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I. D. R. D. A. L. x A. L. B. e outros

ID: 298593758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-97.2014.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. D. R. D. A. L.

Polo Passivo:

A. L. B. R. F. P.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HIROMI MORIAMA DA COSTA

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JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI

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GISELLI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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CARINA DA SILVA MORAES

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Processo 1000372-97.2014.8.26.0047/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - I.R.D.A. - A.L.B. - - R.F.P. e outro - Vistos. Libera-se neste ato a petição que se encontrava com… Processo 1000372-97.2014.8.26.0047/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - I.R.D.A. - A.L.B. - - R.F.P. e outro - Vistos. Libera-se neste ato a petição que se encontrava como sigilosa para sua apreciação. Pleiteia a exequente a busca de valores por meio da ferramenta "teimosinha" do sistema sisbajud em relação ao cônjuge do devedor André Luis Bernardo. A pesquisa de bens em nome do cônjuge de executado pode ser deferida quando o regime adotado para o casamento for o de comunhão parcial de bens, pois os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, mesmo estando sob a titularidade de apenas um dos cônjuges. Assim, é possível a pesquisa de ativos em nome do cônjuge do executado, até o limite da meação, conforme inteligência do inciso IV do artigo 790 do Código de Processo Civil (CPC) e dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil. Não obstante, é importante considerar o momento em que a dívida foi contraída. Se bem analisarmos o feito verificamos que o título judicial aqui executado foi constituído no mês de fevereiro do ano de 2015, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica que incluiu o sócio André Luís Bernardo na lide foi proferida em novembro de 2015. A certidão de casamento apresentada (fls. 997) demonstra que o casamento do devedor André se verificou no mês de setembro de 2016, logo, a união se verificou em momento posterior à constituição da dívida e até mesmo ao momento em que o executado foi integrado na execução. Por assim ser, considerando que a dívida foi contraída antes do casamento, os bens adquiridos após a união não respondem pela dívida, conforme o inciso IV do artigo 790 do Código de Processo Civil (CPC) e os artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil. Confira-se neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de bens do cônjuge da executada. Dívida anterior ao casamento, pela qual não respondem os bens próprios do cônjuge ou sua meação (art . 790, IV, CPC). Ausência de indícios concretos de ocultação de bens por meio de sua transferência ao cônjuge, a autorizar a pesquisa de bens em seu nome, medida gravosa e, na espécie, desproporcional em face de terceiro estranho à lide. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20123228120248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 20/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024)" Posto isso, indefiro o pedido e confiro à exequente o prazo de quinze dias para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI (OAB 249730/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP), LETÍCIA HIROMI MORIAMA DA COSTA (OAB 440848/SP), CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

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100% Orgânicos Comércio De Alimentos Ltda e outros x Ed Carlos Gallo

ID: 293475213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000372-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

100% ORGâNICOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ECOJARDIM PRODUTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ED CARLOS GALLO

Intimação

Advogados:

JULIANA BORGES

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JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

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FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA

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Processo 1000372-97.2025.8.26.0472 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 100% Orgânicos Comércio de Alimentos Ltda - - Ecojardim Produtos e Serviços Ltda - Ed Carlos Gallo - Vist… Processo 1000372-97.2025.8.26.0472 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 100% Orgânicos Comércio de Alimentos Ltda - - Ecojardim Produtos e Serviços Ltda - Ed Carlos Gallo - Vistos. 1) A audiência de conciliação ou de mediação é uma forma de solucionar conflitos de forma rápida e eficaz, fazendo com que não haja aglomeração de processos no Judiciário, visando a resolução de conflitos entre as partes, com o objetivo da autocomposição, encerrando-se ali o litígio acerca da matéria discutida. Decerto, o instituto da conciliação vem crescendo ano a ano, surgindo como o meio mais eficaz de resolução de conflitos. O desenvolvimento deste método, na justiça brasileira, passou a ser o meio mais viável para a promoção da justiça e da pacificação social entre as partes. Inserido no rol das técnicas de soluções de conflitos, a conciliação é um método usado para solucionar desavenças mais simples, ou restritas, tendo um conciliador ativo, neutro e imparcial à lide. É um método célere, eficaz, econômico, pacífico e justo, na medida em que as próprias partes entram em comum acordo, não havendo perdedor, além do restabelecimento das relações sociais envolvidas no conflito. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando às partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Diante disso e considerando-se que, nos termos do artigo 3º, § 3º, do novo Código de Processo Civil, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", mantenho a determinação de realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Da mesma forma, o inciso V do artigo 139 do CPC dispõe que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". As partes deverão comparecer à audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). 2) Manifeste-se a parte requerida sobre a petição e áudio inserido às fls. 84/85 no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intime-se. Porto Ferreira, 22 de maio de 2025. - ADV: FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO (OAB 255162/SP), JULIANA BORGES (OAB 226978/SP), JULIANA BORGES (OAB 226978/SP)

