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Processo nº 1000490-71.2025.8.26.0699

ID: 325797373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000490-71.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. F. C. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETE MOLINA

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Processo 1000490-71.2025.8.26.0699 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.C. - - A.M.A.F.C. - Isto posto, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, que se regerá p…

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Processo nº 1000490-86.2023.8.26.0458

ID: 328109818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000490-86.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. Q. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA SOARES DE CHECHI

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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Processo 1000490-86.2023.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.Q.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDEN…

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Bruno Heberth Oliveira Bastos x Banco Santander (Brasil) S.A e outros

ID: 328202875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000490-11.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HEBERTH OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN

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Processo 1000490-11.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Heberth Oliveira Bastos - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - - Banco Santander (Brasil) S… Processo 1000490-11.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Heberth Oliveira Bastos - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 4. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB 483151/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1000490-39.2025.8.26.0063

ID: 330220655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-39.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 1000490-39.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do méri… Processo 1000490-39.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o município requerido ao pagamento de direitos autorais ao requerente, devidos pela comunicação pública de obras musicais nos eventos indicados na petição inicial, no percentual de 15% sobre o custo musical do evento Carnaval 2023 e de 10% sobre o custo musical dos demais, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e acrescido dos consectários legais na forma da fundamentação. Instaurada a fase de liquidação, caberá ao município apresentar os contratos artísticos, contratos de iluminação, sonorização, palco e arquibancada, roteiro musical e demais documentos aptos a comprovar os custos musicais de cada evento. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais eventualmente antecipadas pela parte autora e honorários advocatícios que serão fixados oportunamente, após a liquidação do julgado (art.85, §4º, II, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, remetendo-se os autos ao E. Tribunal, para fins de remessa necessária (Art. 496 do CPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula n. 490 do c. Superior Tribunal de Justiça). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1000490-56.2025.8.26.0025

ID: 331733003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-56.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDINéIA MACHADO THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1000490-56.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Valdinéia Machado Theodoro - Vistos. Reconsidero a determinação de fls. 166, tendo em vista ser estr… Processo 1000490-56.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Valdinéia Machado Theodoro - Vistos. Reconsidero a determinação de fls. 166, tendo em vista ser estranha aos autos. No mais, Defiro a produção de prova oral. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 15h10min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas, para confirmação de identidade no dia da audiência, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 10 dias e ausentes as informações ou a justificativa de impossibilidade de comparecimento virtual, a prova será considerada PRECLUSA. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital e, ato contínuo. Havendo autorização, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.Jus.Br. Intime-se. Angatuba, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Arnaldo Fogaca De Almeida

ID: 332559076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ARNALDO FOGACA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-49.2025.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. E. F. C. x M. Da R. C.

ID: 304314902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000490-43.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. C.

Polo Passivo:

M. DA R. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE

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AMANDA RAMAIANE MORANDO

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Processo 1000490-43.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.F.C. - M.R.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M.E.F.C., resolvendo o mérito, nos … Processo 1000490-43.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.F.C. - M.R.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M.E.F.C., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à requerente no importe de 1/3 do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do réu (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), em caso de vínculo formal, desde que não inferior a 1/3 do salário-mínimo vigente. Em virtude da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita. Autorizo a expedição de ofício ao empregador da parte ré, desde que expressamente constem seus dados nos autos. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brodowski, 18 de junho de 2025. - ADV: THIAGO VICENTE (OAB 253491/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP)

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Guilherme Polizel Pio x Bensaúde Plano De Assistência Médico Hospitalar S/C Ltda

ID: 302520259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-62.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POLIZEL PIO

Polo Passivo:

BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICO HOSPITALAR S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

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SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS

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FERNANDO TADEU DE FREITAS

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Processo 0000638-62.2025.8.26.0097 (processo principal 1000490-78.2018.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Polizel Pio - Bensaúde Plano de Assistência Méd… Processo 0000638-62.2025.8.26.0097 (processo principal 1000490-78.2018.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Polizel Pio - Bensaúde Plano de Assistência Médico Hospitalar S/C Ltda - Vistos. Da Prioridade de Tramitação: Considerando que a parte exequente é menor impúbere, defiro a tramitação prioritária do feito, em consonância com o previsto no art. 9º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. Da Gratuidade da Justiça: Verifica-se que a parte exequente já é beneficiária da gratuidade da justiça nos autos do processo de conhecimento. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça para fins de isenção de custas processuais neste cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se o executado, Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar LTDA, na pessoa de seu advogado ou na ausência deste, por carta com aviso de recebimento, para que cumpra voluntariamente a obrigação de fazer imposta na sentença (fornecimento de tratamento pela metodologia ABA), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária ou outras medidas coercitivas. Do Tratamento e Rede Credenciada: A condenação impõe à parte executada o fornecimento de tratamento pela metodologia ABA, podendo acionar sua rede credenciada e, na falta, proceder ao custeio com profissional particular, desde que devidamente qualificado para a aplicação do tratamento prescrito. A executada deverá comprovar nos autos o início e a regularidade do tratamento, bem como os profissionais e locais onde este está sendo realizado. Das Medidas Coercitivas: Consigne-se que o descumprimento da obrigação de fazer poderá ensejar a aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias ou de apoio que se revelem necessárias ao cumprimento da decisão, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS (OAB 169835/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)

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Processo nº 0001546-48.2025.8.26.0347

ID: 302062376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001546-48.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001546-48.2025.8.26.0347 (processo principal 1000490-60.2025.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. N… Processo 0001546-48.2025.8.26.0347 (processo principal 1000490-60.2025.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver, expedindo-se carta. (fls.14, 15 e 18) . Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Açobras Aços Brasileiro Ltda x Metropolitana Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial

ID: 307852730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047458-31.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AçOBRAS AçOS BRASILEIRO LTDA

Polo Passivo:

METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA

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Processo 1047458-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Açobras Aços Brasileiro Ltda - Metropolitana Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padroniza… Processo 1047458-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Açobras Aços Brasileiro Ltda - Metropolitana Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial e outro - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência antecipada e julgo procedente o pedido para declarar inexigíveis os protestos em desfavor da autora, quais sejam: i) 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, Protocolo nº 1465-26/04/2016-7, Nota Fiscal nº 000.000.538, Duplicata 1000538/1, Valor: R$ 48.150,00, Vencimento: 29.04.2016; ii) 10º Tabelião de Letras e Títulos de São Paulo, Protocolo 1329, Nota Fiscal nº 000.000.490, Duplicata 1000490/1, Valor R$ 57.600,00, Vencimento 01.04.2016. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC. A correção monetária incide a partir da fixação (data da sentença ou acórdão). Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: LUÍS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA (OAB 24189/PR), EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA (OAB 333378/SP)

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