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Processo nº 0003986-37.2025.8.26.0405

ID: 313010051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003986-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIS RODRIGUES GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0003986-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1002483-61.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Renato Luis Rodrigues Galvão - Vistos. Dia… Processo 0003986-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1002483-61.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Renato Luis Rodrigues Galvão - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1009467-06.2024.8.26.0079

ID: 324453659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-06.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1009467-06.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Antonio Carlos Celestino - Vistos. Pese o disposto no art. 1º, do Provimento CSM n. 1.768/2010, com redação alter… Processo 1009467-06.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Antonio Carlos Celestino - Vistos. Pese o disposto no art. 1º, do Provimento CSM n. 1.768/2010, com redação alterada pelo Provimento CSM n. 1.769/2010 revogados pelo Provimento CSM n. 2.030/2013, exclusivamente em relação às Varas Privativas dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca da Capital , que determina que Para os fins do artigo 23 da Lei 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículos etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias, a competência do Juizado tornou-se plena uma vez transcorrido o prazo de 5 anos, previsto no art. 23 Lei n. 12.153/2009, que permitiu aos Tribunais de Justiça a limitação da competência do Juizado para que fosse atendida a necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Tratando-se de ação de cobrança em face de ente público, que não se confunde com execução de ação coletiva, a qual se sujeita ao regime de cumprimento de sentença estipulada no art. 534 e seguintes do CPC, não incide a Tese subjacente ao Tema nº 1.029 do STJ, e tendo a autora atribuido à causa o valor de R$ 47.561,52 (fl. 10), a causa é afeta à apreciação pelo Juizado Especial Cível local, órgão jurisdicional que é dotado de competência absoluta ratione materiae para conhecer dos pedidos atinentes aos Juizados da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Prov. CSM 1.768/2010, art. 2º, II, "b") até o limite de sua alçada (sessenta salários mínimos à data da propositura da ação Lei n. 12.153/2009, art. 2º, caput) ante a inexistência, na Comarca, de Vara da Fazenda Pública. Sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, para apreciação da matéria deste feito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade de conhecimento. Tema 988/STJ. Valor da causa individualmente considerado em relação a cada litisconsorte que insere a questão nos procedimentos do Juizado Especial. Tema 17/TJSP. Art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. Ação de cobrança em que pretende pagamento das prestações relativas ao quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053. Hipótese que não se amolda ao Tema nº 1.029/STJ, não se tratando de mero cumprimento de sentença. Causa que não é complexa e praticamente se resume a matéria de direito. Possibilidade de perícia simples, expressamente prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/1995. Obrigação da Fazenda de apresentar ao Juizado a documentação necessária ao esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Decisão mantida. Agravo desprovido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e o Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz, em ação de cobrança ajuizada por José Roberto do Nascimento contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, referente a verbas salariais devidas conforme mandado de segurança coletivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a natureza da demanda e a aplicação do Tema nº 1.029 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A ação de cobrança não se confunde com a execução de ação coletiva, não se sujeitando ao regime de cumprimento de sentença do art. 534 do CPC, pois trata de valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo. 4. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais para períodos pretéritos, devendo ser objeto de ação própria, conforme Súmula 271 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, competente o MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz (Juízo Suscitado). Tese de julgamento: 1. Ação de cobrança autônoma não se sujeita ao cumprimento de sentença de ação coletiva; 2. Competência dos Juizados Especiais para ações de cobrança de valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo. Por tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta ratione materiae deste Juízo para conhecer da causa, determinando a sua redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível local. Intimem-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1009467-88.2025.8.26.0590

ID: 337063576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009467-88.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTAL DO MAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

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Processo 1009467-88.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Portal do Mar - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Condomínio autor. … Processo 1009467-88.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Portal do Mar - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Condomínio autor. Embora não se trate de pessoa natural - com relação a qual a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, §3º) -, o Condomínio logrou demonstrar que se encontra em dificuldades financeiras. Com efeito, os demonstrativos juntados às fls. 49/63 demonstram que a arrecadação tem sido inferior às despesas em quase todos os meses, restando em caixa saldo que pode ser considerado como diminuto, ademais trata-se de prédio inserido em programa de habitações populares. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não mais subsistindo a vedação legal, defiro a citação pelos correios. Eventual pedido de arresto executivo (CPC, art. 830) será apreciado após o retorno do aviso de recebimento, e em caso de insucesso da citação. A penhora será deferida após o decurso do prazo para pagamento voluntário, devendo o exequente recolher as diligências do oficial de justiça e/ou as despesas para utilização dos sistemas informatizados. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte exequente deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte exequente deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

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Processo nº 1017227-61.2025.8.26.0405

