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Daiana De Carvalho Teixeira Camargo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277150137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-50.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE CARVALHO TEIXEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1002445-50.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana de Carvalho Teixeira Camargo - Reqda: … ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1002445-50.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana de Carvalho Teixeira Camargo - Reqda: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daiana de Carvalho Teixeira Camargo em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 60, Quadra I, Lote 027, no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/15). Apresentou documentos (fls. 16/81). A ré, por sua vez, apresentou contestação (fls. 103/126) na qual suscita, preliminarmente, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em agosto de 2017, e somente ajuizou a ação em agosto de 2024. Aduz que eventual vício na construção não seria de sua responsabilidade, pois não executou diretamente a obra, a qual teria sido construída pela empresa contratada GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA., cabendo a esta a responsabilidade técnica pela execução e solidez da construção. Sustenta, por isso, sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Afirmou ainda que foi indevida a concessão da gratuidade da justiça e que o advogado do autor atua em litigância predatória. Requer, ainda, a denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Có-digo de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Acostou documentos (fls. 127/192). Houve réplica (fls. 196/204). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que a construtora tenha sido formalmente a responsável técnica pe-la obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, de acordo com lei, há presunção de pobreza daquele que se declara como tal e que não detém condições de arcar com as custas e despesas processuais.O impugnante/requerido não logrou êxito em demonstrar, de forma eficaz, as reais condições financeiras dos impugnados/requerentes, bem como suas possibilidades de suportarem o pagamento das custas e despesas processuais. Ao impugnante incumbe provar os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois nada trouxe aos autos para comprovar suas alegações. Isto posto, REJEITO a impugnação oposta pelo requerido/impugnante. Afasta-se, por fim, a alegação de litigância predatória suscitada pela parte requerida, com base no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Embora a requerida aponte a existência de diversas demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, especialmente na ausência de elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor deixou de tentar a resolução extrajudicial do conflito ou agiu com intuito meramente especulativo. O ajuizamento de múltiplas ações visando a reparação de vícios construtivos em unidades autônomas não configura, por si só, comportamento abusivo, sobretudo se cada unidade apresenta situação individualizada e se inexistem provas de tentativa eficaz da parte ré em resolver os apontados vícios no prazo legal. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da litigância predatória ou para o sobrestamento da presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Para que não haja oposição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Izabel Pindobeira De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293468989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000323-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PINDOBEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000323-64.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izabel Pindobeira de Almeida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 1000323-64.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izabel Pindobeira de Almeida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Izabel Pindobeira de Almeida em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 61, Quadra J, Lote 006 no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/10). Apresentou documentos (fls. 11/60). A ré Prefeitura Municipal de Guariba apresentou contestação (f. 100/114), na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que a autora deve buscar seu direito em face da primeira requerida e das empresas denunciadas. Apresentou, em consequência, denunciação da lide em face da Construtora Croma Ltda e Garça Construções Ltda, vez que foram responsáveis pela construção dos imóveis. No mérito, afirma em síntese que as alegações da parte autora são genéricas acerca de existência de vícios ocultos nas residências. A ré CDHU apresentou contestação (fls. 1681/1700) na qual suscita, preliminarmente, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em agosto de 2017, e somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Afirmou ainda o advogado do autor atua em litigância predatória. Requer, ainda, a denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Có-digo de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Houve réplica (fls. 1801/1809). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CDHU. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que as construtoras tenham sido formalmente as responsáveis técnicas pela obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) A parte requerida, Município de Guariba, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a obra objeto da presente demanda foi realizada em convênio com a CDHU, sob regime de Administração Direta até maio de 2014 e, posteriormente, por empreitada global, sem participação direta do ente municipal, cabendo exclusivamente à CDHU a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula específica do Termo de Convênio firmado. Todavia, tais alegações não afastam, de plano, a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a contratação da construtora, ao menos até parte substancial da obra, deu-se por meio da municipalidade; a atuação do Município como interveniente direto nas fases iniciais do convênio é incontroversa, inclusive com repasse de recursos e função de agente executor das obras; o exame da efetiva responsabilidade por eventuais vícios construtivos e falhas de fiscalização depende de dilação probatória, o que impede o acolhimento da preliminar em sede processual. Assim, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Afasta-se, por fim, a alegação de litigância predatória suscitada pela parte requerida, com base no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Embora a requerida aponte a existência de diversas demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, especialmente na ausência de elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor deixou de tentar a resolução extrajudicial do conflito ou agiu com intuito meramente especulativo. O ajuizamento de múltiplas ações visando a reparação de vícios construtivos em unidades autônomas não configura, por si só, comportamento abusivo, sobretudo se cada unidade apresenta situação individualizada e se inexistem provas de tentativa eficaz da parte ré em resolver os apontados vícios no prazo legal. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da litigância predatória ou para o sobrestamento da presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Para que não haja oposição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1003666-36.2025.8.26.0189

ID: 276810426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1003666-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA

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ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003666-36.2025.8.26.0189 - Autorização judicial - Reqte: G. M. S. - Vistos. 1. Fls. 01/08, 29/172, 177/183 e 238 (Requerimento de alvará para… ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003666-36.2025.8.26.0189 - Autorização judicial - Reqte: G. M. S. - Vistos. 1. Fls. 01/08, 29/172, 177/183 e 238 (Requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de criança e adolescente em evento aberto ao público organizado pela parte requerente, devidamente qualificada ): Ciente. 1.2 O Ministério Público manifestou (fls. 229). 2. A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD[cf. Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013]) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 3. Acompanho, especialmente em relação ao AVCB, o parecer da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura dos documentos juntados, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a suficiência da instrução. 4.1 Há pendência de documentos (fls. 184/185), é verdade. 4.2 Entretanto, sem óbice à realização do prestigiado evento regional. 5. Ante o exposto, AUTORIZO CONDICIONALMENTE (cf. item 5.1), nos termos da Portaria n. 02/2004 do Anexo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, a realização do evento denominado "EXPO FERNANDÓPOLIS 2025", organizado pela parte requerente, devidamente qualificada, nas dependências do Recinto de Exposições Dr. Percy Waldir Semeghini, situado na Avenida Augusto Cavalin, Km 02, no Município e Comarca de Fernandópolis-SP, a ser realizado nos dias 21 a 25 de maio de 2025, com início a partir das 15h e término às 7h do dia seguinte, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças e adolescentes, conforme determinações (v. tópico específico). 5.1 DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA: O efeito desta autorização judicial (alvará) está subordinado à obtenção do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB (condição suspensiva), sob pena de embargo e impedimento do evento pelo Poder Público local, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CP), advirto. 5.2 O Ministério Público apontou a imprescindibilidade, relembro. Das determinações a serem observadas pela parte requerente: 1. A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, estas determinações: (i) a entrada e permanência de crianças, menores de 12 (doze) anos de idade (art. 2º, caput, do ECA), desacompanhadas dos pais ou responsável legal não estão autorizadas; (ii) a entrada e permanência de crianças, menores de 12 (doze) anos de idade (art. 2º, caput, do ECA), acompanhadas dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento (CN); (iii) a entrada e permanência de adolescentes, menores de 14 (quatorze) anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG) E a autorização por escrito, assinada pelos pais ou responsável legal (tutor ou guardião), com firma reconhecida por Tabelionato de Notas; (iv) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG); (v) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados camarotes, cujo serviço seja open bar (bebidas, alcoólicas ou não, servidas aos presentes sem custo adicional) ou all inclusive (bebidas, alcoólicas ou não, e comidas servidas aos presentes sem custo adicional), estão proibidas; (vi) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados boates (setores dançantes) instaladas nas dependências do lugar em que se realizará o evento, estão proibidas. 