Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000281-06.2023.8.26.0495" – Página 64 de 71

Processo nº 1000281-55.2025.8.26.0262

ID: 279710554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000281-55.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DO CARMO PEREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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ADV: Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP) Processo 1000281-55.2025.8.26.0262 - Inventário - Reqte: Ivone do Carmo Pereira Siqueira - 1. Concedo ao(à) requerente os benefícios da Justiça …

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Processo nº 1000281-84.2025.8.26.0123

ID: 277091016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000281-84.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1000281-84.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Rocha Martins - Por tudo quanto expo…

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E. F. Da S. x M. L. M.

ID: 277208109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-05.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

M. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS SALAZAR VIANA DA SILVA

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MARCIA TOALHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-05.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Itai Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 322808819

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-69.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Caíque Carlos Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 322808804

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-17.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAíQUE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-17.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-17.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: Caíque Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, §1º, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ). ENTENDIMENTO UNIFORME DESTA TURMA I NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CASO CONCRETO EM QUE COMPROVADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA CORRESPONDENTE AO MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, A JUSTIFICAR DECOTE DAQUILO QUE EXCEDE TAL PARÂMETRO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A MERA PACTUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REPUTADAS ABUSIVAS NÃO IMPLICA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE OU SOFRIMENTO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º

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Processo nº 1000281-87.2025.8.26.0510

ID: 326997741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-87.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FORLIFE CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1000281-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Forlife Cristal - Vistos. Indefiro a intimação da Caixa Econômica Federal, pois …

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Vagner Rodrigues Da Motta x Donaria Gonçalves Rodrigues e outros

ID: 296407052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-73.2021.8.26.0172

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER RODRIGUES DA MOTTA

Polo Passivo:

DONARIA GONçALVES RODRIGUES ENI GONçALVES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE

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ANGELO MUNIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MUNIZ FILHO

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JULIANO MARIANO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-73.2021.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-73.2021.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: Vagner Rodrigues da Motta - Apelada: Donaria Gonçalves Rodrigues (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Eni Gonçalves Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO (INTENTADO PELO RÉU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. DESACOLHIMENTO, SEJA QUANTO ÀS PRELIMINARES (ILEGITIMIDADE ATIVA E SENTENÇA ULTRA PETITA), SEJA COM RELAÇÃO AO MÉRITO. IMÓVEL DE HERANÇA. MEAÇÃO AINDA NÃO DESTACADA E PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. INDIVISIBILIDADE. REGIME CONDOMINIAL. RÉU, FILHO DE UMA HERDEIRA, QUE PRETENDE CONTINUAR NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL COMUM, NO QUAL RESIDE E TEM PLANTAÇÃO DE PALMITO. DISCORDÂNCIA DA MEEIRA E DEMAIS HERDEIRAS. VALIDADE. RECUSA À DESOCUPAÇÃO QUE CONSTITUI ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA PELA SENTENÇA, QUE, POR SEU TURNO, CONCEDE AO RÉU INDENIZAÇÃO, RETENÇÃO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMITADA À RETENÇÃO, SEM RECURSO DAS AUTORAS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AO CAPÍTULO IMPUGNADO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Mariano Pereira (OAB: 250686/SP) - Angelo Muniz Filho (OAB: 371575/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000281-30.2025.8.26.0238

ID: 312712617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-30.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA

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Processo 1000281-30.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.O.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado entre as p… Processo 1000281-30.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.O.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada no CEJUSC (fls. 42/43), pelo qual as partes convencionam acerca da guarda da filha menor, do regime de visitas, do pagamento da pensão alimentícia, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações, constituindo-se íntegro título executivo. Considerando a concordância do Ministério Público (fls. 48) JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Defiro ainda, a expedição de OFÍCIO para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Jailson de Oliveira Santos - CPF: 343.503.678-88, por sua empregadora Associação Residencial Arapongas, Sítio dos Pontes ou Sítio Capelinha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o n.º 65.500.076/0001-21, situada na Rodovia Tancredo Neves, Km 13, s/s, Condomínio Arapongas, Ibiúna/SP, CEP: 18.150-000). Nos termos do art. 90, § 3o do Código de Processo Civil, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Fixo oshonoráriosdos Procuradores nomeados pela Defensoria Pública no valor máximo previsto na Tabela do Convênio DPE-OAB.Expeçam-secertidões. Diante do patente o desinteresse recursal pelas partes, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Eventual descumprimento do que foi pactuado deverá ser deduzido na via própria do cumprimento de sentença, conforme orientação do Comunicado CG 1789/2017. No mais, certificada a inexistência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, observados o Comunicado Conjunto 2.682/2021 e o Comunicado CG 259/2023. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C - ADV: LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA (OAB 325710/SP)

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A. B. x G. R. M.

ID: 314665750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000281-42.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

G. R. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO

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Processo 1000281-42.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - A.B. - G.R.M. - Visto. Fls. 117/118: Diante da cota do MP, que acolho, aliado ao estudo realizado pelo setor técnico do Juízo, defi… Processo 1000281-42.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - A.B. - G.R.M. - Visto. Fls. 117/118: Diante da cota do MP, que acolho, aliado ao estudo realizado pelo setor técnico do Juízo, defiro a guarda provisória do menor em favor do autor, pois restou comprovado que este vem atendendo de modo satisfatório aos interesses do infante. Expeça-se termo de guarda provisória em favor do autor, ficando esse dispensado da assinatura dele, na medida em que referido documento apenas materializada a pretensão deduzida em Juízo, aliado ao fato de que a falta da assinatura não o exime das responsabilidades quanto ao seu dever natural de guarda, sustento e proteção da prole, já que a ninguém é dado escusar-se de suas obrigações alegando desconhecimento da Lei. Outrossim, observa-se que a requerida, tão logo distribuída a demanda, juntou petição nos autos, por meio de seu patrono, do que se denota sua absoluta ciência acerca do teor desta ação, seja porque se insurgiu ao pedido de guarda provisória formulado pelo autor, seja porque a pleiteou para si. Ora, o próprio CPC dispõe sobre o conceito de citação, nos termos do art. 238: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Por seu turno, o art. 239, § 1º, do mesmo Diploma dispõe que: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Certifique a serventia o decurso do prazo sem apresentação de resposta, pela requerida, razão pela qual decreto sua revelia, mas sem a produção de seus efeitos em razão da natureza da demanda. Prosseguindo-se, especifiquem as partes as provas pretendias, no prazo comum de 10 (dez) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, à critério do Juízo. Após ao MP, para o mesmo fim, vindo conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO (OAB 466248/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP)

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Claudete Bento De Castro Dias x Real Fish Luiz Carlos Teixeira Dos Santos Ltda Me

ID: 315444120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000281-55.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BENTO DE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDO STEPHANI

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JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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FABIO SOUZA PINTO

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Processo 1000281-55.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudete Bento de Castro Dias - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRES… Processo 1000281-55.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudete Bento de Castro Dias - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Claudete Bento de Castro Dias apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$23.777,05 (vinte e três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinco centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Claudete Bento de Castro Dias. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP)

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