ID: 302471702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017227-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1017227-61.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina Pereira dos Santos - Vistos. Em simples consulta ao site do TJ-SP, verifica-se a distribuição de inúmeras açõ… Processo 1017227-61.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina Pereira dos Santos - Vistos. Em simples consulta ao site do TJ-SP, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 1. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Luciano Da Silva Bastos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 279945226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009661-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Prudente de Araujo (OAB 466599/SP) Processo 1009661-61.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano da Silva Bas… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Prudente de Araujo (OAB 466599/SP) Processo 1009661-61.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano da Silva Bastos - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para determinar a remoção do poste localizado em frente ao estabelecimento comercial do autor fl. 4, com endereço à Avenida General Pedro Pinho, 1106 - Vila Pestana Osasco SP, o que ora concedo em sede de tutela de urgência, para ser cumprido no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 17.000,00. Ainda condeno a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Jose Renildo Dos Santos x Aspcar Associação De Proteção Para Veículos

ID: 312979370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002801-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPCAR ASSOCIAçãO DE PROTEçãO PARA VEíCULOS

Intimação

Advogados:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

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DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

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BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

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Processo 0002801-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032640-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Renildo dos Santos - Aspcar Associação de Proteção par… Processo 0002801-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032640-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Renildo dos Santos - Aspcar Associação de Proteção para Veículos - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado a partir de 23/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Alega o devedor impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 88/94 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 54/67 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 23/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome do executado, no valor total de R$ 856,19. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer extrato bancário apto a comprovar a origem dos valores. Ademais, trata-se o réu de pessoa jurídica a qual não possui salário. Assim, a despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. Isto porque, não houve a apresentação de holerites ou extratos bancários, aptos a comprovar que as contas onde realizado os bloqueios são de fato conta salário. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não há provas de que os valores penhorados tenham origem em verba alimentar. Também não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados são essenciais para o exercício da atividade empresária da empresa ré. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados à folhas 55/67 (R$ 856,19) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 856,19, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG)

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Processo nº 1019846-61.2025.8.26.0405

ID: 325907830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019846-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE SOARES FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETLYN DOS REIS LOPES

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KELLY FERREIRA MORAIS DE SOUZA

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Processo 1019846-61.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jamille Soares Felix - Vistos. 1 Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2 - Quant… Processo 1019846-61.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jamille Soares Felix - Vistos. 1 Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2 - Quanto a gratuidade pleiteada, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante não desprezível, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 315,00 e despesa para citação/intimação por Oficial de Justiça: diligências no valor de R$ 222,12 - Prov. CG nº 28/2014), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 Estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR, porém após a prestação de caução que deverá ser feita em dinheiro no valor de três alugueres (R$ 5.250,00). Depois de efetivado o depósito, expeça-se o necessário para cumprimento da liminar pleiteada, determinando que o(a) requerido(a) (e eventuais sublocatários, se o caso) desocupe(m) o imóvel locado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação do(a) Oficial de Justiça para tanto, entregando as chaves ao(à) autor(a), sob pena de despejo coercitivo. INTIME(m)-SE, cientificando o(a) locatário(a) de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo supra, efetuar o depósito judicial da totalidade do débito, conforme disposto no art. 62, II, alíneas "a" até "d" e § 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. 4 Após o recolhimento das custas, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITE-SE, com as advertências legais, para oferecimento de eventual defesa, observando-se que a apresentação de contestação não elidirá a liminar de desocupação, mas somente a purgação da mora, que, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador e de nova intimação, dentro do prazo de contestação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito. 5 Servirá a presente decisão, por cópia impressa, como mandado, que deverá permanecer em mãos do(a) Oficial de Justiça durante a fluência do prazo para desocupação voluntária. Decorrido, não havendo a desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, execute-se, de imediato, o despejo, com utilização, se o caso, de força policial (servindo cópia da presente decisão também como ofício requisitório ao Comandante do BPM para tanto), lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se a parte autora na posse do imóvel. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. 6 Caso constatado pelo(a) Oficial de Justiça o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 7 Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: KETLYN DOS REIS LOPES (OAB 498122/SP), KELLY FERREIRA MORAIS DE SOUZA (OAB 469505/SP)

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Processo nº 1019846-61.2025.8.26.0405

ID: 325908194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019846-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE SOARES FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETLYN DOS REIS LOPES

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KELLY FERREIRA MORAIS DE SOUZA

