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Processo nº 1022365-85.2023.8.26.0564

ID: 312752555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022365-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES EGIDIA CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. … Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência da autora . Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portadora de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. No presente caso, a autora foi submetida à perícia oficial do IMESC, que, em seu laudo, reconheceu expressamente a existência de deficiência física em grau MODERADO, embora, de forma contraditória, tenha concluído que a autora não seria considerada pessoa com deficiência para fins de isenção. Ora, a legislação estadual é clara ao prever o direito à isenção para pessoas com deficiência em grau moderado, não cabendo ao perito restringir ou negar o benefício quando há reconhecimento do grau exigido em lei. Havendo divergência técnica no laudo, mas restando incontroverso o reconhecimento do prejuízo funcional em grau moderado, deve prevalecer a finalidade protetiva da norma e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar à autora o direito à isenção do IPVA, nos termos da legislação vigente. Negar o benefício em razão de contradição interna do laudo pericial afrontaria não só o texto legal, mas também o direito fundamental da pessoa com deficiência à inclusão e à igualdade de oportunidades. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Dito isso, a exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora no exercício de 2023 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida e o próprio IMESC reconhece sua condição de pessoa com deficiência. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a manutenção da condição de deficiência que fundamenta o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2023 e seguintes (desde que mantidas as condições para a concessão), com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente a partir do exercício de 2023, devendo restituir valores eventualmente pagos a título do referentes ao veículo VW T Cross Sense TSI AD, placa FVR7A95, Renavam 01249141815 . Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Aparecido Clorivaldo Pereira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000291-25.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CLORIVALDO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000291-25.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aparecido Clorivaldo Pereira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensad… Processo 1000291-25.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aparecido Clorivaldo Pereira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/28). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) No mais, a parte ré cumpriu a medida liminar dentro do prazo concedido pelo juízo (fl. 117). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 34/35 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDO CLORIVALDO PEREIRA para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Renato Robson Moreto x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROBSON MORETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/28). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) No mais, apesar da necessidade de construção de uma rede primária e de se instalar um transformador juntamente com a rede secundária para atender o autor, a medida liminar foi cumprida dentro do prazo concedido pelo juízo (fls. 130/132). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 36 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO ROBSON MORETO para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Processo nº 1011071-65.2025.8.26.0564

ID: 325914253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011071-65.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DOMINGOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE MESQUITA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011071-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdemar Domingos de Paiva - Vistos. Dispensado o… Processo 1011071-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdemar Domingos de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência do autor . Trata-se de ação declaratória de isenção fiscal para fins de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2024 e 2025, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. Desse modo, até o advento da Lei 16.498/2017 a isenção era conferida somente aos deficientes físicos que conduzissem veículo adaptado (de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física), e, depois da referida lei, passou a ser e conhecida em favor dos deficientes, sem que houvesse vinculação à adaptação do veículo (de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista). A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2024 e 2025 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente nesses exercícios, devendo a FESP restituir os valores relacionados aos respectivos exercícios fiscais devidamente corrigidos, de acordo com a tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GABRIELLA DE MESQUITA SOARES (OAB 444934/SP)

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Processo nº 1192131-39.2024.8.26.0100

