Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000103-42.2023.5.02.0603" – Página 64 de 73

Andressa Fernanda Ribeiro e outros x Cpfl Energia S.A.

ID: 310628731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-79.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA RIBEIRO FELIPE SAMUEL FERNANDES

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-79.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andressa Fernanda Ribeiro - - Felipe Samuel Fernandes - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCE…

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Gael De Brito Ferreira e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314629494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003671-57.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GAEL DE BRITO FERREIRA JANAINA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE QUEIROZ ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003671-57.2024.8.26.0271 (processo principal 1000103-16.2024.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gael de Brito Ferreira - - Janaina Santos de Brito - NOTR…

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Zilda Martins Custódio Lopes x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 328687757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-77.2021.8.26.0414

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARTINS CUSTóDIO LOPES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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RAMON GIOVANINI PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-77.2021.8.26.0414/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ingrid Bohnke Ezaledo x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 332968267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-45.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BOHNKE EZALEDO

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-45.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ingrid Bohnke Ezaledo - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Ciência às partes ac…

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Gael De Brito Ferreira e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335030837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003671-57.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GAEL DE BRITO FERREIRA JANAINA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA DE AMORIM

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE QUEIROZ ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0003671-57.2024.8.26.0271 (processo principal 1000103-16.2024.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gael de Brito Ferreira - - Janaina Santos de Brito - NOTR…

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Paulo Dos Reis Costa x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 334664403

Tribunal: TJSP Órgão: 19ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-95.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000103-95.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000103-95.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Paulo dos Reis Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - VOTO N. 55914 APELAÇÃO N. 1000103-95.2025.8.25.0589 COMARCA: SÃO SIMÃO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: ANTONIO JOSÉ PAPA JÚNIOR APELANTE: PAULO DOS REIS COSTA APELADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 56/58, de relatório adotado, que, em procedimento de produção antecipada de prova, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, I e 485, I, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente, em síntese, que não foi atendido pelo banco em sua solicitação administrativa de exibição de documentos, não lhe restando alternativa senão a propositura desta ação. Discorre sobre os direitos básicos do consumidor, dentre os quais a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de sua composição e dos riscos que apresentam, nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta que realizou prévia solicitação administrativa e comprovou a relação jurídica existente entre as partes, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1349453/MS, acrescentando que não há se exigir o pagamento de tarifa para emissão de segunda via do contrato, porque sequer tem conhecimento se de fato há previsão no ajuste neste sentido. O recurso é tempestivo, está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Sendo o recurso contrário a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, 932, IV, b), nego-lhe provimento. É que, conquanto não se cuide aqui de medida cautelar de exibição de documentos, mas considerando a similitude da situação fática posta à apreciação judicial nesta demanda, especialmente para o fim de se aferir o interesse de agir da parte ativa neste procedimento, imperioso é observar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e processado nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica e a comprovação de prévio pedido de fornecimento administrativo, em prazo razoável, dos documentos almejados. E, conquanto demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes (fls. 42), fato é que a solicitação administrativa de exibição de documentos dirigida ao fundo de investimento foi subscrita apenas pelo advogado do autor (fls. 44), que não comprova tenha sido a missiva acompanhada de cópia de mandato hábil a demonstrar ao recorrido que este procurador tivesse poderes para solicitar, em nome do mandante, o fornecimento e ter acesso aos questionados documentos [protegidos por sigilo bancário], por isso que não há se considerar válida a notificação em cotejo para o fim de comprovar a recusa do réu em atender ao pedido extrajudicial de exibição de documentos. Caracterizada, assim, a falta de interesse de agir do autor, uma vez não comprovada a recusa injustificada do fundo de investimento em fornecer o documento perseguido pela parte ativa neste procedimento, ausente, portanto, uma das condições da ação, de rigor era mesmo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento em parte diverso daquele delineado na r. sentença. Ante o exposto, sendo o recurso contrário a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, nego-lhe provimento (CPC, 932, IV, b), mantida a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Anoto que não há sucumbência em procedimento de produção antecipada de prova. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Marcelo Sylverio

ID: 301590224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-41.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

MARCELO SYLVERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-41.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-41.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apdo/Apte: Marcelo Sylverio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor.. V. U. - APELAÇÕES - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA FORNECEDORA - LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES REJEITADA - TELAS SISTÊMICAS INTERNAS DO FORNECEDOR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO FAZEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIRMADOS - APELO DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDA - ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA - ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FORNECEDORA IMPROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB:

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Marcelo Sylverio

ID: 301590771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-41.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

MARCELO SYLVERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-41.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-41.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apdo/Apte: Marcelo Sylverio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor.. V. U. - APELAÇÕES - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA FORNECEDORA - LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES REJEITADA - TELAS SISTÊMICAS INTERNAS DO FORNECEDOR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO FAZEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIRMADOS - APELO DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDA - ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA - ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FORNECEDORA IMPROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000103-45.2025.8.26.0638

ID: 303436550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINA MARIA FERRARI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-45.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaltina Maria Ferrari Ferreira - Vistos. Declaro suspensa a presente ação, por força do quanto decidido no process…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Letícia Lopes Moreira Jorge e outros

ID: 308246537

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000103-25.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LETíCIA LOPES MOREIRA JORGE ROZENDO MOREIRA JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-25.2022.8.26.0323/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-25.2022.8.26.0323/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lorena - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Letícia Lopes Moreira Jorge - Agravado: Rozendo Moreira Jorge (Curador(a)) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1082 DO E. STJ. CELEBRAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENQUANTO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1082, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE NOVO V

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