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Processo nº 1000497-74.2025.8.26.0275

ID: 294798802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000497-74.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TEODORO PERES

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ANA LÚCIA MONTE SIÃO

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Processo 1000497-74.2025.8.26.0275 - Guarda de Família - Guarda - R.S.K. - 2- Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige prova inequívoca, a fim de que o juiz se… Processo 1000497-74.2025.8.26.0275 - Guarda de Família - Guarda - R.S.K. - 2- Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige prova inequívoca, a fim de que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, é preciso que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devidamente comprovado nos autos. In casu, os fatos noticiados nos autos pelo genitor envolvem possível alteração do quadro fático que fundamentara acordo sobre a temática, em feito anteriormente ajuizado. De outro lado, ao se verificar as provas que instruem o feito, e na trilha do parecer ministerial, não se vislumbra de plano, a possibilidade da alteração do exercício da guarda e das visitas. Em que pese a informação de alteração do endereço da genitora, detentora da guarda, necessário instruir o feito com mais provas acerca da realidade familiar, a fim de se preservar o superior interesse dos infantes. 4- Assim, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO a liminar pleiteada. 5- Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025, às 14h20min, de forma presencial. 6- Deverá o patrono informar a parte autora acerca do ato. 7- Em continuação, cite-se e intime-se a requerida para que apresente contestação no prazo legal e que junte aos autos eventuais documentos que entender necessários à solução da lide: Art. 335, do CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I; III - prevista noart. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231, do CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 344, do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 8 Com o oferecimento da contestação ou decurso de prazo, intime-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo legal. 9 - Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do CPC), deverão as partes, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. 10- O cabimento de designação de audiência de conciliação será oportunamente analisado. 10 - Com o cumprimento dos itens anteriores, vista ao Ministério Público e, por último, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA MONTE SIÃO (OAB 161814/SP), GUSTAVO TEODORO PERES (OAB 244770/SP)

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Processo nº 1000497-08.2024.8.26.0082

ID: 321147621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-08.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000497-08.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Todas as pesquisas disponíveis a esse juízo já foram real… Processo 1000497-08.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Todas as pesquisas disponíveis a esse juízo já foram realizadas, com resultado negativo e a decisão/oficio para diligencias pelo exequente, já foi disponibilizada nos autos as pgs. 103/104. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) indicar o endereço do (a) executado (a), JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002100-50.2016.8.26.0615

ID: 330671282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002100-50.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDERSON DE CARVALHO SALES

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Processo 1002100-50.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco Santander (Brasil) S.A. - EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO S/A - Vistos. Petição e documentos… Processo 1002100-50.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco Santander (Brasil) S.A. - EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO S/A - Vistos. Petição e documentos de fls. 263-264 e 401ss: De acordo com a cópia do laudo pericial juntado nas fls. 402ss, realizado no âmbito do outro processo n.° 1000497-68.2018.8.26.0615, da 2ª Vara local, o Perito constatou, naqueles autos, que: "Ademais, verifica-se também a relação entre a provável região da Fazenda Buritizinho (R.21/4.075 dado todo o contexto, e demais perímetros examinados, sendo possível observar que somente 91 ha (noventa e um hectares), aproximadamente, estão dentro dos limites dominiais da matrícula n° 4.075", e constatou, também, que "Ainda sobre a área de 91 ha ressaltada na figura anterior, essa é a única porção da matrícula 4.075 que não está ou já esteve cadastrada em nome de terceiros", concluindo-se, ao final, que "não é possível apontar com segurança a exata localização da matrícula n° 4.075 (444 ha), tampouco da sua porção ideal (222 ha), dada a impossibilidade de conferência da origem do imóvel, em função das divergências relatadas no item 6.4.2. Logo, a perícia buscou apresentar uma estimativa de provável localidade da porção objeto de penhora, considerando, para tanto, todo o contexto ora analisado", e que não seria possível realizar a avaliação do imóvel "dada a fragilidade em assegurar tanto a localidade, como a existência da área, vez que o estudo dominial restou inconclusivo" (vide fl. 438). Desse modo, pelo que se extrai da leitura da cópia do referido laudo pericial (produzido em outros autos), considerando-se as divergências apontadas nas fls. 424ss, quanto à análise dominial da matrícula do imóvel em questão, infere-se que o Perito buscou estimar, naqueles autos, uma área/localização provável da referida matrícula, indicando que a área aproximada de 91ha seria a provável localidade da porção da matrícula objeto da penhora, conforme indicado no mapa de fl. 437, entretanto, o próprio Perito informou, expressamente, não ser possível apontar, com segurança, a exata localização da matrícula em questão, bem como a própria existência/localização da área. Assim, no âmbito destes autos executivos, por ora, indefiro o pedido ulterior do banco exequente de retificação da penhora (expedição de novo termo de penhora), até porque o próprio Perito (no laudo em cópia ora juntado), pelo que se infere, não pôde sequer afirmar, com segurança, que a referida área aproximada de 91 ha de fato corresponderia à matrícula n° 4075, tratando-se de mera estimativa (vide fl. 438). Desse modo, e à vista desse contexto, esclareça o exequente, no prazo de até 30 dias, se efetivamente insiste na manutenção da penhora do referido imóvel nestes autos (vide fl. 101), caso em que, para a sua adequada localização, avaliação (e posterior tentativa de alienação da referida área em hasta pública), antes, será necessária a sua devida regularização/retificação junto ao respectivo Registro de Imóveis da localidade (Alto das Garças/MT), em tese, pelas vias autônomas e próprias para tanto, e por iniciativa da parte interessada. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000497-29.2024.8.26.0075

