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Danilo Vilaca Pimenta e outros x Otávio Sabbadini De Freitas Me

ID: 318973364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-80.2023.8.26.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VILACA PIMENTA LCB MORAIS TRANSPORTES LIDIANE CAMILA BOZA MORAIS

Polo Passivo:

OTáVIO SABBADINI DE FREITAS ME

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ALVARO ZUIANI NETO

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ALESSANDRA QUINELATO

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Processo 1000596-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcb Morais Transportes - - Lidiane Camila Boza Morais - - Danilo Vilaca Pimenta - Otávio Sabbadini de Freita… Processo 1000596-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcb Morais Transportes - - Lidiane Camila Boza Morais - - Danilo Vilaca Pimenta - Otávio Sabbadini de Freitas Me - Relação: 0814/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula sétima do contrato celebrado entre as partes, especificamente no que tange à previsão de perda total das prestações pagas; e b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos no montante de R$ 201.081,04 (duzentos e um mil e oitenta e um reais e quatro centavos), autorizada a retenção de 10% (dez por cento) desse valor a título de cláusula penal e compensação pelo uso dos bens. Deverá incidir atualização monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde os momentos especificados no dispositivo. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Confirmo a tutela de urgência deferida nas páginas 158/159, que determinou o bloqueio de transferência e circulação dos semirreboques, a qual deverá ser mantida até a quitação da obrigação de pagar estabelecida nesta sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Alessandra Quinelato (OAB 141653/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Alvaro Zuiani Neto (OAB 250099/SP) - ADV: ALVARO ZUIANI NETO (OAB 250099/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP)

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Processo nº 1000596-51.2024.8.26.0575

ID: 276869115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000596-51.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000596-51.2024.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Págs. 120/121: inviável a intimaç… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000596-51.2024.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Págs. 120/121: inviável a intimação do requerido para que indique a localização do bem sob pena de multa diária ou ato atentatório à dignidade da justiça, dada ausência de previsão legal, facultando-se, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, medida específica e que contribui para maior efetividade do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Descabimento Inexistência de respaldo legal para imposição da obrigação e aplicação da penalidade Ausente localização do bem, objeto da busca e apreensão infrutífera, faculta-se ao credor fiduciante a conversão da ação em execução Aplicação do art. 4º do Decreto-lei 911/69. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Possibilidade Inteligência do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 Medida contribui para maior efetividade do processo Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta 32ª Câmara de Direito Privado RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024200-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO ENCONTRADO. ORDEM PARA O DEVEDOR INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO à DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Aplicação do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Decisão reformada. Recurso provido. Em caso de não localização do veículo é facultado à instituição financeira requerer a conversão de ação de busca e apreensão em depósito ou execução, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, não sendo aplicável a regra do art. 774 do CPC.( TJSP Agravo de Instrumento nº 2187561-75.2019.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 04.10.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR SEU PATRONO - IMPOSIÇÃO AO RÉU DAS SANÇÕES INERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 990.10.082345-0, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Thomaz, julgado em 11 de agosto de 2010). Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ausência de indicação de onde o bem se encontraria. Não cabimento da litigância de má-fé, por não apresentação do veículo para apreensão. Ausência de previsão legal. Recurso do réu provido, superada a questão da intimação por Cartório de Maceió. (Agravo de Instrumento n° 0278725-39.2011.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Petroni, julgado em 28 de fevereiro de 2012). Deste modo, ante a ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, INTIME-SE pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Nelson Luiz Beraldo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320964291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000596-42.2016.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ BERALDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NATALINO APOLINARIO

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MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000596-42.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson Luiz Beraldo e outros… Processo 1000596-42.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson Luiz Beraldo e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 433/434. Depreende-se do teor da decisão supracitada que foi determinada a realização de prova pericial contábil para o fim de se averiguar a (...) existência ou não de um valor residual ainda devido pela executada no bojo deste cumprimento de sentença, visto que cada um dos polos litigantes interpreta de forma diversa a evolução do numerário objeto dos autos. Em decorrência do aludido comando judicial, houve a apresentação do laudo pericial de fls. 483/560, com esclarecimentos adicionais prestados cf. fls. 615/619. O i. Perito atuante no feito concluiu expressamente que (...) o saldo remanescente no valor de R$125.351,85, em favor do Exequente em 02/06/2023, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios de 0,50% ao mês calculado de forma capitalizada e juros moratórios calculados na base de 1% ao mês, até a presente data do laudo (26/09/2024), tendo sido apurado que, o valor devido ao Exequente é de R$162.249,74 fls. 497, destaque e grifo nosso. Nota-se, em adição, que o n. Expert reforçou o entendimento acima elucidado na ocasião dos esclarecimentos adicionais de fls. 615/619, evidenciando que as conclusões obtidas na perícia realizada de forma isenta, por profissional habilitado e de confiança do juízo -, são pautadas em critérios técnicos que não foram suficientemente refutados pelas partes em litígio. Convém destacar, por oportuno, que apesar de a parte executada apresentar uma irresignação genérica quanto aos termos do laudo pericial e esclarecimentos adicionais, vide fls. 626, não há novos quesitos e/ou questões técnicas complementares a serem elucidadas pelo auxiliar do juízo, razão pela qual, dada a completude e assertividade da prova pericial em questão, homologo seu conteúdo. Nesse contexto, dando-se regular andamento à marcha processual (precisamente quanto ao valor residual ora em análise), com a finalidade de se resguardar o devido exercício do contraditório e ampla defesa no bojo deste procedimento incidental, intime-a executada para promover o pagamento da quantia de R$162.249,74 (em 26/09/2024 vide fls. 497), no prazo de 15 dias (artigo 523, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% e honorários advocatícios no importe de 10%, ambos incidentes sobre o valor do débito em questão. Transcorrido o prazo acima elucidado, sem que haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, cf. disposição contida no artigo 525, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Com o decurso de ambos os prazos sucessivos acima elencados sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP)

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Processo nº 1000596-57.2021.8.26.0219

ID: 275837930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-57.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000596-57.2021.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Pedido de pesquisa via CCS-Bacen: Em que … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000596-57.2021.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Pedido de pesquisa via CCS-Bacen: Em que pese existir a possibilidade do magistrado determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC), eventual providência dessa natureza deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A utilização do Bacen-CSS em ações cíveis deve ser precedida de cautela, por se tratar de medida excepcional que importa em relativização do direito constitucional de sigilo bancário de terceiros não integrantes do polo passivo da execução. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS não foi criado com a finalidade pretendida pela exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais. Portanto, a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado a localização e a penhora de bens em execução cível. Nesse cenário, incabível a utilização do sistema CCS-Bacen para a pesquisa de movimentações financeiras dos executados. 2- DEFIRO a realização de pesquisa via sistema CENSEC, a fim de verificar a existência de escrituras e procurações em nome da executada, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente. Com o recolhimento, encaminhe-se para a fila de pesquisa. 3- Da pesquisa via CNIB e decretação de indisponibilidade de bens: INDEFIRO os pedidos de pesquisa via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e de decretação de indisponibilidade de bens do executado, pelos fundamentos a seguir expostos. A execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Neste contexto, a indisponibilidade total de bens constitui medida excepcional que somente se justifica após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização de bens penhoráveis. No caso em apreço, verifico que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todas as diligências possíveis à sua disposição para localização de bens. Isso porque, a pesquisa patrimonial pode ser realizada diretamente pela parte interessada, através do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que disponibiliza a consulta eletrônica de bens imóveis em todo o território nacional. Por outro lado, a decretação de indisponibilidade geral de bens, nos moldes requeridos, revela-se desproporcional e desarrazoada, especialmente quando considerado que não foram esgotados os meios menos gravosos colocados à disposição do exequente, como a já mencionada pesquisa via ARISP, além de outras diligências como a expedição de ofícios a órgãos específicos. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive na Súmula 560 do STJ, a medida de indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a pretensão encontraria óbice no princípio da proporcionalidade, que norteia a aplicação do art. 139, IV, do CPC, conforme já pacificado em precedentes dos Tribunais Superiores, que orientam pela utilização gradual dos meios executivos, partindo-se dos menos aos mais gravosos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios efetivos para o prosseguimento da execução ou requerer o que entender de direito. Int.

