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Processo nº 1001504-78.2025.8.26.0218

ID: 301333177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO SÉRGIO BALDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001504-86.2024.8.26.0453

ID: 292489994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-86.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DE SOUZA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE LARA

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Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gisele Maria de Souza Palmeira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, já qualificada nos auto… Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gisele Maria de Souza Palmeira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 185/191 sob o fundamento de contradição (fls. 197/200). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em fls. 211/212. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, os embargos não merecem acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a sentença. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta contradição alegada. Conforme colacionado pela própria embargante, o dispositivo da sentença condenou a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em substituição ao adicional de periculosidade desde o início das funções que ensejaram a percepção do respectivo adicional, dispondo expressamente que deverá ser respeitado as diferenças do adicional já percebido pela parte autora, conforme transcrição abaixo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, sendo este em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade, desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I de Pirajuí/SP, enquanto perdurar a situação que o justifique, respeitada a prescrição quinquenal e as diferenças do adicional de periculosidade já percebido pela autora." (grifo nosso) Dessa forma, como explicitado por este Juízo, o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I deve respeitar, além da prescrição quinquenal, as diferenças dos valores anteriormente pagos a título de adicional de periculosidade. Em verdade, o embargante busca, por via inadequada, a modificação do conteúdo da sentença já proferida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Tal recurso não é o instrumento processual idôneo para rediscutir o mérito da sentença, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública (fls. 197/200) mantendo-se incólume a sentença originalmente proferida e devidamente fundamentada. Intimem-se. - ADV: ISADORA DE LARA (OAB 417761/SP)

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Processo nº 1001504-54.2025.8.26.0323

ID: 293504882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-54.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA

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Processo 1001504-54.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J., registrado civilmente como J.A.C.A. - VISTOS. Defiro a gratuidade processual requerida e a prioridade de tramitação. Anot… Processo 1001504-54.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J., registrado civilmente como J.A.C.A. - VISTOS. Defiro a gratuidade processual requerida e a prioridade de tramitação. Anote-se. Diante das especificidades da causa e considerando-se que a parte ré encontra-se atualmente recolhida, em cumprimento de pena em regime semi-aberto (fl. 17), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI). Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifico que os documentos juntados aos autos, notadamente a sentença de fls. 29/30, que fixou as visitas paternas à criança E.V.A.S, nascida em 20/11/2014, que conta atualmente com apenas 10 anos de idade (fl. 18), em finais de semana alternado, com pernoite, assim como a condenação criminal posterior, processo 1501120-44.2019.8.26.0323, por infração ao disposto no art. 217-A do Código Penal, denotam a verossimilhança da alegação autoral, quanto à necessidade liminar de adequação de visitas paternas de forma assistida. Anoto que o pedido veio também acompanhado de declaração de fl. 19 da afirmada 'madrinha' da menor sob guarda, M.A.G, anuindo que as visitas paternas sejam realizadas em sua residência, sob a supervisão materna. Ademais, o pedido autoral foi encampado pelo Ministério Público (fls. 34/35), sendo o perigo de dano ínsito à espécie. Nessas circunstâncias, defiro antecipação dos efeitos da tutela para alterar o regime de visitas paternas fixados por sentença nos autos 1002056-68.2015.8.26.0323, passando a ser aos sábados, das 14 horas às 17 horas, sob a supervisão materna, na residência da madrinha da menor, M.A.G. Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento da diligência, questionar o réu se concorda com os pedidos formulados pela parte autora, informando, ainda, em caso negativo, se tem condição de constituir advogado A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA (OAB 159254/SP)

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Processo nº 0001428-22.2023.8.26.0451

ID: 323404362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-22.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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Processo 0001428-22.2023.8.26.0451 (processo principal 1001504-63.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daniel Basso - Daniel Basso move a presente execução/cumprimento … Processo 0001428-22.2023.8.26.0451 (processo principal 1001504-63.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daniel Basso - Daniel Basso move a presente execução/cumprimento de sentença contra Correa Prata Construções Eireli (CNPJ 34.460.412/0001-26) desde 15 de fevereiro de 2023. Após diversas pesquisas de bens infrutíferas o exequente requer (fls. 80/82): [...] Ocorre Excelência que, em diligências administrativas, o Exequente tomou conhecimento de que a Executada promoveu a sua baixa voluntária sem liquidação em 23/03/2023, ou seja, após o aforamento do presente cumprimento de sentença, conforme se comprova com a cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa junto à RFB, e da ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP em anexo, sendo, assim, pertinente a inclusão de seu sócio proprietário no polo passivo da presente demanda, independentemente de instauração de incidente de despersonalização da pessoa jurídica, tendo em vista que, como exposto, no curso do cumprimento de sentença, a Executada se dissolveu, tornando-se um ente despersonificado. Não se pode olvidar que, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil, conforme pacífica jurisprudência firmada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo DECIDO. O autor requer desconsideração imediata da personalidade jurídica nesta execução, com a finalidade de inclusão do sócio Bruno Alves Correa Prata, proprietário da empresa Correa Prata Construções Ltda., CNPJ nº 34.460.412/0001-26, sob o fundamento de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Contudo, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada em incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte cuja responsabilização se pretende. No presente caso, não foi instaurado o incidente processual adequado, sendo manifestamente incabível o acolhimento da pretensão direta ou por simples petição, sem observância do devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. A parte interessada, querendo, promova a instauração do incidente próprio, na forma da lei, devendo atentar-se à necessidade de apresentação de documentos comprobatórios que amparem seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Pelas mesmas razões, indefiro, por conseguinte, a inclusão no polo passivo dos terceiros supramencionados. No mais, determino a tentativa de nova pesquisa de ativos via SISBAJUD. Consigno que a Lei nº 9.099/95 privilegia o rito simplificado e conciliatório, o que, por si só, tornaria prejudicada uma execução interminável. O presente incidente iniciou-se em fevereiro de 2023 e, caso seja infrutífero o bloqueio de ativos financeiros por repetição programada pelo prazo de sessenta dias, independentemente de nova intimação, os autos retornarão para prolação de sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. - ADV: TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)

