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Processo nº 1002075-09.2025.8.26.0587

ID: 292836288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002075-09.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-09.2025.8.26.0587 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.H.F.D. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar. 2. Os embargos de terceiros … Processo 1002075-09.2025.8.26.0587 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.H.F.D. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar. 2. Os embargos de terceiros são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Por constrição judicial entende-se o ato judicial por meio do qual o terceiro sofre alguma espécie de restrição de algum bem de seu patrimônio. Tradicionais exemplos de constrição judicial constavam do rol exemplificativo do art. 1046, caput, do CPC/1973: penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, imissão de posse, etc.. Por sua vez, o art. 678 do Código de Processo Civil determina que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Trata-se de embargos de terceiro proposta por, em tese, possuidores de área incluída na ação demarcatória cumulada com reintegração de posse localizada no bairro do Viana, em Ilhabela. A parte embargante afirma ter se apossado do imóvel localizado na rua Projeta, n. 139, bairro do Viana, em Ilhabela, em 1985, após firmar contrato verbal com Sr. Antônio Soares, o qual teria adquirida a área do Sr. "Cachimbo", de prenome "Heins" (sic). Todavia, a ação principal (0000002-59.1980.8.26.0587), objeto do incidente de cumprimento de sentença n. 1001613-23.2023.8.26.0587, refere-se a ação de demarcação parcial, cumulada cumulada com queixa de esbulho e com pedido de restituição do terreno invadido, movida pelo Espólio de Heins Lothar Heckel (representado inicialmente por Elisabeth Theodora Loyens e, posteriormente, suscedido por seus herdeiros, como Horst Herbert Heckel, Maria de Lourdes Arditi Heckel, Elke Speck, João Guilherme Speck, Manuel Munoz Portillo, Danilo Arditi Heckel e Camila Arditi Heckel) em face de Wilhelm Heinrich Franz Gerner e sua mulher Dona Hildegard Krunenberger Gerner (e, após seus falecimentos, sucedidos por Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola e Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola). Assim, tem-se que, efetivamente, se houve algum negócio de transmissão da posse do antecessores (Sr. Antônio Soares e Sr. Heins Lothar Heckel) até chegar nos embargantes, tem-se que o negócio foi firmando já na tramitação do procedimento originário, o qual foi distribuído em 05 de março de 1980. Logo, os efeitos da sentença tem plena eficácia em face dos cessionários nos termos do art. 109, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Logo, é o caso de indeferimento do pedido liminar. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e determino o apensamento aos autos da ação nº 1001613-23-2023.8.26.0587. 3.1. Cite-se a embargada para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO RIBEIRO (OAB 445849/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

ID: 316379897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO MINEIRO FILARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ELIANE BASTOS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Pedro Roberto Mineiro Filardi - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS. CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. A AUTARQUIA SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO E ALEGA A NATUREZA DA EVENTUAL DA VERBA, COM PRETENSÃO SUBSIDIARIA DA OBSERVÂNCIA DA DATA DE APOSENTADORIA E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EFEITO DE EVENTUAL RECÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NATUREZA PERMANENTE DO PDI PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, POIS OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, SEM QUE EXISTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O PDI INATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/2011, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, POR SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ESTAR SUJEITO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE O AFASTA DA CONCEITUAÇÃO DE VERBA EVENTUAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, POR INTEGRAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR INATIVO.6. A TESE DE QUE O PAGAMENTO DO PDI NA INATIVIDADE CONFIGURA VANTAGEM NOVA NÃO SE SUSTENTA, POIS DECORRE DA REGULARIZAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO NA ATIVIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE.7. PRECEDENTES INVOCADOS (PUILS E TEMA 24 DO STF) NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, NEM SE APLICAM À HIPÓTESE EM ANÁLISE, QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, TAMPOUCO SÃO MEIO ADEQUADO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022; CE/SP, ART. 129; LC/SP Nº 1.158/2011, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 1.153.964/SP; STJ, SÚMULA N. 98; TJSP, PUILS N. 0000035-49.2022.8.26.9035 E N. 0000002-40.2023.8.26.9030. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 278025505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da ju… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 278025633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefíci… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.Br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 276059252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefíci… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.Br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 276083090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da ju… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-63.2014.8.26.0168