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Iracema Pereira Dos Santos e outros x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Anapps

ID: 319666889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000110-68.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS VIVIANE VIEIRA CáCERES CALDEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - ANAPPS

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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Processo 0000110-68.2025.8.26.0407 (processo principal 1000372-74.2020.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracema Pereira dos Santos - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - As… Processo 0000110-68.2025.8.26.0407 (processo principal 1000372-74.2020.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracema Pereira dos Santos - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Vistos. A decisão de fls.63/64, acolheu parcialmente a impugnação de fls.46/50, para reconhecer a incorreção nos cálculos apresentados pela credora, em relação à aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, posterior a esta data, a aplicação dos termos previstos na Lei nº 14.905/2024. Em cumprimento, a parte credora apresentou tabela de cálculo atualizada em fls.68/69. A Anapps discorda dos cálculos juntados e requer a remessa do processo ao contador judicial para apuração do valor (fl.72). Pois bem. A inconformismo foi realizado de forma genérica, deixando a executada inclusive de apontar o que estaria sendo exigido a maior e qual a quantia incontroversa. A mera alegação genérica de equivoco nas planilhas de cálculo não é capaz de infirmar os fatos nelas contidas, visto que é pressuposto da dialética processual a impugnação específica quanto às alegações de fato formuladas, na falta isso, prestigiam-se os cálculos apresentados pela credora. Ainda, verifico que a memória de cálculo atualizada envolve mero cálculo aritmético, sem complexidade que justifique a intervenção do contador judicial, conforme entendimento pacificado no âmbito dos tribunais. Desta feita, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Alegações quanto à intransigência do exequente em parcelar o débito que não prosperam, pois ele não pode ser compelido a celebrar acordo e tem direito de requerer o prosseguimento do processo para obter a satisfação da integralidade de seu crédito. Impugnação ao cálculo do exequente fundada em alegações genéricas, sem apresentação de memorial descritivo de débito que indicasse a existência de equívocos nos cálculos do credor e qual seria o correto saldo devedor. Ausência de fundamento para a pretensão de que a apuração do débito seja feita por perícia contábil. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159034-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (gn). Pelo acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em fls.68/69. Com a preclusão desta decisão, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento dos valores depositados e extinção. Intimem-se. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 13449/RS)

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Processo nº 1000372-41.2025.8.26.0232

ID: 277823182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000372-41.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: C. L. - Diante disso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRI… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: C. L. - Diante disso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para que os requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, respeitada a ordem cronológica de contratação, observem o patamar limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal da parte autora para realização dos descontos. Ou seja, atingido o patamar de 30%, os demais requeridos deverão se abster de realizar qualquer desconto, até deliberação posterior. Consigno que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento da tutela, incidirá multa a cada descumprimento (desconto indevido), a qual arbitro na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00, na forma do artigo 537, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, montante que, por ora, mostra-se suficiente ao cumprimento de sua função. Anote-se que o termo inicial do prazo é a data em que se der a comunicação à parte para cumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Por consequência, providencie a z. Serventia, com presteza, intimação da parte requerida, observado o teor da Súmula 410 do STJ, para ciência da tutela concedida e do valor estipulado de multa em caso de descumprimento da presente decisão. Na mesma oportunidade, proceda-se a citação parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Consigno que, ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos tramitam em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). No mais, diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000372-25.2024.8.26.0572

ID: 277170722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARíCIA COMéRCIO DE TECIDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO

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ADV: Glaura Helena Lima Vital Vieira (OAB 411986/SP), Elisangela Aparecida Reis Silveira Gastao (OAB 417083/SP) Processo 1000372-25.2024.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karícia… ADV: Glaura Helena Lima Vital Vieira (OAB 411986/SP), Elisangela Aparecida Reis Silveira Gastao (OAB 417083/SP) Processo 1000372-25.2024.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karícia Comércio de Tecidos Ltda Me - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do combinado com o artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, defiro o levantamento de eventual penhora efetivada nos autos, bem como a retirada das restrições que, porventura, tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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Maria Aparecida De Camargo Barros x Banco Do Brasil