ID: 330101589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192131-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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Processo 1192131-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Ferreira Martins Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição d… Processo 1192131-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Ferreira Martins Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCIANA FERREIRA MARTINS OLIVEIRA, em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de pensão por morte por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu. Ocorre que a parte requerida impôs à parte requerente a operação de um cartão de crédito consignado, passando a realizar descontos abusivos no benefício da parte autora a título de Reserva de Margem Consignada (RMC), desde 19.09.2022. Aduz não ter o réu cumprido com o seu dever de informação. Afirma que quitou o contrato de cartão de crédito, no importe de R$ 780,33 (setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, em tutela provisória, que o réu seja compelido a cessar os descontos relativos ao cartão de crédito consignado, sob pena de fixação de multa. Pretende, em definitivo: i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com conversão da operação em empréstimo consignado padrão, incindindo a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; ii) condenar a parte ré à restituição do valor do contrato de cartão de crédito quitado, no importe de R$ 780,33 (setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos); e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 10.780,33 (dez mil, setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos) (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 33/72). A decisão de fls. 73/76: i) deferiu a gratuidade de justiça à parte autora; e ii) indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada em 10.12.2024 (fl. 83), a parte ré habilitou-se aos autos (fls. 84/86) e ofertou contestação (fls. 152/161). No mérito, informa que em 19.08.2022, a autora celebrou com a requerida contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido informada sobre a modalidade e os encargos constantes do produto. Informa que o contrato, bem como o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado foram devidamente assinados. Aduz, ainda, que a parte autora realizou transferência de saque para conta de titularidade da parte autora, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pelo banco réu. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, não sendo possível a anulação do contrato. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Defende a manutenção da modalidade pactuada. Defende inexistir dano material e moral indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 162/241). Sobreveio réplica (fls. 245/266). Instadas a especificarem provas (fl. 267), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 270/272). A parte ré requereu a produção de prova oral (fl. 280). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro o pedido de produçãodeprovaoral pleiteado pela parte requerida, visto que a controvérsia reside em matéria de direito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a própria parte autora admite ter procurado a ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair empréstimo consignado no formato padrão, ao passo que o réu asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado (fls. 162/171) e cópia do termo de consentimento esclarecido do cartão benefício consignado (fls. 172/173), celebrados por meio de assinatura digital por biometria facial, conforme fls. 164, 170 e 173. A parte autora reiterou que foi induzida ao erro em relação à modalidade de contratação, discorrendo que sem qualquer autorização a ré impôs a operação de um cartão de crédito consignado. Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311. Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis - Vara Única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro: 17/09/2018.) Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora por diversas vezes utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 181/239), inclusive tendo realizado contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 174/180). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que o Banco-réu cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição do valor do contrato de cartão de crédito quitado, eis que não se tratam de cobranças ilícitas ou abusivas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com base no art. 85, §§ 2° e 8º do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Paulo Rogerio Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 296415576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006084-19.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KARINA AMELIA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

