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Processo nº 1000596-83.2025.8.26.0165

ID: 301024862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000596-83.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS

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Processo 1000596-83.2025.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S.R. - Vistos. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1000596-83.2025.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S.R. - Vistos. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). II) Trata-se de ação de revisão de alimentos movida pela filha em face do genitor, na qual postula, liminarmente, a majoração dos alimentos. Fundamenta seu pedido pelo fato de ter sido alterada a situação econômico-financeira das partes. Juntaram documentos. O pedido liminar, ao menos por ora e ressalvado o desenvolvimento do caso, não merece guarida. Isso porque nada há nos autos, por enquanto, que comprove ter ocorrido aumento da capacidade financeira do requerido (considerando-se não apenas os seus ganhos, mas também os seus gastos), o que somente poderá ser auferido após a instrução processual. Dessa forma, diante de elementos constantes nos autos e em sede de cognição sumária, ressalvado o desenvolvimento posterior do caso, indefiro a tutela antecipada. III) Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV) Ressalta-se que após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI) Diante dos documentos acostados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. VII) Retire-se a tarja de urgência no sistema informatizado, tendo em vista a análise do pedido liminar. - ADV: PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP)

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Processo nº 1000596-49.2025.8.26.0629

ID: 294585904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-49.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PAMELA FERRAZ DE OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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Processo 1000596-49.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Pamela Ferraz de Oliveira França - Fls. 44 e 47: Tendo em vista que os requeridos… Processo 1000596-49.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Pamela Ferraz de Oliveira França - Fls. 44 e 47: Tendo em vista que os requeridos não foram citados, fica prejudicada a audiência designada para hoje. Fls. 45/46: Ante a indicação de novo endereços para citação dos requeridos pela autora, Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte autora sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Cite-se a parte ré, para os termos da presente ação, intimando-a para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Caso a sessão de conciliação resulte infrutífera, o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data da audiência, oportunidade em que, caso seja de interesse, deverá apresentar pedido contraposto, trazer provas e arrolar até três testemunhas. Ressaltando-se que, constatada necessidade, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP)

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Processo nº 1000596-71.2025.8.26.0266

ID: 280851137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000596-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCINEIA LEME RODRIGUES

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ADV: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP) Processo 1000596-71.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Reqte: C. M. dos S. - VISTOS... I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especi… ADV: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP) Processo 1000596-71.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Reqte: C. M. dos S. - VISTOS... I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para concessão da guarda do(s) menor(es) em seu favor. Aduz ser avó paterna da infante e que desde a separação de fato do casal requerido, exerce a guarda fática da menor, não demonstrando os genitores qualquer interesse ou aptidão para exercer a guarda da filha. Nesse sentido, acolho a manifestação do Ministério Público às fls. retro como razão de decidir e, não havendo notícia de qualquer afronta ao reduto de proteção do(s) menor(es), DEFIRO à parte autora a r. guarda provisória. Dispensado a confecção de termo de compromisso, dado ao grau de parentesco. Expeça-se certidão. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se.

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Processo nº 1000596-03.2025.8.26.0515

ID: 277970173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-03.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA RIBEIRO

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ADV: Leticia Aparecida Ribeiro (OAB 498304/SP) Processo 1000596-03.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Carvalho dos Santos - Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Negóc… ADV: Leticia Aparecida Ribeiro (OAB 498304/SP) Processo 1000596-03.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Carvalho dos Santos - Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais intentada por LUZIA DE CARVALHO DOS SANTOS em face de AMA BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Ocorre que, já em curso nesta vara, outro processo de número 1000502-55.2025.8.26.0515, com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e ainda as mesmas partes. Assim, atentando para o fato de que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Alguns requisitos se referem aos sujeitos do processo (juiz e partes), chamados de pressupostos subjetivos. Em relação ao juiz verifica-se através da competência, ausência de impedimento ou suspeição, e em relação às partes relacionam-se com a capacidade civil, com a necessidade de ser representado por advogado. Atentando-se ainda para o fato de que há pressupostos objetivos, os quais dizem respeito à regularidade dos atos, à forma do rito a ser seguido bem como a ausência de fatos impeditivos do processo. Constata-se que, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Por fim, há que se considerar os denominados pressupostos negativos, que não devem ocorrer. Neste campo está a litispendência. Esta, conforme discriminado acima, há que ser acolhida, pois se verifica que a parte autora possui outra ação idêntica a presente, já em curso e que, foi ajuizada antes desta. O sistema processual brasileiro adotado para a identificação da litispendência é baseado na análise dos elementos da ação, onde se deve observar a teoria da tríplice eadem, segundo a qual se exige, para a configuração da litispendência, a tríplice identidade dos elementos identificadores de uma ação, quais sejam, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Tal ordem vem consagrada no artigo 301, §2º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, o ordenamento pátrio não permite que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, devendo ser reconhecida a ocorrência da litispendência. Por todo o exposto, é a presente para EXTINGUIR o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Ciapetro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Laura Massako Tome Uchiyama e outros

ID: 319557357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-18.2018.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

LAURA MASSAKO TOME UCHIYAMA OTáVIO AUTO POSTO E LOJA DE CONVENIêNCIA LTDA. OTáVIO HEIZO UCHIYAMA OTAVIO TOMONOBU TOME UCHIYAMA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FREIRE

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SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA

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RICHARD ADRIANE ALVES

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RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME

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RENATO APARECIDO GONCALVES

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MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS

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KARLA SIMÕES MALVEZZI

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JOAO JOSE DE SOUZA

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IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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GULLIT DAVISON ALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DENISE MAYUMI TAKAHASHI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1004893-18.2018.8.26.0024 (apensado ao processo 1000596-60.2021.8.26.0024) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Otávio… Processo 1004893-18.2018.8.26.0024 (apensado ao processo 1000596-60.2021.8.26.0024) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Otávio Auto Posto e Loja de Conveniência Ltda. - - Otávio Heizo Uchiyama - - Laura Massako Tome Uchiyama - - Otavio Tomonobu Tome Uchiyama - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Moacir Leite de Oliveira - - Maria Pureza Bernardoni - - Ideval Bernardoni - - Satoshi Ivata - - Yukie Ikeda Ivata - - Jose Tuioshi Konno - - NEYDE APARECIDA ROSSIGNOLI KONNO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Município de Andradina - - Pedro Henrique Bonfim Cardoso e outros - Fls. 1046/1048: A procuração de fls. 1049 está apócrifa. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento da petição. - ADV: GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), VANESSA CRISTINA FREIRE (OAB 392766/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME (OAB 425467/SP), KARLA SIMÕES MALVEZZI (OAB 326248/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 454366/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), RENATO APARECIDO GONCALVES (OAB 116724/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), DENISE MAYUMI TAKAHASHI (OAB 183065/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP)

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Processo nº 1000596-12.2024.8.26.0394

ID: 276985669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1000596-12.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NABUCO GALVAO DE BARROS FILHO

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ADV: Jose Nabuco Galvao de Barros Filho (OAB 147285/SP) Processo 1000596-12.2024.8.26.0394 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Autor: R. A. de L. - Vistos. O V. Acórdão de fls. 251/259 julgou pa… ADV: Jose Nabuco Galvao de Barros Filho (OAB 147285/SP) Processo 1000596-12.2024.8.26.0394 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Autor: R. A. de L. - Vistos. O V. Acórdão de fls. 251/259 julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo requerente, nos seguintes termos: "assim sendo, e nestes termos, dá-se parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de deferir parcialmente o pedido para que seja vistoriado se o maquinário utilizado pela empresa D.F.T.Ltda, trata-se de máquina oriunda de violação da patente PI0405423-7, bem como seja realizada a busca e apreensão de apenas um produto confeccionado pela máquina MTCF-250, medida a ser cumprida com as devidas cautelas, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Penal". Assim, para viabilizar a realização da referida perícia, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Penal, nomeio os peritos José Vinicius Abrão e Cleber Catapane para que seja vistoriado se o maquinário utilizado pela empresa D.F.T.Ltda, trata-se de máquina oriunda de violação da patente PI0405423-7, bem como seja realizada a busca e apreensão de apenas um produto confeccionado pela máquina MTCF-250, medida a ser cumprida com as devidas cautelas, na companhia de oficial de justiça, bem como apresentação de laudo pericial a ser apresentado no prazo de 03 (três) dias contados da diligência. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada perito. Intimem-se os peritos, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para que fiquem cientes da nomeação, manifestem-se sobre os honorários fixados e esclareçam, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam a diligência. Fica a parte requerente intimada para providenciar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que, no mesmo prazo, recolha a taxa da diligência do oficial de justiça no valor de 03 (três) UFESPs. Com a juntada dos depósitos e da taxa, expeça-se, com urgência, mandado para cumprimento urgente pelo oficial de justiça, que deverá entrar em contato com os srs. Peritos para realização da diligência em conjunto. Com a apresentação do laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e dê-se vista ao Ministério Público na sequência. Observo que somente ao final haverá deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor dos experts. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se.

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Silvio Luiz Gonçalves Da Silva x Banco Seguro S.A.

ID: 293312373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-08.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA CLÁUDIA CAMARGO CANDIDO LOPES

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Processo 1000596-08.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Luiz Gonçalves da Silva - Banco Seguro S.a. e outro - III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundame… Processo 1000596-08.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Luiz Gonçalves da Silva - Banco Seguro S.a. e outro - III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e o faço para: (1) condenar os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela autora, consistente nas operações PIX questionadas na inicial, no valor de R$ 11.961,20 (fl. 73), incidindo correção desde o desembolso e juros de mora a contar da citação; e (2) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios que fluem a partir da citação. O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Sucumbentes, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (leia-se: valor a ser devolvido acrescido da indenização por danos morais). Não há sucumbência do autor em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça. Atente a z. serventia aos termos do Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020, notadamente quanto à certificação do correto recolhimento do preparo e das guias DARE, na hipótese de interposição de recurso ou arquivamento. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CLÁUDIA CAMARGO CANDIDO LOPES (OAB 181879/SP)

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Processo nº 1000596-90.2025.8.26.0486

ID: 324380695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-90.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

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Processo 1000596-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido da Silva - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1000596-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido da Silva - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de forma completa, vez que houve a juntada apenas da primeira página da declaração. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 3. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 4. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 5. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

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Processo nº 1000596-90.2025.8.26.0486

ID: 324381229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-90.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

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Processo 1000596-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido da Silva - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1000596-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido da Silva - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de forma completa, vez que houve a juntada apenas da primeira página da declaração. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 3. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 4. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 5. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

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Processo nº 1000596-20.2025.8.26.0283

ID: 325701132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-20.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANT'ANA ANALANDIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1000596-20.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sant'ana Analandia Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de cust… Processo 1000596-20.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sant'ana Analandia Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

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