 17 de junho de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Frederico Silva Bastos (OAB: 345658/SP) - Daniel Leib Zugman (OAB: 343115/SP) - Artur Sahione Muxfeldt (OAB: 402306/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - 1º andar

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Deize Bueno De Barros x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap

ID: 281305348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEIZE BUENO DE BARROS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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ADV: Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) P… ADV: Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1001485-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deize Bueno de Barros - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - Vistos. Deize Bueno de Barros ajuizou ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e reparação por danos em face de Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em resumo, que é idosa e aposentada, e que identificou descontos não autorizados em seu benefício a título de "Contr Cebap 0800 715 8056, desconhecendo a origem. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.16/46). Citado, o requerido apresentou contestação (fls.5779). Requer a gratuidade da justiça para si e impugna o valor da causa. Alega ausência do interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, requer a improcedência, informando que o contrato é regular, pois o autor aceitou a contratação e recebeu o kit de boas-vindas, o que denota a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças efetuadas em proventos de aposentadoria da parte Autora. Junta link de gravação da aceitação pela parte autora, requerendo perícia no áudio. Assim, não há que se falar em danos morais e repetição. Juntou documentos a fls. 80/109. Réplica às fls. 114/137. Decisão às fls.138 facultou às partes o prazo comum de cinco dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, o que foi cumprido às fls. 141/145 e 1146. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela requerida, indefiro o pedido, justifico. A teor da Súmula 481 do STJ, é cediço que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem gozar do referido benefício, contudo, em tal entendimento sumulado, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que a parte requerida nada trouxe aos autos para a comprovação da situação incompatível com o pagamento das despesas e custas do processo. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Assistência judiciária - Pessoa jurídica - O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível emcasos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153645-79.2021.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). Neste diapasão, não há como conceder o benefício à parte requerida, uma vez que não juntou qualquer documento que demonstra sua incapacidade. Por estas razões, não concedo à parte ré a gratuidade de justiça. Ademais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, isto porque, a ausência de requerimento administrativo prévio, por sua vez, não obsta o ajuizamento da presente ação por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, o valor da causa reflete exatamente o valor pretendido coma presente ação, razão pela qual rejeito a impugnação. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já estão nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro e danos morais. O pedido é procedente. Em princípio, absolutamente verossímeis as assertivas lançadas pela autora, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida, que inclusive informou que a autora contratou os serviços da requerida, o que denota relação jurídica entre as partes, circunstância esta que autoriza a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, prevista pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor determinam que o consumidor adquire o produto ou beneficia-se da prestação de serviço, figurando como destinatário final na cadeia produtiva, e o fornecedor, por sua vez, oferece o produto ou serviço no mercado de consumo, exercendo essa atividade de forma habitual. Assim, infere-se pela existência de relação de consumo na hipótese, havendo, por isso, que se falar em inversão do ônus da prova. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora trouxe aos autos documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário denominados CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056. Alega, entretanto, que não contratou com a requerida que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Em primeiro lugar, não obstante os judiciosos argumentos da requerida verifico que esta, em nenhum momento, trouxe à baila qualquer documento que conste a assinatura da parte autora. Muito embora informado pela requerida de que a contratação deu-se via call center, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, vemos que não houve qualquer prova de que o contrato foi devidamente enviado à autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. Além disso, muito embora tenha a requerida trazido, às fls. 109, áudio que supostamente comprova a contratação, tenho que tal prova é insuficiente, haja vista que, estranhamente, o diálogo estabelecido entre as partes comprova falas da voz da suposta parte autora, sequer questionando dúvidas quanto à suposta contratação junto à requerida. Outrossim, o próprio teor da conversa não caracteriza qualquer contratação, mas apenas confirmação de dados. Decerto, para uma pessoa mediana, não se espera, minimamente, que somente através de falas monossilábicas, realizou qualquer contrato sem sequer fazer alguma pergunta à pessoa que ligou e lhe oferece o serviço. Ademais, infiro que a ligação telefônica mencionada pela requerida, durou pouco mais de dois minutos e consistiu, quase que integralmente, na confirmação de dados da parte autora, não sendo possível a esta, por óbvio, compreender a gama de informações recebidas, tampouco restando claro as tratativas anteriormente travadas com a parte autora. Tal conclusão, dispensa a necessidade de perícia fonética. Nesse sentido:ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedente declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com indenização 2. Recorre o autor sustentando a nulidade da contratação por meio do contato telefônico 3. Áudio gravado que, no caso, não se presta à demonstração da licitude da cobrança 4. Apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço, violado o dever de transparência e informação 5. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral in re ipsa 6. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva 7. Precedentes 8. Recurso provido para julgar procedente a ação (Apelação nº 1000688-82.2024.8.26.0040, Rel. AUGUSTO REZENDE, 18 de fevereiro de 2025). Assim, indiscutível que a autora, de fato, não contratou qualquer seguro com a requerida, considerando todas as observações acima expostas. Patente, pois, conduta abusiva da parte requerida que, sem o cuidado e diligência necessários com relação à verificação da autenticidade das informações recebidas, procedeu aos débitos no benefício da autora. Desta feita, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito e da inexistência do contrato. Incontestável a cobrança indevida pela parte requerida. No que diz respeito à forma da restituição, em observância ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, necessária a reforma da sentença para adequa-la à tese firmada, in verbis: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Ac. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desta forma, de acordo com a orientação fixada pela Corte Superior, para a cobrança indevida ocorrida até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), a restituição se fará de forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte fornecedora na exação. Após a citada data, a repetição será em dobro, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.Considerando, então, que os descontos se iniciaram em janeiro de 2025, conforme afirmado na exordial, em cotejo com o decidido nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, possível a repetição em dobro para o período informado, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Desta forma, resta evidente a cobrança indevida pela parte requerida, quanto aos valores cobrados e comprovadamente não contratados, o que enseja, de rigor, a condenação da parte requerida a pagar em dobro a quantia indevidamente paga pela autora. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento abusivo da ré. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Deize Bueno de Barros em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos do suposto contrato celebrado com a requerida que ensejou os descontos denominados CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, bem como para CONDENÁ-LA, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da parte autora, o que será apurado em futuro Cumprimento de Sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso (desembolso). Por fim, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela deferida a fls.47/48, tornando-a definitiva. Oficie-se, comunicando-se. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1000169-74.2025.8.26.0169

ID: 325640879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-74.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECIDIR FERREIRA ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-74.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ecidir Ferreira Adorno - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ECIDIR FERREIRA ADORNO contra o BANCO D… Processo 1000169-74.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ecidir Ferreira Adorno - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ECIDIR FERREIRA ADORNO contra o BANCO DO BRASIL S/A, visando a condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes dos desfalques, além da correção monetária e juros não creditados no importe de R$ 27.403,96, da conta vinculada ao Fundo PASEP, de sua titularidade. Em decisão de fl. 57, foi deferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido. Procedida a citação, o pólo passivo apresentou defesa (fls. 111-149). Em sede de preliminar aduziu ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Outrossim, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor dado à causa. No mérito, discorre sobre o funcionamento do PASEP e da legislação aplicável, concluindo pela inexistência de diferenças não creditadas na conta vinculada. Pugnou, ainda, pela suspensão da ação com base no Tema 1300 do STJ. Instado o pólo ativo a ofertar réplica, inclusive já se manifestando quanto a eventuais preliminares, sem prejuízo da especificação das provas por ambas as partes em prazo comum. A parte autora replicou e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 182), enquanto o requerido quedou-se inerte (fl. 183) É o breve relatório. Passo a sanear a o feito. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. Por conseguinte, passo a análise das preliminares suscitadas em contestação. 