Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000511-06.2024.5.02.0342" – Página 64 de 65

Projecon Km Engenharia S/C Ltda x Fernando Tognolo

ID: 313029971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002709-56.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROJECON KM ENGENHARIA S/C LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO TOGNOLO

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE BENEDITA TROLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002709-56.2024.8.26.0296 (processo principal 1000511-39.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - Fernando Tognolo - Vistos. Tr… Processo 0002709-56.2024.8.26.0296 (processo principal 1000511-39.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - Fernando Tognolo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Projecon Km Engenharia S/C Ltda. em face de Fernando Tognolo, visando à execução de título judicial que condenou o devedor ao pagamento de valores a título de reembolso de IPTU, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O credor distribuiu o cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculo do débito no valor total de R$ 10.923,80, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros fixados na sentença. O executado foi devidamente intimado na pessoa de seu patrono para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão de fls. 28/29. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese: a) inexatidão dos cálculos apresentados, sustentando a aplicação indevida de juros sobre juros (anatocismo) e inclusão de valores não objeto da condenação; b) incapacidade financeira para adimplir integralmente a dívida (fls. 30/31). O exequente manifestou-se sobre a impugnação e apresentou planilha atualizada do débito (fls. 36/39). É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta rejeição liminar da impugnação, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, que assim dispõem: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a impugnação fundamenta-se exclusivamente em alegado excesso de execução, sustentando o executado a incorreção dos cálculos apresentados pelo credor. No entanto, o impugnante não observou o comando legal do § 4º do artigo 525 do CPC, uma vez que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado com o valor que entende correto. A impugnação revela-se demasiadamente genérica, limitando-se a fazer alegações vagas sobre "cálculo de juros excessivo" e "inclusão indevida de valores", sem especificar quais seriam os valores incorretos nem apresentar cálculo alternativo fundamentado. Verificando os cálculos apresentados pelo exequente, observa-se que o credor observou os estritos limites do título judicial (fls. 8/25), sendo identificados os valores objeto da condenação (reembolso de IPTU, indenização por danos morais e valores correspondentes às custas e despesas adiantadas pelo autor, além dos honorários advocatícios). Todos esses valores encontram-se devidamente especificados na sentença de fls. 8/25 e no acórdão que manteve a condenação. A nova planilha apresentada pelo exequente (fls. 38/39) demonstra correção na metodologia de cálculo, aplicando-se os índices de correção monetária e juros de mora conforme determinado no título executivo. Por todo o exposto, não havendo demonstração específica de erro nos cálculos apresentados pelo credor e considerando que a impugnação não observou o disposto no § 4º do artigo 525 do CPC, rejeito-a liminarmente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fernando Tognolo a fls. 30/31, com fundamento no artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo assinalado, incidem os encargos previstos no artigo 523 do CPC, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), também sobre o valor total. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar os pedidos de expropriação que pretende e apresentar planilha de cálculo atualizada, incluindo os encargos acrescidos pela presente decisão. Intime-se. - ADV: CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP), VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO (OAB 262776/SP), SHEILA SOARES FERREIRA (OAB 446408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Agrocredi Ltda –Sicoob Agrocredi x Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto e outros

ID: 313035892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-26.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA –SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO JARBAS DE FREITAS PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarb… Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarbas de Freitas Peixoto - Vistos. Inicialmente, diante do provimento do agravo de instrumento, retire-se a restrição do veículo Hyundai HB20S 1.6 Premium (fl. 236). Fls. 376/377: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do imóvel residencial localizado à Rua Lourival Lindório de Faria, 85, Caconde-SP, registrado sob a matrícula 6.288. Não acostou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 411/413, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade do bem. A simples alegação de que o bem é impenhorável não é suficiente para afastar a constrição judicial. Era necessário que a parte executada apresentasse documentos ou outros meios de prova as respaldasse, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, a parte exequente não demonstrou a indivisibilidade do bem imóvel, ônus que lhe competia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade não reconhecida Imóvel objeto da penhora, em que não comprovada, de forma satisfatória, tratar-se de residência permanente do agravante Evidencias de possuir domicílio em localização diversa do bem penhorado Descaracterizada existência de núcleo familiar Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel Constrição judicial que incide apenas sobre a fração ideal de propriedade do executada Jurisprudência pacificada no âmbito do C. STJ Ausência de violação ao direito de moradia Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064177-02.2024 .8.26.0000 Taquarituba, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Destaquei) No mais, constata-se que o imóvel objeto da penhora está situado na Rua Lorival Lindório de Faria, nº 85, enquanto o endereço informado pelo exequente como sendo sua residência, conforme consta na procuração de fl. 148, é Rua Alonso Leonel de Paiva, nº 535. Tal discrepância entre os endereços evidencia que o bem constrito não corresponde à residência habitual do executado, o que enfraquece eventual alegação de impenhorabilidade fundada na proteção do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas que corroborem as alegações apresentadas, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Fls. 376/377: Defiro a penhora da fração ideal da cota parte do executado (12,50%) do imóvel registrado sob a matrícula 6.288 do CRI de Caconde-SP. Proceda-se na forma a seguir: Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. No silêncio, proceda-se na forma da Portaria 1/2025 deste Juízo. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000511-63.2025.8.26.0338