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LUANDA MARIE LINS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1006084-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Karina Amelia Rocha - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vis… Processo 1006084-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Karina Amelia Rocha - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Paulo Rogerio dos Santos ajuizou a presente ação indenizatória em face de Karina Amélia Rocha e Banco Santander Brasil S.A alegando, em breve síntese, ter sido vítima do golpe do falso leilão (tendo adquirido veículo em leilão pela internet, depositando valor na conta de titularidade da primeira ré/pessoa física mantida no banco corréu). Postula o ressarcimento do valor desembolsado e indenização por danos morais. Citada, a requerida Karina contestou argumentando que permitiu que sua conta fosse utilizada por pessoa com quem manteve relacionamento (Arnaldo Wanderley Oliveira), afirmando ter sido por ele enganada, pois 'emprestou' sua conta para recebimento de valores que eram a ele destinados, após o que nunca mais tiveram contato. O Banco réu, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, nega ter havido qualquer falha na prestação de seu serviço e pede a improcedência. Foi homologada a desistência com relação ao suposto leiloeiro. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes postulado a colheita de depoimentos pessoais. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, sendo desnecessária a colheita de depoimentos pessoais, diante dos documentos anexados e manifestações das partes nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido, cujos argumentos (ausência de falha no serviço/ excludente de responsabilidade) confundem-se com o próprio mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente com relação à requerida Karina, e improcedente quanto ao Banco corréu. De início, fica prejudicado o pedido da requerida para que sejam feitas pesquisas de localização do terceiro para quem supostamente emprestou sua conta, pois não consta sua qualificação completa nos autos (CPF, endereço etc), além do que provavelmente o nome que lhe foi dito pelo fraudador não era verdadeiro. No mais, da leitura da defesa depreende-se que a requerida Karina admitiu ter havido depósito/transferência em seu favor do valor total de R$ 31.910,00 em sua conta e, embora alegue ter deixado terceiro utilizar sua conta, nada comprovou nesse sentido por meio de documentos. Ainda que assim não fosse, agiu sem a mínima cautela padrão ao concordar e permitir a entrada em sua conta de valor alto proveniente de transação desconhecida envolvendo dinheiro que supostamente não lhe pertencia e não era destinado à sua pessoa (mas a terceiro fraudador), posteriormente auxiliando-o a sacar a quantia inteira. Desta forma, deverá ressarcir o prejuízo material suportado pela vítima do golpe (depositante da quantia). Por outro lado, especificamente no caso em tela não se extrai tenha havido falha na prestação do serviço do banco réu, uma vez que a conta da corré Karina, ao que tudo indica, tratava-se de conta corrente comum de pessoa física (cliente do banco) que supostamente até então havia apresentado uso normal (tanto que não havia sofrido bloqueio cautelar prévio por parte da instituição financeira), de onde se depreende que a instituição financeira não teria como saber que referida conta passaria a ser usada para prática de ilícito. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJSP: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL - "GOLPE DO FALSO LEILÃO DE VEÍCULOS" - ANÚNCIO DA INTERNET - FRAUDE PERPETRADA POR CORRENTISTA - PREJUÍZO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURAVEL - FRAUDE APARENTE I - A relação entre as partes é de consumo, conforme prevê os artigos 2º e 3º, do CDC. Além da Súmula 297, do c. STJ (O CDC se aplica às instituições financeiras, por haver relação de consumo entre elas e seus clientes); II - Autor que, após participar de um leilão consagrou-se vencedor, depositando o valor do veículo. Contudo, não recebeu o automóvel tampouco a restituição do valor. Constatou tratar-se de fraude perpetrada por terceiros; III - Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - Fraude notória; IV - A utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da instituição financeira quando da contratação, visto que sem a prévia ciência da ilicitude a ser perpetrada. Na reserva mental ilícita, segundo o artigo 110 do Código Civil, "a manifestação de vontade subsiste", salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, hipótese não tratada na espécie. V - Houve, inclusive, a adoção do procedimento padrão para abertura de conta em qualquer instituição financeira: comprovante de identidade, biometria facial. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1005409-84.2024.8.26.0361; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de veículo em leilão, pela Internet. Apuração posterior de tratar-se de "site" pertencente a estelionatário. Sucessores do demandante que reclamam prejuízo material e moral contra a pessoa indicada como leiloeira, o titular da conta bancária recebedora do pagamento, o Banco Santander e a Empresa Zoom, indicada como dona do "site" de leilões. SENTENÇA de procedência em relação à leiloeira e ao titular da conta recebedora do pagamento e de improcedência contra o Banco e a Empresa Zoom. APELAÇÃO dos autores, que insistem na condenação solidária do Banco réu e da Empresa ré no pagamento de indenização material e moral. EXAME: correquerido titular da conta bancária que alega ter emprestado referida conta para terceiro. Ausência de comprovação de eventual falha no serviço bancário. "Site" acessado pelo autor e conta de "WhatsApp" utilizada para comunicação que foi criada e era mantida por golpistas, sem qualquer relação com a Empresa ré. Informações constantes do "Auto de Arrematação" que deveriam ter despertado desconfiança na vítima, notadamente pela indicação de dados e conta bancária de pessoa física para realização do pagamento do leilão supostamente realizado por Empresa. Ausência de nexo causal entre a conduta ou suposta omissão do Banco e Empresa demandados e o dano reclamado na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009161-94.2021.8.26.0482; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A e a Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando falha na segurança dos serviços prestados, que permitiu a transferência fraudulenta de R$ 4.987,50 para uma conta no Pagseguro, após ser vítima de golpe do falso leilão de veículo. Requereu indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as instituições financeiras rés são responsáveis por indenizar a autora devido à falha na prestação de serviços que teria facilitado a fraude. III.Razões de Decidir: Não há evidências de que as instituições financeiras tenham contribuído para o evento danoso, uma vez que a fraude ocorreu fora do âmbito de suas operações e sem relação causal com suas atividades. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica, pois, a fraude foi causada por ato de terceiro e demonstrada culpa exclusiva da vítima. (fortuito externo). IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil das instituições financeiras não se aplica em casos de fraude por terceiros sem nexo causal com suas atividades. 2. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Código de Processo Civil, art. 932, inciso III; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 1001418-17.2024.8.26.0615; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, da situação narrada não se extrai tenha havido ofensa à honra ou dignidade do autor por parte dos requeridos, capaz de ensejar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser eivtada - ponderando que no caso dos autos, ademais, houve evidente culpa concorrente/extrema falta de diligência também da parte autora, que depositou montante elevado em conta de pessoa física que desconhecia, após aquisição efetuada pela internet. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré Karina Amélia Rocha, para o fim de condena-la a pagar à parte autora a quantia de R$31.910,00, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde a data do depósito/transferência/pix (fl. 15) e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os danos morais. E JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação ao banco Santander, encerrando o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial com relação à corré Karina, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade. Com relação ao banco réu, o requerente arcará integralmente com suas custas e despesas, bem como honorários do corréu fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 436114/SP), ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392405/SP), LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1040055-93.2024.8.26.0564

