Processo nº 0001015-47.2025.8.26.0642
ID: 323297948
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001015-47.2025.8.26.0642
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001015-47.2025.8.26.0642 (processo principal 1002669-23.2023.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Estela Aparecida dos Santos - VISTOS. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente e mesmo na vigência d…
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