ID: 316710373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MORAES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios d… Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Ante a condição da parte autora de pessoa idosa, defere-se a tramitação prioritária do feito. 3 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 10 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-49.2025.8.26.0472

ID: 322611075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000511-49.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-91.2025.8.26.0458

ID: 304024878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000511-91.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-91.2025.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o s… Processo 1000511-91.2025.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o sistema processual vigente. O art. 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso em apreço, não se vislumbra interesse público ou social que justifique a tramitação em segredo de justiça dos presentes autos, não havendo enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o sigilo processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e de citação. Fica a parte autora intimada, via de seu(s) advogado(s), de que o mandado de busca e apreensão e de citação só será remetido à Central de Mandados para a distribuição ao(a) oficial de justiça quando da presença de representante legal da parte autora (preposto) em Juízo (Cartório do Ofício Judicial da Vara Única da Comarca de Piratininga/SP), tendo em vista que o prazo para o cumprimento do mandado pelo meirinho é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Sartori Schincaglia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298330414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000523-42.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. SP GESTãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco B… Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Sp Gestão de Negócios - Vistos. 1. Fls. 448/479: Habilite-se a nova patrona no sistema informatizado. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. Embora a requerida PSERV sustente que "apenas operacionaliza a cobrança dos valores acertados entre fornecedor e consumidor, não ostentando qualquer vínculo com o consumidor final" (fl. 34), ao efetivar as cobranças em lide, passou a integrar a cadeia de fornecimento, sendo então solidariamente responsável por eventuais vícios relativos ao serviço, nos termos dos artigos 18, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré, por sua vez, é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 3. Rejeito a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000526-94.2024.8.26.0264. Embora as ações tratem da inexigibilidade de débito e haja parcial identidade entre as partes, os contratos em questão são distintos. Assim, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser considerado exigível em relação a um dos contratos e inexigível em relação ao outro. 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. Também não merece guarida a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto o requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 6. Por fim, diante da discordância da autora quanto à inclusão da empresa SP Gestão de Negócios LTDA. (art. 339, §§1º e 2º, do CPC), e tratando-se de típica relação de consumo, que não admite intervenção de terceiros, indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie a serventia o necessário para retirada da empresa SP Gestão de Negócios LTDA do cadastro processual. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 193, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 443/444), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-10.2025.8.26.0097

ID: 312580409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-10.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIANDER CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-10.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiander Carlos de Campos - Vistos. 1. Recebo a inicial, bem como sua emenda de fls. 16/25. Em assim sendo, com substra… Processo 1000511-10.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiander Carlos de Campos - Vistos. 1. Recebo a inicial, bem como sua emenda de fls. 16/25. Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada, por meio de carta precatória (incumbirá à parte exequente a distribuição desta junto ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, após a intimação sobre sua expedição), visando que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta precatória as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o(a) executado(a), deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF/CNPJ do(a) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 5 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido(a) da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Sartori Schincaglia x Aspecir Previdência e outros

ID: 281198592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-94.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cris… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Sartori Schincaglia - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Aspecir Previdência - Vistos. 1. Concedo à União Seguradora S.A. - Vida e Previdência e Aspecir Previdência o prazo de 15 (quinze) dias a regularização de sua representação processual, com a juntada do instrumento de mandato, visto que os documentos de fls. 398/399 estão apócrifos. 2. Tendo em vista o ingresso espontâneo da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, sob a alegação de ser responsável pela contratação impugnada, aliada a manifestação favorável da autora, defiro sua inclusão no polo passivo. Por outro lado, não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Aspecir Previdência. Com efeito, ao efetivar os descontos objeto da lide (fl. 20), passou a integrar a cadeia de fornecimento de serviços. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Providencie a serventia a retificação do cadastro de partes para inclusão da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo, sem exclusão, porém, da corréAspecirPrevidência. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000523-42.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem as mesmas partes, o contrato é distinto. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 6. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto a requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 454, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 474/475), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Redfactor Factoring E Fomento Comercial S.A. e outros x Giannini S/A

