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Processo nº 1001641-76.2025.8.26.0439

ID: 337582396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-76.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENÇO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001641-76.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rodrigues de França - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação em que a parte autora alega que… Processo 1001641-76.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rodrigues de França - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação em que a parte autora alega que está sofrendo descontos mensais indevidos, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Afirma, contudo, jamais ter se filiado ou autorizado sua vinculação à referida associação. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que cessem os descontos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo estarem presentes ambos os requisitos. Os documentos apresentados pela parte autora notadamente o extrato de pagamento do benefício previdenciário evidenciam a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 45,00, a título de contribuição associativa. Além disso, os descontos mensais podem trazer prejuízos consideráveis à parte autora, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência, o que caracteriza o perigo de dano de difícil reparação. Por fim, ressalto que não há risco de irreversibilidade da medida, já que é plenamente possível o restabelecimento dos descontos caso a requerente manifeste o desejo de se associar, o que atende ao disposto no §3º do art. 300 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 45,00, incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa "Rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à suspensão dos descontos no referido benefício. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprovado o estado hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade à parte autora (CPC, artigo 98 e seguintes). Processe-se com prioridade na forma da Lei de regência (CPC., artigo 1.048 e artigo 71, do Estatuto do Idoso). Tarjem-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o réu pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 8. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: LOURENÇO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37055/SP)

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 316012805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

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Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Processo nº 1001641-26.2025.8.26.0100

ID: 331851952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001641-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GAMBIRáSIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA RAMALHEIRA SILVA

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Processo 1001641-26.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alexandre Gambirásio Silva - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. 1. Necessária prova técnica, nomeio perito judicial o … Processo 1001641-26.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alexandre Gambirásio Silva - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. 1. Necessária prova técnica, nomeio perito judicial o Dr. João Sampaio de Almeida Prado que, intimado, deverá estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se, após, o curador provisório para depósito ou para que apresente impugnação devidamente fundamentada à pedida, no mesmo prazo. Anoto quesitos pela DPE (curadora especial) em fls.152/154. Abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se também a parte autora para que, querendo, apresentem quesitos, acrescentando-se que também poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Com o depósito e após o prazo acima, intime-se o perito(a) para que dê início aos trabalhos, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, sobre o qual, após sua juntada, deverão se manifestar as partes. Entregue o laudo pelo experto, expeça-se o necessário para que ele levante o que lhe cabe. 2. Anoto a ausência de juntada da certidão de nascimento da interditanda, por seu curador provisório. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que ele recolha o valor necessário à realização de pesquisa CRC-Jud, providenciando, após, a z. Serventia, o necessário para a obtenção de tal documento. 3. Providencie, a z. Serventia, o bloqueio das contas da interdita (item 2 de fls.208), expedindo-se alvará para o levantamento dos valores necessários à subsistência dela (fls.84). 4. Pedido de trâmite sob segredo de justiça (item II de fls.200): Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo que os feitos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (..) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses. Inobstante as alegações do peticionário, inexiste situação narrada nos autos que leve a uma violação tal da intimidade dos interessados que exija a limitação da publicidade dos atos processuais. Vale ressaltar, ainda, que a Resolução nº 121, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, e que é fielmente seguida por este Tribunal de Justiça, limita suficientemente o acesso de terceiros aos dados processuais. A referida resolução estabelece, em seu artigo 2º, que apenas o número, a classe, os assuntos, o nome das partes e de seus advogados, a movimentação processual e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdão, considerados dados básicos serão de livre acesso. Portanto, eventuais documentos e informações constantes dos autos não são e não serão livremente acessados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A NATUREZA DA AÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2242563-64.2018.8.26.0000 São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Erickson Gavazza Marques, em 12/12/18). "Agravo de Instrumento Inventário Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial Inteligência do artigo 189 do Código de Processo Civil Precedentes desta E. Corte Decisão mantida - Agravo desprovido." (5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2068773-73.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, A.C.MATHIAS COLTRO RELATOR) Ademais, cumpre relembrar o já dito no item 6 do despacho inicial de que compete aos advogados classificar adequadamente as peças processuais, cabendo-lhes, também, classificar como sigiloso o documento que goze de sigilo fiscal. Assim, indefiro o pedido sob segredo de justiça mas autorizo ao advogados do requerente que reclassifiquem as peças declinadas em fls.199. Em caso de impossibilidade comprovada do sistema, providencie, a z. Serventia. Intime-se. - ADV: LEILA RAMALHEIRA SILVA (OAB 275317/SP)

