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Alessandro Fernandes Jacon e outros x Marcos Roberto Merlo

ID: 327296964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215326-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERNANDES JACON RAFAEL JACON BOMBINI

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MERLO

Despacho

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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DESPACHO Nº 2215326-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215326-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Alessandro Fernandes Jacon - Agravado: Marcos Roberto Merlo - Agravante: Rafael Jacon Bombini - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2215326-11.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIS CARLOS DE BARROS Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado AGVTES.: Alessandro Fernandes Jacon e outro AGVDO.: Marcos Roberto Merlo Vistos. No caso, analisando-se a minuta de fls. 01/13, verifica-se que o presente recurso foi interposto por Alessandro Fernandes Jacon em face de decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em face de Marcos Roberto Merlo. Compulsando-se os autos de origem (n° 1000891-43.2025.8.26.0320), é possível verificar que a Ação Executiva foi proposta por Rafael Jacon Bombini contra Marcos Roberto Merlo (fl. 01 dos autos de origem), sendo o agravante Alessandro parte estranha ao processo. Outrossim, o presente recurso é idêntico ao agravo de instrumento n° 2053091-97.2025.8.26.0000, interposto por Rafael Jacon Bombini, que restou desprovido, conforme Acórdão juntado às fls. 229/236 dos autos de origem. Oportuno dizer ainda que contra referido Acórdão foram opostos embargos declaratórios, que restaram acolhidos em caráter infringente a fim de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o efeito de determinar a realização do arresto dos direitos hereditários cabentes ao executado, e decorrentes da morte de seu genitor, anotando-se nos autos do inventário número 1000145-69-2025.8.26.0614, referido às fls. 210-211 dos autos da execução (fl. 228 dos autos originais). Diante disso, esclareça o recorrente sua pretensão no prazo de cinco dias.Após voltem cls. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. LUIS CARLOS DE BARROS Relator - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Advs: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - 3º Andar

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E. S. De A. x H. A. M. L.

ID: 332994918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

ARTHUR CARDOSO MANFREDO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1000145-23.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.A. - H.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na … Processo 1000145-23.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.A. - H.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de "Dermolipectomia para correção de abdome em avental", incluindo todos os materiais (OPMES), honorários médicos, exames e despesas hospitalares necessários à sua realização, conforme prescrição médica. Ao ensejo, diante da cognação exauriente ora realizada, defiro a tutela de urgência e determino o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 75% em desfavor da requerida e 25% para o autor, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramentedecaráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposiçãodepenalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARTHUR CARDOSO MANFREDO (OAB 473641/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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H. M. Dos S. x S. J.

ID: 332306409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-75.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DOS S.

Polo Passivo:

S. J.

Intimação

Advogados:

RENAN DE FREITAS RODRIGUES

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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Processo 1000145-75.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.S. - S.J., registrado civilmente como S.J. e outros - Vistos. Cuida-se, em verdade, de ação negatóri…

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Ronaldo Ferreira Do Nascimento Construçoes x Alessandro Antonio De Mello e outros

ID: 302353557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-42.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DO NASCIMENTO CONSTRUçOES

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTONIO DE MELLO ALESSANDRO ANTôNIO DE MELLO

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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Processo 0000174-42.2025.8.26.0516 (processo principal 1000145-09.2024.8.26.0516) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronaldo Ferreira do Nascimento Construçoes - Alessandro Antônio de Mello - … Processo 0000174-42.2025.8.26.0516 (processo principal 1000145-09.2024.8.26.0516) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronaldo Ferreira do Nascimento Construçoes - Alessandro Antônio de Mello - - Alessandro Antonio de Mello - Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do citado código o débito será acrescido de multa de dez por cento. Na forma do Enunciado nº 97 do FONAJE a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do mesmo código, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, também do Código de Processo Civil. - ADV: ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP)

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Drielle Eloah Rumich Da Silva e outros x Gislaine Aparecida Zamboni Ramos e outros

ID: 306219745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-93.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE ELOAH RUMICH DA SILVA MAM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GISLAINE APARECIDA ZAMBONI RAMOS VLADIMIR RAMOS