ID: 293381852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000511-49.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP

Polo Passivo:

GIANNINI S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-49.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S… Processo 1000511-49.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.a. - Giannini S/A - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada pela credora Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Real LP e Redfactor Facotirng e Fomento Comercial S.A. em face da Recuperanda Giannini S.A., visando a exclusão de seus créditos da relação de credores concursais, por estarem garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A Recuperanda manifestou expressa concordância com o pleito de extraconcursalidade (fls. 177 e 239). A Administradora Judicial, após solicitar esclarecimentos (fls. 185/189), opinou pela improcedência da impugnação (fls. 221/223), ao argumento de que o bem dado em garantia fiduciária pertencia a terceiro, não à Recuperanda, invocando o Enunciado VI do TJSP. O Ministério Público, por sua vez, acompanhou o entendimento da AJ e também opinou pela improcedência (fls. 226/229). Os Impugnantes, em réplica (fls. 231-236), rebateram os pareceres, sustentando a pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a superação do Enunciado VI pelo próprio TJSP, ambos no sentido de reconhecer a extraconcursalidade do crédito mesmo quando a garantia fiduciária é prestada por terceiro. É o relatório. Decido. A controvérsia central nos presentes autos reside na correta classificação dos créditos titularizados pelos Impugnantes - se quirografários ou extraconcursais - à luz do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, considerando que a garantia de alienação fiduciária foi prestada por terceiro. O artigo 49, § 3º, da LRF é cristalino ao estabelecer que "Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis (...), seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". A Administradora Judicial e o Ministério Público, embora admitam a existência da garantia fiduciária e seu registro, argumentam que a titularidade do bem por terceiro descaracterizaria a extraconcursalidade do crédito em relação à Recuperanda. No entanto, com o devido respeito aos nobres pareceres, a argumentação de que a garantia prestada por terceiro impediria a extraconcursalidade do crédito não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tampouco na atual orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a identidade do fiduciante, ou seja, se o bem pertence à própria Recuperanda ou a terceiro, é irrelevante para a aplicação da regra de extraconcursalidade prevista no art. 49, § 3º, da LRF. A ratio legis do dispositivo foca na segurança da garantia fiduciária e na proteção do credor fiduciário, independentemente de quem seja o proprietário do bem que serve de lastro. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ, em reiterados julgados, tem afirmado que: É extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda (AgInt no AREsp n. 1.810.708/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Ademais, é fundamental destacar que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, cujos julgados foram citados pelos Impugnantes, vem revendo e superando o entendimento anteriormente consubstanciado no Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recentemente a Corte Paulista tem se alinhado à jurisprudência do STJ, reconhecendo a extraconcursalidade do crédito do crédito garantido fiduciariamente por bem de terceiro. No tocante à garantia prestada por terceiros, o entendimento exarado no Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial restou superado diante dos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.938.706/SP e 1.933.995/SP, da Terceira Turma do STJ. Conclui-se pela irrelevância da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 (TJSP - 2285316-60.2023.8.26.0000, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 08/01/2024, Data de Publicação: 08/01/2024). Entendimento consagrado no Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial superado pelo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.938.706/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 14/09/2021) - Irrelevância da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para a aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (TJSP - 2223345-74.2023.8.26.0000, Relator(a): Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 17/01/2024, Data de Publicação: 17/01/2024). Dessa forma, a premissa fundamental que norteou os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público não se sustenta diante da atual e consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio TJSP. A validade da garantia fiduciária foi comprovada pelos Impugnantes com a matrícula atualizada do imóvel, e o valor total do crédito inferior ao valor do bem dado em garantia, o que implica que a totalidade do crédito está coberta pela garantia fiduciária. Ainda, a concordância da Recuperanda com o pleito dos Impugnantes, reiterada em suas manifestações nos autos, reforça a ausência de óbice processual à procedência da impugnação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação de Crédito apresentada por Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Real LP e Redfactor Facotirng e Fomento Comercial S.A. Em consequência, reconheço a natureza extraconcursal dos créditos nos valores de R$ 2.284.848,23 em nome da Redfactor Facotirng e Fomento Comercial S.A. e R$ 110.000,00 em nome do Fundo Multisetorial, determinando sua exclusão da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial de Giannini S.A., em conformidade com o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Regina Graciano x Ativia Serviços De Saude

ID: 312594657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-91.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA GRACIANO

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-91.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Regina Graciano - Ativia Serviços de Saude - Vistos. Fls. 247 e ss: Cuidam-se de embargos de de… Processo 1000511-91.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Regina Graciano - Ativia Serviços de Saude - Vistos. Fls. 247 e ss: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela requerente e pela requerida em face da sentença de fls. 235/245, que julgou procedente em parte o pedido. Aduz a requerente que a sentença é omissa quanto à aplicação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação aos encargos desucumbência sobre o pedido de danos morais. A requerida, por sua vez, sustenta que a sentença encerra omissão, eis que deixou de apreciar o pedido para realização de perícia técnica formulado na contestação. Instadas as partes, somente a autora impugnou os embargos opostos pela ré (fls. 254/257). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, pelo que os conheço. No mérito, contudo, somente os da autora merecem acolhimento. Com efeito, razão assiste à parte autora, pois, diante do que proclama a Súmula 326, do STJ, ainda que fixada a indenização por danos morais em valor menor ao pretendido na inicial, esse fato não transforma o requerente em parcialmente vencido. Isso porque o acolhimento do pedido inicial entendido como a indenização em si, e não como o valor da reparação indicado pelo autor é suficiente para impor ao réu a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Portanto, a despeito de eventual decisão anterior, em razão da força vinculante do referido entendimento sumular, acolho os embargos de declaração opostos pela autora para declarar a sentença que, na parte relativa à condenação em sucumbência, passa a ter a seguinte redação: Diante da parcial desistência da ação (art. 90, §1°, do CPC), condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais proporcionais à parte sobre a qual houve desistência (R$72.000,00) e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre referido valor, observada a gratuidade concedida. Em razão da sucumbência no pedido remanescente, a ré arcará com as custas e despesas processuais respectivas, bem como com honorários advocatícios do patrono da autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor global atualizado da condenação, deixando consignado que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula326doSTJ). Por outro lado, não prosperam as alegações carreadas pela ré embargante, não havendo a alegada omissão na sentença. De fato, não consta tenha a ré protestado pela produção de prova pericial, ainda que na contestação. Mas, ainda que a parte tenha requerido em momento anterior pela futura produção de prova pericial, deixou de fazê-lo no momento oportuno, qual seja, a fase de especificação de provas, operando-se a preclusão. Nesse sentido o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp n. 329.034/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/2/2006, DJ de 20/3/2006) (g.n.) Nada obstante, a produção de prova pericial, no caso, seria prescindível para o deslinde da questão, além de acarretar ônus financeiro excessivo e prejuízo processual às partes. Como é cediço, cabe ao julgador determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas que entender pertinentes ao deslinde do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Destarte, era mesmo de se indeferir a prova ainda que requerida e/ou não preclusa. De se consignar, por fim, que a remessa de feitos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS é mera faculdade conferida ao julgador, somente e quando este, para fins de formar uma segura convicção, necessita de esclarecimento/auxílio referente aos elementos de prova já contido nos autos, mas que necessitam ser mais bem elucidados com apoio técnico, não servindo como instrumento de constituição de prova pela parte, não se confundindo com perícia judicial. É, portanto, medida opcional do julgador que, no mais, não o vincula, sendo que, no caso, mostrou-se ser desnecessária. Assim, não se vislumbra o alegado vício na sentença, sendo flagrante o propósito infringente dos embargos apresentados pela ré. Não há, portanto, se falar em ofensa ao art. 1022, do CPC, sendo que não caracteriza contradição, omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. O inconformismo da parte, ademais, traz nítido caráter infringente que merece sede recursal apropriada para reexame da decisão. Com efeito, os embargos de declaração não constituem a via adequada para a manifestação de inconformismo com o decidido, devendo a parte, se o caso, se socorrer das vias próprias para tanto. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela autora para os fins acima expostos e REJEITO os embargos de declaração da ré. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 646 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes