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S. L. De F. x M. H. F. De F.

ID: 328074036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000067-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE F.

Polo Passivo:

M. H. F. DE F.

Intimação

Advogados:

NATASHA BELFORT MORAES

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JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA

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Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homol… Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homologatória (fl.103), no qual constou o número errado de certidão de casamento, ao passo que já fora certificado o seu trânsito em julgado (fl.106). Tem-se no caso em tela o mero erro material. Constou-se número de certidão de matrimônio anterior do requerente (fls.15/16), ao invés do número de certidão do casamento entre as partes, o devido objeto do presente feito, o segundo matrimônio do requerente (fl.08). Por não influenciarem no mérito da decisão e nem violarem a coisa julgada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme o artigo 494, do Código de Processo Civil e também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE O RÉU NÃO HAVIA SIDO CITADO. MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, MAS EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Majoritariamente, a doutrina pátria adota o entendimento de Liebman, afirmando que a coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. Para essa parcela doutrinária, após o trânsito em julgado da sentença - ou acórdão de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidos em outra demanda, ou mesmo pelo legislador, o que seria suficiente para concluir que tais efeitos não poderão ser modificados, estando protegidos pelo manto da coisa julgada material. A intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, portanto, seria a principal característica da coisa julgada material (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2ª ed., Salvador, 2016, p. 838). No entanto, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, é possível a correção de erro material existente na decisão. Nesse sentido, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça: O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC [de 1973], pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça (RMS 43956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.9.2014). Ocorre que, na espécie, a matéria aqui discutida não se enquadra como erro material. Este ocorre quando há simples erro de redação, que não tem o condão de influir nos critérios jurídicos da decisão. Já a adoção de premissa equivocada não constituiu mero erro material, mas erro de julgamento, de modo que, se não houve impugnação da decisão quanto ao ponto específico no momento oportuno, operou-se o efeito preclusivo da coisa julgada. Desse modo, mesmo que se admita ter ocorrido erro de fato quanto à conclusão de que o réu não havia ainda sido citado, não cabe aqui alterar o julgado, por não se tratar de mero erro material e, assim, não é passível de correção após o trânsito em julgado do Acórdão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (TJSP - 2268066-14.2023.8.26.0000, Relator(a): Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/10/2023, Data de Publicação: 16/10/2023) [grifos nossos]. Portanto, diante de todo do exposto, CORRIJO texto sentencial no sentido que destino ao(à) Sr(a). Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º subdistrito - Tucuruvi, São Paulo/SP, competente para que proceda às retificações deferidas no registro de casamento à folhas 056 do livro B nº 348 de Registro de Casamento sob nº de ordem 65.510. Expeça-se a zelosa serventia o competente mandado de averbação. P. R. I., retificando-se o registro da sentença. - ADV: NATASHA BELFORT MORAES (OAB 285770/SP), JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP)

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Sandra Mara Da Silva Fidélis x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas

ID: 304061683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-37.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DA SILVA FIDéLIS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1000067-37.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Sandra Mara da Silva Fidélis - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, … Processo 1000067-37.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Sandra Mara da Silva Fidélis - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças realizadas a título de "DÉBITO PRIME", cessando-as; (b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; e (c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de tít ulo extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1063157-97.2024.8.26.0224

ID: 306421338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063157-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJENANE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUN… Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora afirma que o réu apresentou sua ficha financeira no processo nº 1024296-42.2024.8.26.0224, na qual foi indicado o pagamento de R$471.335,91 nos meses de junho e julho de 2019. Entretanto, afirma que jamais recebeu tais valores do réu. Pede a condenação do réu à exibição dos comprovantes de pagamento dos valores descritos na linha 13, coluna 25, evento 3022 - ATS Judicial - C/ Gratificação EV926, no valor de R$471.335,91. Emenda à inicial a fls. 42/46 e 57/58. O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2024 e os valores indicados na ficha financeira se referem aos meses de junho e julho de 2019. Afirma que os valores foram indicados na ficha financeira por um erro sistêmico, que replicou o evento 3302 na ficha financeira de todos os servidores do Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 66/70). Réplica a fls. 116/122. A autora requereu a produção de prova documental complementar (fls. 123/125) e o réu não requereu a produção de provas (fls. 126). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a ficha financeira a qual a autora se refere só foi gerada em 12/07/2024 (fls. 37). Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, não houve prescrição. O réu apresentou ofício de sua Divisão Técnica de Folha de Pagamento informando que o evento 3022 ATS Judicial C/ Gratificação EV926 foi registrado na ficha financeira da autora por um erro sistêmico, que replicou o evento 3022 para as folhas de pagamento de todos os servidores nesses dois meses, e que foi corrigido em agosto/2019. Esclarecemos que não houve pagamento nesse período desse evento por se tratar de base de cálculo do evento 926, que não foi pago para servidora em questão (fls. 110 - sem grifos no original). De fato, a autora não possui registro do evento 926 em sua ficha financeira, sendo que o evento 3022 foi zerado a partir de agosto/2019 (fls. 71/72). A autora não impugnou tais informações, tendo apenas insistido em seu pleito inicial. Dessa forma, verifica-se que os comprovantes de pagamento cuja exibição se pretende não existem, pois os pagamentos não foram feitos. Seu registro só foi inserido na ficha financeira a fls. 37/38 por um erro sistêmico do réu. Considerando que não se pode exigir do réu a apresentação de documento que não existe, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Nesse sentido: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1000067-71.2019.8.26.0651; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Exibição de documentos Medida cautelar - Documentos inexistentes Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição porque não se pode obrigar a parte a exibir documento que não existe Preliminar de falta de interesse de agir acolhida Extingue-se a ação sem resolução de mérito. (TJSP; Apelação Cível 1008656-14.2015.8.26.0224; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Pelo princípio da causalidade, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação (art. 85, §10º do CPC). Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. P.I.C - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras x Amaury Cesar Estevam e outros

