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Vanessa Momesso Friche x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323076384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOMESSO FRICHE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-58.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Momesso Friche - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000732-58.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Momesso Friche - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO (OAB 399460/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000732-09.2025.8.26.0512

ID: 326422389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-09.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-09.2025.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de ho… Processo 1000732-09.2025.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá esta decisão como mandado de citação e intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000732-58.2025.8.26.0334

ID: 328328207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO APARECIDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-58.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Valdevino Aparecido Neves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleitead… Processo 1000732-58.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Valdevino Aparecido Neves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses (extratos do INSS); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Macaubal,14 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1000732-23.2025.8.26.0572

ID: 330744233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opos… Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o inadimplemento da obrigação constante da Cédula de Crédito Bancário nº 192328-000-4 e condenando a parte executada ao pagamento do valor correspondente, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. A embargante alega que a sentença seria contraditória e conteria erro material, sob o argumento de que, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, não caberia o julgamento de mérito com resolução do feito, mas sim o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Requer, por isso, o saneamento do alegado vício, com o regular prosseguimento da execução. Não assiste razão à embargante. A sentença embargada foi clara e coerente com o procedimento adotado. Uma vez citada a parte executada e não tendo ela apresentado qualquer impugnação ao cumprimento da obrigação tampouco pagamento , operou-se a revelia, restando incontroverso o inadimplemento da dívida. Diante disso, o processo comportava o julgamento antecipado do mérito, com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, como corretamente decidido. É certo que, embora a ação tenha se iniciado sob a forma executiva, nada impede que, diante da revelia do executado e da ausência de impugnação válida, seja proferida sentença de mérito que reconheça a existência da obrigação inadimplida. Nesses casos, a fase de cumprimento de sentença substitui a etapa executiva originária, permitindo que a parte exequente promova os atos necessários à satisfação de seu crédito com base em título executivo judicial, com todas as garantias processuais asseguradas. Portanto, não há qualquer erro material ou contradição a ser sanado. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. A presente via não se presta à rediscussão da causa nem à modificação do julgado, salvo na presença de vícios específicos previstos em lei, os quais não se fizeram presentes. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., por ausência de omissão, contradição ou erro material na sentença. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Paula Maria Orlando Teixeira Roque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293544846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000147-23.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA ORLANDO TEIXEIRA ROQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARILIA CYSNEIROS CAVALCANTI DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000147-23.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000732-68.2018.8.26.0022) (processo principal 1000732-68.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p… Processo 0000147-23.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000732-68.2018.8.26.0022) (processo principal 1000732-68.