ID: 301092542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000497-29.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDICTA FERREIRA MOURãO ROBERTO FERNANDES MOURAO RUBENS FERNANDES MOURAO RUTH FERNANDES MOURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000497-29.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1505314-89.2018.8.26.0075) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espólio de Benedicta Ferreira Mourão - - Ruth Fernandes Mourao - - … Processo 1000497-29.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1505314-89.2018.8.26.0075) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espólio de Benedicta Ferreira Mourão - - Ruth Fernandes Mourao - - Rubens Fernandes Mourao - - Roberto Fernandes Mourao - Por todo o exposto, acolho, em parte, os presentes Embargos, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória tão somente do crédito tributário do exercício de 2012, indicado na CDA de fls. 02/04, e, portanto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que esse crédito já se encontrava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo portanto inexigível. Anote-se. Com efeito, a hipótese é de sucumbência recíproca, uma vez que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, de maneira que serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do art.85,§ 2º e86, caput, doCPC/2015. Assim, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, porventura existentes, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do contido no§ 14,do artigo85, do Código de Processo Civil, observada a ressalva da gratuidade e a condição suspensiva prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC, uma vez que o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme explicitado anteriormente. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Com o trânsito em julgado, certifique-se acerca desta decisão na ação principal, e intime-se a exequente para manifestar-se sobre o eventual prosseguimento da execução acerca tão somente da parte remanescente da dívida no prazo de 30 dias, levando-se em consideração o parcelamento tributário até então vigente, apontado às fls. 91/136 da execução, que resultou na suspensão da exigibilidade do crédito e na decisão de suspensão do feito executivo (fls. 137 da ação principal). P.I.C - ADV: VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP), VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP), VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP), VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP)

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Processo nº 0003758-60.2025.8.26.0438

ID: 324135423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-60.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 0003758-60.2025.8.26.0438 (processo principal 1000497-70.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de … Processo 0003758-60.2025.8.26.0438 (processo principal 1000497-70.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 591,34), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1002829-79.2024.8.26.0103

ID: 326454325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002829-79.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RANIERO MENDES

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FRANCIS MIKE QUILES

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ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1002829-79.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos. Fls. 151/153: Trata-se de… Processo 1002829-79.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos. Fls. 151/153: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada Paulo Roberto Gonçalves, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados em conta corrente e não foram trazidos à cognição judicial elementos suficientes a comprovar que os referidos importes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ademais, a simples alegação de que o valor é impenhorável, pois oriundo de verba salarial, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Era necessário que o executado apresentasse documentos ou outros meios de prova que comprovassem suas alegações, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Logo, a parte executada não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser mantida. Por fim, anoto que os embargos à execução n. 1000497-08.2025.8.26.0103 ainda não foi recebido, pois pendente o recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa a decisão, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente. Junte-se o formulário MLE em 5 (cinco) dias. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA (OAB 291727/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), PAULA RANIERO MENDES (OAB 452298/SP)

