Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000111-05.2023.8.26.0634" – Página 64 de 66

Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0334

ID: 301091889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001117-58.2025.8.26.0543

ID: 297036094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001117-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de… Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por G.G.R. em face de A.R.S., visando o retorno deS.dos S.R. à residência paterna, alegando, em síntese, que possui a guarda da menor concedida nos autos do processo nº. 1000111-89.2020.8.26.0543, no entanto, precisou do auxilio da ré, para cuidar da filha enquanto se recuperava de doença, porém ao solicitar que a adolescente retornasse à residência, a ré negou. Requer a concessão da liminar determinando-se a busca e apreensão da menor. Por decisão de fls. 13 foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para distribuição livre. O autor distribuiu recurso de Embargos de Declaração pugnado pela manteça nos autos junto à Vara da Infância e Juventude (fl.22 e documentos de fls. 23/26). Em cota ministerial o n. Promotor de Justiça pugnou pelo apensamento da presente aos autos da ação de alteração de guarda, proposta pela ré, bem como manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (fl. 31). Decido. I - Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas. A matéria neles contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui, de modo que a parte embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2º grau de Jurisdição. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. II - Apense-se a presente ação aos autos da Ação de Modificação de Guarda e Exoneração de Alimentos proposta pela genitora ré A.R.S. em face do genitor autor G.G.R., processo nº 1001018-88.2025.0543. III - Determino, no prazo de 48 horas, que seja realizada Visita, pelas técnicas do juízo, na residência da genitora onde se encontra a criança, bem como a realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes. Encaminhem-se os autos ao setor competente. IV- No mais, visando ao melhor interesse da criança e a fim de identificar as questões controvertidas nos autos, designo TELEAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o próximo dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas. Outrossim, vale lembrar que a audiência será realizada por meio de teleaudiência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão(á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), no prazo de 48 horas, endereço eletrônico das partes e de seus patronos constituídos. Velará o nobre advogado constituído pelo comparecimento do autor na audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente a requerida, com urgência, a qual velará pelo comparecimento da criança, oportunidade em que será ouvida na solenidade. O prazo para a apresentação de contestação fluirá da data da audiência. Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. V - Certifique-se a z. Serventia se houve a realização da escuta especializada da adolescente nos autos nº 1001018-88.2025.0543. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ERASMO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 226056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000111-13.2024.8.26.0523

ID: 293433558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-13.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAREN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-13.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caren Cristina dos Santos - 1) Considerando que o Requerido, devidamente intimado (fls. 76) nã… Processo 1000111-13.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caren Cristina dos Santos - 1) Considerando que o Requerido, devidamente intimado (fls. 76) não contestou o feito (fls. 97), declaro sua revelia, ressalvando-se as situações excepcionais previstas no art. 345 do CPC. 2) Atente-se a z. serventia para a correta publicação de todas as intimações, que deverão ser efetuadas em nome do advogado Dr. Wellington Medeiros de Assunção, inscrito na OAB/SP Nº 334752, conforme expressamente requerido à fl. 96. 3) Indefiro o pedido de reapreciação das manifestações constantes às fls. 48/50 e 62/63, mantendo-se integralmente os fundamentos e conclusões das decisões anteriormente proferidas às fls. 55/60 e 65, as quais adoto, por economia processual, como razões de decidir. 4) No que tange ao pleito de pesquisa patrimonial, anota-se que a presente ação se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual ainda não há título executivo judicial formado. Dessa forma, não se admite a adoção de medidas típicas da fase de cumprimento de sentença, como o bloqueio de ativos financeiros ou restrição de bens, razão pela qual indefiro o requerimento. 5) De igual modo, a intimação de terceiros para ciência da existência da ação e eventual restrição ao imóvel demanda demonstração concreta de risco de fraude à execução, o que não se verifica nos autos. Ademais, a averbação premonitória e medidas correlatas somente são cabíveis em fase posterior, quando já constituído o título executivo judicial. Diante disso, indefiro o pedido. 6) Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). 7) Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO (OAB 334752/SP), LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO (OAB 209953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000505-79.2025.8.26.0142

