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Processo nº 1000145-04.2020.8.26.0272

ID: 290732445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000145-04.2020.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CéSAR DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO DA ROCHA FRANCO

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Processo 1000145-04.2020.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tiago César de Godoy - Flávio Eduardo de Godoy - - Tamiris Aparecida de Godoy - - Carlos Rogério de Godoy e outro -… Processo 1000145-04.2020.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tiago César de Godoy - Flávio Eduardo de Godoy - - Tamiris Aparecida de Godoy - - Carlos Rogério de Godoy e outro - Fls. 128/131: A parte interessada pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário referente ao ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis, sob o argumento de que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde o óbito. A controvérsia cinge-se em verificar qual o momento em que o ITCMD passa a ser exigido. Referido imposto, conforme o artigo 147, do CTN, tem seu lançamento por declaração, havendo, portanto, a necessidade de que o sujeito passivo tributário preste informações à autoridade fiscal sobre as circunstâncias materiais do fato gerador para que seja efetuado o cálculo do valor devido. Por conseguinte, o prazo decadencial do tributo só começa a contar após tal ato, nos termos do art. 173, I, do CTN. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento ainda mais restritivo, de que o termo inicial para a decadência do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO O INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp 1.668.100/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 150.089/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp 1376603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp 1.488.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. 2. A questão foi pacificada no julgamento do EAREsp 1.621.841/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, ocasião em que se consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar da diferença do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão judicial onde se discutiu os aspectos da hipótese de incidência, pois, antes desse marco, não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, sendo esse - o trânsito em julgado - o momento em que o lançamento desse crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (AgInt no AgInt no AREsp 2.052.781, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.10.22). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se firmando no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou a alegação de decadência do lançamento do imposto de transmissão 'causa mortis' (ITCMD). Inconformismo. Descabimento. Início do prazo decadencial após a homologação da partilha. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128532-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2022; Data de Registro: 23/10/2022). INVENTÁRIO CÁLCULO DO TRIBUTO AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Agravante que suscita a ocorrência de "prescrição ou decadência" do ITCMD, a não-incidência do tributo devido à data do óbito e a utilização de base de cálculo diversa Desacolhimento Prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao ITCMD que só se inicia após a fixação de todos os elementos materiais do fato jurídico tributário, devido à modalidade de lançamento por declaração Marco que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, no curso do inventário Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ Óbito ocorrido em 1999, sujeitando o pagamento do tributo à lei vigente à época (Lei Estadual 9.591/66) Previsão legal expressa para possibilidade de avaliação judicial dos bens da herança em oposição à utilização do valor venal no cadastro da municipalidade (art. 15 da Lei 9.591/66) Laudo realizado na origem que não foi especificamente impugnado pela agravante, devendo prevalecer para cálculo do tributo Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220213-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Assim, não há base legal para o acolhimento da pretensão, porquanto a hipótese de incidência do ITCMD, nos termos da Lei Estadual nº 9.591/66 e do Decreto nº 32.635/90, apenas se consolida com a partilha ou adjudicação dos bens do espólio, quando então são identificados os herdeiros, legatários e respectivos quinhões, permitindo-se o lançamento tributário com base em elementos concretos. Embora o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) preveja que a transmissão da herança opera-se automaticamente com o falecimento, trata-se de ficção jurídica que não autoriza, por si só, a constituição do crédito tributário, na medida em que não estão definidos, até a partilha, os elementos essenciais do lançamento, a exemplo da base de cálculo e da titularidade da herança. Dessa forma, inexistindo decadência a ser reconhecida, com fundamento no artigo 21 da Lei Estadual nº 9.591/66 c.c. o artigo 18 do Decreto nº 32.635/90, determino a intimação do inventariante para que, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, se o caso, proceda ao recolhimento do ITCMD, mediante guia DARE, utilizando o código de receita 028-0. Após, com ou sem manifestação, abra-se nova vista dos autos à Fazenda Pública para eventual conferência e posterior prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP), CARLOS ROBERTO DA ROCHA FRANCO (OAB 181774/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)

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K. H. Da S. x F. S. Da S. e outros

ID: 328730625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210284-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S.

