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Tim Celular S/A x Município De Bertioga

ID: 317284379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-78.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

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FÁBIO FRAGA GONÇALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-78.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-78.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Tim Celular S/A - Apelado: Município de Bertioga - Magistrado(a) Adriana Carvalho - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.1. A TIM CELULAR S/A INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, MAS CONFIRMANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DEVIDO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 766.594 (TEMA 919) AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O STF, NO ARE Nº 1.370.232/SP, TEMA Nº 1235, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI 13.756/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM PROPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TORNANDO A TAXA MUNICIPAL INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) - Fábio Fraga Gonçalves (OAB: 117404/RJ) - Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: 110053/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. R. x T. E. R. R.

ID: 325795566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000281-73.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

T. E. R. R.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SALGADO DE SOUZA

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MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

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CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

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Processo 1000281-73.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R. - T.E.R.R. e outro - É cediço que o direito à convivência familiar constitui garantia f… Processo 1000281-73.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R. - T.E.R.R. e outro - É cediço que o direito à convivência familiar constitui garantia fundamental da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever de ambos os genitores propiciar e estimular o vínculo afetivo com a prole, independentemente de eventual litígio entre os pais. No caso em apreço, restou demonstrado que o autor encontra-se impossibilitado de exercer o regime de visitas anteriormente fixado, por incompatibilidade com sua jornada de trabalho, conforme declaração de trabalho de fl. 134. A documentação acostada aos autos, especialmente as fotografias e registros de atividades realizadas com o menor (fls. 134/181), evidencia não apenas a convivência efetiva entre pai e filho, mas também o comprometimento do genitor com os cuidados e o bem-estar da criança, inclusive em situações que demandam responsabilidade, como o acompanhamento em vacinação. A alteração pretendida visa, portanto, não apenas viabilizar o exercício do direito de convivência, mas também preservar e fortalecer os laços afetivos já existentes, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, que deve nortear todas as decisões que lhe digam respeito. O parecer favorável do Ministério Público (fls. 185/186) corrobora a adequação do pedido, não havendo óbice à sua concessão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de readequação do regime de convivência. Fica autorizado o exercício do direito de visitas pelo genitor em sua residência, aos domingos e feriados, no horário compreendido entre 10h e 18h, sendo a retirada e a devolução da criança ao lar materno realizada pelos avós paternos, a fim de evitar o contato direto entre as partes. Ressalto que nada impede que as partes, de comum acordo, estabeleçam outros dias e horários para a convivência, desde que preservado o melhor interesse da criança. - ADV: NATHALIA SALGADO DE SOUZA (OAB 434097/SP), MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x J. De J. C.

ID: 326409882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-06.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. DE J. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANISIO PEREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. de J. C. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR, MANTENDO-SE O SEGUNDO REGISTRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA QUE O CANCELAMENTO RECAIA SOBRE O REGISTRO MAIS RECENTE DO AUTOR, MANTENDO-SE O REGISTRO MAIS ANTIGO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DO CNJ, CONSTATADA A DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO PARA A MESMA PESSOA, SERÁ CANCELADO O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO EM SEGUNDO LUGAR, COM TRANSPOSIÇÃO, PARA O ASSENTO ANTERIOR, DAS ANOTAÇÕES E AVERBAÇÕES QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS CANCELAMENTO QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO, DEVERIA RECAIR SOBRE O ASSENTO DE NASCIMENTO MAIS RECENTE DO AUTOR, COM TRANSPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PATERNIDADE PARA O REGISTRO MAIS ANTIGO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPEDIR O QUE FOR NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE, A FIM DE SE EVITAR NOVAS NULIDADES E TUDO COM URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anisio Pereira Guimarães (OAB: 421825/SP) - 4º andar

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M. P. Do E. De S. P. x J. De J. C.

ID: 326408172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-06.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. DE J. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANISIO PEREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. de J. C. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR, MANTENDO-SE O SEGUNDO REGISTRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA QUE O CANCELAMENTO RECAIA SOBRE O REGISTRO MAIS RECENTE DO AUTOR, MANTENDO-SE O REGISTRO MAIS ANTIGO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DO CNJ, CONSTATADA A DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO PARA A MESMA PESSOA, SERÁ CANCELADO O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO EM SEGUNDO LUGAR, COM TRANSPOSIÇÃO, PARA O ASSENTO ANTERIOR, DAS ANOTAÇÕES E AVERBAÇÕES QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS CANCELAMENTO QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO, DEVERIA RECAIR SOBRE O ASSENTO DE NASCIMENTO MAIS RECENTE DO AUTOR, COM TRANSPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PATERNIDADE PARA O REGISTRO MAIS ANTIGO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPEDIR O QUE FOR NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE, A FIM DE SE EVITAR NOVAS NULIDADES E TUDO COM URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anisio Pereira Guimarães (OAB: 421825/SP) - 4º andar

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A. M. Dos S. A. R. P. S. M. C. x É. H. De A. M.

ID: 329665833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. A. R. P. S. M. C.

Polo Passivo:

É. H. DE A. M.

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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MAYARA BITTENCOURT CAXIAS

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CRISTIANE MOREIRA TACIO

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Processo 1000281-53.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.A.R.S.M.C. - E.H.A.M. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgament… Processo 1000281-53.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.A.R.S.M.C. - E.H.A.M. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 18 de julho de 2025. - ADV: ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP), CRISTIANE MOREIRA TACIO (OAB 452418/SP), MAYARA BITTENCOURT CAXIAS (OAB 510169/SP)

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L. G. Da S. D. x V. M. D.

ID: 306687712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000281-74.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. D.

Polo Passivo:

V. M. D.

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000281-74.2024.8.26.0655 - Ação de Partilha - Partilha - L.G.S.D. - V.M.D. - Vistos. 1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade judicial ao requerido/reconvinte. Anote-se… Processo 1000281-74.2024.8.26.0655 - Ação de Partilha - Partilha - L.G.S.D. - V.M.D. - Vistos. 1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade judicial ao requerido/reconvinte. Anote-se. 2 - Anote-se, igualmente, o valor atribuído à reconvenção. 3 - Encaminhem-se ao distribuidor para as necessárias anotações. 4 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 5 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 6 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 7 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 8 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 9 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 10 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se. - ADV: OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 368737/SP), LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 410344/SP)

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Processo nº 1000281-36.2024.8.26.0118

ID: 295878180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-36.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DILMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

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Processo 1000281-36.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dilma Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE… Processo 1000281-36.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dilma Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação e faço para RECONHECER a existência de união estável havida entre a autora D. S. e o de cujus R. N. dos S. e, em consequência, CONCEDER a requerente o benefício da pensão por morte, e CONDENAR a autarquia ré ao seu pagamento, desde a data do óbito, em 28/01/2024 (fl. 18). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Em relação aos atrasados, para fins de correção monetária e de juros moratórios, dados os julgamentos do Tema 810 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal (STF) e do REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 (recurso repetitivo) do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), e considerando a natureza previdenciária, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros da poupança a partir da citação. Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sucumbente, o requerido responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Há de ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93 e no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE (OAB 384499/SP)

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Ivone Zemi Ferreira Garcia Pignanelli x Bradesco Saúde S/A

ID: 314284232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-53.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ZEMI FERREIRA GARCIA PIGNANELLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREZ JOAQUIM

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000422-53.2025.8.26.0210 (processo principal 1000281-51.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ivone Zemi Ferreira Garcia Pignanelli - BRADESCO SAÚDE S/A - É o relatório.… Processo 0000422-53.2025.8.26.0210 (processo principal 1000281-51.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ivone Zemi Ferreira Garcia Pignanelli - BRADESCO SAÚDE S/A - É o relatório. DECIDO. 1. A impugnação deve ser rejeitada. No caso dos autos, a controvérsia reside basicamente sobre a exigibilidade do débito executado. Alega o executado que a parte exequente não comprovou o desembolso de valores, sendo incabível o ressarcimento. Contudo, sem razão a parte executada. Dos autos da ação de conhecimento transitada em julgada, infere-se que o v. Acórdão proferido pelo E. TJSP manteve a sentença que condenou o executado ao reembolso, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a reembolsar a autora os seguintes valores: i) R$ 101.717,48 (cento e um mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos); i) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e i) R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais (sessenta e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 185.617,48 (cento e oitenta e cinco mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária nos termos da tabela prática do ETJSP, acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos respectivos desembolsos (fls. 480)". Assim, transitada em julgado a sentença que condena ao reembolso, a parte executada não pode alegar a inexigibilidade do título para se eximir do cumprimento dessa obrigação, visto que não é cabível a rediscussão do mérito da obrigação já decidida. Ou seja, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode modificar o que foi determinado no processo de conhecimento, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material (artigo 508 do CPC). Nesse diapasão, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada, para o fim de atribuir ao cumprimento de sentença o valor de R$ 278.578,55, atualizado em abril de 2025 (fls. 6). 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, que deverá ser acrescido da multa de 10% sobre o valor remanescente, bem como de honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o artigo 523 § 1º do novo CPC, uma vez que não quitado o débito integralmente no prazo previsto no caput do referido artigo, postulando o que entender de direito. Intime-se. - ADV: LETICIA PEREZ JOAQUIM (OAB 462768/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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V. E. De O. V. x V. I. P. M.

ID: 280785469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-10.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. E. DE O. V.

Polo Passivo:

V. I. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO BARBIERI JUNIOR

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PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-10.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-10.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: V. E. de O. V. - Apelado: V. I. P. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇA COM FACA PELA RÉ EM UM RESTAURANTE, CAUSANDO-LHE TRAUMA E MEDO DE SAIR ÀS RUAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORREU, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NARRATIVA DOS FATOS É INCONTROVERSA, COM A RÉ ADMITINDO A CONDUTA AGRESSIVA. A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTÁ CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE DANO, ILICITUDE E NEXO CAUSAL. 4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CONDUTA ILÍCITA. 2. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP) - Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000281-91.2025.8.26.0153

ID: 276898598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-91.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. A. DE L. V. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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ADV: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB 158547/SP) Processo 1000281-91.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de L. , J. G. A. de L. - Vistos. Defiro a gratuidade pro… ADV: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB 158547/SP) Processo 1000281-91.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de L. , J. G. A. de L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, entretanto, forneceu os dados de sua conta bancária às fls. 04 (Banco Itaú S.A., agencia: 4459, conta corrente: nº 54578-8). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se.

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