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Processo nº 1000445-74.2020.8.26.0333

ID: 277007587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000445-74.2020.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAULA FRIGERI DE PAULO MARCELO CESAR DE PAULO MARCIA DE FATIMA DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD RONDINA QUINTINO

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FABIANO GOMES RASMUSSEN

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ENDRIGO SERRES DE FREITAS

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ADV: Fabiano Gomes Rasmussen (OAB 287000/SP), Endrigo Serres de Freitas (OAB 333001/SP), Richard Rondina Quintino (OAB 438796/SP) Processo 1000445-74.2020.8.26.0333 - Inventário - Herdeiro: Marcelo C… ADV: Fabiano Gomes Rasmussen (OAB 287000/SP), Endrigo Serres de Freitas (OAB 333001/SP), Richard Rondina Quintino (OAB 438796/SP) Processo 1000445-74.2020.8.26.0333 - Inventário - Herdeiro: Marcelo Cesar de Paulo, Juliana Paula Frigeri de Paulo, Marcia de Fatima de Paulo - Vistos. Fls. 184/185: No artigo 553, do Código de Processo Civil vigente está disposto que: "Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos nocaputfor condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.". Portanto, o pedido de intimação do inventariante substituído nos autos do incidente processual de n. 0000115-21.2025.8.26.0333 para que preste as contas deve ser formulado em incidente processual específico, e não nos autos deste inventário. Com efeito, o entendimento jurisprudencial atual e assente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é também nesse exato sentido e, além disso, às fls. 167/168, este Juízo já havia advertido às partes de que, no âmbito deste inventário, apenas serão decididas as questões de direito especificamente relativas à sucessão do de cujus e desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, bem como que as questões que dependessem de outras provas seriam remetidas às vias ordinárias, não sendo admitidas nestes autos discussões que não dissessem respeito estritamente à sucessão e à partilha dos bens. Assim sendo, por ora, PROVIDENCIE a serventia a correção do cadastro processual, para que passe a constar MÁRCIO HENRIQUE DE PAULO como inventariante, eis que na decisão proferida no incidente de remoção (processo n. 0000115-21.2025.8.26.0333) houve a concessão da tutela provisória de urgência, devendo, ainda, a título de regularização cadastral, ser cadastrado o de cujus APARECIDO DE PAULO. No mais, AGUARDE-SE a manifestação do novo inventariante em termos de prosseguimento deste feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se.

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E. O. x C. N. U. C. C. U.

ID: 276610925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-76.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. O.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FRANK ZOCANTE DURANTI

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Frank Zocante Duranti (OAB 241115/SP) Processo 1000445-76.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. O. - Reqdo: C. N. U. C. C. U. - Ante … ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Frank Zocante Duranti (OAB 241115/SP) Processo 1000445-76.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. O. - Reqdo: C. N. U. C. C. U. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Eloah Oliveira em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Centralnal Unimed, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a fornecer o tratamento de equoterapia para reabilitação do quadro clínico para a Autora enquanto perdurar a doença que aflige a Autora, próximas à residência da autora, observada a distância máxima de 10 quilômetros, em analogia ao Enunciado 39.4. do E. TJSP, de modo que, se necessário, deverá ser realizado por intermédio de médico particular e fora da rede credenciada, caso não exista clínica vinculada à requerida. Por outro lado, a autora deverá fornecer prescrição médica atualizada a cada três meses, para fins de verificar a necessidade de manutenção do tratamento. Fica confirmada a tutela de urgência. Sucumbente, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido do IMESC, pois com se vê à fl.283, a única prova pleiteada pela requerida, foi a expedição de ofício à ANS, tendo sido a perícia solicitada somente pela parte autora (Fl.279), beneficiária da justiça gratuita. Deste modo, MANTENHO a decisão de fls.315/316 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000445-71.2025.8.26.0439

ID: 320922121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-71.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA NUNES DE ANDRADE ZAINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TOSHIAKI ARAI