ID: 320939850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-21.2016.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMARGO BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DANIEL HENRIQUE LOPES NEGRÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000372-21.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida de Camargo Barros - Banco do Brasil - Republicação do ato ordinatório/despacho/d… Processo 1000372-21.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida de Camargo Barros - Banco do Brasil - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro: "Vistos. Em primeiro lugar, o formulário apresentado pelo credor em fls. 531 está em desacordo com o Comunicado CG nº 12/2024 ao indicar o advogado como beneficiário. De acordo com a citada norma, o advogado só pode figurar como beneficiário em caso de levantamento de honorários, exclusivamente. Portanto, apresente o credor, no prazo de 5 dias, novo formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), atentando-se para o correto preenchimento nos termos do comunicado acima. Apresentado o formulário, se em termos, expeça-se MLE em favor da credora, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor depositado em fls. 158. O valor restante (15%) deverá ser destinado conforme a decisão de fls. 527: No tocante à parte cabente ao escritório Gradim Pimenta, determino a transferência para conta judicial vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283, servindo a presente decisão como ofício, a ser instruído com cópia do comprovante de transferência, do termo de parceria [fls. 523-526]. Passo a decidir sobre a existência de saldos remanescentes. Foi realizado pelo devedor o depósito do valor de R$ 17.086,77 em 13 de outubro de 2020 (fls. 158). Esse era o valor atualizado do débito apresentado pelo credor em 9 de março de 2.016 (fls. 21-22). Ou seja, é evidente que o valor depositado foi parcial, pois desprovido de qualquer atualização monetária e juros de mora. Observe-se que há um lapso temporal de mais de quatro anos entre o cálculo e o depósito. Quanto à aplicação do tema nº 677 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, o acórdão paradigma já foi publicado e, portanto, a tese deve ser aplicada (art. 1.040 do Código de Processo Civil - CPC). Como neste caso ocorrerá a situação de pagamento parcial, sobre a diferença devem incidir a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §§1º e 2º do CPC. Note-se que a decisão no agravo de instrumento (fls. 395) faz expressa ressalva no caso de não haver pagamento integral, situação que ocorrerá com a apresentação de cálculos que levem em consideração a data do depósito e a aplicação do tema nº 677 do STJ. Assim, após serem realizados os levantamentos determinados acima, deverá a credora apresentar, em 5 dias, novo cálculo, levando em conta as disposições desta decisão e o valor efetivamente pago. Esta decisão servirá como ofício. Intime-se." - ADV: JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR (OAB 171466/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), DANIEL HENRIQUE LOPES NEGRÃO (OAB 337565/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Heloysa De Azevedo Bonfim x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 330872975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-54.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELOYSA DE AZEVEDO BONFIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000372-54.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Heloysa de Azevedo Bonfim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ciência aos interessa… Processo 1000372-54.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Heloysa de Azevedo Bonfim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LETICIA CRISTINA DA SILVA (OAB 331454/SP)

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Josue Soares x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 296144904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-03.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LETÍCIA RAQUEL SOARES

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Processo 0001656-03.2024.8.26.0082 (processo principal 1000372-40.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Josue Soares - Companhia Piratininga de Força e Luz -… Processo 0001656-03.2024.8.26.0082 (processo principal 1000372-40.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Josue Soares - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor do exequente. Expeça-se o M.L.E. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: LETÍCIA RAQUEL SOARES (OAB 423945/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1000372-74.2024.8.26.0491

ID: 277969611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-74.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000372-74.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000372-74.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Selma de Freitas, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Cristina Amaral Nunes x Auto Mecânica Branco

ID: 319846495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-98.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA AMARAL NUNES

Polo Passivo:

AUTO MECâNICA BRANCO

Intimação

Advogados:

THAINARA SILVA SANTANA

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SAMUEL LAIA

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MARCELO ALVES FEITOSA

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GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

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Processo 1000372-98.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Amaral Nunes - Auto Mecânica Branco - Isto posto e considerando o tudo mais q… Processo 1000372-98.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Amaral Nunes - Auto Mecânica Branco - Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de CRISTINA AMARAL NUNES em face de AUTO MECÂNICA BRANCO, com o fim de CONDENAR a ré à restituição de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, ambos a partir da data do desembolso pela autora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca e em igual proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida), que equivale ao valor dos danos morais pleiteados (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observadas as restrições da gratuidade da justiça, que lhe foi concedida às fls. 17/18. E, sem direito à compensação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e,em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: THAINARA SILVA SANTANA (OAB 500313/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)

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