1.1 Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Aduz o requerido que a competência para julgamento desta ação cabia à Justiça Federal, uma vez que, nas ações em que é pleiteada a substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade para figurar no polo passivo cabe à União Federal. Sobre o tema, devem ser mencionadas as teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sesubmete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso vertente, a pretensão deduzida na petição inicial não diz respeito à substituição de índices oficiais de correção monetária, tampouco à impugnação à sistemática de remuneração das contas do PASEP, determinada pelo Conselho Diretor do Fundo. O autor, na verdade, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes da inobservância, pelo banco depositário, das normas aplicáveis à administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, e incidência de correção monetária e de juros em desacordo com a legislação. Por conseguinte, a alegação do banco requerido de que atuaria exclusivamente como mero depositário das quantias vinculadas ao PASEP não afasta sua legitimidade passiva, conforme fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema Repetitivo nº 1.150, conforme transcrito acima (item i). Ressalte-se que, a matéria fática controvertida, qual seja, inconsistência nos valores creditados a título de correção monetária e de juros, será examinada oportunamente por ocasião da sentença. Não se trata, portanto, de questionamento genérico à forma de remuneração das contas do PASEP ou à política de investimentos do fundo, mas sim de verificação da conformidade dos créditos lançados na conta da parte autora com os índices e rendimentos legalmente previstos e aplicáveis à espécie. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tampouco em necessidade de intervenção da União Federal ou deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que, conforme foi dito, a controvérsia não versa sobre atos de gestão do fundo ou política pública de remuneração, mas sim sobre eventual inadimplemento contratual ou falha na execução dos créditos pela instituição bancária, hipótese que atrai a competência da Justiça Estadual. Neste sentido, colaciono alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, além de ter concedido ao autor o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança sobre valores não atualizados vinculados à conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda sobre má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão, saques indevidos ou ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 4. Sendo o pedido direcionado à apuração de eventual ausência de aplicação de rendimentos na conta do PASEP, não há interesse da União, atraindo a competência da Justiça Estadual. 5. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada em documentação suficiente e não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP, ainda que ausente alegação de saque indevido. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança decorrentes da ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, quando não houver interesse direto da União. 3. A concessão da justiça gratuita fundamentada em elementos probatórios goza de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a prova do contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; TJSP, ApCiv 1001485-27.2020.8.26.0322. (Agravo de Instrumento 2138016-26.2025.8.26.0000; Relator: Desembargador Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ação revisional c.c indenização por danos morais - Insurgência em relação ao valor disponibilizado quando do saque em conta PIS /PASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade passiva do Banco - Descabimento - Entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil (tema 1.150) - Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Extinção afastada - Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 0002207-85 .2021.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) 1.2 Da impugnação à gratuidade de justiça Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendo provas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais o autor trouxe aos autos extratos bancários (fls 13-20), de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. 1.3 Da impugnação ao Valor da Causa Por sua vez, a impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento, uma vez que a autora indicou a quantia que pretende a título de danos materiais, que, portanto, corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, na esteira do que dispõe o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.4 Do pedido de suspensão em razão do Tema 1.300/STJ Em relação ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.300/STJ, que versa sobre a denição sobre a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, importante se faz tecer algumas considerações. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação de tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça impõe a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, evitando decisões conitantes e garantindo a uniformidade jurisprudencial. No caso em apreço, não é ponto controvertido a (in)existência dos pagamentos do PASEP ao correntista, pois a a pretensão da parte autora diz respeito unicamente à correção indevida do saldo. Não há similitude, portanto, com a matéria objeto do Tema 1300 do STJ, sendo incabível a suspensão. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. Alegação de correção irregular e desfalque de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A reconhecida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150). Pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1.300 do STJ. Indeferimento. Inexistência, até o momento, de controvérsia específica nos autos acerca da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito. Sobrestamento prematuro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157880-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Rechaçadas as preliminares, dou o feito por saneado. 