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Maria Regina Felgueira Do Vale x Juízo Da Comarca

ID: 326329297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-20.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA FELGUEIRA DO VALE

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-20.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002938-49.2024.8.26.0344

ID: 303383613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-49.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA POMPILIO DOS SANTOS GOIS ANTôNIO RODRIGUES DOS SANTOS ARIANE POMPíLIO DOS SANTOS ARIELE POMPILIO DOS SANTOS JEAN CARLOS POMPILIO DOS SANTOS MARLENE POMPILIO DOS SANTOS MARTA CRISTINA POMPILIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002938-49.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antônio Rodrigues dos Santos - - Marlene Pompilio dos Santos - - Ariele Pompilio dos Santos - - Andreia Regi… Processo 1002938-49.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antônio Rodrigues dos Santos - - Marlene Pompilio dos Santos - - Ariele Pompilio dos Santos - - Andreia Regina Pompilio Dos Santos Gois - - Jean Carlos Pompilio dos Santos - - Marta Cristina Pompilio Batista - - Ariane Pompílio dos Santos e outro - Vistos. Defiro a juntada das custas iniciais (páginas 112/116). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Hdi Seguros S.A.

ID: 302330056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-71.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-71.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-71.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, DADA SUA FUNÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282 DO STJ. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PREJUDICADA A PERÍCIA, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO S

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Processo nº 1002938-22.2025.8.26.0568

ID: 308507665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002938-22.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA SILVA ISAULY MARIA BARROS DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IZABELA PEREIRA GIÃO

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Processo 1002938-22.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Barros de Oliveira Silva - - Isauly Maria Barros de Oliveira Gouveia - Vistos. Trata-se de …

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Claudinei De Paula x Gustavo Blau Margosian Conti e outros

ID: 310847133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-69.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE PAULA

Polo Passivo:

GUSTAVO BLAU MARGOSIAN CONTI PATRICIA BLAU MARGOSIAN CONTI

Despacho

Advogados:

BENEDITO ESPANHA

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BENEDITO ESPANHA

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FABIO FERREIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1002938-69.2022.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002938-69.2022.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Claudinei de Paula - Apelada: Patricia Blau Margosian Conti - Apelado: Gustavo Blau Margosian Conti - A sentença foi disponibilizada no DJE em 25.09.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 168); a apelação, protocolada em 14.10.2024, é tempestiva. O réu requereu a gratuidade de justiça em contestação, o que não foi analisado no juízo a quo. Nesta sede recursal, o réu, ora apelante, reiterou o seu requerimento. Em tais circunstâncias, é de se entender que a omissão, em primeiro grau, relativa à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça enseja a conclusão pelo deferimento tácito de tal postulação, conclusão essa roborada pela ausência de alegações e documentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, menciono precedente da Suprema Corte, colacionado por Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (STJ Corte Especial, ED no Ag em Esp 440.971-A

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Processo nº 1002938-91.2025.8.26.0157

ID: 312809579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-91.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MORAES TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1002938-91.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Domingos Moraes Trindade - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2) DEFIR…

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Processo nº 1002938-32.2025.8.26.0597

ID: 291053673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002938-32.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002938-32.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A requerente AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs a presen…

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Processo nº 1002938-07.2017.8.26.0114

ID: 320392138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-07.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 1002938-07.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedad…

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Luiz Felipe Germano Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 260186938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GERMANO DA SILVA PEREIRA RAFAELA MACEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VICTOR RICARDO VICENTE KRAMBECK

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Victor Ricardo Vicente Krambeck (OAB 466314/SP) Processo 1002938-87.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Macedo, Luiz Felipe Germ…

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Nilva Aparecida Paes Camargo De Jesus x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 316821693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009146-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILVA APARECIDA PAES CAMARGO DE JESUS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1009146-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nilva Aparecida Paes Camargo de Jesus - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. Fls. 361/361: Trat… Processo 1009146-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nilva Aparecida Paes Camargo de Jesus - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. Fls. 361/361: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença retro, sob a alegação da existência de erro material no aludido decisum. Intimada, a parte embargada manifestou-se pelo não conhecimento ou improvimento dos presentes embargos e pela imposição de multa decorrente de seu alegado caráter protelatório (fls. 367/369). Conheço destes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012; grifamos). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, há irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. Inviável, pois, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão, em verdade, é destinada à reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

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