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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RICARDO MARINHO PEREIRA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0001057-93.2023.8.26.0116 (processo principal 1000145-50.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Drielle Eloah Rumich da Silva - - MAM - Sociedade de Advogados -… Processo 0001057-93.2023.8.26.0116 (processo principal 1000145-50.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Drielle Eloah Rumich da Silva - - MAM - Sociedade de Advogados - Vladimir Ramos - - Gislaine Aparecida Zamboni Ramos - New Era Administração de Bens Ltda - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhoraa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vladimir Ramos; Gislaine Aparecida Zamboni Ramos; Valor atualizado: R$ 380.550,94 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 436614/SP)

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Drielle Eloah Rumich Da Silva e outros x Gislaine Aparecida Zamboni Ramos e outros

ID: 306219825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-93.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE ELOAH RUMICH DA SILVA MAM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GISLAINE APARECIDA ZAMBONI RAMOS VLADIMIR RAMOS

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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RICARDO MARINHO PEREIRA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0001057-93.2023.8.26.0116 (processo principal 1000145-50.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Drielle Eloah Rumich da Silva - - MAM - Sociedade de Advogados -… Processo 0001057-93.2023.8.26.0116 (processo principal 1000145-50.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Drielle Eloah Rumich da Silva - - MAM - Sociedade de Advogados - Vladimir Ramos - - Gislaine Aparecida Zamboni Ramos - New Era Administração de Bens Ltda - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhoraa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vladimir Ramos; Gislaine Aparecida Zamboni Ramos; Valor atualizado: R$ 380.550,94 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 436614/SP)

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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 300934665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

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Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Vistos. Fls. 147/148. Indef… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Vistos. Fls. 147/148. Indefiro a pesquisa solicitada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. De fato, a solicitação de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é medida que visa identificar a existência de vínculos entre o executado e instituições financeiras, com o intuito de localizar ativos passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Contudo, a análise do pedido de realização dessa diligência revela que se trata de providência que, a rigor, incumbe à parte exequente. Isso porque, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da iniciativa das partes no processo civil, segundo o qual compete ao exequente impulsionar a marcha do feito e diligenciar na busca de meios para o adimplemento da obrigação exequenda. O CCS não constitui mecanismo automático à disposição do juízo, devendo ser requerido e justificado pela parte interessada. Cabe ao exequente, portanto, indicar fundamentos mínimos que justifiquem a utilização desse instrumento, demonstrando, por exemplo, que, ao tentar obter as informações não conseguiu. Ademais, a atuação do Judiciário deve respeitar os limites da imparcialidade e da inércia, sendo inadmissível que o magistrado atue como substituto processual da parte. A execução é processo de natureza patrimonial e cabe ao credor, como titular do interesse, envidar esforços para a localização de bens do devedor. Portanto, indefere-se a pesquisa solicitada no CCS, por se tratar de providência que compete à parte exequente, que poderá, querendo, formular novo pedido devidamente motivado e instruído com os elementos necessários à sua apreciação. Sem prejuízo, ante a apresentação de planilha de cálculo atualizada, determino à serventia que, para a expedição de certidão para fins de protesto, utilize a planilha de fls. 151. No mais, diga o exequente em 10 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção da execução. Int. - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Amélia Chaves x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 301190954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-68.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA CHAVES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DEBORA MADUREIRA ALMEIDA

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Processo 1000145-68.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amélia Chaves - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Ante o expo…

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Marília Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301192663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-20.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1000145-20.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marília da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Sem prejuízo… Processo 1000145-20.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marília da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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Rafael Bermejo Alves x Latam Airlines Group S/A (Latam Airlines)

ID: 293450554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-46.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERMEJO ALVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A (LATAM AIRLINES)

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000307-46.2025.8.26.0464 (processo principal 1000145-68.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Bermejo Alves - Latam Airlines Group S/A (Latam Airl… Processo 0000307-46.2025.8.26.0464 (processo principal 1000145-68.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Bermejo Alves - Latam Airlines Group S/A (Latam Airlines) - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, nos termos do Comunicado 1789/17. Tratando-se de título judicial, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$5.462,70, atualizado até o mês de maio/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$6.008,97, procedendo-se à penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC.. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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