2. Da Prova A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, pericial. Para resolução da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando o Dra. RENATA FERREIRA DE GOES SALINA, e-mail goessalina.renata@gmail.com independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Desde já, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para realização da perícia, cujo cálculo da perícia deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Quesitos do juízo: 1) Quais os índices de correção monetária e juros que a parte a autora e a parte ré utilizaram para sua respectiva planilha de cálculo? 2) Os valores cobrados na inicial estão corretamente apurados, conforme o contrato e os comprovantes de pagamento? 3) Há pagamentos realizados pela parte requerida que não foram considerados no demonstrativo da parte autora? 4) Os encargos cobrados estão de acordo com os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao PASEP? 5) Há indícios de não pagamento da remuneração devida pela instituição financeira requerida? 6) Em havendo pagamentos parciais, qual o saldo efetivamente devido pela parte requerida? Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em R$ R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sem prejuízo de sua redução ou majoração de modo justificado pelo perito. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que requereu expressamente a diligência em sua peça defensiva, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho. Fica o réu intimado a comprovar o depósito dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10(dez) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo471, §1º, do Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP)

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Luiz Paulo Nunes Ferreira x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médicounimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331977356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICOUNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO UEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-65.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Paulo Nunes Ferreira - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José … Processo 1001485-65.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Paulo Nunes Ferreira - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. RELATÓRIO Luiz Paulo Nunes Ferreira propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência" em face de Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que necessita de sessão de eletroconvulsoterapia em sala com oxímetro de pulso, com monitor ECG e EEG, sob anestesia, para tratamento de quadro psicótico com risco de suicídio. Ressalta encontrar-se em tratamento psiquiátrico regular, com diagnóstico compatível com a CID 10 (F25.0), apresentando tristeza excessiva, anedonia, angústia, insônia, dentre outros, com histórico de diversas tentativas de suicídio, razão pela qual foi prescrito o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) pela médica assistente, entre 6 a 12 sessões, por até duas vezes na semana. No entanto, ao solicitar o tratamento, a requerida negou o pedido, alegando a ausência de previsão de cobertura na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no contrato do plano de saúde firmado entre as partes. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de determinar à ré o fornecimento das sessões prescritas pela médica do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a obrigação contratual da requerida em fornecer o tratamento ECT, fase inicial e a de manutenção, e, caso necessário, o suporte com o pagamento das despesas médicos hospitalares. Juntou procuração e documentos (fls. 24/110). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 111/115). Devidamente citada (fls. 131/133), a parte ré contestou (fls. 134/140). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que o tratamento pleiteado não encontra obrigatoriedade de cobertura pela Operadora de Saúde, não constando no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ressaltou, ainda, que a terapia em questão foi abordada pelo NATJUS em diversas notas técnicas, com parecer desfavorável. Requer, portanto, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 141/171). Réplica (fls. 175/188). Intimadas (fl. 172), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 189/190 e 191/192). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 193/197 e 206). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar aventada. Uma vez que o pedido de tratamento é no sentido de que a ré o custeie, deve ser considerado o custo por sessão informado à fl. 163 (R$ 1.000,00 para cada sessão). Desta feita, uma vez que foram prescritas 30 (trinta) sessões pela médica da parte autora (fl. 37), e custando cada sessão o valor de R$ 1.000,00, totalizando R$ 30.000,00, o valor da causa deve ser de R$ 30.000,00. Providencie a serventia a correção do valor da causa no sistema informatizado SAJ. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Desnecessária a expediçãodeofício ao NAT JUS, uma vez que a referida prova não seria útil para o processo. E se qualquer dúvida existisse no caso concreto acerca dos benefícios que referido tratamento pode trazer à parte autora, essas são afastadas pelo parecer médico de fls. 29/37. Enfim, entendo que referidos documentos bastam para o julgamento do feito, sendo desnecessária a expedição de ofício ao NATJUS no caso em concreto. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumentoderazão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentrodesua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucionaldenúmero 45,de2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existênciadeum direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigaçãodeexpedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdadedeexaminar a sua necessidade, utilidade, e o deverdeindeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a produção das referidas provas. Neste diapasão: Tutela de urgência deferida para obrigar operadora de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar domiciliar (home care) a paciente idoso (97 anos) portador de enfisema pulmonar, hipertensão arterial crônica de alto risco de morte por complicação cardiovascular, associado a procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica, no prazo de 48 horas, sob pena diária de R$5.000,00 até o limite mensal de R$50.000,00. Pedido de reforma quanto ao prazo concedido, o valor, bem como para expedição de oficio ao NATJUS. Finalidade de dar efetividade à decisão judicial. Valor adequado e dentro dos parâmetros usualmente adotados pela Turma Julgadora. Inexistência de óbice específico a impossibilitar o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Empresa de grande porte dotada de estrutura administrativa organizada a permitir a pronta adoção de providências. Expedição de oficio ao NATJUS. Faculdade. Cabe ao Magistrado, destinatário da prova, decidir quais são relevantes à formação de sua convicção. Não provimento. (TJ-SP - AI: 20698833420228260000 SP 2069883-34.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g.m.) A ação deve ser julgada procedente. A existência do vínculo contratual e o cumprimento por parte do autor de suas obrigações contratuais é matéria incontroversa do feito. Incontestável a necessidade, pela parte autora, do tratamento pleiteado, restando tão somente questão que versa sobre matéria de direito pela obrigatoriedade ou não do fornecimento do tratamento pela ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes (fl. 28), bem como a patologia que acomete a parte autora - Transtorno Esquizoafetivo (CID-10 F25.0)" (fl. 29). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo aos planos de assistência médico-hospitalar, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Nesse campo, ditado por normas de ordem públicas, acham-se privadas de validade cláusulas contratuais que dificultem a fruição da assistência médica e hospitalar pelo consumidor. A relação jurídica envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Neste sentido, há a Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Confirmando o entendimento, foi editada a Súmula nº 100 do TJSP, segundo a qual: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Conforme se verifica no documento de fls. 29/36, o tratamento foi prescrito pela médica da parte autora, indicando ser o tratamento adequado à patologia acometida. Com efeito, apresentando a parte autora a moléstia supramencionada, houve a prescrição do tratamento Eletroconvulsoterapia (ECT). Diante dessas considerações da médica responsável pelo tratamento da parte autora, considero como abusiva a negativa de cobertura, sendo importante lembrar que: Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Trata-se de atribuição exclusiva da médica escolher e determinar qual o procedimento mais adequado para o caso, não podendo a operadora imiscuir-se nessa escolha, ressaltando-se que se trata de moléstia coberta pelo plano. A referida conclusão é tirada a partir de uma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). De fato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão ético de conduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema público de saúde, tem em mira garantir um adequado tratamento de saúde para o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade e, portanto, necessitar de assistência -, esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidade de prevenção em face de uma complicação de saúde futura é, inclusive, a idéia que os fornecedores procuram passar, a fim de convencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipóteses de exclusão, a par de excepcionais, tem de ser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidor de que o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como forma de proteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-se de regra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento: quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). Ora, havendo prescrição médica idônea não cabe ao plano de saúde questionar sua eficácia ou necessidade para o tratamento da moléstia, tampouco se negar a fornecer o tratamento pleiteado. Ademais, sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos parágrafos 7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) Outrossim, conforme entendimento do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Com efeito, as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes ao seu objeto social, que é a prestação de um serviço público não suprido eficientemente pelo Estado, tanto que é notório o crescimento desse sistema privado de saúde em face da carência estatal. Portanto, a parte ré deve ser condenada a fornecer o tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT) à parte autora. No mesmo sentido: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM Pedido de Tutela Antecipada - Procedência decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Custeio de procedimento (eletroconvulsoterapia) em favor da autora - Decreto de procedência - Inconformismo da operadora - Recusa fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei nº 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Caso dos autos em que houve expressa recomendação médica para realização do procedimento - Incidência, ainda, da Súmula nº 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do tratamento - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Câmara, já sob a égide do novel entendimento do C. STJ - Sentença mantida - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (art. 85, § 11, do CPC) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012377-97.2021.8.26.0309; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (g.m.) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Plano de assistência à saúde - Autora portadora de transtornos esquizoafetivos (CID 10 F25) - Eletroconvulsoterapia prescrita - Cobertura negada - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Inexistência de provas de que o tratamento é inadequado - Incidência da Lei nº 14.454/22 - Rol que, em regra, não é taxativo - Dano moral - Indenização cabível - Recusa indevida - Valor bem fixado (R$10.000,00) - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021406-32.2021.8.26.0032; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) (g.m.) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 111/115, CONDENAR a ré a fornecer à parte autora as sessões de eletroconvulsoterapia, assim como os custos para sua realização, nas quantidades e períodos contínuos descritos pelo profissional de saúde (fls. 29/36), tudo às expensas da parte ré, por conta do convênio por ela firmado. Por consequência, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. - ADV: ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Processo nº 1012930-63.2024.8.26.0302

ID: 309610979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012930-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MáRCIO GóES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado de forma subsidiária. Trata-se de ação intentada por servidor(a) público(a) estadual, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde aquela parte pretende que a verba denominada Adicional de Qualificação seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) que percebe e venha a perceber, bem como o pagamento das diferenças pretéritas e futuras, atinentes a esta inclusão. Fundamento e decido. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. De fato, dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. A expressão vencimentos integrais, constante do dispositivo constitucional supracitado, significa que ambos os benefícios, quinquênio e sexta-parte, devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, assim entendidas como aquelas típicas de reembolso de despesas, tais como as de transporte e alimentação, entre outros. De se ressaltar que este entendimento restou sedimentado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, do TJSP, no julgamento do PUIL 01 Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006, conforme ementa a seguir colacionada: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Imperioso denotar que, no que tange à observância do posicionamento apontado pelo C. STF no RE 1.153.964, como requerido pela ré, tal decisão não possui efeito vinculante, apto a impor obrigatoriedade de alteração do entendimento expressado nesta Sentença. Ademais, impende esclarecer que quaisquer disposições em sentido contrário, previstas em legislação infraconstitucional específica não podem prevalecer sobre as do aludido art. 129 da Constituição Estadual, conforme o princípio da hierarquia das normas, que pressupõe regramento único para todos os servidores públicos. Desta forma, incide quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos servidores, pelo que passo à análise da verba, que pleiteia o autor, seja incluída na base de cálculo dos referidos adicionais temporais. O Adicional de Qualificação é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10. Dispõe o artigo 37-A, caput, desta citada legislação: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. Os parágrafos 4º e 5º, deste referido artigo, rezam o seguinte: (...) § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º -O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, vê-se que há disposição legal vedando a incorporação do adicional em comento em outras verbas (§ 4º). Entretanto, também se verifica que, uma vez incorporada esta verba ao salário do servidor que apresente as qualificações necessárias legalmente instituídas, esta se torna verba remuneratória, de caráter permanente, fazendo, de forma definitiva, parte integrante de seus vencimentos. Inclusive, este benefício se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor inativo, consoante ditames do § 5º, do artigo 37-A, da citada LC, anteriormente mencionada, sendo necessário, apenas, que o título ou diploma sejam anteriores à sua inativação. Portanto, tratando-se de verba remuneratória, o adicional de qualificação é incorporável à base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência bandeirante: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Verbas permanentes, mormente as incorporadas. Possibilidade, excluídas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV, da CF e art. 115, XVI da CE. Ofensa. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP posto que não pretendido efeito cascata e reconhecido o aumento disfarçado por meio de instituição de vantagens. Inclusão na base de cálculo do adicional de qualificação e, apenas na parte incorporada, da gratificação de representação, pois têm caráter habitual e regular, conforme demonstrado em holerite. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido reformada. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1048019-26.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2023; Data de Registro: 02/07/2023); Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Sexta-parte. Base de cálculo. Caráter permanente das verbas recebidas a título de adicional de qualificação, décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual e a parte fixa (50%) do prêmio de desempenho individual. Vantagens que devem ser consideradas no cálculo do adicional temporal. Impossibilidade de inclusão da gratificação de representação ainda não incorporada. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011672-62.2019.8.26.0053; Relator (a):Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023); Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo "o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata)", inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002590-83.2022.8.26.0123; Relator (a):Diogo Correa de Morais Aguiar; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023); RECURSO INOMINADO. Servidorapública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional deQualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1009827-53.2023.8.26.0053; Relator (a):Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023); - Servidora pública estadual. Incidência dos adicionais temporais sobre vencimentos integrais (art. 129, CE). Exclusão apenas das verbas de natureza eventual e transitória. Adicional de qualificação: verba não eventual. Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. Condenação da Fazenda do Estado recorrente ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal com correção monetária do vencimento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança; e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC. - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de verba honorária de 10% da condenação atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000527-21.2022.8.26.0306; Relator (a):Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023); RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidoras públicas estaduais ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (rubrica 009808) e/ou 'pós graduação-lato sensu' (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública, no caso da servidora ativa, e SPPREV, no caso das servidoras inativas, ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC nº. 19/1998. Base de cálculo da sexta-parte: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. A sexta-parte incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência da sexta-parte sobre os valores pagos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (009808) e 'pós graduação-lato sensu' (009809), visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando os proventos e/ou remuneração das recorrentes-autoras. Cálculos apresentados em planilhas de fls. 18/20, de fls. 93/95 e fls. 172/174 corretos, uma vez que guardam relação com os valores indicados nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 18/245). O valor da condenação deverá ser atualizado consoante o índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054299-47.2020.8.26.0053; Rel.: Rubens Hideo Arai; D.J.: 29.7.2021). Por fim, o quanto decidido no Tema 40, de IRDR, do TJSP, bem como nos PUILs aventados pela parte ré em sua peça defensiva, em nada interferem na matéria aqui discutida, já que tratam da base de cálculo do Adicional de Qualificação, não da inclusão desta verba permanente no cálculo do adicional temporal, como requerido pela parte autora, na inicial. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Recálculo dos Quinquênios com incidência do Adicional de Qualificação Pagamento das diferenças vencidas e vincendas observada prescrição quinquenal, com apostilamento Sentença de procedência Recurso do réu Incidência dos adicionais temporais apenas sobre o vencimento Violação do art. 37-A, §4º, da LCE 1.111/2010 IRDR nº 40 PUIL nº 0000160-57.2016.8.26.9025 Desacolhimento Adicional de qualificação é verba de natureza permanente, extensível aos inativos (art. 37-A, §5º, LCE nº 1.111/10) IRDR e PUIL suscitados que versam sobre matéria diversa, qual seja, a composição da base de cálculo do adicional de qualificação Necessária inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001485-16.2023.8.26.0615; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Reconhecida a incorporação do adicional de qualificação no cálculo dos adicionais temporais, passo a analisar o que foi pleiteado pelo autor, nesta demanda. Conforme pleitos iniciais, a parte demandante requereu a incorporação do adicional de qualificação, no cálculo dos adicionais temporais que percebe e que venha a perceber. Aclaro, de início, que o pedido de incorporação da referida verba em adicionais temporais que o autor venha a receber futuramente, não deve ser acatado, visto que a legislação de regência pode vir a ser alterada, inclusive com alteração de seus requisitos ou mesmo a supressão deste direito, o que levaria ao enriquecimento sem causa daquela parte demandante, se reconhecido este direito indefinidamente. Assim, a inclusão do adicional de qualificação deverá se dar apenas nos quinquênios (Adicional por Tempo de Serviço), visto que já percebidos pelo autor, sendo improcedente seu pedido quanto à inclusão do adicional na verba Sexta-Parte futuramente, considerando, ainda, que o autor não recebe este referido adicional temporal em seus vencimentos. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno a ré a proceder ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) que o autor percebe, com a inclusão, em sua base de cálculo, do Adicional de Qualificação, apostilando-se, condenando a requerida, ainda, a pagar ao autor os valores pretéritos e os que se vencerem no curso desta demanda, por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, o qual deverá ser aferido em regular fase de cumprimento de sentença, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, como anteriormente exposto) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)

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