Polo Passivo:

F. S. DA S. J. V. S. DA S.

Despacho

Advogados:

MARCIO PINHEIRO ANZILIERO

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CAIO CESAR FERREIRA

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DESPACHO Nº 2210284-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210284-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: K. H. da S. - Agravado: J. V. S. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: F. S. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por K. H. S. em face da decisão de fls. 137 da ação revisional ajuizada contra J. V. S. S., menor representado por F. S. S., que indeferiu a tutela de urgência requerida para redução dos alimentos fixados em 75% do salário mínimo a 33% deste. Sustenta o agravante/autor, em síntese, que os alimentos mostram-se excessivos, considerando suas possibilidades, especial porque foi demitido sem justa causa, passando a auferir apenas verbas do seguro desemprego. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência, com a antecipação da tutela recursal. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 90 da origem). 2. É sabido que a revisão dos alimentos está condicionada à prova da alteração das necessidades do alimentando e/ou das possibilidades do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Tratando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer.Não foram comprovadas alterações daquelas mais básicas, porém, colhe-se da ação de fixação de alimentos que tem necessidades e gastos extraordinários em razão de dermatite alérgica (alergia a ovo fls. 248/255 dos autos n. 1000145-17.2021.8.26.0515). Assim, a questão está, a rigor, em aferir eventual alteração das possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. No caso vertente, os alimentos foram inicialmente fixados em 75% do salário mínimo (fls. 78/83 da origem). À época, o salário contratual do alimentante era de R$ 2.014,93 (fls. 126/128 da origem).Assim, os alimentos vigentes representam 56,6% do salário contratual do alimentante, percentual que se mostra desproporcional e irrazoável. E isso se acentua em razão de sua demissão sem justa causa (fls. 119/120 da origem), pois este passou a receber apenas parcelas do seguro desemprego, sabidamente transitórias, de R$ 1.959,04 (fls. 121/125 da origem). Tem-se, pois, evidente alteração de suas possibilidades. Usualmente, tratando-se de um único filho a demandar pensão e ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante na hipótese de trabalho formal, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Aplicando-se tal percentual, por analogia, aos valores percebidos pelo alimentante a título de seguro desemprego, ter-se-ia o valor de R$ 391,81 ou 25,81% do salário mínimo. Esta quantia é mesmo inferior ao percentual pretendido pelo agravante, de 33% do salário mínimo ou R$ 500,94, que já se adequa às necessidades extraordinárias do alimentando em razão da dermatite alérgica, assim cabível a redução a tal patamar. Pois, por tudo isso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. E está presente o perigo de demora em razão da irrepetibilidade dos alimentos e do risco do comprometimento do sustento do alimentante. 3. Assim, defiro a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios a 33% do salário mínimo. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Ao agravado para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Caio Cesar Ferreira (OAB: 65782/PR) - Marcio Pinheiro Anziliero (OAB: 63324/PR) - 4º andar

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Processo nº 1000145-90.2025.8.26.0025

ID: 330146423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-90.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

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Processo 1000145-90.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Fls. 68: anote-se o novo endereço da executada. Nos termos do art. 3… Processo 1000145-90.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Fls. 68: anote-se o novo endereço da executada. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a audiência não será realizada apenas quando: i) ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; ii) quando não se admitir a autocomposição. Nos termos do art. 53§ 2º da Lei 9099/95, buscando meio mais rápido para solução do litígio, determino a designação de audiência de Conciliação. Designo audiência de conciliação para o 26 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, fica o mesmo, desde já intimado, a pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência, bem como da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de não comparecimento do executado, devidamente citado, na audiência de conciliação, inicia-se o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, independentemente de nova intimação, a contar da data da citação. Fica o(s) executado(s) advertido(s) que nos termos do ENUNCIADO 117 - "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Fica advertida, desde já, a parte autora deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

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Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Marcos Paulo Carvalho Toledo

ID: 306218437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001216-35.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

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Processo 0001216-35.2025.8.26.0126 (processo principal 1000145-20.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltd… Processo 0001216-35.2025.8.26.0126 (processo principal 1000145-20.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda - - ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcos Paulo Carvalho Toledo - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o debito no valor R$39.487,95 (calculo de fls.14) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP)

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Back To Success Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Alberto Ujin Jong Kim

ID: 311245356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126407-59.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BACK TO SUCCESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALBERTO UJIN JONG KIM

Intimação

Advogados:

SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RICARDO NEGRAO

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MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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LUIZ PAULO TURCO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES

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CARLOS EDUARDO LOPES

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ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1126407-59.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Ujin… Processo 1126407-59.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Ujin Jong Kim e outros - Banco Tricury S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Adailton Oliveira Dias - - Carlos Eduardo Bruce - - NTM Log Express Transportes Eireli – Me e outro - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Batch Brindes, Distribuição e Logística Ltda, Alberto Ujin Jong Kim, Luis Augusto Rodrigues, Catch Comunicação Visual e Displays Ltda e Attach Live Marketing Ltda, perseguindo o crédito inicial acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (fls. 117/118) Com a interposição de Embargos à execução, todos os executados foram considerados validamente citados nos presentes autos (fls. 215) Às fls. 237/238 foram deferidas as seguintes penhoras: (i) Penhora sobre os direitos dos imóveis de Alberto Ujin Jong Kim nas matrículas nº 142.894 (16ª CRI de São Paulo); 232.875 (6º CRI de São Paulo); (ii) penhora da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 148.944 do 1º CRI de Sorocaba/SP, pertencente ao executado Luis Augusto Rodrigues. Às fls. 481/482 o Banco Tricury noticiou que o imóvel nº 142.894 (16º CRI-SP) foi arrematado em leilão, remanescendo em seu favor, credor fiduciante, o valor de R$231.380,00. Ato contínuo, foi determinado que em razão da arrematação do bem referido, o banco Tricury deveria depositar nos autos os valores noticiados. Determinou-se, também, o levantamento da penhora sobre o imóvel 142.894 do 16º CRI-SP. (fls. 555/556). O banco Tricury efetivou o depósito nos autos (fl. 560). Às fls. 529/534, o executado Alberto Ujn Jong Kim impugnou a penhora realizada quanto ao imóvel de matrícula nº 232.875 (6ª CRI-SP). Consequentemente, abriu-se prazo para parte contrária manifestar-se (fls. 555/556). Às fls. 668/669, em sede de decisão, o executado Alberto foi intimado a se manifestar quanto as alegações do exequente para que esclarecesse onde reside, a que título e a quem pertence o imóvel, informando expressamente se tal imóvel era alugado. Às fls. 672/673, a terceira interessada AMANDA NASCIMENTO CORREA peticionou nos autos informando que foi deferida a penhora no rosto dos autos em seu favor, conforme ofício de fls. 639/642, oriundo da 4ª Vara Cível do Trabalho da Comarca de Barueri. Às fls. 674/677, o executado ALBERTO manifestou-se nos autos impugnando a manifestação do exequente defendendo a anterioridade do crédito do credor trabalhista. No mais, informou que reside em imóvel localizado na Rua Maracaí, 87, Aclimação, São Paulo/SP e que, em decorrência de contrato de aluguel (fls. 541/546), loca o imóvel objeto da matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo a terceiro. Aduz que o aluguel do imóvel é utilizado para subsistência familiar. Juntou documentos (fls. 678/708). Às fls. 712/713, Carlos Eduardo Bruce, terceiro interessado, peticionou informando o deferimento de penhora no rosto dos autos, oriundo do processo nº1000552-70.2022.5.02.0203 da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (fls. 717/79). Às fls. 756 houve manifestação da terceira interessada NTM LOG EXPRESS TRANSPORTES EIRELI-ME requerendo a sua habilitação para penhora no rosto dos autos, conforme ofício de fls. 711, referente ao crédito oriundo do processo nº 0003368-70.2024 da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Anote-se. Às fls. 761 foi juntada manifestação da exequente informando ciência do e-mail de fls. 739/740, referente a leilão do imóvel matrícula 232.875, do 6º CRI-SP, carreado em sede do processo nº 1000145-61.2022.5.02.0204 em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Barueri. Às fls. 762/767 foi juntada a manifestação da exequente sobre a impugnação à penhora do imóvel (fls. 529/534) É a síntese do necessário. Decido. 