ID: 292868447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040055-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38… Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, bem como a restituição das quantias pagas indevidamente, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora, pessoa com deficiência física, apresenta diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo, com CID G560 e M751, condição atestada por laudos médicos anexados à inicial. Por força dessas limitações físicas, obteve junto ao DETRAN/SP CNH especial com as seguintes restrições obrigatórias: Letra D - uso de veículo com transmissão automática, Letra E - empunhadura/manopla no volante, Letra F - direção hidráulica. Contudo, ao solicitar isenção de IPVA para os anos de 2023 e 2024 por meio do sistema SIVEI, teve o pedido indeferido com base nos resultados de duas perícias médicas realizadas junto a clínicas credenciadas pelo IMESC, que o classificaram como Pessoa sem Deficiência. Inconformado com os resultados, o autor realizou uma nova perícia recursal, também pelo IMESC, na qual foi classificado como Pessoa com Deficiência em grau "moderado", o que, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, dá direito à isenção do IPVA. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. Cumpre destacar que o próprio Estado, por meio de seus órgãos fazendários (Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), já reconheceu a condição de pessoa com deficiência do autor ao conceder-lhe as isenções de IPI e ICMS por ocasião da aquisição do veículo Toyota Yaris SA XL 1.5, ano/modelo 2023/2023, nos termos da legislação vigente à época. Tal fato demonstra que, para a Administração Pública, o autor preenchia os critérios legais e médicos exigidos para o reconhecimento da sua deficiência física, inclusive com base na mesma documentação e nos mesmos laudos clínicos ora apresentados. Não se revela razoável, portanto, que o mesmo Estado, por meio de outro órgão, venha a adotar entendimento diverso e contraditório quanto à mesma situação fática, indeferindo a isenção de IPVA com fundamento em laudos periciais manifestamente frágeis e incongruentes. A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Outro ponto que merece detida análise refere-se a evidente inconsistência entre os laudos periciais emitidos pelo IMESC, todos referentes a mesma pessoa, à mesma condição clínica e ao mesmo período de análise. A primeira e a segunda perícias, realizadas respectivamente em 28/02/2023 (laudo nº 97196) e 13/03/2024 (laudo nº 321121), classificaram o autor como 'Pessoa sem Deficiência', enquanto a terceira avaliação, realizada em 10/09/2024 (laudo nº 586324), por equipe também credenciada ao IMESC, reconheceu o grau 'moderado' de deficiência física. Essa discrepância evidencia a ausência de rigor técnico e de padronização nos critérios de avaliação, comprometendo a confiabilidade dos dois primeiros laudos. Além disso, há alegações graves e não contestadas de que as primeiras perícias foram realizadas em menos de cinco minutos, com falta de aplicação completa do questionário pericial e desconsideração de laudos médicos e exames complementares apresentados pelo autor alguns, inclusive, oriundos do próprio DETRAN/SP. O profissional responsável pela primeira perícia sequer possui especialização em ortopedia, área diretamente relacionada à condição clínica do autor, o que também enfraquece a credibilidade técnica do parecer. A situação torna-se ainda mais contundente ao se constatar que o autor possui veículo devidamente adaptado com transmissão automática, direção elétrica e manopla no volante exigências técnicas que constam de sua CNH especial emitida pelo DETRAN/SP. Tais adaptações somente são permitidas e incentivadas quando há comprovação efetiva de deficiência física que comprometa a dirigibilidade convencional, conforme determina a legislação de trânsito e as normas de isenção tributária. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência já reconhecida anteriormente pelo Poder Público. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2023 e 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição de indébito dos valores já pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)