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Processo nº 0000971-07.2025.8.26.0358

ID: 338953731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000971-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. S. G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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Processo 0000971-07.2025.8.26.0358 (processo principal 1001504-80.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.S. - - G.M.M.S. - Vistos. 1. Concedo … Processo 0000971-07.2025.8.26.0358 (processo principal 1001504-80.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.S. - - G.M.M.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP)

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Edna Aparecida Vicentini De Lima e outros x Vanderlei Sabino

ID: 311296018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001504-78.2016.8.26.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA VICENTINI DE LIMA ESPóLIO DE EDNA APARECIDA VICENTINI DE LIMA

Polo Passivo:

VANDERLEI SABINO

Intimação

Advogados:

MARLY APARECIDA VANINI

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GERSON PEREIRA AMARAL

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CORNÉLIO BAPTISTA ALVES

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Processo 1001504-78.2016.8.26.0514 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edna Aparecida Vicentini de Lima - - Espólio de Edna Aparecida Vicentini de Lima - Va… Processo 1001504-78.2016.8.26.0514 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edna Aparecida Vicentini de Lima - - Espólio de Edna Aparecida Vicentini de Lima - Vanderlei Sabino - Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, julgando extinto ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueres em atraso desde março de 2016 até a data da efetiva desocupação, no valor mensal de R$ 300,00, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação; c) CONDENAR a autora a indenizar o réu pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, no valor de R$ 101.781,52, conforme laudo pericial de fls. 339, corrigido monetariamente desde dezembro de 2021 e acrescido de juros moratórios a partir da presente sentença; d) DETERMINAR que o réu permaneça no imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias ou que se opere a compensação entre os créditos das partes, observado o pagamento dos aluguéis durante todo o período da retenção, REVOGANDO-SE A LIMINAR de fls.. 15; e) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelo réu (alugueres) e o valor devido pela autora (indenização das benfeitorias), apurando-se em liquidação de sentença o eventual saldo credor em favor de qualquer das partes. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa no importe de R$2.500,00, fixados nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em ação e reconvenção, observando-se o benefício da justiça gratuita concedido as partes. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), CORNÉLIO BAPTISTA ALVES (OAB 204030/SP), GERSON PEREIRA AMARAL (OAB 181788/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP)

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Processo nº 1001504-59.2025.8.26.0483

ID: 278707826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RICCI DETREGIO

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ADV: Rafael Ricci Detregio (OAB 527059/SP) Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de S. T. - Ante o exposto, por ora, indefiro a liminar requerida pelos autores. É … ADV: Rafael Ricci Detregio (OAB 527059/SP) Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de S. T. - Ante o exposto, por ora, indefiro a liminar requerida pelos autores. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC_, e Enunciado nº 35 da ENFAM_. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Objetivando imprimir celeridade ao processo, aferir o melhor interesse da criança e a viabilidade da medida pleiteada, determino desde logo, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a realização de relatório psicossocial prévio com as partes litigantes e demais entes do grupo familiar a critério das técnicas do Juízo. Ficam desde já deferidas eventuais intimações das partes e pessoas requisitadas pelas profissionais a comparecerem às entrevistas. Intime-se para início dos trabalhos e apresentação do relatório prévio em 15 dias, contados da última entrevista. Com a juntada do relatório, vista às partes no prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão se manifestar requerendo o que entender pertinente, inclusive a reanálise do pedido liminar. Considerando o pedido de tutela antecipada, determino que as citações dos requeridos sejam realizadas na modalidade URGENTE. Após, ao Ministério Público e conclusos em seguida.

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Processo nº 1001504-09.2025.8.26.0338

ID: 276538832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001504-09.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001504-09.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apree… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001504-09.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 206/214). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 219), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x José Evaldo Pinheiro Alves Da Silva e outros

ID: 328776370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013567-63.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA JOSÉ PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0013567-63.2019.8.26.0348 (processo principal 1001504-62.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA - - JOS… Processo 0013567-63.2019.8.26.0348 (processo principal 1001504-62.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA - - JOSÉ PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA e outro - DECIDO. Com razão o executado. Nos termos do artigo 1.687 do Código Civil, estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Com efeito, no regime da separação absoluta de bens, os cônjuges mantêm a propriedade e a administração dos bens adquiridos antes e após o casamento, bem como a responsabilização pelas dívidas anteriores e posteriores ao enlace matrimonial, inexistindo comunicabilidade entre os patrimônios do casal. No caso dos autos, embora não tenha sido juntada a certidão de casamento, infere-se da certidão de matrícula de fls. 497/503 que o executado se casou com sua atual esposa pelo regime de separação de bens (Av. 6 fl. 499). O imóvel gerador dos alugueres foi adquirido pela cônjuge antes do casamento (cf. r. 1 fl. 497), sendo, portanto, bem particular e não integrante do patrimônio comum do casal; além disso, o débito executado foi contraído antes do casamento (contrato firmado em 02/2013- cf. fls. 07/11 dos autos principais), não se tratando de dívida contraída em benefício da família ou da entidade familiar. Restou comprovado, por fim, que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de aluguéis do imóvel particular da cônjuge, não havendo qualquer vinculação com o patrimônio do executado. O imóvel objeto do contrato de locação de fls. 482/494 é aquele objeto da matrícula de fls. 497/503 e o depósito dos alugueres na conta do executado restou comprovado pelos extratos de fls. 504/506. Não bastasse isso, os valores bloqueados às fls. 519, 532, 544 e 555 são ínfimos frente ao débito executado (R$ 780.673,61 fl. 470), representando apenas 0,50% do valor total da dívida, incidindo na espécie o disposto no artigo 836 do CPC. Ademais, o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente se aplicada em caderneta de poupança ou mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude, sendo que não se vislumbra má-fé ou frade no caso vertente. Em igual sentido, o E.TJSP tem entendido, com relação à penhora de parcela salarial, que valores até 5 salários mínimos são presumidamente essenciais e, portanto, impenhoráveis. Esse parâmetro (impenhorabilidade categórica de salário até 5 salários mínimos) tem sido aplicado também com relação a saldo em conta corrente ou investimentos, por se presumir a essencialidade. Assim, determina-se o DESBLOQUEIO dos valores constritos nas contas do coexecutado JOSE PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA. Providencie a serventia o necessário. Dando sequência ao feito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB 62197/RS), RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB 62197/RS), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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M. L. De C. Dos S. x I. I. D. P. M. D. C.

ID: 307722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001820-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

I. I. D. P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS em relação à sentença de fls. 305/307, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 350/356. Sobreveio manifestação do IPREMCAR, pleiteando a rejeição dos embargos (fls. 362/366). O Município, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, não houve apreciação do referido ponto. Entretanto, em que pesem as razões apresentadas, não há que se falar em indenização material, até porque, para tanto, seria necessária a comprovação da ocorrência efetiva de dano, o que não ocorreu. Com efeito, não houve omissão ou demora na apreciação do pedido administrativo formulado em 09/02/2024, que, em verdade, foi indeferido pelo instituto réu em 22/02/2024, segundo os critérios adotados pela administração. Ademais, os vencimentos foram regularmente pagos à autora no período em discussão, não havendo fundamento capaz de ensejar a indenização por dano material. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto pela demandante, servidora pública municipal, contra a sentença de parcial procedência, que lhe concedeu o benefício da aposentadoria especial (art. 57, da Lei n° 8.213/91 e SV 33) e condenou o réu a pagar o abono de permanência desde a data em que cumpridos os requisitos legais, negando, porém, o pagamento das parcelas vencidas relativas aos proventos desde o requerimento administrativo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria especial, como indenização material. II.Razões de Decidir Consoante disposição do art. 37, §10, da CF, é inadmissível a cumulação de proventos e vencimentos, motivo pelo qual, não é possível, na hipótese, o pagamento retroativo de parcelas vencidas da aposentadoria especial concedida. Autora que permaneceu em atividade, recebendo regularmente a remuneração devida no período, o que motivou, inclusive, o reconhecimento ao recebimento do abono de permanência desde a data do requerimento administrativo. Dano material não demonstrado, inviabilizando a indenização pretendida. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 10; art. 40, § 19. Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003879-98.2019.8.26.0400; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2022. TJSP; Apelação Cível 1003236-77.2018.8.26.0400; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 29/06/2021. TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relª. Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 14/10/2024. TJSP; Apelação Cível 1001377-84.2022.8.26.0400; Rel.Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025. TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1002515-86.2022.8.26.0400; Rel. Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j. 16/05/2025. TJSP;Apelação Cível 1004764-44.2021.8.26.0400; Relª.Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 19/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001504-85.2023.8.26.0400; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO os embargos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 317820/SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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