1) A questão em pauta nesse momento processual refere-se a impugnação à penhora de fls. 674/677 em que o executado Alberto argumenta que o imóvel de matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo constitui bem de família e que, em que pese não residir no referido imóvel, esse é locado a terceiro que serve a subsistência de sua família. Pois bem. Quanto a impenhorabilidade do bem de família, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (artigo 832, caput do Código de Processo Civil). Nessa toada, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é considerado bem impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei, conforme disposição expressa no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 A lei ainda consagra que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (artigo 5, caput e §1º da Lei nº 8.009/90). Portanto, uma vez provado que o caso concreto se subsume a regra legal, pertinente a extensão do manto da impenhorabilidade sobre o bem imóvel, cabendo ao impugnante provar que se enquadra em alguma dessas hipóteses, conforme preceitua a distribuição do ônus da prova no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Contudo, não há elementos suficientes nos autos a corroborar com esse entendimento. Aduz o executado que reside no imóvel da Rua Maracaí, 87, Aclimação, São Paulo/SP e que, em decorrência de contrato de aluguel (fls. 541/546), loca o imóvel objeto da matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo a terceiro para prover o sustento da sua família (irmã e pais), com quem reside. A jurisprudência entende que é possível o aluguel do bem de família, desde que ele se reverta em prol de locação de outro imóvel para residência da entidade familiar. No caso, o executado reside em um local (Rua Maracanai), e os pais e a irmã em outros imóveis. Diz-se outros imóveis, pois, conforme as contas de consumo carreadas em nome de Adriana Jong Kim, irmã do executado, essa reside em pelo menos dois outros endereços: Rua Urano, 270 e Rua Loureiro da Cruz, 121, conforme constas ENEL datadas de 04/04/2024, 04/05/2024, 06/05/2024, 04/06/2024 endereçados à Rua Urano, 270, Aclimação, bem como demonstra o recibo de pagamento de condomínio endereçado a Sra. Adriana, na data de 05/05/2024, pertencente ao Condomínio Edifício Buckingham, localizado na Rua Loureiro da Cruz, 121, Aclimação, São Paulo/SP (fls. 689/692). No mais, não há comprovação de que o executado reside de fato onde alega ser sua morada, nem ficou claro a que título ocupa o imóvel da Rua Maracanai. No mais, as informações se contradizem, pois se o núcleo familiar reside junto, não poderia sua irmã possuir contas de consumo em outros dois imóveis. Frise-se: outros dois imóveis nas mesmas datas., pois segundo a ENEL havia conta de consumo ativa para a Sra. Adriana na Rua Urano, 270, em 06/05/2024 (fl. 687), bem como o condomínio da Rua Loureiro da Cruz, 121, expediu a fatura condominial em seu nome em 05/05/2024 (fl. 689). Ante o exposto, DESACOLHO à impugnação a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo. 2) Tendo em vista a regra encerrada pelo artigo 908 do Código de Processo Civil (Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências), bem como pelo artigo 909 (Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá), instaura-se o concurso de credores, devendo questão ser dirimida respeitando-se a ordem de preferência e a anterioridade da penhora. Fica o exequente intimado a apresentar o quadro de credores, em 15 dias, considerando a existência das dívidas trabalhistas e sua preferência sobre o débitos civis. À z. Serventia, para anotação da penhora de fls. 756. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS (OAB 338495/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA (OAB 130141/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Marcelo Pedro Ruiz x Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz

ID: 308099535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-25.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDRO RUIZ

Polo Passivo:

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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RENATO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada po… Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por MARCELO PEDRO RUIZ em face de DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ, alegando a parte autora, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 15/09/1990 sob o regime de comunhão parcial de bens. Relata que em 17/11/2005 fora homologada separação judicial consensual do casal, que restabeleceu a sociedade conjugal em 28/11/2008. Afirma que, após a reconciliação, o casal optou por nova separação, tendo firmado Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens redigido em termos propostos pela ré em desconformidade com a legislação vigente. Informa que a ré propôs ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, requerendo, além do divórcio, a homologação do acordo firmado entre as partes e a imissão na posse do único imóvel do casal, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 14/04/2023 com desfecho favorável à ré. Insurge-se quanto à divisão dos bens. Ressalta que nunca recebeu nenhuma parcela referente ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pactuado no acordo homologado, tendo recebido apenas a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e permanecido com o veículo. Argumenta que, na ocasião da celebração do acordo, a ré aproveitou-se da fragilidade de sua saúde mental, uma vez que estava em tratamento médico por transtornos psicológicos e de humor (bipolaridade), fazendo uso de diversos medicamentos que o faziam perder a noção da realidade. Pretende a nulidade do acordo firmado entre as partes por vício de consentimento. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para que o autor permaneça no imóvel adquirido durante a união até o julgamento do presente feito, e, no mérito, a procedência da ação para que seja declarado nulo o acordo homologado, com a realização da partilha de bens nos moldes legais. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos (fls. 10/73). Determinada regularização da representação processual, retificação do valor da causa e condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 74/75). Emenda à inicial à fl. 78 com retificação do valor da causa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com juntada de documentos de fls. 79/116. Recebida a emenda à inicial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte ré (fl. 117). Citada (fl. 123), a ré apresentou contestação (fls. 124/146). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, suscita a existência de coisa julgada e pleiteia prioridade na tramitação. No mérito, impugna todos os documentos obtidos após o trânsito em julgado da ação de divórcio. Afirma que o autor ainda reside no imóvel. Argumenta que somente após ter proposta ação de reintegração de posse sobre o imóvel é que o autor passou a se insurgir quanto à partilha e a homologação judicial. Junta cópias dos processos de divórcio e homologação de partilha (nº 1000908-31.2021.8.26.0543) e reintegração de posse (nº 1001511-36.2023.8.26.0543) propostas pela ré, e cópias da ação rescisória (nº 2201230-59.2023.8.26.0000) proposta pelo autor. Defende que restou acordado que o autor desocuparia o imóvel em 30/01/2021 e que a partir de 10/04/2021 a ré começaria a pagar as parcelas pactuadas. Confirma que o autor recebeu a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e ficou com o automóvel do casal. Destaca que o autor não desocupou o imóvel em 31/01/2021, motivo pelo qual ingressou com a ação de divórcio litigioso. Aduz que por sentença de 23/05/2022 foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado. Noticia que distribuiu a ação de reintegração de posse em virtude do descumprimento do acordo pelo autor. Sustenta que o acordo homologado não apresenta qualquer vício e que o autor não apresentou qualquer documento novo que permita a declaração de nulidade do instrumento firmado entre as partes. Refuta que o autor tenha sido coagido, destacando que estava acompanhado de seus filhos maiores e participou ativamente das negociações. Sopesa que os documentos médicos acostados pelo autor foram constituídos posteriormente. Tece diversos apontamentos quanto à saúde mental do autor. Rechaça que o autor não estivesse em plena capacidade das faculdades mentais na ocasião da assinatura do acordo. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 147/1131). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 1132). O autor apresentou réplica às fls. 1135/1145, pugnando pelo depoimento pessoal das partes, prova documental, expedição de ofícios e perícias (fl. 1145). Juntou documentos (fls. 1146/1231). A ré pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 1232/1233). Decisão saneadora de fls.1235/1240 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré, indeferiu o depoimento pessoal das partes e a prova documental e deferiu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Rol de testemunhas pela ré às fls. 1232/1233 e fls. 1248/1266. Deferido os benefícios da justiça gratuita à ré (fl. 1267). Deferido o pedido de renúncia do mandato pelo patrono do autor (fl. 1281). Na solenidade foi inquirida 1(uma) testemunha, homologada a desistência de 1 (uma) testemunha, encerrada a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls. 1288/1289). Alegações finais pela parte ré (fls.1291/1302). Alegações finais pela parte autora (fls.1310/1311). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora carece de razão em sua pretensão. Tratam os presentes autos de ação anulatória por vício de consentimento quanto ao Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens, homologado nos autos da ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, com trânsito em julgado ocorrido em 23/05/2022. Por sua vez, a ré refuta as pretensões do autor sob o argumento de que por sentença, datada de 23/05/2022, foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado, não havendo o que se falar em vício de consentimento. Com efeito, constituem pressupostos gerais de validade do negócio jurídico a manifestação da vontade livre e de boa-fé, o agente emissor da vontade capaz e legítimo para o negócio, o objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e a forma adequada (prescrita ou não defesa em lei), sob pena de nulidade, em atenção ao art. 166 do Código Civil. Por outro lado, o negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente ou quando ocorrer vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos incisos do art. 171 do mesmo Código, dispondo que, "além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico [...] por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Os vícios de consentimento enumerados no referido dispositivo, por provocarem uma manifestação de vontade que não corresponde ao verdadeiro desejo do contratante, ensejam a anulação do negócio celebrado. Dentre eles, a doutrina descreve o erro como aquele evento "puramente fortuito, derivado de algum equívoco da própria vítima, sem que a outra parte haja concorrido, de qualquer forma, para esse estado d'alma" (MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1972. p. 211). De outro norte, "o dolo induz o declaratório, isto é, o destinatário da manifestação de vontade, a erro, mas erro provocado pela conduta do declarante. O erro participa do conceito de dolo, mas é por ele absorvido" (VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 415). Adiante, afirma o insigne doutrinador que "o elemento básico do negócio jurídico é a vontade. Para que essa vontade seja apta a preencher o conceito de um negócio jurídico, necessita brotar isenta de qualquer induzimento malicioso. Deve ser espontânea. Quando há perda dessa espontaneidade, o negócio está viciado. O induzimento malicioso, o dolo, é uma das causas viciadoras do negócio" (op. cit, p. 416 e 417). A par disso, conclui-se que o erro deriva de um equívoco da própria vítima sem nenhuma influência da outra parte, ao passo que no dolo a vítima é ludibriada pelo agente e emite sua vontade de forma viciada, embasada em fatos não condizentes com a realidade. Nas hipóteses, portanto, é a vontade, a mola do ato jurídico, que aparece prejudicada, quer por não se manifestar conscientemente, quer por externasse coagida. De fato, a validade dos negócios jurídicos fica condicionada, dentre outras coisas, ao consentimento voluntário das partes contratantes, o qual deve materializar uma vontade direcionada imediatamente à finalidade de estabelecer ou modificar determinada situação jurídica, sendo imperioso que não padeça de qualquer causa que possa perturbar o entendimento do agente. Contudo, não há qualquer informação de que os Instrumentos Particulares de Compromisso de Amigável de Bens, datado de 03/12/2020, realizados pelas partes possuam quaisquer vícios em seu consentimento (fls. 26/33). Outrossim, as alegações do autor não poderá se sobrepor ao pactuado pelas partes e à decisão homologatória judicial. No mais, quando da audiência de Instrução e Julgamento, o autor não produziu prova testemunhal que pudesse infirmar a decisão deste juízo. Lado outro, a testemunha Maria Rita, arrolada pela parte ré, afirmou que o casal efetuou um contrato de partilha e estava presente no momento da conversa e que ele participou efetivamente do contrato. Que ele pediu urgência pois ele queria sair da casa. Que eles tiveram um problemas que fez com que a Dulce saísse de casa. Que os conhece há uns 20 anos, que ele tem problema de pressão, diabetes e tomava remédio controlado, que era bipolar, mas não tem problema mental. Que no dia que eles conversavam sobre o contrato não se lembra se os filhos estavam presentes. Que ele queria se divorciar, pois não havia mais entendimento e ele mesmo fez o que ele queria, de próprio punho. Conforme leciona Michele Taruffo, as normas acerca do ônus da prova distribuem as consequências desfavoráveis da falta de prova dos fatos principais. O critério geral para essa distribuição é o de que cada parte suportará os efeitos negativos que derivam de não se provarem os fatos sobre os quais se fundam suas pretensões. (TARUFFO, Michele. A prova. Trad. João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 144). No regime geral do Código de Processo Civil, o art. 373 determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste, não se desincumbiu a ré. Nesse espio, o que se tem é que a ré se desincumbiu de seu ônus de prova, ao demonstrar, documentalmente, a ausência de vício de consentimento (fls. 159/164) e a regularidade dos atos jurídicos celebrados, nos autos da ação de divórcio litigioso processo nº 1000908-31.2021.8.26.0543, transitado em julgado em 23/05/2022 (fls.366/371), enquanto o autor não produziu prova mínima de seu direito. As alegações do autor são genéricas e não há nos autos causas de anulabilidade da transação, conforme o disposto no Código Civil. Nesse entendimento, para que seja possível a rescisão de um acordo celebrado entre partes maiores e capazes, deverá haver a presença de dolo, violência (a coação), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Só assim, torna-se possível a rescisão do acordo. Entretanto, no caso em questão, o requerido não apontou qualquer "vício de consentimento, ilicitude de objeto, incapacidade de parte ou irregularidade de ato", não subsistindo, portanto, as supostas nulidades não subsistem. Os elementos de convicção trazidos ao processo autorizam a conclusão de que não houve qualquer irregularidade no Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável de Bens. Assim, as alegações autorais não prosperam sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP)