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Raylane Da Silva Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329871504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115472-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115472-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raylane da Silva Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de… Processo 1115472-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raylane da Silva Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por RAYLANE DA SILVA LIMA, representada por sua genitora, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO SANTADER OLÉ. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que sua genitora, enquanto sua representante, celebrou contrato de empréstimo com a parte ré. Ocorre que a parte ré passou a realizar descontos no benefício da parte autora a título de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), não tendo sido a intenção da parte autora a contratação de tal modalidade. Aduz a ocorrência de venda casada e do vício de consentimento de erro substancial em decorrência do descumprido do dever de informação pela parte ré.Afirma tratar-se de prática abusiva, pois as cobranças se iniciaram em 29/07/2022, com o valor inicial do desconto de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), não havendo previsão de fim para tais cobranças. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Defende a ocorrência de danos morais. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar a parte ré ao pagamento: ii.A) de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no valor equivalente ao dobro da soma de todos osdescontosjá realizados; e ii.B) de indenização por danos morais, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos por contrato ativo no benefício previdenciário da parte autora ou em valor a ser arbitrado por este Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 21.1800,00. Junta documentos (fls. 33/51). A r. Decisão de fls. 61/64 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação do feito, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de Justiça e a tutela provisória pleiteada. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré habilitou-se (fls. 72/278) e apresentou contestação (fls. 279/305), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e defeitos na representação. Ainda, impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, informa que a parte autora celebrou com a parte ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido informada sobre a modalidade e os encargos constantes do produto. Aduz, ainda, que a parte autora realizou saques em espécie e compras, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pelo banco réu. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento ou venda casada, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, não sendo possível a anulação do contrato. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Defende inexistir dano material e moral indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Informa que caso compreenda-se pela condenação por danos materiais, a parte autora deve compensar os valores devidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Acosta documentos (fls. 306/417). Sobreveio réplica (fls. 421/435). Peticionou a parte ré (fls. 436/438), requereu a intimação da parte autora para juntar o extrato bancário da conta que recebe seu benefício, relativo ao período da contratação. Instadas a especificarem as provas (fl. 439), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 442/454). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Afasto a preliminar de falta deinépciada inicial, vez que esta contém todos os documentos necessários para a apresentação da ação, uma vez que o comprovante de endereço não se trata de documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distancio a necessidade de intimação da parte autora para a apresentação de nova procuração, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Por fim, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte autora, não tendo a parte ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tal documentação. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova documental requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a própria parte autora admite ter procurado a ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair crédito consignado no formato padrão, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento (fls. 309/315 e 317), não impugnados pela parte autora. A parte autora reiterou que foi induzida ao erro em relação à modalidade de contratação do empréstimo. Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão (TJSP; Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora por diversas vezes utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 292 e 343/417). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, eis que não se tratam de cobranças ilícitas ou abusivas. Por lógico, também entendo ser descabido o pedido de liberação da Reserva de Margem Consignada averba dano cadastro do INSS pelo sistema DATAPREV. Ademais, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição demultaporlitigânciade má-fé. Por fim, cumpre observar a desnecessidade de atuação do Douto Ministério Público nestes autos, afastando-se o pedido identificado pela letra m que fora formulado na petição inicial, por ter a parte autora atingido a maioridade no curso do processo, conforme o registro geral anexados aos autos (fl. 34) e interpretação conjunta dos artigos 3 e 4 do Código Civil com o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Anezio Lesia x Banco Bmg S.A