ID: 316278516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-79.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. E C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000505-79.2025.8.26.0142 (processo principal 1000111-55.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Quitação - C.A.C. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, … Processo 0000505-79.2025.8.26.0142 (processo principal 1000111-55.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Quitação - C.A.C. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-17.2025.8.26.0381

ID: 320824551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ELISIO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Elisio Leandro dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a conc… Processo 1000111-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Elisio Leandro dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Cardoso Coelho x Agro 100 Comércio De Produtos Agrícolas Ltda e outros

ID: 326024913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-83.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARDOSO COELHO

Polo Passivo:

AGRO 100 COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA AGRO FERRARI PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI AQUA CAPITAL PRIVATE EQUITY AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA 7

Intimação

Advogados:

JEMMYMA SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BIJOS FAIDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-83.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Cardoso Coelho - Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli… Processo 1000111-83.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Cardoso Coelho - Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli - - Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia 7 - É o relatório. DECIDO. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, salvo no que tange à legitimidade passiva e interesse processual do réu Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7 merece acolhimento. Conforme comprovado nos autos e, inclusive, reconhecido pelo próprio autor em sua manifestação, a requerida não possui relação jurídica com o autor ou com os débitos em questão. Tratando-se de fundo de investimento em participações, sua natureza jurídica é de condomínio, sem personalidade jurídica própria, e sua atividade principal é o investimento em ações de companhias, não em créditos ou em operações comerciais diretas como as que originaram a dívida do autor. Não há nos documentos juntados qualquer indício de que o FIP 7 tenha adquirido os créditos do autor ou faça parte do mesmo grupo econômico das corrés Agro 100 e Agro Ferrari. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da ré Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7 e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concordância do autor quanto a alegação de ilegitimidade, os honorários devem ser aplicados na forma prevista no artigo 338, parágrafo único, do CPC, por analogia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito em relação ao corréu e condenou, o autor, em honorários sucumbenciais de acordo com artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inconformismo da parte autora. Honorários de sucumbência. A concordância do autor à substituição do polo passivo não afasta a aplicação do parágrafo único, do artigo 338, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fixação de honorários, previstos em menor percentual justamente por força da aceitação à exclusão da parte da lide. Pleito de redução do percentual . Acolhimento. Redução para 3%, em razão do elevado valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11091364220198260100 SP 1109136-42.2019.8.26 .0100, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 04/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022)" Assim, condeno o autor ao pagamentos dos honorários advocatícios que fixo em 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que concerne à preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pelas corrés Bussadori, Garcia e Cia Ltda. (Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.) e Agro Ferrari Produtos Agrícolas Ltda., entendo que se confunde com o mérito da demanda, notadamente no que tange à necessidade de exibição dos documentos e à regularidade das negativações. Portanto, tal questão será analisada em sede de sentença. As questões de fato controvertidas residem na alegada falha das rés no dever de informação, na inexatidão e/ou ilegitimidade dos valores cobrados e negativados, na regularidade das negativações. Considerando que os instrumentos particulares de confissão e novação de dívida juntados pelo requerido nas fls. 280/293, não condizem com o valores dos apontamentos das negativações apontadas na inicial, determino que as rés AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a integralidade da documentação pertinente à relação jurídica e à origem de cada um dos débitos negativados apontados na inicial. Consigno que toda a documentação deverá ser juntada de maneira ordenada e sistematizada. Após a juntada dos documentos complementares pelas rés AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JEMMYMA SILVA DOS REIS (OAB 389222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-51.2024.8.26.0381

ID: 308432447

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-51.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-51.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Vasconcelos da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1000111-51.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Vasconcelos da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000720-05.2023.8.26.0634

ID: 312495644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-05.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-05.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1002100-80.2022.8.26.0634) (processo principal 1002100-80.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000720-05.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1002100-80.2022.8.26.0634) (processo principal 1002100-80.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 8.373,62 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 312.109.388-63 (SANDRA SODRE FERREIRA) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Aocivilde Montebello e outros x Paulo Sérgio Marçal