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Processo nº 1000596-57.2021.8.26.0219

ID: 275838000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-57.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000596-57.2021.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Pedido de pesquisa via CCS-Bacen: Em que … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000596-57.2021.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Pedido de pesquisa via CCS-Bacen: Em que pese existir a possibilidade do magistrado determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC), eventual providência dessa natureza deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A utilização do Bacen-CSS em ações cíveis deve ser precedida de cautela, por se tratar de medida excepcional que importa em relativização do direito constitucional de sigilo bancário de terceiros não integrantes do polo passivo da execução. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS não foi criado com a finalidade pretendida pela exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais. Portanto, a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado a localização e a penhora de bens em execução cível. Nesse cenário, incabível a utilização do sistema CCS-Bacen para a pesquisa de movimentações financeiras dos executados. 2- DEFIRO a realização de pesquisa via sistema CENSEC, a fim de verificar a existência de escrituras e procurações em nome da executada, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente. Com o recolhimento, encaminhe-se para a fila de pesquisa. 3- Da pesquisa via CNIB e decretação de indisponibilidade de bens: INDEFIRO os pedidos de pesquisa via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e de decretação de indisponibilidade de bens do executado, pelos fundamentos a seguir expostos. A execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Neste contexto, a indisponibilidade total de bens constitui medida excepcional que somente se justifica após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização de bens penhoráveis. No caso em apreço, verifico que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todas as diligências possíveis à sua disposição para localização de bens. Isso porque, a pesquisa patrimonial pode ser realizada diretamente pela parte interessada, através do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que disponibiliza a consulta eletrônica de bens imóveis em todo o território nacional. Por outro lado, a decretação de indisponibilidade geral de bens, nos moldes requeridos, revela-se desproporcional e desarrazoada, especialmente quando considerado que não foram esgotados os meios menos gravosos colocados à disposição do exequente, como a já mencionada pesquisa via ARISP, além de outras diligências como a expedição de ofícios a órgãos específicos. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive na Súmula 560 do STJ, a medida de indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a pretensão encontraria óbice no princípio da proporcionalidade, que norteia a aplicação do art. 139, IV, do CPC, conforme já pacificado em precedentes dos Tribunais Superiores, que orientam pela utilização gradual dos meios executivos, partindo-se dos menos aos mais gravosos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios efetivos para o prosseguimento da execução ou requerer o que entender de direito. Int.

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Eluise Conegero Pinto x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 323637338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-71.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELUISE CONEGERO PINTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU STRONGOLI

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 0002363-71.2024.8.26.0663 (processo principal 1000596-78.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eluise Conegero Pinto - Sociedade Benef… Processo 0002363-71.2024.8.26.0663 (processo principal 1000596-78.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eluise Conegero Pinto - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Diante do silêncio da parte exequente quanto a existência de débito remanescente, presume-se o seu pagamento integral, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615) P.I.C. - ADV: RICARDO TADEU STRONGOLI (OAB 208817/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 0000772-31.2025.8.26.0472

ID: 304120470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000772-31.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0000772-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1000596-69.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região… Processo 0000772-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1000596-69.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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A. G. S. e outros x A. G. S.

ID: 295380244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000596-60.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. A. L. B. S.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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GUSTAVO MIGUEL GORGULHO