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 335070662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

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Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Processo nº 1001641-17.2025.8.26.0006

ID: 294881331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001641-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA CONCEIçãO ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZE SIRLEI DO CARMO

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Processo 1001641-17.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Irene da Conceição Alves Dias - Vistos. IRENE DA CONCEIÇÃO ALVES DIAS ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FA… Processo 1001641-17.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Irene da Conceição Alves Dias - Vistos. IRENE DA CONCEIÇÃO ALVES DIAS ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra LUCIANO SEBASTIÃO. Alega que locou ao réu, em 21.01.2022, o imóvel descrito na inicial, para fins não residenciais, com vigência determinada de 30 meses, pelo valor mensal de R$ 1.000,00, reajustado anualmente, mais encargos; que, a partir de abril de 2020, o réu se tornou inadimplente de forma recorrente, realizando os pagamentos de forma espaçada e parcial; que foi firmado novo contrato de locação em 21.07.2022, com prazo de término em 20.01.2025, pelo valor mensal de R$ 1.516,22, reajustado anualmente, mais encargos; e que o réu, novamente, deixou de pagar diversas parcelas de aluguéis e encargos, iniciando-se a inadimplência desde o nascimento do contrato cumulando, assim, até a data de propositura da ação, débito de R$ 83.165,92, mesmo após diversas tentativas de composição amigável. Pede, em sede liminar, a expedição de mandado de despejo para imediata desocupação do imóvel, e, ao final, a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, a declaração da rescisão do contrato de locação, e a condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos, somados aos encargos moratórios contratuais, além dos demais aluguéis e encargos que vencerem no curso da ação e até a data da efetiva desocupação. Tutela antecipada indeferida às fls. 58/59, d. decisão esta reformada pela 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2060087-14.2025.8.26.0000. Embora devidamente citado em 09.04.2025 (fls. 91), o réu deixou de se manifestar nos autos no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, de rigor o reconhecimento ex officio da prescrição do direito da autora em relação à cobrança de aluguéis cujo prazo de vencimento ultrapassa 3 anos da data de ajuizamento da presente ação (10.02.2025). Assim dispõe o Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; E depreende-se da narrativa da exordial e das planilhas de cálculo de fls. 39/49 que a autora pretende a cobrança de aluguéis inadimplidos desde fevereiro de 2020. É evidente, portanto, a improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data de 10.02.2022, pois fulminado pela prescrição. Em relação aos demais pedidos, a autora foi capaz de demonstrar que firmou com o réu instrumentos particulares de contrato de locação não residencial (fls. 12/19), e que, após o alegado inadimplemento de parcelas de aluguéis e encargos, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de composição extrajudicial, até o ajuizamento da presente demanda. E o réu, embora devidamente citado por oficial de justiça, pessoalmente, deixou de apresentar contestação ao feito no prazo legal, o que enseja o reconhecimento de sua revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela outra parte (CPC, art. 344). Assim, deve ser reputada verdadeira a versão da parte autora de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito pendente entre as partes. Tal presunção, no caso, encontra-se ratificada pelos documentos que instruem a inicial. Portanto, de rigor reconhecer a procedência do pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos até a data de desocupação do imóvel com a ressalva dos valores cujo direito de cobrança já prescreveu, conforme já discorrido. Vale observar que a autora informou, às fls. 100, que o imóvel já se encontra desocupado, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de despejo do réu. É forçoso reconhecer, ainda, que houve a resolução do contrato firmado entre as partes, motivada pelo inadimplemento reiterado das obrigações contratuais assumidas pela parte requerida. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e ratificando a liminar outrora concedida, JULGO PREJUDICADO o pedido de despejo do réu e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e não pagos a partir de 10.02.2022 e os que se venceram e se vencerem até 26.05.2025 (data em que a desocupação do imóvel foi informada nos autos), acrescidos de multas contratuais, correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, arcará cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, devidos na proporção de 10% do valor da condenação pelo réu ao patrono da autora. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o réu não teve representação legal nos autos. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIZE SIRLEI DO CARMO (OAB 354906/SP)

