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Processo nº 1000738-58.2025.8.26.0498

ID: 303992934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-58.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PIEDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CHAMBRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-58.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Piedade de Oliveira - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação e… Processo 1000738-58.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Piedade de Oliveira - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação excepcional do Judiciário, inexistem os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. No mais, houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Após, aguarde-se em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Int. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Processo nº 0000363-65.2025.8.26.0210

ID: 295517408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-65.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BOTõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO

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Processo 0000363-65.2025.8.26.0210 (processo principal 1000738-83.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Botões - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fl… Processo 0000363-65.2025.8.26.0210 (processo principal 1000738-83.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Botões - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/03 e aditamento de fls. 24, processando-se. 2. No caso de haver cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei). Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação. ANOTE-SE e observe-se. 3. Após o recolhimento da despesa com diligência do oficial de justiça OU taxa de postagem para intimação por carta com "AR" e menção à mão própria (pessoas físicas), intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.135,53 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 4. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP)

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Joaquim José Pedro x Carlos Henrique Medeiros Rosseto

ID: 290689762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-16.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSé PEDRO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MEDEIROS ROSSETO

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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MARCELO HENRIQUE LORENCINI

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Processo 1000738-16.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Joaquim José Pedro - Carlos Henrique Medeiros Rosseto e outro - Vistos. Inicialmente, certifi… Processo 1000738-16.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Joaquim José Pedro - Carlos Henrique Medeiros Rosseto e outro - Vistos. Inicialmente, certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos à presente execução. Fls. 75/76: intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que a de fls. 76 encontra-se em branco. Deverão, ainda, apresentar os documentos pessoais que não acompanharam o instrumento de mandato. Fls. 77/78: defiro o pedido. Requisite-se à empresa Loteadora e Imobiliária Ana Paula Ltda-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.027.409/0001-95, com endereço na Praça Getúlio Vargas, nº 283, Centro, Alfenas/MG, CEP 37.130-073, que informe sobre o pagamento das parcelas e/ou eventual quitação do imóvel matriculado sob o nº 40.406 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo/SP, adquirido e financiado pelos executados Carlos Henrique Medeiros Rosseto (CPF nº 361.930.288-03) e Jaqueline Aparecida Martins Rosseto (CPF nº 406.311.548-84). Ressalta-se que o referido imóvel foi dado em garantia no contrato de confissão de dívida que embasa a presente execução. Dessa forma, a fim de evitar eventual fraude à execução, fica a credora cientificada de que não deverá proceder à transferência dos direitos sobre o imóvel. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o envio. O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Marco Antonio Garcia Diogo x Banco Safra S/A

ID: 324017373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-67.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GARCIA DIOGO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

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Processo 1000407-67.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Garcia Diogo - Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC… Processo 1000407-67.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Garcia Diogo - Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto i) contrato nº 15832081, processo nº 1000407-67.2023; ii) contrato nº 3683791 no processo nº 1000403-30.2023; iii) contrato nº 3843064 no processo nº 1000405-97.2023; iv) contrato nº 9997423 no processo nº 1000406-82.2023; v) contrato nº 4143532 no processo nº 1000732-42.2023; vi) contrato nº 6255326 no processo nº 1000735-94.2023; vii) contrato nº 6255059 no processo nº 1000736-79.2023; viii) contrato nº 9878934 no processo nº 1000737-64.2023; ix) contrato nº 9997136 no processo nº 1000738-49.2023; x) contrato nº 10127328 no processo nº 1000739-34.2023; xi) contrato nº 14012172 no processo nº 1001003-51.2023; CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389 do Código Civil, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados conforme artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Traslade-se cópia da presente para os autos acima referidos, anotando-se no sistema informatizado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. I. C. Dispensado o registro. - ADV: ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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João Pedro Dos Santos Mota De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305894048

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-11.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DOS SANTOS MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-11.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-11.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: João Pedro dos Santos Mota de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE: (I) RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E SE ELA É VÁLIDA E (II) POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A VÁLIDA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA DIGITALMENTE E SUSTENTOU TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA REPRESENTANTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, DA ASSINATURA DIGITAL E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DA REPRESENTANTE DO AUTOR. (II) AUTORIZADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM DETERMINAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EFETUAR O CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM QUITAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SE DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006999-88.2018.8.26.0405

ID: 308120118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006999-88.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

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Processo 0006999-88.2018.8.26.0405 (processo principal 1000738-95.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA - Certifico e dou fé que, no… Processo 0006999-88.2018.8.26.0405 (processo principal 1000738-95.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP)

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Processo nº 1000738-82.2025.8.26.0102

ID: 308037771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-82.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FIALHO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1000738-82.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Fialho de Moraes - Ante o exposto, DEFIRO a tutela pretendida para determinar que a r… Processo 1000738-82.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Fialho de Moraes - Ante o exposto, DEFIRO a tutela pretendida para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser providenciada a devida baixa, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Cite-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 410803/SP)

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Processo nº 1000738-17.2025.8.26.0156

ID: 309909876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-17.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARADA PRINCIPAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

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Processo 1000738-17.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) exequente, julgo EXTINTO o presente fei… Processo 1000738-17.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) exequente, julgo EXTINTO o presente feito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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Processo nº 1000738-04.2025.8.26.0128

ID: 294281567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA DA SILVA BORGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Cleide Regina da Silva Borger em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante aos descontos efetuados sob a denominação "Contribuição CAAP"; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição CAAP" no benefício nº 610.431.994-0, em nome da parte autora. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

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Processo nº 1000738-04.2025.8.26.0128

ID: 294278675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA DA SILVA BORGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Cleide Regina da Silva Borger em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante aos descontos efetuados sob a denominação "Contribuição CAAP"; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição CAAP" no benefício nº 610.431.994-0, em nome da parte autora. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

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