ID: 277971207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-88.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO JUNIOR CAMILA MONTEBELLO DANIEL ANTONIO MONTEBELLO JULIANA CRISTINA MONTEBELLO BERTIN LUZIA PEZZATO MONTEBELO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARçAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTIAN DEL BEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELEN ROSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 … ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aocivilde Montebello, Antonio Aocivilde Montebello Junior, Luzia Pezzato Montebelo, Juliana Cristina Montebello Bertin, Camila Montebello, Daniel Antonio Montebello - Reqdo: Paulo Sérgio Marçal - Vistos. Considerando que o feito já foi devidamente saneado pela decisão de fls. 266/268, passo à análise das questões pendentes. No tocante à alegação de nulidade do laudo grafotécnico suscitada pelo requerente, verifico que a metodologia empregada pelo perito atende aos requisitos técnicos necessários à validade da prova. A ausência de documentos oficiais específicos não invalida o método comparativo utilizado, uma vez que os padrões gráficos foram coletados diretamente do réu, bem como diversos documentos preexistentes foram utilizados para o ato formal. Ressalto, ainda, que a parte impugnante não compareceu à perícia, apesar de regularmente intimada para tanto. Contudo, identifica-se uma irregularidade que necessita ser sanada. Embora não tenha ocorrido nulidade insanável pela ausência de juntada do documento original de fl. 64, objeto da perícia, reconheço que a publicação do ato ordinatório que intimou o requerente para juntada do referido documento se deu após a realização da perícia (fl. 454, disponibilização em 07/06/2024 e publicação em 10/06/2024), o que impossibilitou o cumprimento tempestivo da determinação. Para sanar tal irregularidade, determino a realização de perícia complementar, a ser executada pelo mesmo perito, utilizando-se do documento original de fl. 64, outrora requisitado. Não serão arbitrados honorários complementares para tal ato, considerando que o documento foi requisitado pelo perito apenas no dia 05/06/2024, um dia antes da perícia, conforme e-mail de fls. 449/451. Fica intimada a parte autora para depositar o documento original de fl. 64 em cartório, no prazo de 10 dias. Após, intime-se o perito para complementação dos trabalhos. Com a apresentação do laudo complementar, dê-se vista às partes. Quanto aos demais argumentos apresentados nas impugnações, verifico que questionam o mérito técnico das conclusões periciais. Sobre esse aspecto, importante pontuar que os esclarecimentos prestados pelos experts foram elaborados com base em dados técnicos, sendo que o perito judicial, como auxiliar do juízo, possui autonomia técnica para aprimorar suas conclusões quando identificar elementos que justifiquem tal revisão. Os inconformismos das partes com o resultado material da perícia deverão ser apreciados no momento do julgamento do mérito, sob pena de antecipação da sentença, ficando registrado, de qualquer modo, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme art. 479 do CPC. Para a oitiva das testemunhas arroladas e depoimento das partes, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 14h, que será realizada de forma híbrida. AS PARTES E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM, NÃO IMPORTANDO A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. Se algum dos envolvidos não puder comparecer à audiência deverá informar previamente o juízo, no prazo de 05 dias contados da intimação da presente, para que a contraparte não se desloque inutilmente e para que o feito tenha trâmite mais célere, sob pena de incorrer em deslealdade e protelação, e, portanto, litigância de má-fé, inclusive com a estipulação de multa. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente. Apenas as testemunhas residentes fora da Comarca poderão ser ouvidas em videoconferência, por meio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19)-99683-7724 e (19) - 99635-5076. Observe-se ainda a necessidade das testemunhas estarem munidas de documento de identificação pessoal, bem como se conectarem com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5) Conforme art. 455 do CPC, cabe ainda ao advogado da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e da hora da audiência designada, pelos correios ou por meio eletrônico, fornecendo o link de acesso à reunião virtual, conforme o caso, ou ainda providenciando seu comparecimento presencial, dispensando-se a intimação do juízo, salvo requerimento justificado, nos termos do art. 455, §4º do CPC. 6) Conforme deferido às fls. 263/264, intime-se as partes pessoalmente, com a celeridade necessária, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ficam as partes intimadas para recolherem as custas para intimação pessoal da parte contrária, em 10 dias, sob pena de preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Aocivilde Montebello e outros x Paulo Sérgio Marçal