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Processo nº 1001641-44.2025.8.26.0288

ID: 325176376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-44.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO JORGE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-44.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Eduardo Jorge Barbosa - Vistos. Cuida-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por José Eduardo … Processo 1001641-44.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Eduardo Jorge Barbosa - Vistos. Cuida-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por José Eduardo Jorge Barbosa em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida, de forma imediata, a lhe fornecer a medicação Lynparza (Olaparibe) 150mg, na dosagem de 2 comprimidos a cada 12 horas, sendo necessária, para tanto, a compra de 3 (três) caixas por mês (cada caixa possui 56 comprimidos e o Requerente precisa tomar 4 comprimidos ao dia, logo, 120 comprimidos por mês) . Com a inicial de fls.01/27 vieram os documentos de fls.28/110. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela deve ser deferido. Inicialmente, verifico que a parte autora apresentou relatório médico descrevendo, de forma pormenorizada, o medicamento do qual afirma necessitar, com a indicação do princípio ativo (fls. 37/59). Ademais, restou evidenciado que o medicamento pleiteado possui(em)registro na ANVISA (fls. 71/97). Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostrando-se indevida, em uma análise sumária, a recusa administrativa (fls.67/70). No tocante à probabilidade do direito, depreende-se dos laudos médicos que instruem a inicial (fls. 37-38 e 39-58) que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata e necessita do medicamento para o tratamento da enfermidade. Há, ademais, prova de que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida (fl. 36). Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica,com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandriade. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias,decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm,2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, depreende-se do laudo médico de fl. 38 que o médico do autor afirmou expressamente que "dada a natureza agressiva e metastática da doença, a ausência de tratamento pode resultar em perda de janela terapêutica, além de acentuar sofrimento físico e psicológico". Não há dúvidas, portanto, de que o requerente necessita do medicamento em caráter de urgência, sob pena de grave comprometimento da sua saúde. Em caso análogo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [Cabometyx (cabozantinibe 60mg/dia)] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Diagnóstico de sarcoma mixoide de alto grau de extremidade recidivado/metastático (CID C49) - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158947-50.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada,não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça ao autor o medicamento pleiteado na inicial (Oliparibe 150 mg /Lynparza 150mg). O medicamento deverá ser fornecido ao autor no prazo de 05 (cinco) dias, enquanto perdurar a necessidade de sua ingestão, sempre mediante a apresentação de receita médica pelo autor, na forma da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, inicialmente limitada ao teto de R$ 30.000,00. Vencido o prazo de 06 (seis) meses, o autor deve apresentar novo relatório médico atestando a necessidade do medicamento. O fornecimento deverá ser mensal, enquanto perdurar a necessidade de sua ingestão, sempre mediante a apresentação de receita médica pelo autor. Fica a requerida autorizada a efetuar exames no autor para melhor análise, constatação e acompanhamento do caso, e até mesmo suspender o fornecimento, desde que haja prévia comunicação, no prazo de 10(dez) dias a este Juízo, acompanhada de relatório médico circunstanciado. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se e intime-se observadas as formalidades e advertências legais. Serve a presente como ofício/mandado/carta de citação. Por celeridade, compete/faculta-se à parte interessada a correta instrução e encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nos autos. Intime-se e cumpra-se com presteza. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1001641-17.2025.8.26.0491