2. Nas dependências do lugar em que se realizará o evento, a parte requerente é responsável, ainda, pela: (i) afixação de avisos legíveis de que "A venda de bebida alcoólica é expressamente proibida a menores de 18 (dezoito) anos de idade"; (ii) circulação de bebidas alcoólicas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; e (iii) prestação de serviço de segurança. Das advertências à parte requerente: 1. Nos termos do art. 243 do ECA, "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", configura delito de comercialização ilícita de bebida alcoólica a menores, com pena de detenção, de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (subsidiaridade expressa). 2. Nos termos do art. 258 do ECA, "deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo", configura infração administrativa de inobservância sobre o acesso infantojuvenil aos eventos, com pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. 3. Nos termos do art. 34, caput, do ED, "os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo art. 5º, VI (cultos religiosos), da CF." 3.1 Sobre a irresponsabilidade dos promotores de eventos: "EMENTA. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com pensão por morte. Autores que são pais e filha de vítima de disparos de arma de fogo em evento ocorrido em clube, falecendo no local. Recurso da corré não conhecido, porque deserto. Negligência dos seguranças do local que deveriamgarantir a integridade física do público presente e precário controle de acesso ao evento. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um dos autores). Ausência nos autos de demonstrativo de pagamento da vítima. Presunção da percepção de um salário mínimo mensal estabelecido como valor de incidência da pensão, com desconto de 1/3, normalmente admitido como aquele que a própria vítima desembolsaria para suas despesas. Pensão mensal majorada para o equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Recurso da corré não conhecido e dos autores parcialmente provido" (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1001489-37.2015.8.26.0323, da Comarca de Lorena - Rel. Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, V.U.,j. 23/01/2019). Das comunicações: 1. Comuniquem-se as autoridade locais (Parecer n. 177/2015-J): (x) o Município de Fernandópolis (gabinete@fernandopolis.sp.gov.br); (x) o Conselho Tutelar local (arts. 136, I, e 131 do ECA); (x) a Autoridade Policial Militar (art. 144, § 5º, da CF); (x) a Autoridade Policial Civil (art. 144, § 4º, da CF); e (x) o Corpo de Bombeiros (13gb3sgb@policiamilitar.sp.gov.br). 2. Registro uma vez mais: 2. A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD[cf. Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013]) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 2.1 Daí a importância da fiscalização. 3. Nos termos das Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013, comunique-se, por endereço eletrônico (gga@ggacobrancas.com.br), a agência em São José do Rio Preto, SP, associada à Unidade Ribeirão Preto do Escritório Central de Direitos Autorais (ECAD) (Endereço: Rua Jair Martins Mil Homens, n. 500, Sala 02, Bairro Vila São José, em São José do Rio Preto, SP), para conhecimento do evento. Da atuação do Conselho Tutelar: 1. Nos termos do art. 227, caput, da CF, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 1.1 "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos 'no Estatuto da Criança e do Adolescente'" (art. 131 do ECA). 1.2 "São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 [hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis] e 105 [conduta desviada], aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, 'do ECA'; [...]" (art. 136 do ECA). 1.3 Nesse sentido, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo recomenda aos magistrados da Infância e da Juventude (protetiva) que, ao autorizar, por alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, nos locais previstos no art. 149 do ECA, bem como a participação deles nos eventos previstos no mesmo dispositivo legal, comuniquem-no, conforme o caso, ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Corpo de Bombeiros, Administração Pública Municipal, Vigilância Sanitária Estadual e Fundação PROCON-SP, a fim de que estes órgãos promovam, no âmbito de suas respectivas competências, a devida fiscalização (Parecer n. 177/2015-J [Ementa: "FISCALIZAÇÃO DOS ALVARÁS DO ART. 149 DO ECA. Ao expedir alvará na forma prevista no art. 149 do ECA, é salutar que se solicite a sua fiscalização aos órgãos estatais. Parecer pela edição de comunicado."] e Comunicado CG n. 639/2015). 1.3.1 "Trata-se, portanto, de recomendação de comunicação da decisão, cabendo a cada órgão de proteção, 'salvo melhor juízo', a análise de sua atuação que, sendo ineficaz, pode acarretar as responsabilizações correspondentes" (TJSP - Corregedoria Geral da Justiça - Processo n. 2025/13374 DICOGE 2 - Juíza Assessora da Corregedoria MÔNICA GONZAGA ARNONI, dec. 10/02/2025), "de acordo com suas competências" (TJSP - Corregedoria Geral da Justiça - Processo n. 2025/12732 DICOGE 2 - Juíza Assessora da Corregedoria MÔNICA GONZAGA ARNONI, dec. 17/02/2025). 1.4 A atribuição decorre de interpretação sistemática, concluo. 2. Assim, DETERMINO, nos termos do art. 227, caput, da CF, arts. 136, I (c.c. os arts. 98 [hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA e do Parecer n. 177/2015-J (Comunicado CG m. 639/2015), a atuação do órgão tutelar a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis. 3. O Conselho Tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, deverá fiscalizar o evento - cujo acesso, mediante apresentação de credencial, é garantido -, tomar providências, se necessárias, e, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o encerramento do evento, encaminhar relatório (positivo ou negativo) ao Juízo e ao Ministério Público. 