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Processo 1000445-71.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gilmara Nunes de Andrade Zaine - Vistos. Analisando o processo, reputo preenchidas as condições da demanda… Processo 1000445-71.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gilmara Nunes de Andrade Zaine - Vistos. Analisando o processo, reputo preenchidas as condições da demanda, bem como observados os pressupostos processuais, razão pela qual, não se verificando a existência de irregularidade ou nulidade a serem sanadas e tampouco preliminares, o declaro saneado. Pois bem, da lide extraio o seguinte ponto controvertido a ser esclarecido e demonstrado em instrução: a verificação, ou não, dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade. Em que pese a parte autora não tenha se manifestado quando intimada para produção de provas (fl. 2016), observo que já houve manifestação anterior requerendo a produção de prova pericial (fls. 176/177). Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como Perito Judicial o Sr. RUDGEN RODRIGUES CALDAS, com e-mails: rudgen.rrc@policiacientifica.sp.bov.br e rcaldas_rudgen@hotmail.com, telefone (18) 98155-3473, endereço: Rua 01 de maio, 1227,casa, Jadim Ilha do Sol, Ilha Solteira-SP, CEP 15385-000.3. Intime-se o Sr. Perito nomeado para manifeste sobre a aceitação do encargo, informando tratar-se de processo em que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária e os honorários serão suportados pela DEFENSORIA PÚBLICA do Estado de São Paulo. Arbitro os honorários em 58 UFESPSs - Vistoria e Perícia Técnica -segurança do trabalho/insalubridade. Aceitando o encargo, expeça-se ofício a Defensoria Pública solicitando os honorários periciais. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Para o desempenho da função, deverá o Sr. Perito observar o disposto nosarts. 466, 473, §3º, 474, 475 e 477 do NCPC. Intime-se. Pereira Barreto, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCELO TOSHIAKI ARAI (OAB 15998/MS)

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Processo nº 1000445-98.2025.8.26.0430

ID: 325184996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-98.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO NATTES

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MARIA CECILIA LEITE NATTES

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Processo 1000445-98.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eliane de Souza - Vistos. 1- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 24/09… Processo 1000445-98.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eliane de Souza - Vistos. 1- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 24/09/2025, quarta-feira, às 15:30h horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 2- As partes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço completo da residência e do local de trabalho (NCPC. art.357, §4º), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do NCPC. 3- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo advogado, a audiência virtual ficará automaticamente convertida em audiência mista, devendo a pessoa comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 4- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. As partes deverão fornecer seus e-mails, dos advogados e das testemunhas até a data da audiência para a z. Serventia viabilizar o ato. 5- O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes, testemunhas e orientações. As testemunhas devem estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. 6- Cabe aos advogados intimar suas testemunhas, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento em audiência, mediante comprovação nos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). Se negativa a intimação pelo advogado, caberá à parte requerer a intimação judicial a tempo razoável da realização do ato (art. 455, §4º, do CPC). Serve a presente como carta de intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO NATTES (OAB 189352/SP), MARIA CECILIA LEITE NATTES (OAB 345546/SP)

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Maria De Lourdes De Amaral Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 323863542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000445-35.2016.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE AMARAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCIO NOGUEIRA BARHUM

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1000445-35.2016.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lourdes de Amaral Oliveira e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. 1- O pedido de honorá… Processo 1000445-35.2016.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lourdes de Amaral Oliveira e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. 1- O pedido de honorários resta prejudicado ante o Acórdão de fls. 197/211, que afastou a condenação em honorários. 2- EXPEÇA-SE MLE (fl. 416) em favor dos quatro exequentes, no valor de R$15.550,08, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Anoto que o valor refere-se à corta parte dos herdeiros habilitados, devendo ficar retido o valor do quinhão destinado ao herdeiro não representado (Adão Gomes do Amaral Filho). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 Manuais para preenchimento do formulário: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-PETIC-1-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-TIMBRADO-Advogados-com-Poderes-para-Quitacao.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-Aula-4-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-Adv-com-Poderes-Quita%C3%A7%C3%A3o-LEGENDADA.mp4 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. 3- Com o levantamento, manifestem-se os exequentes se dão quitação ao débito. Após, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 150018/SP), MARCIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 150018/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARCIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 150018/SP), MARCIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 150018/SP)

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Byanca Iris De Souza Kanupp x Uniesp S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 325770532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000445-20.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BYANCA IRIS DE SOUZA KANUPP

Polo Passivo:

UNIESP S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ SEVERINO DE ANDRADE

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Processo 1000445-20.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Byanca Iris de Souza Kanupp - Uniesp S. A. Em Recuperacao Judicial - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vis… Processo 1000445-20.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Byanca Iris de Souza Kanupp - Uniesp S. A. Em Recuperacao Judicial - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Byanca Iris de Souza Kanupp apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Não houve manifestação da parte credora, devidamente intimada, conforme certificado nos autos. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Byanca Iris de Souza Kanupp, passando a constar o montante de R$70.829,78 (setenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Luiz Severino de Andrade, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais do processo nº 1000853-02.2018.5.02.0318, ambos na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), LUIZ SEVERINO DE ANDRADE (OAB 232420/SP)

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Processo nº 1000445-49.2025.8.26.0511

ID: 260874393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-49.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGO SABBADIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA SABADIN NAZATTO