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paula Maria Orlando Teixeira Roque - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. De início, diligencie a serventia junto aos autos principais e cumprimento de sentença quanto ao eventual decurso do prazo legal para eventual impugnação do INSS quanto aos ofícios requisitórios expedidos, e a existência de penhoras no rosto, habilitações de crédito e afins, certificando. Diligencie, outrossim, se, durante o processamento do feito, houve a alteração da representação processual (troca de advogado da parte credora) a qualquer pretexto, certificando-se. Acaso constem tais lançamentos, por ora, DETERMINO a transferência do numerário noticiado nos autos em pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) retro, para conta(s) judicial(s) nos autos (0456-1 - Banco do Brasil S A), promovendo-os, a seguir, à conclusão. Acaso nada conste, defiro o levantamento do numerário depositado. Ante o teor dos documentos retro (comprovação do pagamento dos ofícios requisitórios), diligenciando a serventia se o patrono da parte autora possui poderes expressos que lhe foram conferidos na procuração constante dos autos, para receber e dar quitação quanto a valores depositados em nome de seu cliente, além do seu próprio crédito, DETERMINO a expedição de alvará(s) para levantamento do(s) numerário(s) em questão, com prazo de 90 dias, com todos os acréscimos legais, encerrando-se a(s) conta(s). Para a expedição do(a)(s) competente(a)(s) alvará(s), necessárias algumas observações. A princípio, dispõe o COMUNICADO CG Nº 744/2023, disponibilizado pela ECGJSP que os depósitos judiciais referentes a processos de competência delegada da Justiça Federal, como o presente, devem ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme art. 1.105 das NSCGJ. Ocorre que em alguns casos, excepcionalmente, consta a realização deste(s) junto a agência local do Banco do Brasil S A. COMUNICA, também, que, conforme item 4 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, é obrigatória a utilização do alvará eletrônico para levantamento de valores nesses processos de competência delegada, Para tanto, deverá o(a) patrono(a) esclareça nos autos, por si e pelo seu cliente/beneficiário/credor (cliente e advogado no caso de dois alvarás para serem expedidos) se é isento do imposto de renda, informação sem a qual não será possível a expedição do competente alvará para levantamento. Servirá a publicação do presente como meio adequado a intimação destes via DJE, acaso ainda não conste do feito tal informação. DESDE JÁ ANOTO QUE FICA CONDICIONADO O LEVANTAMENTO A APRESENTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MLE. Com a informação, EXPEÇA(M)-SE competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S), Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil, conforme orientação do comunicado em questão; Deste, deverá constar eventual anotação sobre a informação trazida aos autos pelo(a) advogado(a) sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Ao final, com as informações da(s) conta(s) bancária(s) para onde deverão ser transferidos os valores em questão, a serventia deverá encaminhar para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail; Identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 Nome da Vara Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Quando referido(s) depósito(s) for realizado junto a Caixa Econômica Federal, a exemplo do item anterior, o(a) patrono(a) deste(a) (credor(a) deverá esclarecer nos autos, por si e pelo seu cliente, se o(s) beneficiário(s) é(são) isento(s) do imposto de renda (cliente e advogado no caso de dois alvarás). A exemplo do item anterior, a publicação da presente decisão será tida como meio adequado a intimação destes via DJE, acaso ainda não conste do feito tal informação. DESDE JÁ ANOTO QUE FICA CONDICIONADO O LEVANTAMENTO A APRESENTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MLE. Com a informação, EXPEÇA(M)-SE competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) o(s)Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento Parte Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento Procurador Competência Delegada; Deste(s) alvará(s) deverá(ão) constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda (da parte e do advogado no caso de dois alvarás) para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, comunique-se por carta o(a) requerente sobre a disponibilidade do valor. Possuindo seu(ua) patrono(a) poderes em sua procuração para proceder ao levantamento, deverá entrar em contato diretamente com este(a) Solicita-se a agência depositária que comunique ao Juízo quando do cumprimento deste, trazendo ao feito informações quanto a data do levantamento e a pessoa que o recebeu o(s) valor(es). Por fim, certifique a serventia se ainda existem valores pendentes de levantamento/pagamento nos autos. Em caso positivo, aguarde-se o pagamento. Em caso negativo, deverá a parte autora informar nos autos quanto ao levantamento em questão (15 dias), sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita com a extinção do feito pelo pagamento integral do débito (artigo 924, II, do CPC). Int.. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), MARILIA CYSNEIROS CAVALCANTI DE MENEZES (OAB 22361/DF)