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Regina Celia Amancio x Banco Daycoval S.A.

ID: 294589645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011885-17.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1011885-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Celia Amancio - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta p… Processo 1011885-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Celia Amancio - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Regina Celia Amancio em face de Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, ser beneficiária da previdência social e nessa qualidade buscou empréstimo com o réu, porém, recebeu faturas para pagamento de cartão de crédito não contratado. Sustenta que o requerido imbuído de má-fé e ao arrepio da Lei, impôs-lhe a chamada reserva de margem consignada, com imposição clara de venda casada de cartão de crédito. Por essa razão, anela a tutela provisória de urgência (cancelamento dos descontos) e o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS. Subsidiariamente, seja convolado o cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, respeitando a taxa máxima de juros, nos termos da instrução normativa. À causa foi dado o valor de R$ 1.660,00. Instruiu sua inicial com os documentos pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 129/150), aduziu que a contratação se deu de forma regular, sendo expresso na modalidade de cartão de crédito. Juntou documentos (fls. 151/233). Houve réplica (fls. 238/250). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei n. 13/105/15 - CPC. Deseja a autora o cancelamento da contratação denominada cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes por vício de consentimento ou por ausência de clareza nas informações fornecidas ao consumidor, pela nítida abusividade do contrato. De outro lado, o requerido sustenta a regularidade da contratação, sob a retórica de que a autora tinha pleno conhecimento que se tratava de termo de adesão cartão de crédito. No mais, no caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O cerne da questão é o pedido de cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos. De início, anoto que o desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar,de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos,cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS." A autarquia previdenciária, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). A contratação, bem como a utilização do crédito está comprovada nos autos pela documentação juntada com a contestação, inclusive a autora admite a contratação. As cláusulas do contrato se mostram claras e objetivas. Todavia, o que pretende a autora é o cancelamento do produto por ela adquirido, ou seja, do referido cartão de crédito consignado. E ninguém pode ser obrigado a continuar em contrato que não seja da sua vontade - teoria da vontade - e isso se aplica ao caso em pauta. O procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito, com margem consignada, tem previsão na Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 que dispõe sobre o procedimento em seu artigo 17-A,caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Referido dispositivo confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Nesse passo, o pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES nº 39/2009, se nos mostra procedente. Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável(RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da data da liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Convém ressaltar, que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo, ou seja, embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o Banco réu. Nesse contexto, o Banco requerido deverá fornecer à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as opções de quitação do débito nos termos dos §§ 1º e 2º do já citado artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estando obrigado ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Pretensão do réu de reforma da r. sentença que determinou o cancelamento do cartão e a exclusão de reserva de margem consignável quando da liquidação do saldo devedor - Descabimento - Hipótese em que o consumidor pode requerer o cancelamento do cartão, conforme previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Permanência da reserva de margem consignável até a inexistência de saldo a pagar ou da solicitação do consumidor de boleto para liquidação do saldo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1019922-92.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, j. 03/09/2019. Negritado aqui). DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ADMISSIBILIDADE. Pretensão que visa unicamente ao cancelamento do plástico. Direito da consumidora em ver cancelado o cartão de crédito. Aplicação do disposto no artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover ao cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1010269-66.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, j. 26/08/2019. Negritado aqui). APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito vinculado ao contrato de Reserva de Margem Consignada - Pretensão de cancelamento. Possibilidade. Não liberação da autora do pagamento da dívida - Cancelamento determinado com opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da autora - Recurso provido.(Apelação Cível nº 1000145-37.2019.8.26.0240, da Comarca de Iepê, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) DANIELA MENEGATTI MILANO, j. 26/08/2019. Negritado aqui). Por fim, para que nada fique sem resposta, não vislumbro a possibilidade de devolução de valores de eventual saldo credor da autora, em razão do cancelamento do cartão, porquanto todos os valores pagos a título de Reserva de Margem Consignável devem servir de amortização do débito, assim como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Assim, mesmo com a realização do cancelamento do cartão, a autora permanece responsável pelo pagamento (leia-se: quitação) da dívida, que dar-se-á por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Regina Celia Amancio em face de Banco Daycoval S.A., determino ao réu proceda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito nos autos, aplicando-se-lhe multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, pelas razões expostas, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, o REQUERIDO deverá informar o valor para quitação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) aqui discutido, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, a autora deverá ser intimada para tomar ciência do valor devido, bem como para manifestar sobre a forma de pagamento do saldo devedor, se por liquidação imediata do valor total ou se por descontos consignados na RMC do seu benefício (da autora), conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ÍTALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1002818-08.2025.8.26.0526

ID: 276877921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002818-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA

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ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do… ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. C. M. M., adolescente devidamente representado por sua genitora A. F. de M., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento do autor por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 27/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Leonardo Tomasella (CRM-SP 153003 - Psiquiatra), que o menor apresenta transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH (CID F90.0) (fls. 14). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste o menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Em acréscimo, a parte autora apresentou relatório pedagógico emitido pela Escola Estadual Prof. Otília de Paula Leite, reforçando a necessidade de suporte e auxílio constantes (fls. 19/22). Assim sendo, necessário o acompanhamento do menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 16/18). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento do menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ressalvo que, embora o adolescente tenha direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar, não há previsão normativa pelo Poder Público de profissional exclusivo a ele, razão pela qual mostra-se possível o compartilhamento por mais de um aluno, desde que dentro da mesma sala de aula. De maneira específica ao compartilhamento do referido profissional, trago precedentes da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, em casos julgados por este Juízo: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com sequelas em razão de acidente vascular cerebral. Pretensão de contratação e disponibilização de professor de apoio na instituição de ensino onde está matriculada a adolescente. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente portador de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor fixado e do montante total. Reexame necessário provido em parte. (Remessa Necessária nº 1000298-33.2020.8.26.0435. Relator: Desembargador Dimas Rubens Fonseca. Data de Julgamento: 03/12/2020) - (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Criança com comportamento hipercinético, distúrbios da atividade e da atenção (TDAH). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar na sala de aula de ensino regular. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança portadora de deficiência. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano de difícil reparação ou irreparável, devido ao comprometimento do desenvolvimento da criança. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Valor diário mantido. Limitação do montante total reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento nº 3001571-86.2022.8.26.0000. Relator: Desembargador Beretta da Silveira. Data de Julgamento: 28 de junho de 2022) - (grifo nosso) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. C. M. M., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000145-84.2025.8.26.0512