ID: 333472130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001641-17.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. N. L. B. DE A. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-17.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.N.L. - - A.L.A.N.L. - Inicialmente, RECEBO a petição inicial, visto que atende aos artigos 319 e 320 do Cód… Processo 1001641-17.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.N.L. - - A.L.A.N.L. - Inicialmente, RECEBO a petição inicial, visto que atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DETERMINO que o feito se processe em segredo de justiça (CPC, artigo 189, inciso II), mediante identificação com tarja dos autos. Tendo em vista a condição de hipossuficiência apresentada, sobretudo pelos documentos juntados efetivamente demonstrarem que a parte autora não possui condições de, ao menos por ora, efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, defiro os benefícios da A.J.G. Anote-se. Observa-se que o(s) documento(s) trazido(s) aos autos é(são) mais do que suficiente para comprovar a relação de parentesco entre o requerente e o requerido, assim, existindo a necessidade/dever de prestar alimentos àquele que necessita, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil, com fulcro também na própria constituição federal no artigo 227, diante dos fatos, à falta de informação segura acerca dos rendimentos do requerido, fixo alimentos provisórios no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, que deverão ser pagos mensalmente, até o dia 10 (dez). Oficie-se ao empregador para implantação do desconto na folha de pagamento do requerido, devendo a parte autora informar o endereço do empregador, bem como a conta bancária para depósito dos alimentos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 2- Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Alan Cunha Santana x Campofert - Comércio, Indústria, Exportação E Importação Ltda

ID: 303157636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002523-17.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CUNHA SANTANA

Polo Passivo:

CAMPOFERT - COMéRCIO, INDúSTRIA, EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CUNHA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos… Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALAN CUNHA SANTANA em face de CAMPOFERT COMERCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta que tramita sob o n.º 1001641-55.2023.8.26.0210. A parte Embargante pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a suspensão do feito executivo por prejudicialidade externa com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Autos n.º 5001289-84.2022.8.13.0126), e a declaração de incompetência territorial deste Juízo, com a remessa dos autos para a Comarca de Capinópolis-MG. No mérito, alegou a quitação integral do contrato executado e requereu a condenação da Embargada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a dispensa da garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte Embargada, em sua impugnação, pugnou pela rejeição das preliminares, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro e a ausência de motivo para a suspensão da execução. No mérito, defendeu a existência e a legalidade do débito, afirmando o inadimplemento do Embargante e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, impugnando, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. A parte Embargante apresentou réplica, reiterando suas teses iniciais e as provas que pretende produzir. É o relato do necessário. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. A Cláusula Décima Primeira do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 (fl. 357) prevê expressamente a eleição da Comarca de Guaíra-SP.. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, modificar a competência territorial, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais. A mera alegação de que se trata de contrato de adesão, desacompanhada de prova robusta de inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário para a parte Embargante, não é suficiente para infirmar a validade da cláusula de eleição de foro. A hipossuficiência econômica, por si só, não invalida a cláusula, cabendo à parte demonstrar que a manutenção do foro eleito implicaria real prejuízo à sua defesa. No caso em tela, tal prejuízo não foi demonstrado de forma a justificar a relativização da competência pactuada. A argumentação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não encontra respaldo nos autos para afastar a regra do foro de eleição, uma vez que a natureza da relação jurídica entre produtor rural e empresa agrícola não se enquadra automaticamente como relação de consumo, exigindo-se a comprovação de vulnerabilidade técnica ou jurídica, o que não ocorreu. Rejeito a tese de suspensão do processo por pendência de ação de conhecimento. Conforme o disposto no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". A existência de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em trâmite na Comarca de Capinópolis-MG, embora supostamente relacionada ao contrato objeto da execução, não possui o condão de suspender o presente feito executivo, em observância ao princípio da autonomia da execução. Ademais, o efeito suspensivo aos embargos à execução não foi deferido, uma vez que não demonstrada a garantia do juízo, conforme decisão anterior. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pelo Embargante, incluindo Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , comprovantes de despesas com contas de consumo (água e energia elétrica) , fatura de cartão de crédito, e contrato de locação, bem como o extrato previdenciário (CNIS) que informa a ausência de vínculo empregatício desde janeiro de 2023, corroboram a declaração de hipossuficiência. A posse de bens e a contratação de advogado particular não são, por si sós, impeditivos à concessão da gratuidade, visto que a lei exige apenas a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 99, § 3º, CPC). A parte Embargada não logrou produzir provas suficientes para demonstrar a capacidade financeira do Embargante que infirmasse sua declaração. Dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida, que demanda a produção de provas, consiste em apurar se a apólice de seguro (Proposta de Seguro n.º 02011169990 e Apólice n.º 02010112678) e a consequente indenização nela prevista englobaram ou deveriam englobar os danos ocorridos na lavoura da FAZENDA DALLAS, S/N ZONA RURAL, Capinópolis-MG, local de formação da lavoura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035, objeto da execução. Esta delimitação é necessária tendo em vista que, embora a apólice de seguro tenha previsto o local como "Fazenda Corrego da Lagoa IV", que é objeto da Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035 previu, no quadro "local de formação da lavoura", a expressão "OU QUAISQUER ÁREAS DE CULTIVO DO PRODUTOR.", o que, em tese, permitiria o deslocamento da lavoura objeto do contrato para a área com cobertura do seguro. O ônus da prova, no que se refere à questão de fato delimitada acima, recairá sobre a parte Embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à desconstituição do título executivo, qual seja, a quitação do contrato de execução pela indenização securitária. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: a) A interpretação das cláusulas do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 e da apólice de seguro n.º 02010112678 para determinar a extensão da cobertura securitária e sua aplicabilidade à lavoura objeto do contrato de execução; b) A análise da legalidade da cobrança do débito executado e a eventual configuração de má-fé da parte Exequente/Embargada, para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil, caso se comprove a quitação; c) A aferição da existência de saldo credor ou devedor após a compensação dos valores eventualmente devidos e recebidos, com base na interpretação dos instrumentos contratuais e da apólice de seguro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes produzam prova documental suplementar que considerarem pertinente e necessária à elucidação da controvérsia fática. Especificamente quanto à Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, incumbirá à Embargada apresentá-la nos autos, uma vez que sua existência e pertinência à lide foram por ela alegadas na impugnação. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de provas orais (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e/ou a realização de prova pericial será oportunamente avaliada após a análise dos documentos a serem produzidos. Intimem-se as partes. - ADV: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG), MARIANA CUNHA SANTANA (OAB 107672/MG)