ID: 276601660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-63.2014.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP) Processo 0000002-63.2014.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Industria Sesi - Vistos. Fls. 882/883: Defiro. É … ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP) Processo 0000002-63.2014.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Industria Sesi - Vistos. Fls. 882/883: Defiro. É dever do(s) executado(s) indicar bens passíveis de penhora, bem como sua localização, sob pena de sua omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça (arts. 772, III e 774 V, do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, § único). Contudo, antes da aplicação da sanção, o executado deve ser advertido. Essa advertência é pressuposto indispensável para que possa ser aplicada a punição do artigo 774, parágrafo único, do CPC, sob pena de nulidade. Não bastasse isso, trata-se de obrigação de fazer personalíssima, afigurando-se insuficiente a intimação realizada somente ao seu patrono. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento do pedido de intimação da devedora para indicação de bens penhoráveis - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido formulado pela agravante, para determinar a intimação pessoal da executada, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art . 774, V, do CPC/2015, uma vez que: (a) restou infrutífera a busca de bens penhoráveis pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e (b) trata-se de medida relevante para a execução. RECURSO - O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de expedição de certidão para fins de protesto, por falta de interesse recursal ( CPC/2015, art. 996)- Da simples leitura do r. ato judicial recorrido, verifica-se que: (a) não houve expresso indeferimento do pedido de expedição de certidão para fins de protesto e (b) referido pedido foi deferido por r . decisão anterior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação de qualquer parte, agravante ou agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Isto porque o r. ato judicial com a natureza jurídica do recorrido r. decisão interlocutória que decide, deferindo ou indeferindo, pedido de intimação pessoal da executada para indicar bens passíveis de penhora - não se enquadra entre as decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, que apresentam a natureza jurídica das previstas no art . 85, caput e § 1º, e do CPC/2015, ou seja, envolvendo julgamento de extinção de fase processual, o que compreende sentenças e decisões interlocutórias tratadas como sentenças, nem cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Recurso conhecido, em parte, e provido. (TJ-SP - AI: 22171236620188260000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 31/01/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019)". Assim, intime-se o executado pessoalmente para que indique bens passíveis de penhora, bem como a sua localização, sob pena de sua omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, § único). Após o recolhimento da despesa processual pertinente, expeça-se o necessário, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime(m)-se.

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Walter Serafim Da Silva Neto x Banco Inter Sa

ID: 325777469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-44.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SERAFIM DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 0000002-44.2025.8.26.0664 (processo principal 1007549-55.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Serafim da Silva Neto - Banco Inter SA - WALTER… Processo 0000002-44.2025.8.26.0664 (processo principal 1007549-55.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Serafim da Silva Neto - Banco Inter SA - WALTER SERAFIM DA SILVA NETO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 112/114, alegando omissão e contradição, ao argumento de que o juízo não teria analisado adequadamente os documentos de fls. 52/53 e 70/103, que comprovariam o desbloqueio via SISBAJUD no processo de execução fiscal. Sustenta que ainda persiste bloqueio de R$ 2.000,00 em sua conta bancária, não obstante o desbloqueio já ter sido realizado no processo fiscal. BANCO INTER S.A. apresentou contrarrazões (fls. 126/127), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, alegando que se trata de mera irresignação com o conteúdo decisório. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No entanto, os rejeito pelos fundamentos a seguir expostos. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos do embargante, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A alegação de que não foram analisados os documentos de fls. 52/53 e 70/103 não procede, uma vez que a decisão foi clara ao reconhecer que eventuais bloqueios remanescentes referem-se exclusivamente a ordens judiciais emanadas de outros processos (nº 1502595-40.2023.8.26.0664), não sendo atribuíveis ao executado. O título executivo judicial que ensejou o presente cumprimento de sentença determinou especificamente o desbloqueio da conta bancária pelo executado no âmbito de sua responsabilidade, o que foi cumprido, conforme documentação acostada aos autos (fls. 60). O Banco Inter comprovou que procedeu ao desbloqueio da conta bancária do exequente no que se refere à sua esfera de atuação, sendo que eventuais bloqueios remanescentes decorrem de determinações judiciais em outros processos, cuja solução deve ser buscada nos respectivos autos. A alegação de que ainda persiste bloqueio de R$ 2.000,00 relacionado ao presente processo não encontra respaldo nos autos, visto que o executado demonstrou ter cumprido integralmente a obrigação que lhe foi imposta na sentença. Aliás, se a conta realmente se encontra bloqueada, poderia o embargante comprovar tal argumento com simples prints da tela do aplicativo do banco, permitindo inferir que, embora os documentos de fls. 60 constem que a conta se encontra liberada, estaria, em verdade, bloqueada, o que não fez. Deste modo, os argumentos do embargante não foram suficientes para desconstituir os documentos validamente apresentados pela parte contrária e que comprovaram o cumprimento da obrigação fixada em sentença. O que se verifica, na realidade, é mera irresignação do embargante com o conteúdo da decisão, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito da questão já decidida. Os embargos de declaração não se prestam à reforma ou modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de eventuais pontos obscuros, contraditórios ou omissos, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mantendo-a integralmente. Deste modo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB 373604/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Processo nº 0000002-05.1982.8.26.0453

ID: 335136535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-05.1982.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA GUARICANGA SA ESPOLIO DE JOãO HERRMANN NETO

Intimação

Advogados:

