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Juízo Ex Officio e outros x Kelvin Carvalho Cupertino

ID: 277603920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1056471-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELVIN CARVALHO CUPERTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056471-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056471-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Kelvin Carvalho Cupertino - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. IDADE MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO, QUE NEGOU A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO 3ª CLASSE, ALEGANDO NÃO TER COMPLETADO 18 ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. O IMPETRANTE FOI APROVADO NO CONCURSO E, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ HAVIA COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OU SE DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, MAS A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DEVEM SER EXIGIDOS NA DATA DA POSSE, CONFORME SÚMULA 266.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DEVEM SER EXIGIDOS NA DATA DA POSSE. 2. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; ART. 37, II.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000477-59.2024.8.26.0553, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006448-07.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003833-16.2019.8.26.0625, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador) - Daniella Vieira Nogueira (OAB: 385686/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000477-92.2025.8.26.0466

ID: 276203811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-92.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO APARECIDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP) Processo 1000477-92.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Aparecido Marques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulad… ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP) Processo 1000477-92.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Aparecido Marques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Há pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário do requerente, ante a alegação de que não houve contratação ou autorização de nenhum serviço com a requerida. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados aos autos demonstram, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que os descontos questionados estão devidamente identificados nos documentos de fls. 19/28, sem que haja, ao menos em análise inicial, comprovação de origem contratual legítima. A urgência na concessão da medida também se revela evidente, tendo em vista que os valores descontados mensalmente representam quantia significativa, capaz de comprometer a subsistência da parte autora caso mantidos ao longo do tempo. Ressalte-se, ainda, que a relevância da fundamentação está no fato de que se exige da parte autora a produção de prova negativa ou seja, de que não contratou os serviços que originaram os descontos , o que, por sua própria natureza, é de difícil ou impossível demonstração. Diante disso, verificada a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré suspenda, no prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, os descontos relativos à rubrica '271 Contribuição ABCB' incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Intime-se

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E. J. B. x O. O. F. S.

ID: 327301841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207440-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. J. B.

Polo Passivo:

O. O. F. S.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALONSO DE OLIVEIRA

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ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA

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SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

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RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI

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GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE

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DESPACHO Nº 2207440-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207440-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: E. J. B. - Agravado: O. O. F. S.A. - Interesda.: M. A. P. B. - DESPACHO Agravo de Instrumento 2207440-58.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - cgam (art. 79, § 1º, do RITJSP) Agravante: Eduardo José BorinAgravada: Operflora Operações Florestais S/A Juízo de origem: 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Porto Feliz Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo José Borin contra a decisão proferida as fls. 829/830 dos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Porto Feliz (processo 1000477-58.2017.8.26.0471), ajuizada por Operflora Operações Florestais S/A. A decisão agravada, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Doutor Diogo da Silva Castro, deferiu o pedido de penhora de cotas sociais pertencentes ao executado, ora agravante, em sociedade unipessoal, como meio de satisfação do crédito exequendo. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a medida determinada pelo juízo de origem é desproporcional e compromete a continuidade da atividade econômica da sociedade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o provimento do agravo, a fim de que seja revista a decisão atacada. É o relatório do essencial. Pois bem. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do recurso, observa-se que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se a possibilidade de dano de incerta ou difícil reparação, bem como risco ao resultado útil do processo, por cautela, concede-se o efeito suspensivo ao presente recurso, para obstar o prosseguimento da execução até o pronunciamento da turma julgadora. No mais, determina-se a intimação da parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por fim, no mesmo prazo, faculto às partes a se manifestarem sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Comunique-se, com urgência, por e-mail, o juízo a quo para conhecimento e providências cabíveis para cumprimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Rafael Augusto Alonso Candiani (OAB: 461175/SP) - Roberto Amarante Levy de Seixas Pereira (OAB: 322889/SP) - Sandra Mara Bolanho Pereira de Araujo (OAB: 163096/SP) - Guilherme Ravaglia Teixeira Perisse Duarte (OAB: 307292/SP) - Carlos Alberto Alonso de Oliveira (OAB: 102813/SP) - 3º andar

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M. A. M. F. x I. F.