ID: 329871574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165525-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIO LESIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165525-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anezio Lesia - Banco BMG S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contr… Processo 1165525-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anezio Lesia - Banco BMG S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo sobre RMC para empréstimo consignado tradicional/comum ajuizada por ANEZIO LESIA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré. Ocorre que a parte ré passou a realizar descontos no benefício da parte autora a título de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), não tendo sido a intenção da parte autora a contratação de tal modalidade. Aduz não ter a parte ré cumprido com o seu dever de informação. Afirma tratar-se de prática abusiva, pois as cobranças se iniciaram em 15.06.2021, com o valor inicial do desconto de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), não havendo previsão de fim para tais cobranças. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a cessar, imediatamente, os descontos a título de empréstimo sobre a RMC, sob pena de multa. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) declarar nulo o contrato de adesão "Empréstimo sobre a RMC"; iii) declarar a inexigibilidade dos débitos advindos do referido contrato; iv) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo sobre a RMC. Subsidiariamente, se assim não se entender, condenar a parte ré à restituição simples dos referidos valores descontados; v) determinar que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC à parte autora, sem prejuízo de cancelara tarjeta vinculada ao referido empréstimo; e vi) caso não seja acolhido o pedido versado no item "(iv)", seja realizada a adequação/conversão do empréstimo RMC - modalidade cartão de crédito - para empréstimo consignado do INSS. Alternativamente, requer a conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado, determinando o recálculo do valor depositado à parte autora, limitando-o à média da taxa de juros divulgada pelo Bacen, a descaracterização da mora e os encargos do cartão, com a amortização das quantias deduzidas da folha previdenciária de forma simples, corrigidas de cada desembolso, determinando-se, ainda que o réu abstenha-se de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, envolvendo o nome e dados da autora com relação ao seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser fixado por este Juízo, e, por fim, requer que seja cancelado o cartão de crédito vinculado ao referido empréstimos obre a RMC. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/21). Junta documentos (fls. 23/109). A decisão de fls. 110/113: i) deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; ii) deferiu a prioridade de tramitação; e iii) indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte autora. Citada (fl. 120), a parte ré apresentou contestação (fls. 121/140), a arguir, em preliminar, indícios de litigância predatória, repetição de demandas, irregularidades na representação, bem como ausência de comprovante de endereço válida. No mérito, informa que a autora celebrou com a ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem automaticamente descontados de seus rendimentos mensais. Aduz, ainda, que autora realizou saques em espécie, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pela parte ré. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Aduz demora no ajuizamento da ação. Defende inexistir dano moral e material indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Informa que para realizar a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo, é necessária a disponibilidade de margem. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares, solicitando a imposição de multa por litigância de má-fé. Requer que seja oficiado o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo (NUMOPED), para que sejam adotadas as medidas necessárias para o combate à litigância predatória. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 141/152). Sobreveio réplica (fls. 318/326). Instadas a especificarem provas (fl. 327), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fl. 330), anexando documentos (fls. 331/380). Já a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 381). Peticionou a parte autora (fls. 385/387), em contraditório. A r. Decisão de fls. 388/389 requer que a parte autora junte nos autos declaração de próprio punho para demonstrar a ciente desta demanda. Peticionou a parte autora (fl. 392), em atendimento à decisão de fls. 388/389, anexando documento (fl. 393). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que ocomprovantederesidênciaatual da parte autora não é documentoessencialà propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distanciodas preliminares de irregularidades de representação e de reprodução de ações idênticas, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora a expedição de ofícios, ainda mais considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de próprio punho para comprovar a ciência desta demanda. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício aoNUMOPEDE. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da parte ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. De início, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a parte autora admite ter procurado a parte ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair crédito consignado no formato padrão, ao passo que o réu asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito sobre reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia de termo de autorização de desbloqueio de benefício (fls. 141/142 e 150/151), cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado (fls. 146/148), faturas que comprovam utilização do cartão de crédito consignado para saque (fls. 337/377) e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fl. 149). Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (TJSP; Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento:13/09/2018; Data de Registro:17/09/2018). Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 337/377). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, restam descabidos os pedidos formulados quanto à restituição em dobro ou simples dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo sobre a RMC. Em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamentado no artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a condição de beneficiário da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000102-65.2019.8.26.0575