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Processo nº 1002028-21.2025.8.26.0236

ID: 279992761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002028-21.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ASTRISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARPIGIANI NETO

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ADV: Eugenio Carpigiani Neto (OAB 59709/SP) Processo 1002028-21.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Astrissi - Vistos. 1)Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídi… ADV: Eugenio Carpigiani Neto (OAB 59709/SP) Processo 1002028-21.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Astrissi - Vistos. 1)Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico - escritura pública de compra e venda ajuizada por Sabrina Astrissi em face de Espólio de Francisco Paes de Lima, representado pela inventariante Alaine Araujo de Lima, Espólio de Mauro Valentim Martins, representado por Simone de Oliveira Martins Bianchi, Silvana de Oliveira Martins Brito e João Batista de Brito, Deyvid de Oliveira Martins e Michele Cantão Altarejo Martins. De acordo com a inicial: -em 18/10/2024, de acordo com a escritura pública lavrada no Livro n. 510, p. 255/258, no Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos desta comarca, o espólio de Francisco Paes de Lima teria vendido o imóvel situado na rua Marechal Deodoro, 433, centro, matrícula 36.066, Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga aos demais requeridos; -em 10/06/2011 referido imóvel já havia sido vendido pelo senhor Francisco Paes de Lima, pessoalmente, ao requerido Mauro Valentim Martins por Contrato Particular de Compromisso de compra e venda; -na época da compra realizada por Francisco ao requerido Mauro, o comprador vivia desde o ano de 1996 maritalmente com Erlei Astrissi, que é genitora da autora e essa colaborou na compra do bem integralmente pago e ficou pertencendo ao casal em partes iguais conforme consta na escritura pública (Preço e Forma de Pagamento, que foi vendido pelo preço certo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); -que o negócio deu-se em dinheiro vivo, de contado e dada plena quitação; -que o termo de contado refere-se à maneira como uma venda é feita, geralmente significando que o pagamento é feito no momento da compra, por isso o acréscimo do registro que o pagamento foi feito anteriormente e, em alguns casos, o termo é usado para referir-se a uma venda à vista, mas pode ser usado também para se referir a um venda com a utilização de outros métodos de pagamento, como cartões de crédito ou débito. -que para quitação do negócio foi entregue dinheiro (R$ 50.000,00- cinquenta mil reais) e um terreno como parte do pagamento. -que, em verdade, o terreno foi adquirido por R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido entregue um outro terreno ao vendedor Francisco no valor de R$ 50.000,00 como parte do pagamento, sobre o qual a genitora da autora também tinha meação. -que após a morte de Erlei o hoje falecido Mauro ficou na posse de todos os bens, vendeu alguns, porém, o imóvel nunca foi regularizado, impossibilitando o arrolamento dos bens deixados por Erlei; --que visando provar e preservar seus direitos promoveu Ação Declaratória de União Estável Post Mortem, a qual tramitou sob n. 1001641-89.2014.8.26.0236 na primeira vara cível desta comarca, sendo julgada procedente e concedeu à autora, entre outros bens, a meação do imóvel descrito na inicial. -que a autora é filha única e proprietária da meação do imóvel adquirido por sua sua genitora e Mauro; -que a venda do imóvel, agora denunciada, não pode surtir qualquer efeito legal porque trata-se de venda simulada e fraude e tem o direito de impedir que a escritura seja efetivamente registrada no cartório de registro de imóveis desta comarca; -que na declaração de óbito de Mauro constou ser ele viúvo de Matilde de Oliveira Martins, sonegando a informação de sua união estável com Erlei Astrissi; - que teve conhecimento que o falecido Mauro Valentim Martins teve outra filha, chamada Iris Ariane Oliveira Martins, falecida em Jaú em 06/02/2025 e sua existência como filha também não foi observada quando da realização da venda do imóvel ocorrida em data anterior ao óbito de Iris. Assim, pretende a autora, liminarmente, o bloqueio de qualquer registro de venda ou transferência do imóvel objeto da matrícula 36.066, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga. Manifestação do Ministério Público. (p. 66/67) É o breve relatório. Decido. 2)DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra em cognição sumária comprovado o requisito da probabilidade do direito, sendo prematuro decidir, neste momento, em que a relação processual ainda não está formada, sendo prudente aguardar o aprofundamento da questão às luzes do contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino, por cautela, a anotação da distribuição da presente ação na matrícula n. 36.066, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Oficie-se à Terceira Vara Cível da comarca de Jaú-SP, para que informe a este juízo a qualificação de todas as partes no processo de interdição noticiado à p. 25. Instrua-se o ofício com cópia da certidão de nascimento de p 25/26. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. 4)Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6)Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 7) Anote-se a não intervenção do Ministério Público (p. 66/67). 8)Intime-se.

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Processo nº 1001641-19.2022.8.26.0589

ID: 333250180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001641-19.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DATAPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO DE FORMULáRIOS LTDA GLOBAL PAPEIS LTDA. SR LIMA PAPEIS FINOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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VICTOR CARDOSO PEREIRA

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SÍLVIO FRIGERI CALORA

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SERGIO EVANGELISTA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMANTHA BREDARIOLI

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RONALDO NILANDER

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RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI

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RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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PABLO DOTTO

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OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

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MARISSA DE FARIA DIAS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

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MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUCIANE LOPES SIMÕES

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KAIO RAGAZZO BIGOTTO

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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JARBAS ANTUNES CABRAL

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GILBERTO LOPES THEODORO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FLAVIA MENDES FIGUEIREDO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA ALVES PEREIRA

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

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FABIO PEREIRA GRASSI

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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EMERSON AYRES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO BARBIERI

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EDGARD SIMÕES

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DISNEI DEVERA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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CLODOMIRO MAIOR DEVERA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIANO PELIS POLO

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CAROLINA MIZUMUKAI

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CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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BRUNO FELIPE LECK