ID: 302367960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-84.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-84.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000145-84.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jair Justino De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 293445159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010037-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010037-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Justino de Souza - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido… Processo 1010037-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Justino de Souza - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito (cartão de crédito consignado), proposta por Jair Justino de Souza em face de Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, ser beneficiário da previdência social e, nessa qualidade, buscou empréstimo com o réu, porém, recebeu faturas para pagamento de cartão de crédito não contratado. Sustenta que o requerido imbuído de má-fé e ao arrepio da Lei, impôs-lhe a chamada reserva de margem consignada, com imposição clara de venda casada de cartão de crédito. Por essa razão, anela a tutela provisória de urgência (cancelamento dos descontos) e o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS. Subsidiariamente, seja convolado o cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, respeitando a taxa máxima de juros, nos termos da instrução normativa. À causa foi dado o valor de R$ 1.680,00. Instruiu sua inicial com os documentos pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 104/122), sustentou que a contratação se deu de forma regular, sendo expresso na modalidade de cartão de crédito. Juntou documentos (fls. 123/201). Houve réplica (fls. 203/215). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei n. 13/105/15 - CPC. Deseja o autor o cancelamento da contratação denominada cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes por vício de consentimento ou por ausência de clareza nas informações fornecidas ao consumidor, pela nítida abusividade do contrato. De outro lado, o requerido sustenta a regularidade da contratação, sob a retórica de que a autora tinha pleno conhecimento que se tratava de termo de adesão cartão de crédito. No mais, no caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O cerne da questão é o pedido de cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos. De início, anoto que o desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar,de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos,cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS." A autarquia previdenciária, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Pois bem. A contratação, bem como a utilização do crédito está comprovada nos autos pela documentação juntada com a contestação, inclusive a parte autora admite a contratação. As cláusulas do contrato se mostram claras e objetivas. Todavia, o que pretende a parte autora é o cancelamento do produto por ela adquirido, ou seja, do referido cartão de crédito consignado. E ninguém pode ser obrigado a continuar em contrato que não seja da sua vontade - teoria da vontade - e isso se aplica ao caso em pauta. O procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito, com margem consignada, tem previsão na Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 que dispõe sobre o procedimento em seu artigo 17-A,caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Referido dispositivo confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Nesse passo, o pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES nº 39/2009, se nos mostra procedente. Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável(RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da data da liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Convém ressaltar, que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo, ou seja, embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o Banco réu. Nesse contexto, o Banco requerido deverá fornecer à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as opções de quitação do débito nos termos dos §§ 1º e 2º do já citado artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estando obrigado ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Pretensão do réu de reforma da r. sentença que determinou o cancelamento do cartão e a exclusão de reserva de margem consignável quando da liquidação do saldo devedor - Descabimento - Hipótese em que o consumidor pode requerer o cancelamento do cartão, conforme previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Permanência da reserva de margem consignável até a inexistência de saldo a pagar ou da solicitação do consumidor de boleto para liquidação do saldo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1019922-92.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, j. 03/09/2019. Negritado aqui). DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ADMISSIBILIDADE. Pretensão que visa unicamente ao cancelamento do plástico. Direito da consumidora em ver cancelado o cartão de crédito. Aplicação do disposto no artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover ao cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1010269-66.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, j. 26/08/2019. Negritado aqui). APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito vinculado ao contrato de Reserva de Margem Consignada - Pretensão de cancelamento. Possibilidade. Não liberação da autora do pagamento da dívida - Cancelamento determinado com opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da autora - Recurso provido.(Apelação Cível nº 1000145-37.2019.8.26.0240, da Comarca de Iepê, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) DANIELA MENEGATTI MILANO, j. 26/08/2019. Negritado aqui). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para que o banco cancele, no prazo de 5 dias, o cartão de crédito, objeto da lide - O consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - O cancelamento não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas- A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do Novo CPC, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2062551-84.2020.8.26.0000, da Comarca de Regente Feijó, em que é agravante BANCO BMG S/A, é agravada ALAIDE FRAZÃO DE ARAUJO BARDELA, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 13/04/2020. Negritado aqui). Assim, mesmo com a realização do cancelamento do cartão, a parte autora permanece responsável pelo pagamento (leia-se: quitação) da dívida, que dar-se-á por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jair Justino de Souza em face de Banco Daycoval S.A., determino à ré proceda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito nos autos, aplicando-se-lhe multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, pelas razões expostas, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Arcará o autor com os honorários do advogado do réu, no mesmo montante, na forma do que estabelece o art. 85, § 2° e incisos, combinado com o § 8º e 14 do mesmo artigo, todos do Novo CPC. Na satisfação da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do Novo CPC em relação à parte autora (fls. 96). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, a parte REQUERIDA deverá informar o valor para quitação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) aqui discutido, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, a parte autora deverá ser intimada para tomar ciência do valor devido, bem como para manifestar sobre a forma de pagamento do saldo devedor, se por liquidação imediata do valor total ou se por descontos consignados na RMC do seu benefício (da parte autora), conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ÍTALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP)

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