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Processo 1019846-61.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jamille Soares Felix - Vistos. 1 Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2 - Quant… Processo 1019846-61.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jamille Soares Felix - Vistos. 1 Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2 - Quanto a gratuidade pleiteada, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante não desprezível, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 315,00 e despesa para citação/intimação por Oficial de Justiça: diligências no valor de R$ 222,12 - Prov. CG nº 28/2014), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 Estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR, porém após a prestação de caução que deverá ser feita em dinheiro no valor de três alugueres (R$ 5.250,00). Depois de efetivado o depósito, expeça-se o necessário para cumprimento da liminar pleiteada, determinando que o(a) requerido(a) (e eventuais sublocatários, se o caso) desocupe(m) o imóvel locado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação do(a) Oficial de Justiça para tanto, entregando as chaves ao(à) autor(a), sob pena de despejo coercitivo. INTIME(m)-SE, cientificando o(a) locatário(a) de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo supra, efetuar o depósito judicial da totalidade do débito, conforme disposto no art. 62, II, alíneas "a" até "d" e § 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. 4 Após o recolhimento das custas, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITE-SE, com as advertências legais, para oferecimento de eventual defesa, observando-se que a apresentação de contestação não elidirá a liminar de desocupação, mas somente a purgação da mora, que, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador e de nova intimação, dentro do prazo de contestação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito. 5 Servirá a presente decisão, por cópia impressa, como mandado, que deverá permanecer em mãos do(a) Oficial de Justiça durante a fluência do prazo para desocupação voluntária. Decorrido, não havendo a desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, execute-se, de imediato, o despejo, com utilização, se o caso, de força policial (servindo cópia da presente decisão também como ofício requisitório ao Comandante do BPM para tanto), lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se a parte autora na posse do imóvel. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. 6 Caso constatado pelo(a) Oficial de Justiça o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 7 Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: KETLYN DOS REIS LOPES (OAB 498122/SP), KELLY FERREIRA MORAIS DE SOUZA (OAB 469505/SP)

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Processo nº 1009467-52.2025.8.26.0020

ID: 310038200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-52.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FLORENCIO COYADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

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Processo 1009467-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Florencio Coyado - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2.… Processo 1009467-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Florencio Coyado - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer proposta em face de plano de saúde, com o objetivo de compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar indicado à autora, menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo psicologia ABA, fonoaudiologia individual com base em ABA, terapia ocupacional especializada, fisioterapia e nutrição, conforme prescrição médica acostada aos autos (fls. 38-44) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos legais. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada por meio da documentação médica apresentada, que indica a imprescindibilidade e a urgência das terapias multidisciplinares para a evolução do quadro clínico da autora, pessoa com TEA. O perigo de dano decorre da natureza do transtorno e da urgência no início e continuidade do tratamento, considerando que o retardo pode comprometer de forma grave e irreversível o desenvolvimento da paciente, cuja intervenção precoce é considerada essencial. Este Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o rol de procedimentos da ANS não é taxativo, especialmente para fins de tratamento de pessoas com TEA: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.Autora que apresenta como condições transtorno de espectro autista,deficiência intelectual e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar (psicologia ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, musicoterapia, fisioterapia, psicomotricidade, fonoterapia, psicopedagogia, hidroterapia e equoterapia). Autora, acometido por transtorno global do desenvolvimento. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC), que deve contemplar, ainda, sessões de hidroterapia, musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. Cobertura também determinada de equoterapia, que conta, inclusive, com regulamentação legal. Precedente do E. STJ. Tratamento que, em regra, deve ser realizado em rede credenciada, como disposto na sentença. Na falta de profissionais credenciados aptos, o reembolso deve ser integral. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 "caput" do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002126-29.2023.8.26.0348, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Ademais, a exigência de atendimento exclusivamente pela rede credenciada não pode inviabilizar o acesso efetivo ao tratamento, sendo legítimo o reembolso quando comprovada a inexistência de estabelecimento apto, em localidade próxima e com capacidade técnica, para atendimento da demanda terapêutica. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré autorize e custeie integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, as terapias multidisciplinares prescritas à autora, sem limitação de sessões, mediante prestação do serviço por profissionais ou estabelecimentos da rede credenciada, desde que disponíveis em localidade próxima e compatível com o tratamento prescrito; ou mediante reembolso integral das despesas realizadas em clínica particular, caso comprovada a inexistência de rede credenciada que atenda aos critérios técnicos e de localização, sob pena de imposição de multa diária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos em 15 dias. 3. Por fim, verifico que a procuração e a declaração de hipossuficência aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

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Luana Diniz Faraco x Hurb Technologies S/A

ID: 294884601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008233-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DINIZ FARACO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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AUGUSTO DANTAS ALVES

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Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/… Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.107,45, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), AUGUSTO DANTAS ALVES (OAB 474995/SP)

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