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Processo nº 1000497-85.2025.8.26.0045

ID: 328393408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-85.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMISON DE MELO SOBRAL ROSEANE DE ARAúJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS

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Processo 1000497-85.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jamison de Melo Sobral - - Roseane de Araújo Oliveira - 1. Recebo a inicial e a petiçã… Processo 1000497-85.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jamison de Melo Sobral - - Roseane de Araújo Oliveira - 1. Recebo a inicial e a petição de fl. 123 como emenda à inicial. 2. Considerando a alteração no pedido constante no item "c" da inicial (fl. 123), corrija-se o valor da causa para R$ 16.050,00. Anote-se. 3. Da tutela de urgência: O art. 300 do Novo Código de Processo Civil faculta ao juiz a possibilidade de concessão da tutela provisória fundamentandos e em urgência ou evidência, condicionando a: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pressuposto básico para a antecipação da tutela de urgência é que a situação fática e jurídica posta pela autora da demanda permitam a formulação de juízo de probabilidade pela procedência da pretensão. Nota-se que as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. Assim, é de ponderar que a cognição é superficial, e exige-se sempre o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso concreto, tratando-se de pedido de estorno de valores referente a cancelamento de serviços e materiais contratados, para confirmar a alegação de que os serviços/materiais não foram prestados/entregues e que os valores não foram estornados, diante do princípio contraditório, será necessário conferir a oportunidade para parte contrária provar o oposto, devendo permanecer o status quo, até que seja reexaminado, após ulterior aprofundamento da questão durante a fase instrutória, dentro do devido processo legal, do contraditório e do direito da ampla defesa. Portanto, observa-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Novo CPC, pois não há referencial probatório suficiente que permita a formulação de um juízo de probabilidade seguro sobre as alegações do autor. Revela-se prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. Destarte, uma vez prematura a concessão da tutela de urgência como requerida, INDEFIRO. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS (OAB 156328/SP), JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS (OAB 156328/SP)

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L. A. Da S. e outros x M. F. De S.

ID: 307388936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000497-31.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. N. A. DE S.

Polo Passivo:

M. F. DE S.

Intimação

Advogados:

THAINARA TREVISANUTO

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PEDRO COVRE NETO

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1000497-31.2025.8.26.0063 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - - N.A.S. - M.F.S. - Vistos. De fato, o feito deve ser parcialmente extinto … Processo 1000497-31.2025.8.26.0063 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - - N.A.S. - M.F.S. - Vistos. De fato, o feito deve ser parcialmente extinto sem julgamento do mérito. Pretende a autora o reconhecimento e dissolução de união estável pelo período de fev/2010 a fev/2024, partilha de bens, fixação de guarda da prole e alimentos. Conforme ata de fls.107/109, observa-se que já houve entre as partes processo de reconhecimento e dissolução de união estável com as consquentes fixação de guarda, alimentos e partilha, tendo convencionado, em resumo, o seguinte: a) as partes reconheceram a união estável de janeiro de 2011 a novembro de 2021; b) o veículo Honda Civic placas EJJ9236 ficaria sob os cuidados da autora; c) a guarda da filha do casal permaneceria com a genitora; d) o genitor pagaria à título de alimentos o correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. Em que pese a alegação da autora no sentido de que houve continuidade da união estável mesmo após a homologação do acordo, é inexorável constatar a existência de hiato no relacionamento das partes, sobretudo porque o acordo que colocou fim ao processo anterior foi celebrado em 18/05/2022, época em que as partes estavam separadas desde 11/2011. Portanto, se houve restabelecimento da sociedade conjugal posteriormente, ela não possui o condão de desconstituir a sentença homologatória do acordo anterior, bem como os termos livremente convencionados pelas partes, já que não se aguiu nestes autos qualquer vício de consentimento. Prevalece, então, o período anteriormente estabelecido pela primeira união (de 01/2011 a 11/2021), os alimentos fixados (cuja exigibilidade é suspensa durante o período da segunda união, mas logo restabelecido após a cessação da convivência) e a guarda em favor da genitora, razão pela qual o processo deve ser parcialmente extinto sem julgamento do mérito nesses pontos. Isso posto, JULGO EXINTO o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior a 18/05/2022, guarda e alimentos. Revogo a tutela de urgência deferida. Oficie-se ao empregador do requerido solicitando o cancelamento dos descontos,. Em relação à pretensão de partilha, o veículo Honda Civic já foi partilhado. Portanto, eventual pretensão de nova partilha deverá vir justificada na nova união e no regime de bens aplicável. Permanecerão as pretensões de a) reconhecimento e dissolução de união estável posteriormente a 18/05/2022 e até fev/2024; b) pretensão de partilha de bens angariados durante a nova união. O protesto genérico pela produção de todas as provas admitidas realizado na petição inicial e na contestação como praxe nos processos de conhecimento não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Desta forma, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, justificando a necessidade e pertinência para a decisão do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Finalmente, as partes poderão, nesta oportunidade, informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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Gabriel Trinca De Marchi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296430806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-27.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TRINCA DE MARCHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA ANACLETO ESTEFANO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000497-27.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Trinca de Marchi - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. Fls.120/123: trata-se de embar… Processo 1000497-27.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Trinca de Marchi - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. Fls.120/123: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, alegando, em síntese, que a decisão de fls.112/115 é dotada de contradição. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega que a decisão é contraditória, pois, em que pese ter sido consignado na decisão que foi dada oportunidade ao requerente para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante apresentação dos documentos listados às fls.83/84, referidos documentos demonstram os rendimentos da parte autora e não suas despesas. Não foi dado oportunidade ao autor de comprovar os gastos suportados com alimentação, locomoção, financiamento, etc.. Sustenta, ainda, que o autor percebe um salário base em torno de R$ 2.500,00 reais e que os valores excedentes são provenientes de horas extras esporádicas, e, em razão disso, não devem se computados como rendimentos fixo ou habitual. Desta forma, pretende o embargante, em suma, que os embargos sejam acolhidos para: (i) sanar as contradições apontadas, com vistas a deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. No entanto, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016). Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Intime-se. - ADV: MARIA CLARA ANACLETO ESTEFANO (OAB 440141/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000497-23.2025.8.26.0486

ID: 316746182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-23.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000497-23.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Fátima Carvalho de Lima - Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum proposta por MARIA DE FÁTIMA C… Processo 1000497-23.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Fátima Carvalho de Lima - Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum proposta por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE LIMA em face de COMPANHIA DEDESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel da requerida, que apresentou danos estruturais logo após o recebimento, incluindo rachaduras internas e externas, umidade ascendente, infiltração e piso oco. Em caráter liminar, requer seja designada perícia técnica a apurar a natureza e extensão dos danos alegados, às expensas do requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência encontra previsão nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, subdividindo-se em tutela antecipada e tutela cautelar. O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC). Além disso, a urgência deve ser caracterizada pela necessidade de uma providência judicial imediata, sob pena de perecimento do direito ou de grave prejuízo de difícil ou impossível reparação. In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, verifica-se que os elementos probatórios apresentados pela requerente não são suficientes para demonstrar a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. As fotografias acostadas às fls. 75/90 revelam, de fato, a existência de defeitos no imóvel, tais como rachaduras nas paredes (fls. 75, 83, 84, 85, 86), infiltrações e umidade (fls. 79, 86, 87, 89), deterioração de estruturas de madeira (fls. 80, 81) e problemas no piso (fls. 88). Contudo, tais imagens não evidenciam risco iminente de desabamento ou situação que coloque em perigo imediato a integridade física dos moradores. Os vícios retratados, embora relevantes e passíveis de reparação, caracterizam-se como defeitos estruturais de natureza evolutiva, que não configuram situação de emergência que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE LIMA para designação liminar de perícia técnica a apurar a natureza e extensão dos danos alegados às expensas da requerida. Em que pese o disposto no artigo 344, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação. Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições legais e, especialmente, com o contido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, deixo de designar audiência, determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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