4. Na hipótese do Conselho Tutelar não encaminhar o relatório determinado (prazo sem resposta), comunique-se, com cópia do Ofício n. 077/2024, ao Ministério Público com atribuição infantojuvenil (art. 201, § 2º, do ECA). Da atuação das Autoridades Policiais: 1. Em atenção ao Parecer n. 177/2015-J, DETERMINO, nos termos do art. 227, caput, da CF e arts. 136, I (c.c. os arts. 98 [situação de risco] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA, a atuação dos órgãos policiais (Civil e Militar) a fim de apurar infrações penais e preservar a ordem pública. Do relatório dos órgãos tutelar ou policiais: 1. Na hipótese do relatório dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar) for positivo (ou seja, se houver ocorrência), manifeste-se o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para deliberação. 2. Na hipótese do relatório dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar) for negativo (ou seja, se não houver ocorrência), cientifique-se o Ministério Público. 2.1 Neste caso, não há deliberação. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício comunicativo e determinante ao Município de Fernandópolis, ao Conselho Tutelar local e às Autoridades Policiais Civil e Militar. Int. Dilig.

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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 309102919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

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Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme do… Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme documento de fls. 18. Defiro ainda a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 13 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Prof. Agnes Rondon Ribeiro", no município de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fls. 29 e 31/32. Diante disso, necessita de professor de apoio especializado e individual. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado e individual na escola onde está matriculado. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela (fls. 75/76). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 29 e 31/32, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo TEA e transtorno afetivo bipolar e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social do adolescente. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica volta à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado à parte requerente profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado. Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROF. AGNES RONDON RIBEIRO", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Processo nº 1003153-79.2025.8.26.0541

ID: 295523246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003153-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculado na Escola Municipal "Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 22/23, 24/26 e 27/29 e do relatório psicopedagógico de fls. 17/20, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA -, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "BENEDICTO DE LIMA", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor (e do menor, em caso de recebimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS) , tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1001489-42.2024.8.26.0187

ID: 325395290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001489-42.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-42.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dever de Informação - Paulo Ricardo de Almeida - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por … Processo 1001489-42.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dever de Informação - Paulo Ricardo de Almeida - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Paulo Ricardo de Almeida em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Relatório dispensado (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerente objetiva a transferência do veículo marca GM, modelo PRISMA JOY, Placa: DVA-2A22, Renavam: 00918488290, para o senhor José Rosa de Lima, atual proprietário, pessoa estranha à presente demanda, pois sequer figura no polo passivo. Na presente demanda, o Autor não logrou êxito em demonstrar suas alegações, pois não restaram minimamente comprovados os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo, portanto, o ônus inserto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Quanto ao tema da responsabilidade, destaca-se que, conforme dispõe o artigo 1227 do Código Civil, a transferência da propriedade das coisas móveis dá-se pela tradição: Artigo 1267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Embora a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, para fins do direito administrativo mostra-se necessária a comunicação ao DETRAN acerca da transferência do veículo. Reforçando tal exigência, os artigos 123 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro impõem ao comprador a obrigação de providenciar a transferência no órgão de trânsito, a saber: Artigo 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Artigo 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Noutro giro, o proprietário ainda apresenta deveres para com o Poder Público. Tanto que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca da hipótese de responsabilidade solidária do antigo e do novo proprietário, quando não houver a devida comunicação da transferência de propriedade do veículo, prevendo-se: Artigo 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Pela redação dos dispositivos acima mencionados, alienado o veículo sem que se faça o registro ou, ao menos, a comunicação da venda, estabelece-se vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas entre o novo e o antigo proprietário, que somente é afastado quando a alienação é comunicada ao DETRAN. Enfrentando discussão semelhante, o e. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2044073 - RS (2022/0373656-2) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 6079): ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o DNIT, o DETRAN/RS e o DAER/RS quando cumulados pedidos de anulação de auto de infração de trânsito lavrado pelo DNIT e anulação de atos administrativos estaduais. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgãos estaduais. Quando for comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas por terceiros, após a tradição do veículo, não há que ser imputada ao antigo proprietário do bem móvel a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha sido feita a transferência nos moldes do artigo 134 do CTB. Precedentes do STJ. A parte recorrente alega violação do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que a Corte de origem isentou a parte recorrida de responsabilidade por infrações de trânsito cometidas após a alienação veicular para terceiro. Defende, em suma, a responsabilidade solidária do antigo proprietário por ter efetuado a comunicação da venda do veículo, já que não foi formalizada a transferência veicular junto ao DETRAN. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 6.118/6.119. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No mérito, o apelo especial merece provimento. É certo que existia interpretação inicial dada pela jurisprudência desta Corte Superior à norma prevista no art. 134, da Lei n. 9.503/1997, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário de veículo automotor pelas infrações administrativas cometidas após a sua alienação, mitigando, assim, o comando referente ao dispositivo legal supracitado. Era o entendimento jurisprudencial à época, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 97 DA CF/88. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigandose, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Amitigação do art. 134 do CTB não implica em declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, tampouco o afastamento desse, mas tão-somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF ( AgRg no AREsp 357.723/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.09.2014). 3. Agravo Regimental do DETRAN/RS desprovido ( AgRg no AREsp 454.738/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). Contudo, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário somente corresponde aos débitos tributários, tal como IPVA, assinalando o seudeverdecomunicaratransferênciadapropriedadedoveículoparaterceiroaoórgãocompetente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação. Ou seja, na conjuntura atual é reconhecida a aplicação literal do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" ( AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO DONO PELOS DÉBITOS DAS PENALIDADES. IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO IPVA. SÚMULA 585/STJ. ACÓRDÃO QUE JULGOU INVERSAMENTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21.9.2000 -, deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. 2. Não obstante, a Fazenda estadual tomou conhecimento da alienação quando houve, por parte do recorrente, solicitação administrativa de bloqueio do bem em 10.5.2012, a partir de então, estaria ele isento de qualquer débito. 3. O Tribunal paulista fincou a responsabilidade tributária do autor pelo IPVA até a solicitação administrativa do bloqueio do carro, mas o isentou da responsabilidade pelas penalidades e infrações cometidas posteriormente por haver prova de que a alienação do bem foi anterior à prática das infrações (fls. 230, 231, 234, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ é de que, embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de informar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se incluindo o IPVA. Entendimento consolidado na Súmula 585/STJ. 5. Observa-se, por conseguinte, que o acórdão recorrido aplicou exatamente o oposto da posição promulgada pelo STJ, uma vez que declarou o recorrente responsável pelo IPVA até certo momento depois da alienação, mas o isentou de todas as penalidades impostas posteriormente à venda não comunicada do automóvel. 6. Recurso Especial parcialmente provido para: a) Declarar o recorrente responsável pelos débitos de penalidades, multas e infrações de trânsito anotadas nestes autos, e; b) Declarar o recorrente isento da responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a data da venda do automóvel. ( REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (STJ - REsp 2044073 RS 2022/0373656-2 Rel. Benedito Gonçalves P. 03/02/2023). Desta feita, cabia à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, no presente feito, não há sequer que se falar em relativização da regra que impõe ao vendedor a responsabilidade solidária, tendo em vista que não há nenhuma prova, mínima que seja, da realização do negócio jurídico antes da data indicada pelo requerido, a saber 07/04/2025 (fls. 104/106). Deveria a autora ter comprovado, ao menos, a tradição do veículo. Destarte, não tendo sido comprovada a alienação do bem, por qualquer meio, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº9.099/1995. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Se pretender cumprir voluntariamente a sentença antes de intimada nos termos do art. 523 do CPC, deve a parte sucumbente requerer cumprimento de sentença em apenso e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526 do CPC). Eventuais petições atinentes a cumprimento de sentença devem ser juntadas no apenso próprio. Se não existente, autue-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado da lide. Ante o exposto,JULGOPROCEDENTEo pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 276906254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 277770397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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