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M. S. L. x C. T. De S. P.

ID: 303899857

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-90.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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DÂNIA DE PAULO RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SANTOS BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. T. de S. P. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. S. L. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESSARCITÓRIA C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DE C. T. DE S. P. AUTOR INTERNADO EM CLÍNICA PARTICULAR POR INICIATIVA FAMILIAR, ALEGANDO URGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA; (III) OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM URGÊNCIA OU NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.4. ADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DEMONSTRADA, COM CAPACIDADE DE ATENDIMENTO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA É RESTRITO A SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. 2. ESCOLHA DE CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA FOI OPÇÃO DO PACIENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.585.959/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014898-09.2021.8.26.0020, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 08/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Santos Barrozo (OAB: 124522/RJ) - Dânia de Paulo Rabelo (OAB: 60682/GO) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elza Francisca Da Silva De Menezes x Banco Bmg S/A

ID: 307718304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-44.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA FRANCISCA DA SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1000732-44.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elza Francisca da Silva de Menezes - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicia… Processo 1000732-44.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elza Francisca da Silva de Menezes - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicial em razão da antiguidade do comprovante de residência apresentado pela parte autora. Ele não é documento essencial à propositura da ação, tampouco obsta ou dificulta a defesa da parte demandada. Ainda que se possa considerar que tal documento é essencial para definição da competência, o feito versa sobre evidente relação de consumo capaz de atrair a competência para o domicílio do autor (artigo 101, inciso I, CDC). Igualmente deve ser afastada a preliminar de ausência de tratativa na via administrativa, pois não se exige adoção de tal conduta para o caso em tela. Não há, portanto, carência de ação e concluir em sentido contrário seria malferir a garantia da inafastabilidade da jurisdição. Afasto, igualmente, o alegado uso abusivo do Poder Judiciário e captação indevida pelos advogados constituídos, na medida em que a autora outorgou poderes ao causídico por meio de procuração, que se encontra devidamente assinada e, ainda, forneceu documentos pessoais seus para que fossem juntados aos autos (f. 12-17). Além disso, o fato de o advogado da autora patrocinar ações semelhantes contra outras instituições bancárias, por si só, não demonstra a alegada advocacia predatória. No entanto, se a ré entende que há advocacia predatória, poderá tomar as medidas administrativa cabíveis, que, aliás, prescindem de intervenção judicial. À toda evidência, a questão não impede a plena análise de mérito da presente demanda. A relação discutida é de trato sucessivo, de forma que a pretensão se renova a cada mês de modo que o termo inicial daprescriçãoé a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Desse modo, não há que se falar emprescrição, tampouco em decadência, pois a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Indefiro o depoimento pessoal da autora, requerido pelo banco réu, pois a eventual utilização pode ser comprovada documentalmente pelos extratos já juntados pela casa bancária (f. 170-264), tratando-se, portanto, de prova cuja utilidade para o deslinde do feito não restou demonstrada. Por fim, determino que a parte autora junte o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, desde a contratação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Hermes Batista Lima x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 309115962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-56.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMES BATISTA LIMA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

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Processo 1000732-56.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hermes Batista Lima - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - … Processo 1000732-56.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hermes Batista Lima - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. A presunção de hipossuficiência, prevista no art. 98 do CPC, estabelece o direito à gratuidade de justiça é de caráter meramente relativo (juris tantum), podendo ser afastada por elementos que demonstrem a inexistência de real necessidade. Nesse sentido, cabe ao juízo indeferir de forma fundamentada o benefício quando houver indícios que contradigam a presunção de insuficiência de recursos, consoante art. 99, §2º do CPC. Isso se justifica, pois a matéria envolve taxa judiciária, que possui natureza tributária, o que significa que não está sujeita à livre disponibilidade das partes. Como tal, não pode ser objeto de concessão automática, sem a devida análise judicial. O magistrado, ao julgar pedidos de gratuidade da justiça, exerce um papel ativo, e não de mero espectador, devendo analisar a situação financeira da parte requerente com base nos elementos dos autos. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impõe como requisito para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos, exigindo, assim, uma análise criteriosa e objetiva para que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram a necessidade. No caso concreto, observa-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (p. 581-626). Esse critério é comumente utilizado pela Defensoria Pública para selecionar aqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo razoável utilizá-lo como parâmetro. De mais a mais, de se ver que o autor possui bens e valores em conta, conforme apresentado na última declaração de imposto de renda a evidenciar a possibilidade plena de arcar com o pagamento dos presentes autos. Diante disso, não há qualquer indício de que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de seus dependentes. Portanto, por não estar configurada a insuficiência de recursos exigida pela legislação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para o pagamento da taxa judiciária, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, considerando que a matéria em exame está vinculada ao Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça, e em atenção à determinação de suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a referida temática, determino o sobrestamento da presente ação, que permanecerá suspensa até o julgamento definitivo do incidente. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI (OAB 414864/SP)

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Oswaldo Rodrigues Magalhães x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300988288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-36.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL MALACRIDA

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RONALDO MALACRIDA

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DANILO TROMBETTA NEVES

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Processo 0000179-36.2025.8.26.0493 (processo principal 1000732-47.2017.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Oswaldo Rodrigues Magalhães - Inst… Processo 0000179-36.2025.8.26.0493 (processo principal 1000732-47.2017.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Oswaldo Rodrigues Magalhães - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A impugnação é procedente. Isso porque, considerando a anuência da parte credora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, de rigor sua homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de ZENAIDE URDIALI MAGALHÃES para homologar os cálculos de fls. 92/93. Pelo Princípio da Causalidade, CONDENO o(a) exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa desta impugnação (ou seja, do excesso ora reconhecido), tendo em vista o disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, todos do aludido Codex, ressalvada a aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 98, da Lei Processual Civil, uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 34). Ante a concordância da exequente com a conta de liquidação apresentada pelo executado, que entendo ser incompatível com o desejo de recorrer, nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil, determino a imediata certificação do decurso de prazo de prazo sem interposição de agravo acerca desta decisão. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168/2011, datada de 05/12/2011, para que seja efetuado o pagamento do devido em favor do exequente (R$ 115.549,78 - Principal) e Honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 8.291,28) em nome da Sociedade de Advocacia constituída para tal fim, MALACRIDA MALACRIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 41.858.916/0001-64, aguardando-se, a seguir, o prazo de 01 (um) ano, o cumprimento do ofício requisitório. Encaminhados pelo TRF da 3ª Região o comprovante de pagamento referente aos valores requisitados, expeçam-se 02 (dois) alvarás, um em nome do(a) requerente, para recebimento pelo(a) requerente ou seu procurador, acerca do valor principal, e o outro em nome do(a) procurador(a) da parte, para levantamento do valor dos honorários advocatícios, ambos com prazo de 120 dias, que ficarão disponíveis no portal SAJ para impressão. Após, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, de que expedido alvará levantamento do valor depositado em seu favor. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP)

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Município De Miguelópolis x Claro S/A

ID: 324685503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001771-46.2019.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR

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Processo 1001771-46.2019.8.26.0352 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Miguelópolis - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAR… Processo 1001771-46.2019.8.26.0352 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Miguelópolis - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S/A contra a sentença de fl. 272 que julgou extinta a presente execução, haja vista a procedência dos Embargos à Execução. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão, vez que a sentença não condenou o exequente a pagar honorários sucumbenciais. Intimado para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, o exequente se manteve inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, os embargos merecem acolhimento. De fato, a sentença foi omissa quanto à deliberação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte executada, sendo necessário reforma do pronunciamento judicial. Com efeito, de acordo com o art. 85, §5º do CPC, "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Taxa de vigilância sanitária do exercício de 2021 - Pedido de extinção - Cancelamento da dívida por força do reconhecimento da nulidade da cobrança em ação anulatória transitada em julgado - Sentença que extinguiu o feito, imputando honorários contra a exequente - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Imposição devida diante do princípio da causalidade - Arbitramento que deve se dar nos termos do §3º do art. 85, do CPC - Observância do julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.850.512/SP, (Termanº 1076,STJ), segundo o qual a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do §8º, do art. 85, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000732-37.2022.8.26.0666; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificando a parte final da sentença de fl. 272, que passa a ter a seguinte redação: "Ante a procedência dos embargos à execução, por consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 4º do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se as restrições impostas e, em seguida, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais." No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.I. - ADV: CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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