ID: 295983728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000067-33.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

AMAURY CESAR ESTEVAM NICHOLAS LEONARDO DE LIMA YAN CéZAR LEONARDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ONEI ATAÍDES DE CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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EVERTON NERY COMODARO

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Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de… Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de Lima - - Nicholas Leonardo de Lima e outro - Vistos. 1. Os réus YAN e NICHOLAS deverão juntar documentos relativos ao Reurb. 2. Visando a tentativa de conciliação entre as partes, determino a remessa do processo ao CEJUSC. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes , tratando-se de audiência envolvendo processos de família a intimação deverá ser feita às partes por meio de Oficial de Justiça (partes beneficiárias da AJG). Os Advogados serão intimados pelo DJE. Em se tratando intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Pedregulho, 10 de junho de 2025. - ADV: ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO), ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000067-84.2025.8.26.0223

ID: 293425095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000067-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C. S. J. H. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000067-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.G.C.S. - A.G.C.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/… Processo 1000067-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.G.C.S. - A.G.C.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Waldomiro Fernandes Ruiz x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 277253835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-34.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO FERNANDES RUIZ

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rafael Junqueira Ruiz (OAB 405090/SP) Processo 1000067-34.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldomiro Fernandes Ruiz - Req… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rafael Junqueira Ruiz (OAB 405090/SP) Processo 1000067-34.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldomiro Fernandes Ruiz - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos em saneamento. I. Ante a justificativa apresentada pelo requerido às fls. 114-118, considero justificada sua ausência na audiência de conciliação. II. Indefiro o pedido de suspensão do feito por ausência de amparo legal. III. Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9099/95). Havendo recurso, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. IV. A parte requerida suscita a inépcia da petição inicial. Não há se falar em inépcia, pois a petição inicial é clara, inteligível e formula pedidos em tese albergados pelo ordenamento jurídico. Houve exposição adequada dos fatos que fundamentam a postulação apresentada e se exibiram os documentos indispensáveis. O arrazoado contém os elementos necessários e permite que se compreenda perfeitamente a reivindicação do autor, achando-se, por isso, garantido o direito de defesa. No mais, ao reclamar da insuficiência de documentos juntados pela parte autora, não cuida de verdadeira preliminar processual, pois não ataca os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou os requisitos de admissibilidade processuais. Resiste, na realidade, ao mérito. A existência de responsabilidade ou de prova suficiente das alegações autorais dizem respeito ao núcleo da questão discutida nos autos e serão oportunamente analisados. V. A parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse processual, porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...]" (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, REJEITO a preliminar aduzida. VI. O feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. VII. As partes não requereram produção de provas na audiência de conciliação. A parte requerida formulou requerimento genérico de provas em sua contestação. Se é certo que, a despeito da previsão do art. 319, inciso VI do Código de Processo Civil, a jurisprudência é complacente com o pedido genérico de produção de provas formulado na peça inicial, o mesmo não ocorre quando já finda a fase postulatória e quando a marcha processual alcança a fase instrutória, pois, neste momento, uma vez já delimitadas as questões controvertidas pelo confronto entre petição inicial e peça de resistência, já é possível delimitar e postular as provas específicas que pretende produzir. No presente caso, não foi justificada a pertinência e necessidade da produção de provas, sendo que, havendo protesto genérico, entende-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual. Afinal, posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Indefiro, portanto, o pedido de produção de provas formuladas pelo requerido, já que não justificada sua pertinência na audiência de conciliação. VIII. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Tarcio Dener Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 327150076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-26.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TARCIO DENER DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1000067-26.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tarcio Dener da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência VIRTUAL… Processo 1000067-26.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tarcio Dener da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, ficando a parte autora, a parte requerida, essa na pessoa de seu representante legal e as testemunhas arroladas pelas partes, advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas arroladas, da presente audiência e dos meios necessários para participação dela, caberá à(s) parte(s) que as arrolou (art. 455 do CPC), sendo ainda de competência das partes a correta informação quanto aos seus endereços eletrônico e/ou números de WhatsApp para o envio do link de acesso à audiência e a falta da informação nos autos poderá acarretar as penas de extinção, revelia e preclusão, conforme o caso. Encaminhe-se link de acesso para os endereços de e-mails fornecidos pelos patronos das partes. Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Sendo assim, determino envie-se o link de acesso para os e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas (se o caso). Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Int. Guaíra, 15 de julho de 2025 - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 384180/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1000067-94.2024.8.26.0037

ID: 305591351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000067-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIDIO LAZARO GUIRAO SANCHES NIVEL JOãO GUIRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON QUEIROZ

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Processo 1000067-94.2024.8.26.0037 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO CIVIL - Nivel João Guirão - - Nidio Lazaro Guirao Sanches - Vistos. Objeto(s) do leilão: imóvel matriculado sob nº 67.773, … Processo 1000067-94.2024.8.26.0037 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO CIVIL - Nivel João Guirão - - Nidio Lazaro Guirao Sanches - Vistos. Objeto(s) do leilão: imóvel matriculado sob nº 67.773, do 1º Cartório de Registro de Imóveis local. Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 25/08/2025 e encerramento em 15/09/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 80% da avaliação (art. 896 do CPC, em razão da existência de interesse de incapaz). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação das partes se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP), ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP)

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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 308074852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE LIMA

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do cu… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público." - ADV: ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP)

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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 308059815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE LIMA

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do cu… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público." - ADV: ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP)

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