ID: 325361083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-65.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANI ANDERSON MORTAIS

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SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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RENIA MARIA BEZERRA REIS

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RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL

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RAFAEL CIDADE MING

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

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ELTON FERNANDES RÉU

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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DANIELA DO CARMO FELTRAN

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DANIEL VIANA DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1000102-65.2019.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio … Processo 1000102-65.2019.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - Rubens Lobato Pinheiro Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Éliton de Sordi - - Du Pont do Brasil S/A - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Vert Companhia Securitizadora e outros - Embracon Administradora de Consórcio Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Relação: 0664/2025 Teor do ato: Vistos 1) Pgs. 9.354/9.360: manifeste-se o apelante Banco do Brasil S.A. sobre o parecer do administrador judicial no prazo de até 15 (quinze) dias. 2) Caso haja ratificação quanto ao processamento do recurso, extinto o exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo órgão a quo impõe-se tão-somente o processamento da apelação e sua remessa à instância superior. Processe-se o recurso, observado o art. 1012 do NCPC. Às contrarrazões § 1º do art. 1010 do NCPC. Em seguida, faculte-se vista ao Ministério Público para parecer. Processada a súplica nos termos retro determinados, encaminhem-se os autos ao E. TJSP com as anotações de praxe e nossas homenagens, observando-se o disposto no art. 196, item XXVIII das N.S.C.G.J. Atente-se ainda a zelosa serventia em certificar a regularidade das custas recolhidas, adotando o procedimento constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ. Int.-se.Vistos. Pgs. 9.432/9.434: com razão o administrador judicial nos apontamentos referentes ao objeto recursal para anulação da Sentença, cujo recurso pende o julgamento, obviamente, mesmo porque os autos ainda foram encaminhados ao E. TJSP. Pgs. 9.446/9.447: igual razão assiste ao Ministério Público em relação à deficiência da publicação DJe de pgs. 9.413/9414, que deixou de contemplar o procurador indicado no apelo, qual seja DR. JORGE LUIZ REIS FERNANDES - OAB/SP sob nº. 220.917. Desta feita, republique-se o despacho de pgs. 9.410 para contemplar também o causídico supra referido e o indicado às pgs. 9.435. Em seguida, caso advenha ratificação do interesse recursal ou mesmo silêncio do apelante, remetam-se os autos em à Instância Superior com nossas homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Para o caso de expressa desistência recursal, prossiga-se nos termos do dispositivo de pgs. 9.249 e seguintes. Int.Vistos. Chamei os autos à conclusão. A despeito de este Juízo ter, num primeiro momento, conferido razão ao parecer do administrador judicial de pgs. 9.433 - último parágrafo, em tempo, possível a questão mereça excepcional revisão. Com efeito, o parecer anteriormente mencionado é no sentido de que a deliberação sobre a pronta autorização ou não para pagamento dos demais credores não estaria sob competência do 1º Grau de Jurisdição, em razão de se tratar de apelo para anulação da Sentença, além do próprio Juízo de Admissibilidade cabível exclusivamente à Instância Superior. Em que pese tais relevantes considerações do administrador judicial, melhor refletindo sobre a questão específica posta, tem-se que a deliberação não seria possível à C. Câmara do E. TJSP sem que antes houvesse deliberação do próprio 1º Grau de Jurisdição, sob pena de possível supressão de Instância. É que o recurso aviado pelo apelante Banco do Brasil não pretende expressamente obstar o levantamento de valores dos demais credores, mas sim o de garantir o efetivo pagamento de seu crédito. Não bastasse, não resta configurada qualquer hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário para essa questão específica, ou mesmo advenha, ainda que em tese, qualquer potencial risco de prejuízo ao próprio apelante. De forma mais clara, o encerramento da recuperação judicial se deu justamente pelo pagamento antecipado nos autos de todos os credores nos autos, inclusive o próprio apelante, nos termos do plano aprovado pela