MARCELO HARTMANN

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GILBERTO OLIVI JUNIOR

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0000002-05.1982.8.26.0453 (453.01.1982.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Destilaria Guaricanga Sa - - Espolio de João Herrmann Neto - Vistos. Fls.… Processo 0000002-05.1982.8.26.0453 (453.01.1982.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Destilaria Guaricanga Sa - - Espolio de João Herrmann Neto - Vistos. Fls. 895/897: DESTILARIA GUARICANGA S/A, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 891. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, apesar das alegações da parte embargante, o recurso oposto não merece acolhimento. A embargante alega que este Juízo foi omisso, pois não apreciou a alegação de que a execução é frustrada e que não intimou a embargada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Deste modo, verifica-se que a embargante busca a reforma da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, e, consequentemente, sua tese de prescrição intercorrente, por meio da alegação de que este Juízo foi omisso ao não analisar a afirmação de que a execução é frustrada. No entanto, o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. Desta forma, como já observado por este Juízo (fls. 891), a embargante não indicou o período que a demanda permaneceu paralisada, para assim demonstrar a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 921 do CPC. Além disso, ao analisar o feito, este Juízo também não verificou a ocorrência da alegada prescrição, pois não houve inércia da embargada em relação ao necessário prosseguimento do feito. Assim, o que pretende a embargante, em realidade, é a modificação da decisão, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da decisão proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se a exequente pelo portal eletrônico para ciência sobre o teor desta decisão e para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No mais, diante da renúncia ao mandato apresentada pelos patronos da executada às fls. 911/931 e do decurso do prazo previsto no artigo 112 do CPC, após a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), providencie o Cartório Judicial a retirada dos nomes dos advogados que renunciaram no sistema SAJ, com relação a estes autos, conforme requerido. Por fim, INDEFIRO o pedido dos advogados renunciantes para que este Juízo intime a executada a constituir novos advogados, uma vez que tal providência cabe à própria parte, que inclusive já foi notificada para tal fim, conforme noticiado pelos patronos que renunciaram, nos termos do artigo 112 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), GILBERTO OLIVI JUNIOR (OAB 209630/SP)

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Processo nº 1005502-88.2022.8.26.0564

ID: 321174849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005502-88.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SAES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1005502-88.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Saes Rodrigues Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1005502-88.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Saes Rodrigues Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à condenação da ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que passe a incidir também sobre a rubrica "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL", bem como ao pagamento das diferenças pretéritas dos últimos cinco anos. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de inclusão da verba "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual o recebimento do adicional por tempo de serviço, concedido a cada quinquênio, sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as vantagens de caráter eventual. A Lei Estadual nº 10.261/1968, em seu artigo 127, reforça tal previsão. Contudo, a Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, estabelecendo que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores", vedando o chamado efeito cascata. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 24 (RE 563.708/MS), fixou a tese de que os adicionais temporais devem incidir apenas sobre o vencimento padrão do servidor, afastando a inclusão de outras parcelas, ainda que de caráter permanente ou incorporado, salvo previsão legal específica recepcionada pela Constituição Federal, veja-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 06/02/2013) A rubrica "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL" refere-se ao Prêmio de Desempenho Individual, verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/11, de natureza propter laborem, concedida mediante avaliação periódica de desempenho e não de forma geral e permanente a todos os servidores. A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes precedentes (PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035), firmou entendimento de que o PDI não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, dada sua natureza eventual e transitória, ainda que incorporado por decisão judicial para fins de aposentadoria, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1007388-37.2022.8.26.0269): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual - PDI' nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte que lhe são devidos, apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento virtual esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do artigo 976 do Código de Processo Civil (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução n. 553/11 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO - PUIL. Base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio: matéria infraconstitucional (STF, RE n. 764.332/SP com repercussão geral). QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. O(s) quinquênio(s) e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou permanente; excluídas as de natureza eventual, transitória e/ ou as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000015-77.2015.8.26.9011 e PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 a serem observadas no caso concreto. NATUREZA JURÍDICA - PDI. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Verba de natureza remuneratória que não se trata de aumento disfarçado de vencimentos, tampouco apresenta, no todo ou em parte (50%), caráter geral (genérico) e permanente. Verba pro labore faciendo e eventual, cujo valor variável será considerado (repercutirá) no cálculo dos proventos, quando da aposentadoria do(a) servidor(a) público(a) estadual, nos termos do parágrafo único (vide parte final) do artigo 8º da LCE n. 1.158/2011. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar a seguinte tese jurídica: "O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de 'prêmio de desempenho individual' não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Provimento em parte (PUIL), pois não há que se falar em adequação do acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica ora fixada. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000002-40.2023.8.26.9030; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) (g.n) O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões (RE 1316107, RE 978559 AgR), consolidou que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento padrão, não sobre a remuneração global ou outras verbas incorporadas, mesmo que de caráter permanente, em respeito ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), acerca da inconstitucionalidade da adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários de servidores públicos, e do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (RE n. 1.006.746-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.9.2017). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial, pois a base de cálculo do quinquênio é o vencimento e não a remuneração. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno deste processo à Turma Recursal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidir como de direito. (RE 1316107/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 20/05/2021) A jurisprudência do TJSP, alinhando-se ao entendimento do STF, tem afastado a inclusão do PDI na base de cálculo dos adicionais temporais, excetuando apenas as hipóteses de verbas de natureza remuneratória e permanente, o que não se aplica ao caso em tela. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, mantendo o cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) restrito ao vencimento padrão, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal e da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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