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ADV: Silmara Sabadin Nazatto (OAB 202001/SP) Processo 1000445-49.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Rodrigo Sabbadin - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, c… ADV: Silmara Sabadin Nazatto (OAB 202001/SP) Processo 1000445-49.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Rodrigo Sabbadin - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data, expedi CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para a data de 10/06/2025, às 14h:00min. Outrossim, foi remetido ao DJE, para publicação, a providência a ser cumprida neste autos, nos seguintes termos: Ficam o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s), através de seu(sua) procurador(a)(es) da designação de audiência de conciliação, que se realizará na sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio das Pedras/SP, na Rua Brasil, n. 7, Bairro Bom Jesus, sendo que o não comparecimento/participação virtual do(a) autor(a) acarretará na extinção do feito. Obs: A) As partes que optarem pela participação virtual, deverão fornecer nos autos os e-mails com antecedência de 72(setenta e duas) horas, assim como pedir permissão de acesso 5 (cinco) minutos antes da realização da audiência. Os integrantes deverão exibir no ato documento de identificação pessoal com foto. Eventualmente será analisado os casos em que a parte trouxer aos autos um justo motivo para não participar da audiência VIRTUAL. Observações: a) Orientações para uso da ferramenta Microsoft Teams estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (inclusive participação a partir de um celular, com acesso à internet). B) utilizar o acesso pelo Google Chrome.. C) Em não havendo acordo na audiência supra, a critério deste juízo, poderão as partes apresentar em audiência de instrução e julgamento, a ser designada posteriormente, até três testemunhas, independentes de intimação. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimação ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s) pessoa jurídica, deverá(ão) apresentar na audiência prova de representação legal (contrato social, estatuto, ata ou carta preposição). Nada mais.

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José Costa E Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 260872629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-07.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé COSTA E SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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PAULO SERGIO BITANTE

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ADV: Paulo Sergio Bitante (OAB 103477/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1000445-07.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Costa e Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefí… ADV: Paulo Sergio Bitante (OAB 103477/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1000445-07.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Costa e Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não se vislumbra ilegalidade no referido desconto caso tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pela própria parte autora, apesar dos descontos terem iniciado em julho de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de março de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 3. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, declaro suprida a falta de sua citação, nos termos do §1º do artigo 239 do CPC, anotando-se que já houve apresentação de contestação (fls. 46/67). 4. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Diva Gomes Dos Reis Marini

ID: 304403000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-46.2020.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

DIVA GOMES DOS REIS MARINI

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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BRUNO GUSTAVO CARNEIRO

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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Processo 1000445-46.2020.8.26.0116 (apensado ao processo 1001496-92.2020.8.26.0116) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE… Processo 1000445-46.2020.8.26.0116 (apensado ao processo 1001496-92.2020.8.26.0116) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Diva Gomes dos Reis Marini e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC: 1- JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra DIVA GOMES DOS REIS MARINI e OUTROS para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 46-54) relativo ao imóvel descrito na petição inicial, bem como para REINTEGRAR a autora na posse do referido imóvel, com o perdimento de eventuais valores pagos pelos Requeridos, a título de prestação do financiamento e de eventuais benfeitorias realizadas, e, ainda, para CONDENÁ-LOS, de forma solidária, ao pagamento dos valores devidos, em relação às despesas de IPTU e demais encargos do imóvel, como tarifas de água e condomínio, no período da ocupação do bem; e 2- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção (autos apensos de nº 1001496-92.2020.8.26.0116). Ante a sucumbência, CONDENO os Requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado de ambas as causas. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade, diante do benefício da Justiça gratuita concedida aos demandados. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos apensos de nº 1001496-92.2020.8.26.0116. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente. P.I.C. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP), ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP), BRUNO GUSTAVO CARNEIRO (OAB 476983/SP), GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP), CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB 519008/SP)

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V. S. I. S. A. x F. De A. Do P.

ID: 303663479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000445-56.2020.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. S. I. S. A.

Polo Passivo:

F. DE A. DO P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000445-56.2020.8.26.0242/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000445-56.2020.8.26.0242/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Igarapava - Embargte: V. S. I. S/A - Embargdo: F. de A. do P. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RÉ OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, SUSTENTANDO QUE O PROTESTO FOI REALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA E QUE O AUTOR POSSUÍA OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E À RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ; (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, RECONHECENDO A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO, O QUE CONFIGUROU A RESPONSABILIDADE CIVIL.QUANTO À SÚMULA 385 DO STJ, O ACÓRDÃO DESTACOU QUE A ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO ERA LEGÍTIMA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA E MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGLIGÊNCIA NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ REQUER ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Ricardo Teixeira da Silva (OAB: 369218/SP) - 3º andar

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