Assembleia Geral e respectivos depósitos judiciais. Ora, plenamente possível, assim, caso remotamente seja provido o apelo do credor insatisfeito pelo pagamento antecipado, a Sentença seja anulada somente em relação aos seus próprios interesses, sem qualquer prejuízo de manutenção de sua eficácia em relação aos demais credores. Calha repetir, não se apresentando os efeitos da sentença como unitários, não seria sequer possível a interpretação de que o apelo pretendesse atingir os interesses de outros credores nos autos que concordaram com os pagamentos que lhes são benéficos. Plenamente factível que os demais credores acordes recebam desde já seus respectivos pagamentos, de forma antecipada, sem embargo de que o apelante, exclusivamente, por força de sua solitária irresignação, aguarde o pagamento fracionado ao longo do tempo e nos estritos termos do plano de recuperação judicial aprovado. Mesmo porque, os valores do apelante também já se encontram depositados judicialmente, conforme manifestação do administrador judicial, afastando-se a hipótese de preterição hábil a algum suposto prejuízo econômico ao dissidente. Somado a isso, ao que se extrai das razões do apelo (pgs. 9.354/9.360), deixou o apelante de se atentar ao fato de que os valores totais que lhe são devidos já estariam também depositados judicialmente. Não por outra razão, pede a anulação da Sentença até se comprove o cumprimento do PRJ. Entrementes, com os esclarecimentos advindos ulteriormente aos autos, possível que o apelante sequer ratifique seu interesse recursal, porquanto o pagamento adiantado a todos os credores dos exatos valores definidos no PRJ configura o melhor cenário possível no âmbito de qualquer RJ. Forte em tais considerações e firme no propósito de dar a cada um o que lhe é de direito, não há razões para que os demais credores permaneçam aguardando. Assim, revejo o teor do despacho anterior para DEFERIR que o administrador realize prontamente os pagamentos dos demais credores não dissonantes, nos termos da Sentença proferida nos autos e independentemente do trânsito em julgado, apenas cuidando de reservar em depósito judicial a integralidade dos valores cabíveis ao apelante Banco do Brasil S.A. No mais, aguarde-se manifestação do apelante, nos termos de pgs. 9.448, prosseguindo-se conforme lá deliberado. Int.. OBSERVAÇÃO: Ato expedido exclusivamente em relação ao Credor/Apelante, BANCO DO BRASIL, para intimá-lo dos r. Despachos de fls. 9.410, 9.448 e 9.451/9453, acima descritos, em cumprimento ao r. Despacho de fls. 9.448, item 2, visto que por falha no sistema de publicação, o nome de seu Advogado constituído, Dr. Jorge Luiz Reis Fernandes, não constou das laudas de publicações dos respectivos Despachos. Advogados(s): Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), José Henrique Zamai (OAB 351580/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP), Bruna Gaudio Goulart de Oliveira Monteiro (OAB 326137/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Rubens Lobato Pinheiro Neto (OAB 324219/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Sani Anderson Mortais (OAB 298453/SP), Magno Oliveira Salles (OAB 295415/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Roberto Lopes Martins Filho (OAB 422209/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), Marília Lupianhes Gonçalves (OAB 430804/SP), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), Matheus Bronziado Teles (OAB 461849/SP), Victoria de Cássia Galvão (OAB 361952/SP), Adriano Aires de Melo (OAB 11761/CE), Renia Maria Bezerra Reis (OAB 21371CE/), Tailah Gazotto Ferreira Martinez (OAB 379283/SP), Felipe Lollato (OAB 419477/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Elton Fernandes Réu (OAB 185631/SP), Alexandre Satriano Baptista (OAB 201177/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Sandro Fabrizio Panazzolo (OAB 193197/SP), Edson Antônio Gonçalves (OAB 207948/SP), Juliana Fernandes de Marco (OAB 184399/SP), Daniela Gemio dos Reis Goncalves (OAB 134821/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Oswaldo Bertogna Junior (OAB 121129/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Rafael Cidade Ming (OAB 260347/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Renata Juliani Aguirra Calil (OAB 211853/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Renata Boni (OAB 231885/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB 211853/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES (OAB 430804/SP), MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES (OAB 430804/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RAFAEL CIDADE MING (OAB 260347/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)

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