ID: 302285853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000477-87.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. F.

Polo Passivo:

I. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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CAROLINA MIZUMUKAI

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Processo 1000477-87.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.F. - I.F. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial ap… Processo 1000477-87.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.F. - I.F. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

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Processo nº 1000477-94.2024.8.26.0315

ID: 297573486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-94.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DAVID DE SOUZA MáRCIO MIGLIANI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI

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ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA CALLIGARIS

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Processo 1000477-94.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcio Migliani Rodrigues - - Edna David de Souza - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos inici… Processo 1000477-94.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcio Migliani Rodrigues - - Edna David de Souza - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1 - Condenar a parte ré CELSO SILVEIRA ALMEIDA no pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel localizado na Rua 05 de Julho, 33 - Laranjal Paulista desde agosto de 2019 (imissão na posse), sob pena de, não ocorrendo, a parte autora ser ressarcida no pagamento e, nesse caso, deverão ser liquidadas em cumprimento de sentença, com comprovação documental dos tributos não quitados pela parte ré e que foram arcados pela parte autora; 2 - Condenar a parte ré CELSO SILVEIRA ALMEIDA na obrigação de fazer consistente na regularização do cadastro municipal junto ao Poder Público Municipal de Laranjal Paulista do imóvel localizado na Rua 05 de Julho, 33 (cadastro 018504100), transferindo as cobranças de débitos tributários para o seu nome, no prazo de 30 dias, contados de sua regular intimação. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA CALLIGARIS (OAB 231016/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA CALLIGARIS (OAB 231016/SP), EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI (OAB 426831/SP), EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI (OAB 426831/SP)

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Processo nº 1091485-65.2024.8.26.0053

ID: 293668795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091485-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1091485-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edvaldo Goncalves de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 241/243: Os embargos de declara… Processo 1091485-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edvaldo Goncalves de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 241/243: Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa. Não prospera a pretensão autora para inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Isto porque a verba não se caracteriza por sua generalidade, mas sim pelas condições em que o funcionário esteja exercendo sua atividade, pois deve estar em exercício em unidade que estiver, ou venha a ser integrada, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP), pertencente aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Portanto é atribuída, em caráter precário e temporário, a servidores que estão prestando serviços em condições atípicas de segurança, do que se depreende seu caráter propter laborem. Neste sentido: Embargos de Declaração. Acórdão embargado que reconheceu o direito da parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11 (Agente de Segurança Penitenciária) em exercício em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS, de percepção da verbaGESS. Omissão quanto à pretensão de inclusão desta verba na base de cálculo dos adicionais temporais, do décimo terceiro e do terço constitucional das férias. A verbaGESStem natureza eventual e propter laborem, sendo pagas apenas enquanto o servidor prestar funções em unidades unidades integradas SUS. Cessado o exercício das funções nestas unidades, cessa o direito à verbaGESS. Ante a natureza eventual, não pode compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Apesar da natureza eventual, a verba deve compor a base de cálculo do decimo terceiro salário e do terço constitucional das férias na forma do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável ao servidor público por força de seu artigo 39, § 3º, CF, o qual faz referência à remuneração integral do servidor. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para inclusão da verbaGESSna base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias. (TJSP; Recurso Inominado 1000477-96.2024.8.26.0282; Relator(a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão julgador:2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024; destaquei) Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão nos termos acima, mantendo todavia a procedência da ação. 2. Fls. 230/239: Presentes os pressupostos, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a parte autora a a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1000477-45.2025.8.26.0417

ID: 320448174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000477-45.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. D. A. M. D. J. F. P. D. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