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO GREVE

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001641-19.2022.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Global Papeis Ltda. - - Sr Lima Papeis Finos Ltda. - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - Laspr… Processo 1001641-19.2022.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Global Papeis Ltda. - - Sr Lima Papeis Finos Ltda. - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - Laspro Consultores Ltda - Município de Ribeirão Preto e outros - Banco Bradesco S/A - - Cryspel Comercio de Papeis Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - - Supergasbras Energia Ltda. (supergasbras) - - Basequímica S.A. - - Carlos Henrique de Souza - - DANILO APARECIDO NOBILE FERREIRA - - Banco do Brasil S.a. - - Ivair Aparecido Pelis - - Copel Comercialização S/A - - COMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JUDAS TADEU LTDA - - Estival Importação Exportação Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Usifast Logística Industrial S/A - - Bracell Sp Celulose Ltda - - Crv-centro Importação e Exportação de Reciclagem de Vinhedo Eireli - - SERASA S/A - - TOTVS S/A - - Alexandre Aparecido Dias - - IRANI PAPEL E CELULOSE S/A - - Metalúrgica Lucco Ltda - - Resolve Facilities Serviços de Limpeza Ltda. - - Klabin S/A - - Fênix Representações Epp - - Junpapel Ltda Me - - Molyplast Coemrcio Importacao e Exportacao Ltda - - Lafer Comércio Importação de Rolamentos Ltda. Me. - - Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda - - Gtf Comercio de Papeis para Reciclagem Ltda. - - Banco Daycoval S.A. - - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Gtf Comercio de Papeis para Reciclagem Ltda. - - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - - C. Vale Cooperativa Agroindustrial - - Itaú Unibanco S.A. - - Tubos Ipiranga Industria e Comercio Ltda - - Color Trash Comércio de Papel Ltda. - - Bueno Gestão Ambiental Ltda - - Elenilsom dos Santos - - ALEX ARAGÃO DOS SANTOS - - Carlos Roberto Alves - - Manoel Miraldo da Silva Carvalho - - Marcelo Donizete Alves - - Roberto Donizetti Pazini - - Antonio Carlos Apolinário - - Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Carlos Rodrigues - - Diego Fernandes Araújo de Borba - - Jose Domingos Santos Souza - - Luis Felipe Santos Nunes - - Mauricio Silva Souza - - Maycon da Silva Niclevitz - - Paulo Henrique de Souza - - Paulo Minervino da Silva - - Ramon Ferreira Alves - - Parason Machinery S/A - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Metalurgica Gerdau Sa - - Antilhas Embalagens Editora Grafica S/A - - Gce Comércio Internacional de Papéis Ltda. - - Wagner Takashi Shimabukuro - - OI S.A, - - J. B. Tintori Kuhl – Epp - - Cormatec - Industria e Comercio de Plasticos Eireli - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Amauri Cesar de Castro - - Rogerio Aparecido Cestari - - Luis Gustavo de Souza Bueno - - Sílvio Frigeri Calora - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Copel Distribuição S.A. - - Copel Geração e Transmissão S/A - - Cemig Distribuição S/A - - Carlos André Benzi Gil - - BANCO SAFRA S/A - - Elaine Cristina Sousa Vitoriano - - Way - Consultoria e Representações Comerciais Ltda. e outros - Vistos. Fls. 5896: anote-se a alteração na representação. Fls. 5898/5899: ciente da distribuição. Anote-se a regularização da representação processual. Fls. 5870/5875: diante da notícia, pela Fazenda, de que ainda existem débitos tributários pendentes de regularização, manifeste-se a recuperanda no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), FLAVIA MENDES FIGUEIREDO (OAB 308659/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), JARBAS ANTUNES CABRAL (OAB 65627/MG), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), KAIO RAGAZZO BIGOTTO (OAB 376106/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), EMERSON AYRES (OAB 256901/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CASSIANO PELIS POLO (OAB 272614/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), VICTOR CARDOSO PEREIRA (OAB 30664/BA), FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 394819/SP), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 408242/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), MARISSA DE FARIA DIAS (OAB 454343/SP), MARISSA DE FARIA DIAS (OAB 454343/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB 99218/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA (OAB 59326/MG), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SAMANTHA BREDARIOLI (OAB 150256/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 161412/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), LUIZ FERNANDO MOKWA (OAB 144269/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 238524/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

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