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Processo 1000596-60.2023.8.26.0357 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - A.G.S. - - A.L.B.S. - A.G.S. e outro - Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, AC… Processo 1000596-60.2023.8.26.0357 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - A.G.S. - - A.L.B.S. - A.G.S. e outro - Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS. Assiste razão aos embargantes. A decisão saneadora de fls. 368/369, de fato, incorreu em omissão ao não analisar detidamente as questões controvertidas afetas à reconvenção e a pertinência da prova oral para o seu deslinde. Com efeito, a lide envolve não apenas a pretensão demarcatória dos autores/reconvindos, mas também a reconvencional, que busca a condenação daqueles em obrigação de fazer para transferência de área e argui, como matéria de defesa e fundamento, a posse mansa e pacífica exercida por mais de 30 anos, o que atrai a necessidade de dilação probatória mais ampla. Assim, para sanar a omissão apontada e complementar a decisão saneadora, passo a reorganizar o saneamento do feito. 1. Das questões processuais pendentes: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. 2. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos da lide: Na ação principal (Demarcatória): a) A correta localização dos limites e confrontações das matrículas nº 2.271 e 7.271 (autores) em relação às matrículas nº 2.272, 1.287, 3.856 e 5.918 (réus), todas do C.R.I. de Mirante do Paranapanema/SP. b) A existência de invasão ou sobreposição de áreas por parte dos requeridos nos imóveis dos requerentes. c) A correspondência entre as cercas existentes e os marcos divisórios descritos nos títulos de propriedade e plantas registradas. Na reconvenção: a) A existência de acordo de vontades ou negócio jurídico, ainda que verbal, decorrente da divisão de terras realizada pelo genitor das partes, Sr. Antônio Soriano Estrella, que tenha atribuído ao reconvinte Almir Guedes Soriano o direito sobre a área de 8,8910 hectares, destacada da matrícula nº 7.271. b) A natureza, o tempo e as características da posse exercida pelo reconvinte Almir e/ou seus sucessores sobre a referida área de 8,8910 hectares c) A obrigação dos reconvindos em outorgar a escritura de transferência/doação da aludida área. 3. Das provas a serem produzidas: Para o deslinde das controvérsias, DEFIRO a produção de: a) Prova Pericial: Mantenho a determinação de perícia técnica de engenharia/agrimensura (fls. 368/369), cujo objeto é a análise das matrículas, mapas, levantamentos e a situação fática dos imóveis para responder aos pontos controvertidos da ação demarcatória e aos quesitos que serão apresentados pelas partes. b) Prova Testemunhal: DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, por ser pertinente e relevante para a comprovação das alegações fáticas de ambas as partes, especialmente no que tange à reconvenção, notadamente sobre a alegada divisão de terras feita pelo genitor e as características da posse exercida pelo reconvinte sobre a área em litígio. 4. Das deliberações: a) Reitere-se a intimação do perito nomeado. Em caso de inércia ou recusa, tornem conclusos para substituição. Havendo aceite, intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta de honorários e, em seguida, a parte autora para o depósito, nos termos do art. 95 do CPC e da decisão de fls. 368/369. b) Fica reaberto o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes: i. Apresentem ou complementem seus quesitos para a perícia. ii. Indiquem assistentes técnicos, querendo. iii. Apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, ratificando ou complementando aquele já apresentado às fls. 341/342. c) A audiência de instrução e julgamento será designada em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial. No mais, subsiste a decisão de fls. 368/369 em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO MIGUEL GORGULHO (OAB 159690/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), GUSTAVO MIGUEL GORGULHO (OAB 159690/SP)

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Processo nº 1000596-23.2025.8.26.0282

ID: 314306934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000596-23.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO COUTINHO MARTINS

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Processo 1000596-23.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - L.R.R. - Vistos. 1) Recebo a Emenda à Inicial de fls. 49. Anote-se. Exclua do polo passivo a avó materna Marina Anita Rosa Ribeiro. 2… Processo 1000596-23.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - L.R.R. - Vistos. 1) Recebo a Emenda à Inicial de fls. 49. Anote-se. Exclua do polo passivo a avó materna Marina Anita Rosa Ribeiro. 2) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 3) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 4) Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela de urgência. Procedimento Especial das Ações de Família. Inicial e emenda em Termos. 5) DA TUTELA DE URGÊNCIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos da requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento (fls.37/39). Não há, nos autos, indícios mínimos de que os réus estejam colocando em risco as crianças. Não se sabe, ainda, sobre eventual prévio ajuste entre as partes ou sobre eventual situação que justifique a conduta praticada pelos requeridos. Tratando-se de pedido que envolve a segurança e o bem-estar de criança e adolescente, deve-se aguardar a implementação do contraditório. Dito isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. 6) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 7) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa da advogada, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, a procuradora será intimada da data e hora. 8) Cite-se e intime-se os réus para comparecerem à audiência de mediação, acompanhados de advogado. 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelos réus, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 11) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 12) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 13) Defiro a realização de estudo psicossocial. Encaminhem-se os autos, COM URGÊNCIA, ao setor técnico. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO COUTINHO MARTINS (OAB 213306/SP)

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Antonio Aparecido Maschio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 277533432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000596-44.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO MASCHIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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LUDIMILLA SANTOS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000596-44.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000596-44.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Antonio Aparecido Maschio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO E JUROS CONTADOS COM ATENÇÃO ÀS SUMULAS 362 E 54 DO STJ RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O RÉU, A APONTAR O PRIMEIRO NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGISTRADO SOB O Nº 22-838979611/19, A REQUERER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS DIANTE DA FRAUDE COMPROVADA; (III) DETERMINAR SE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO IMPUGNADO, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, CONFORME O RISCO DA ATIVIDADE.RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO INDEVIDOS E DEVEM SER RESTITUÍDOS, EM PARTE DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/21, E EM PARTE EM DOBRO APÓS TAL DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DIANTE DO COMPROMETIMENTO DA FONTE ALIMENTAR DO AUTOR E DA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO, SENDO MANTIDO O VALOR DE R$ 5.000,00, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE.A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVE OCORRER A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIA MANTIDAS, NA FORMA DO TEMA 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ludimilla Santos Rodrigues (OAB: 519815/SP) - Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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