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DANILO RIBORDIM FERNANDES

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Processo 1000477-45.2025.8.26.0417 - Inventário - Inventário e Partilha - J.F. - A.D.C.D. - - P.D.S.D. - - A.M.D. - H.C.V. - Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária,… Processo 1000477-45.2025.8.26.0417 - Inventário - Inventário e Partilha - J.F. - A.D.C.D. - - P.D.S.D. - - A.M.D. - H.C.V. - Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora demonstrou perceber renda mensal inferior a 03 salários mínimos. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. NOMEIO inventariante a requerente JACIRA FERREIRA a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. Lavre-se termo de compromisso. Lavrado o termo, fixo à requerente o prazo de 05 dias para baixar o termo dos autos digitais, assinar fisicamente, digitalizar e enviar para juntada por meio de petição. Fls. 25/30: Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado por HELEN DE CASSIA VISNARDI, qualificada nos autos como Terceira Interessada, com fundamento nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil. A Terceira Interessada pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão da presente ação, até a conclusão do processo nº 1505427-83.2023.8.26.0005, no qual se discute a existência e o reconhecimento de união estável entre ela e o de cujus, Sr. Alexandre Donato Ferreira. Por sua vez, a requerente/inventariante JACIRA FERREIRA, embora reiterando o pedido de sua nomeação como inventariante e manifestando discordância quanto ao mérito da suposta união estável, concorda com a suspensão do presente feito. A inventariante entende que a discussão acerca da relação amorosa deve ser travada nos autos da ação ordinária própria, e não na via do procedimento de inventário. DECIDO. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso em análise, a existência e o reconhecimento de uma união estável do de cujus com a Terceira Interessada em outro processo judicial (nº 1505427-83.2023.8.26.0005) é uma questão prejudicial à regular tramitação do presente inventário. A eventual procedência daquela ação poderá implicar na alteração do rol de herdeiros ou na distribuição dos bens do espólio, afetando diretamente a partilha. A concordância da parte requerente/inventariante com a suspensão do feito reforça a conveniência da medida, demonstrando o consenso entre as partes envolvidas quanto à necessidade de aguardar a resolução da questão prejudicial em sede própria. Assim, com vistas à segurança jurídica e à economia processual, a suspensão deste processo é medida que se impõe para evitar decisões contraditórias e garantir a correta definição dos direitos sucessórios. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. O presente feito permanecerá suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº 1505427-83.2023.8.26.0005. Dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), DANILO RIBORDIM FERNANDES (OAB 471146/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP)

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Processo nº 1000477-03.2025.8.26.0334

ID: 293407302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-03.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ESTIQUI ARAGãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1000477-03.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Estiqui Aragão de Oliveira - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termo… Processo 1000477-03.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Estiqui Aragão de Oliveira - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP)

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Processo nº 1000477-82.2025.8.26.0146

ID: 279700422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-82.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TAVARES BORBOREMA

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ADV: Henrique Tavares Borborema (OAB 481180/SP) Processo 1000477-82.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. F. da S. - Vistos. 1) Ante os documentos de fls. 9/10, defiro à parte auto… ADV: Henrique Tavares Borborema (OAB 481180/SP) Processo 1000477-82.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. F. da S. - Vistos. 1) Ante os documentos de fls. 9/10, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotada nesta data. 2) Trata-se de ação de guarda da infante R.L.L.S (nascida em 29/04/2012) ajuizada por R.J.F.S em face de L.L.L. Narra o autor que, nos autos do processo nº 1000263-62.2023.8.26.0146, que também tramitou perante este Juízo, foi atribuída guarda unilateral da adolescente à genitora, por sentença de 29/08/2024. Contudo, alega que, desde novembro de 2024, a menor passou a residir exclusivamente com ele, por vontade própria, razão pela qual requer, liminarmente, a modificação da guarda em seu favor. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento da tutela e pela designação de estudo psicossocial (fls. 20/21). A concessão da tutela provisória pleiteada exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Todavia, a despeito das alegações do requerente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Isso porque a guarda da infante foi estabelecida há menos de 1 ano e se faz necessário averiguar a real situação da criança. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, mantendo-se, por ora, a guarda da adolescente conforme anteriormente estabelecida nos autos nº 1000263-62.2023.8.26.0146. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Defiro a realização de estudo psicossocial com o núcleo familiar, conforme requerido pelo Ministério Público. Após a citação, remetam-se os autos ao Setor Técnico. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. 5) Isto posto, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1000477-53.2025.8.26.0673

ID: 317773669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-53.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

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Processo 1000477-53.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luis Fernandes dos Santos Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Cód… Processo 1000477-53.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luis Fernandes dos Santos Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por LUIS FERNANDES DOS SANTOS BARBOSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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