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Processo nº 0013468-95.2025.8.26.0053

ID: 320583884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013468-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUEDES FERRAZ ADRIANO SARTI PIMENTEL ALBERTO CARLOS PEREIRA ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA HUMBERTO BUZZONI JOSE RUBENS DA SILVA JOSE VALTER PEREIRA JOSILENE MARIA PANINI CERRANTES RIBEIRO ODAIR GONçALVES FILHO WALFRID PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0013468-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1001526-30.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jose Rubens da S… Processo 0013468-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1001526-30.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jose Rubens da Silva - - Odair Gonçalves Filho - - Adriano Guedes Ferraz - - Walfrid Pereira Filho - - Humberto Buzzoni - - Alessandro Moreira da Silva - - Josilene Maria Panini Cerrantes Ribeiro - - Jose Valter Pereira - - Alberto Carlos Pereira - - Adriano Sarti Pimentel - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 69/92 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 360.415,22; data-base: 05/2025. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1001526-73.2025.8.26.0045

ID: 335308590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA GARCIA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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Processo 1001526-73.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Aparecida Garcia Raimundo - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a… Processo 1001526-73.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Aparecida Garcia Raimundo - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os comprovantes de rendimentos juntados (holerites de março, abril e maio de 2025) demonstram renda líquida mensal entre R$ 9.403,64 e R$ 10.594,43, valor superior ao limite de três salários mínimos utilizado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita por este Juízo e também como critério objetivo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP)

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Processo nº 1001526-19.2025.8.26.0063

ID: 336850208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-19.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI VITóRIA LITCHTENEKER TIEGO RODRIGO LITCHTENEKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSE ELLEN PAES LITCHTENEKER

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Processo 1001526-19.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Danieli Vitória Litchteneker - - Tiego Rodrigo Litchteneker - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipos… Processo 1001526-19.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Danieli Vitória Litchteneker - - Tiego Rodrigo Litchteneker - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: DEYSE ELLEN PAES LITCHTENEKER (OAB 123773/PR), DEYSE ELLEN PAES LITCHTENEKER (OAB 123773/PR)

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Processo nº 1001526-93.2025.8.26.0394

ID: 291645125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AQUáTICA COMERCIAL NAUTICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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Processo 1001526-93.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Aquática Comercial Nautica Eireli - Vistos. 1- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os … Processo 1001526-93.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Aquática Comercial Nautica Eireli - Vistos. 1- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência em ambiente virtual. Ficam a autora intimada, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverá indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 2- ARBITROos honorários do(a) conciliador(a) de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 3- Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC, bem como que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 4- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (OAB 188640/SP)

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Processo nº 1001526-86.2025.8.26.0655

ID: 290696355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-86.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001526-86.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.L.O.G. - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Em juízo de cognição sumária, indefiro a tutela de urgên… Processo 1001526-86.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.L.O.G. - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Em juízo de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência em que a parte autora requer a alteração do valor de parcela de seu contrato de financiamento, que firmou espontaneamente com a parte ré, sendo necessário que se instaure o contraditório. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 8) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1033089-61.2025.8.26.0053

ID: 326014670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033089-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILENE REGINA DEMARCHI DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1033089-61.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silene Regina Demarchi de Jesus - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 445, tendo em vista … Processo 1033089-61.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silene Regina Demarchi de Jesus - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 445, tendo em vista que o processo nº 1001526-51.2025.8.26.0505 é relativo a verba diversa (PISO SALARIAL DOCENTE) das verbas aqui executadas (GTE, GAM, Gratificação Geral), concluo que não há que se falar em litispendência em relação ao processo apontado pela executada. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Edson Silvestre Da Silva Júnior x Samhi - Saneamento Mão De Obra E Higienização Ltda

ID: 303747113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001526-10.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVESTRE DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

SAMHI - SANEAMENTO MãO DE OBRA E HIGIENIZAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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IVO BARI FERREIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001526-10.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Silvestre da Silva Júnior - Samhi - Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - BL Consultoria e Par… Processo 1001526-10.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Silvestre da Silva Júnior - Samhi - Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Republicação da decisão de fls. 110/111: Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP)

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Edson Silvestre Da Silva Júnior x Samhi - Saneamento Mão De Obra E Higienização Ltda

ID: 291546085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001526-10.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVESTRE DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

SAMHI - SANEAMENTO MãO DE OBRA E HIGIENIZAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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IVO BARI FERREIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001526-10.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Silvestre da Silva Júnior - Samhi - Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - BL Consultoria e Par… Processo 1001526-10.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Silvestre da Silva Júnior - Samhi - Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP)

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Processo nº 1001526-49.2025.8.26.0344

ID: 328508600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. D. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CORREA

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Processo 1001526-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D.S.D.L. - Vistos. Daniela de Souza Duarte de Lira ingressou com ação de Interpretação / Revisão … Processo 1001526-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D.S.D.L. - Vistos. Daniela de Souza Duarte de Lira ingressou com ação de Interpretação / Revisão de Contrato em face de BANCO PAN S.A..Em síntese, alegado a autora que as partes celebraram contrato para aquisição de veículo financiado. Insurge-se contra a cobrança de juros capitalizados mensais; cobrança de taxa ou tarifas administrativas e seguro prestamista. Requer a tutela de urgência para manutenção na posse do bem. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, não se verifica a abusividade apontada, eis que a jurisprudência é pacífica no sentido de que para os contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada, o que é o caso. Note-se que o contrato foi celebrado entre as partes no ano de 2023, com expressa distinção entre a taxa de juros mensal e taxa anual total (fl. 26/27). Também não é possível concluir que a taxa de juros praticada pela demandada seja superior à taxa do mercado e que o autor tenha sido ludibriado a contratar o seguro prestamista impugnado. O parecer apresentado está destituído de qualquer documento e que o alegado vício de consentimento demanda dilação probatória. Outrossim, a tarifa de avaliação de bem tem previsão legal, consoante Resolução BACEN 3.919/2010, in verbis: (...) Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; O mesmo pode se dizer com relação ao registro do contrato, nos termos da Lei Lei 11.882/2008: (...) Art. 6º Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado e risco de perigo de dano, entendido como impossibilidade de usufruir o direito alegado (restituição dos valores supostamente indevidos) ao final da ação, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR CORREA (OAB 421708/SP)

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Banco C6 Consignado S/A e outros x Marli Menconcini

ID: 309735479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100219-97.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S/A FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

MARLI MENCONCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAURÍCIO NATAL SPILENE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100219-97.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100219-97.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fp Informacoes Cadastrais Ltda - Apelante: Banco Safra S/A - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Marli Menconcini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso dos réus Banco C6 e Banco Safra e deram parcial provimento ao recurso do réu FP Informações. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINARES. I. CONTRARRAZÕES DO RÉU BANCO SAFRA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FEITO, VISTO QUE A AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA, TAMPOUCO PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARATÓRIA POR DANO MORAL.II. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FP INFORMAÇÕES. AFASTAMENTO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO E AFASTADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2266914-33.2020.8.26.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 20/06/2022. ÓBICE DO ART. 505 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. III. COISA JULGADA. PREJUDICIAIS DE COISA JULGADA SUSCITADAS PELOS RÉUS BANCO C6 E FP INFORMAÇÕES. PEDIDOS DE CANCELAMENTO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (AVENTADOS NO PRESENTE FEITO), QUE JÁ FORAM OBJETO DE JULGAMENTO EM OUTRAS DUAS DEMANDAS AFORADAS PELA AUTORA (PROCESSOS NºS 1008605-70.2020.8.26.0048 E 1001526- 60.2021.8.26.0224) E ENVOLVENDO OS CONTRATOS NºS 010001895324, 15338004, 15462690 E 15592760. COISA JULGADA CONFIGURADA NO CASO, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS ATINENTES AOS REFERIDOS AJUSTES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 15522020. PRELIMINARES ACOLHIDAS, EM PARTE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 15522020. AUTORA QUE, NA INICIAL, CONFIRMOU TER LOGRADO ÊXITO NO CANCELAMENTO DESSE CONTRATO, VIA ADMINISTRATIVA. AVENÇA QUE NÃO CONSTA NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FORNECIDO PELO INSS. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA TERIA SIDO BENEFICIADA COM CRÉDITO DE VALOR OU PREJUDICADA COM INDEVIDOS DESCONTOS DECORRENTES DESSA CONTRATAÇÃO, DO QUE SE EXTRAI QUE NÃO HOUVE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU BANCO SAFRA EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO A RESPEITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO Nº 15522020, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS BANCO C6 E BANCO SAFRA PROVIDOS, E PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU FP INFORMAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Natal Spilene (OAB: 34550/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberto Eisfeld Trigueiro (OAB: 246419/SP) - 3º andar

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