ID: 276901334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-88.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO JUNIOR CAMILA MONTEBELLO DANIEL ANTONIO MONTEBELLO JULIANA CRISTINA MONTEBELLO BERTIN LUZIA PEZZATO MONTEBELO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARçAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTIAN DEL BEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELEN ROSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 … ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aocivilde Montebello, Antonio Aocivilde Montebello Junior, Luzia Pezzato Montebelo, Juliana Cristina Montebello Bertin, Camila Montebello, Daniel Antonio Montebello - Reqdo: Paulo Sérgio Marçal - Vistos. Considerando que o feito já foi devidamente saneado pela decisão de fls. 266/268, passo à análise das questões pendentes. No tocante à alegação de nulidade do laudo grafotécnico suscitada pelo requerente, verifico que a metodologia empregada pelo perito atende aos requisitos técnicos necessários à validade da prova. A ausência de documentos oficiais específicos não invalida o método comparativo utilizado, uma vez que os padrões gráficos foram coletados diretamente do réu, bem como diversos documentos preexistentes foram utilizados para o ato formal. Ressalto, ainda, que a parte impugnante não compareceu à perícia, apesar de regularmente intimada para tanto. Contudo, identifica-se uma irregularidade que necessita ser sanada. Embora não tenha ocorrido nulidade insanável pela ausência de juntada do documento original de fl. 64, objeto da perícia, reconheço que a publicação do ato ordinatório que intimou o requerente para juntada do referido documento se deu após a realização da perícia (fl. 454, disponibilização em 07/06/2024 e publicação em 10/06/2024), o que impossibilitou o cumprimento tempestivo da determinação. Para sanar tal irregularidade, determino a realização de perícia complementar, a ser executada pelo mesmo perito, utilizando-se do documento original de fl. 64, outrora requisitado. Não serão arbitrados honorários complementares para tal ato, considerando que o documento foi requisitado pelo perito apenas no dia 05/06/2024, um dia antes da perícia, conforme e-mail de fls. 449/451. Fica intimada a parte autora para depositar o documento original de fl. 64 em cartório, no prazo de 10 dias. Após, intime-se o perito para complementação dos trabalhos. Com a apresentação do laudo complementar, dê-se vista às partes. Quanto aos demais argumentos apresentados nas impugnações, verifico que questionam o mérito técnico das conclusões periciais. Sobre esse aspecto, importante pontuar que os esclarecimentos prestados pelos experts foram elaborados com base em dados técnicos, sendo que o perito judicial, como auxiliar do juízo, possui autonomia técnica para aprimorar suas conclusões quando identificar elementos que justifiquem tal revisão. Os inconformismos das partes com o resultado material da perícia deverão ser apreciados no momento do julgamento do mérito, sob pena de antecipação da sentença, ficando registrado, de qualquer modo, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme art. 479 do CPC. Para a oitiva das testemunhas arroladas e depoimento das partes, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 14h, que será realizada de forma híbrida. AS PARTES E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM, NÃO IMPORTANDO A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. Se algum dos envolvidos não puder comparecer à audiência deverá informar previamente o juízo, no prazo de 05 dias contados da intimação da presente, para que a contraparte não se desloque inutilmente e para que o feito tenha trâmite mais célere, sob pena de incorrer em deslealdade e protelação, e, portanto, litigância de má-fé, inclusive com a estipulação de multa. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente. Apenas as testemunhas residentes fora da Comarca poderão ser ouvidas em videoconferência, por meio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19)-99683-7724 e (19) - 99635-5076. Observe-se ainda a necessidade das testemunhas estarem munidas de documento de identificação pessoal, bem como se conectarem com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5) Conforme art. 455 do CPC, cabe ainda ao advogado da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e da hora da audiência designada, pelos correios ou por meio eletrônico, fornecendo o link de acesso à reunião virtual, conforme o caso, ou ainda providenciando seu comparecimento presencial, dispensando-se a intimação do juízo, salvo requerimento justificado, nos termos do art. 455, §4º do CPC. 6) Conforme deferido às fls. 263/264, intime-se as partes pessoalmente, com a celeridade necessária, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ficam as partes intimadas para recolherem as custas para intimação pessoal da parte contrária, em 10 dias, sob pena de preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 652 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes