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Processo nº 1000511-93.2024.8.26.0695

ID: 315228496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000511-93.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO NATAM DE LIMA SOBINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1000511-93.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Natam de Lima Sobinho - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gr… Processo 1000511-93.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Natam de Lima Sobinho - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377473/SP)

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Processo nº 1000511-75.2025.8.26.0140

ID: 323829140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-75.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALLINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000511-75.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe … Processo 1000511-75.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. II - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das faturas dos cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; b) registrato disponibilizado pelo BACEN. Com a manifestação, ou o decurso do prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Norival Sarri x Solange Dias De Lima

ID: 330734637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL SARRI

Polo Passivo:

SOLANGE DIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GONÇALVES DA DALTE ROCHA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1000511-40.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Norival Sarri - Solange Dias de Lima e outro - Vistos. Relatório dispensado nos ter… Processo 1000511-40.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Norival Sarri - Solange Dias de Lima e outro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Apesar de regularmente citado dos atos e termos da presente ação, o(a) requerido(a) não apresentou contestação, tornando-se revel. Não tendo sido contestado o pedido, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, condenando o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente o valor de R$ 22.353,84 (VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), ERICA CRISTINA GONÇALVES DA DALTE ROCHA (OAB 256703/SP)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297797380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-12.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIAçãO E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000525-12.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Bin Club - Beneficios, Intermediação e Negócios Ltda - - Banco Bradesco … Processo 1000525-12.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Bin Club - Beneficios, Intermediação e Negócios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 2. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000523-42.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000526-94.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem parcial identidade de partes, os contratos são distintos. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 3. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto o requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 5. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 6. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 132, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 358/359), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 7. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 8. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Alexandre Francisco Bonini e outros x Alexandre Francisco Bonini e outros

ID: 295293519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIELE KARINA FRATUCELLO

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Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - H… Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - HDI Seguros S.A. - Aceito conclusão em 04 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de duplos embargos de declaração: um foi oposto por Alexandre Francisco Bonin (fls.531/536), sob a alegação de contradição da sentença ao julgar improcedente a reconvenção e não condenar o autor-reconvindo ao pagamento dos danos materiais por ele experimentados, consistentes no conserto de seu veículo, por ausência de comprovação dos gastos. A despeito de não ter promovido o conserto do carro, por ausência de recursos, apresentou três orçamentos distintos, razão pela qual espera a condenação do reconvindo ao pagamento dos danos materiais causados ao veículo do reconvinte, pela média dos orçamentos apresentados; o outro foi oposto por HDI Seguros S.A. (fls.537/542), sob a alegação de omissão da sentença, no que tange ao julgamento da lide secundária, pois, evidenciada a culpa do autor pelo acidente, a lide secundária deve ser julgada prejudicada, condenando-se, por via de consequência, o denunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais em favor do denunciado (artigo 129, parágrafo único, do CPC). Pois bem. A princípio rejeitam-se os embargos opostos por Alexandre Francisco Bonin, pois, no tocante à reconvenção, a sentença não padece de omissão ou contradição como alegado pelo embargante. A matéria deduzida nos embargos de declaração diz com o mérito da demanda, já analisado em sentença. Uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo haver reforma do julgado, como parece ser a intenção do embargante. Esta pretensão somente pode ser alcançada através de recurso próprio a ser endereçado à Instância competente. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo da decisão, o que não se verifica no tocante a estes embargos. Por outro vértice, os embargos opostos pela seguradora HDI Seguros S.A. merecem acolhida. Por fim para que não pairem dúvidas, o tópico final da sentença passará ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgam-se improcedentes a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Diego Barbosa de Oliveira contra Alexandre Francisco Bonini e a reconvenção proposta por Alexandre Francisco Bonini contra Diego Barbosa de Oliveira, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Prejudicada a denunciação da lide em razão da improcedência da demanda principal, nos termos do parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Na ação principal, condena-se o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, condena-se o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na lide secundária, condena-se o réu/litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios da litisdenunciada (HDI Seguros S.A), que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 129, parágrafo único), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Retificado o tópico, objeto dos embargos apresentados pela HDI Seguros S.A, no mais a sentença permanece tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. - ADV: GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Alexandre Francisco Bonini e outros x Alexandre Francisco Bonini e outros

ID: 292796155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIELE KARINA FRATUCELLO

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Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - H… Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - HDI Seguros S.A. - Aceito conclusão em 04 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de duplos embargos de declaração: um foi oposto por Alexandre Francisco Bonin (fls.531/536), sob a alegação de contradição da sentença ao julgar improcedente a reconvenção e não condenar o autor-reconvindo ao pagamento dos danos materiais por ele experimentados, consistentes no conserto de seu veículo, por ausência de comprovação dos gastos. A despeito de não ter promovido o conserto do carro, por ausência de recursos, apresentou três orçamentos distintos, razão pela qual espera a condenação do reconvindo ao pagamento dos danos materiais causados ao veículo do reconvinte, pela média dos orçamentos apresentados; o outro foi oposto por HDI Seguros S.A. (fls.537/542), sob a alegação de omissão da sentença, no que tange ao julgamento da lide secundária, pois, evidenciada a culpa do autor pelo acidente, a lide secundária deve ser julgada prejudicada, condenando-se, por via de consequência, o denunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais em favor do denunciado (artigo 129, parágrafo único, do CPC). Pois bem. A princípio rejeitam-se os embargos opostos por Alexandre Francisco Bonin, pois, no tocante à reconvenção, a sentença não padece de omissão ou contradição como alegado pelo embargante. A matéria deduzida nos embargos de declaração diz com o mérito da demanda, já analisado em sentença. Uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo haver reforma do julgado, como parece ser a intenção do embargante. Esta pretensão somente pode ser alcançada através de recurso próprio a ser endereçado à Instância competente. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo da decisão, o que não se verifica no tocante a estes embargos. Por outro vértice, os embargos opostos pela seguradora HDI Seguros S.A. merecem acolhida. Por fim para que não pairem dúvidas, o tópico final da sentença passará ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgam-se improcedentes a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Diego Barbosa de Oliveira contra Alexandre Francisco Bonini e a reconvenção proposta por Alexandre Francisco Bonini contra Diego Barbosa de Oliveira, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Prejudicada a denunciação da lide em razão da improcedência da demanda principal, nos termos do parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Na ação principal, condena-se o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, condena-se o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na lide secundária, condena-se o réu/litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios da litisdenunciada (HDI Seguros S.A), que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 129, parágrafo único), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Retificado o tópico, objeto dos embargos apresentados pela HDI Seguros S.A, no mais a sentença permanece tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. - ADV: DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Projecon Km Engenharia S/C Ltda x Fernando Tognolo

ID: 313029971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002709-56.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROJECON KM ENGENHARIA S/C LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO TOGNOLO

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO

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SHEILA SOARES FERREIRA

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CLEIDE BENEDITA TROLEZI

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Processo 0002709-56.2024.8.26.0296 (processo principal 1000511-39.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - Fernando Tognolo - Vistos. Tr… Processo 0002709-56.2024.8.26.0296 (processo principal 1000511-39.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - Fernando Tognolo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Projecon Km Engenharia S/C Ltda. em face de Fernando Tognolo, visando à execução de título judicial que condenou o devedor ao pagamento de valores a título de reembolso de IPTU, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O credor distribuiu o cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculo do débito no valor total de R$ 10.923,80, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros fixados na sentença. O executado foi devidamente intimado na pessoa de seu patrono para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão de fls. 28/29. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese: a) inexatidão dos cálculos apresentados, sustentando a aplicação indevida de juros sobre juros (anatocismo) e inclusão de valores não objeto da condenação; b) incapacidade financeira para adimplir integralmente a dívida (fls. 30/31). O exequente manifestou-se sobre a impugnação e apresentou planilha atualizada do débito (fls. 36/39). É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta rejeição liminar da impugnação, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, que assim dispõem: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a impugnação fundamenta-se exclusivamente em alegado excesso de execução, sustentando o executado a incorreção dos cálculos apresentados pelo credor. No entanto, o impugnante não observou o comando legal do § 4º do artigo 525 do CPC, uma vez que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado com o valor que entende correto. A impugnação revela-se demasiadamente genérica, limitando-se a fazer alegações vagas sobre "cálculo de juros excessivo" e "inclusão indevida de valores", sem especificar quais seriam os valores incorretos nem apresentar cálculo alternativo fundamentado. Verificando os cálculos apresentados pelo exequente, observa-se que o credor observou os estritos limites do título judicial (fls. 8/25), sendo identificados os valores objeto da condenação (reembolso de IPTU, indenização por danos morais e valores correspondentes às custas e despesas adiantadas pelo autor, além dos honorários advocatícios). Todos esses valores encontram-se devidamente especificados na sentença de fls. 8/25 e no acórdão que manteve a condenação. A nova planilha apresentada pelo exequente (fls. 38/39) demonstra correção na metodologia de cálculo, aplicando-se os índices de correção monetária e juros de mora conforme determinado no título executivo. Por todo o exposto, não havendo demonstração específica de erro nos cálculos apresentados pelo credor e considerando que a impugnação não observou o disposto no § 4º do artigo 525 do CPC, rejeito-a liminarmente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fernando Tognolo a fls. 30/31, com fundamento no artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo assinalado, incidem os encargos previstos no artigo 523 do CPC, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), também sobre o valor total. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar os pedidos de expropriação que pretende e apresentar planilha de cálculo atualizada, incluindo os encargos acrescidos pela presente decisão. Intime-se. - ADV: CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP), VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO (OAB 262776/SP), SHEILA SOARES FERREIRA (OAB 446408/SP)

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Cooperativa De Crédito Agrocredi Ltda –Sicoob Agrocredi x Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto e outros

ID: 313035892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-26.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA –SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO JARBAS DE FREITAS PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarb… Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarbas de Freitas Peixoto - Vistos. Inicialmente, diante do provimento do agravo de instrumento, retire-se a restrição do veículo Hyundai HB20S 1.6 Premium (fl. 236). Fls. 376/377: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do imóvel residencial localizado à Rua Lourival Lindório de Faria, 85, Caconde-SP, registrado sob a matrícula 6.288. Não acostou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 411/413, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade do bem. A simples alegação de que o bem é impenhorável não é suficiente para afastar a constrição judicial. Era necessário que a parte executada apresentasse documentos ou outros meios de prova as respaldasse, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, a parte exequente não demonstrou a indivisibilidade do bem imóvel, ônus que lhe competia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade não reconhecida Imóvel objeto da penhora, em que não comprovada, de forma satisfatória, tratar-se de residência permanente do agravante Evidencias de possuir domicílio em localização diversa do bem penhorado Descaracterizada existência de núcleo familiar Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel Constrição judicial que incide apenas sobre a fração ideal de propriedade do executada Jurisprudência pacificada no âmbito do C. STJ Ausência de violação ao direito de moradia Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064177-02.2024 .8.26.0000 Taquarituba, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Destaquei) No mais, constata-se que o imóvel objeto da penhora está situado na Rua Lorival Lindório de Faria, nº 85, enquanto o endereço informado pelo exequente como sendo sua residência, conforme consta na procuração de fl. 148, é Rua Alonso Leonel de Paiva, nº 535. Tal discrepância entre os endereços evidencia que o bem constrito não corresponde à residência habitual do executado, o que enfraquece eventual alegação de impenhorabilidade fundada na proteção do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas que corroborem as alegações apresentadas, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Fls. 376/377: Defiro a penhora da fração ideal da cota parte do executado (12,50%) do imóvel registrado sob a matrícula 6.288 do CRI de Caconde-SP. Proceda-se na forma a seguir: Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. No silêncio, proceda-se na forma da Portaria 1/2025 deste Juízo. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)

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Processo nº 1000511-63.2025.8.26.0338

ID: 316710373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MORAES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

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Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios d… Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Ante a condição da parte autora de pessoa idosa, defere-se a tramitação prioritária do feito. 3 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 10 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

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Processo nº 1000511-49.2025.8.26.0472

ID: 322611075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000511-49.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

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Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

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