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Processo nº 1000766-25.2025.8.26.0466

ID: 293407919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CASSIMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

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CÉSAR AUGUSTO PINTO

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Processo 1000766-25.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Cassimiro Alves - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preench… Processo 1000766-25.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Cassimiro Alves - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais. Designo audiência de conciliação para 26 de junho de 2025, às 10 horas e 20 minutos , a qual será realizada por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado cadastrado nos autos, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE. Citem-se os requeridos, via postal, com as advertências legais, alertando-os de que sua ausência na referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se também ambas as partes para que até o dia anterior à realização da audiência, deverão informar, por petição ou envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico desta unidade judiciária (pontaljec@tjsp.jus.br), o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada, devendo no caso de mensagem à unidade judiciária, ser informado o número do processo e o nome completo, a fim de possibilitar a localização e juntada da mensagem eletrônica ao processo. Caso qualquer das partes não tenham condições tecnológicas de participarem da audiência na modalidade virtual, poderão no dia da audiência e com antecedência de 30 minutos, comparecerem de forma presencial ao cartório do Juizado Intimem-os ainda de que poderão comparecer à audiência desacompanhados de advogado. Outrossim, para que a parte ré não seja obrigada a preparar sua defesa antes de superada a fase conciliatória, na hipótese de resultar infrutífera a tentativa de conciliação, poderá a parte requerida, se assim desejar, requerer o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 614, § 11, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Prov. - ADV: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), CÉSAR AUGUSTO PINTO (OAB 522929/SP)

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Processo nº 1000766-03.2025.8.26.0538

ID: 293454557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000766-03.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000766-03.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a par… Processo 1000766-03.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Ana Julia Silva x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293935733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 1000766-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Julia Silva - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos Com fundamento nos ar… Processo 1000766-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Julia Silva - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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F. S. Dos S. x A. R. Dos S.

ID: 294220450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000766-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA

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FABIANO DE MELLO

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Processo 1000766-84.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.S. - A.R.S. - Tendo em vista os extratos juntados pe… Processo 1000766-84.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.S. - A.R.S. - Tendo em vista os extratos juntados pelo executado que demonstram a média de ganhos mensais superior à três salários mínimos, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de débito alimentar, que tramita pelo rito da penhora, na qual o exequente pugna pelo pagamento do valor de R$128.831,31, correspondente às prestações alimentícias vencidas no período de novembro de 2016 a dezembro de 2023. Regularmente intimado a fls. 121, o executado apresentou impugnação (fls. 122/125), alegando, em síntese, excesso de execução, pois estava desempregado e sua empresa de laudos veiculares estava inativa e que no caso de inatividade da empresa deveria pagar 0,5076 salários mínimos e não 0,7614 salários mínimos, conforme os termos do acordo homologado. Ao final, reconheceu o inadimplemento e propôs o parcelamento do débito. O exequente se manifestou sobre a impugnação (fls.435/439), recusou a proposta de acordo oferecida pelo executado e reconheceu o excesso alegado pela alteração da base de cálculo após a comprovação de retirada do executado da empresa, contudo impugnou os cálculos apresentados pelo executado por estarem desatualizados, requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros em nome do executado. O Promotor de Justiça se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada, com prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (fls.443/444). Eis o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede parcialmente. Com efeito, comprovada a retirada o executado do quadro social da empresa em 2017, o exequente reconheceu a necessidade de revisar o percentual aplicado aos cálculos outrora apresentados ante a comprovada baixa da empresa. Assim, considerando a readequação dos cálculos com base no percentual adotado, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada para homologar o valor devido em R$128.831,31 (em abril de 2025). Deixo de fixar honorários em favor do patrono do executado por conta da sucumbência minima do exequente, conforme permite o artigo 86 do CPC. No mais, determino o prosseguimento da execução e defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do executado, até o limite do débito indicado à página 438. - ADV: FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP)

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L. A. B. R. x J. J. De M.

ID: 315558162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000168-33.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. R.

Polo Passivo:

J. J. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATO PALMA ROCHA JUNIOR

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CAROLINA BENDASOLI PERON ZANDONA

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Processo 0000168-33.2025.8.26.0549 (processo principal 1000766-04.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - L.A.B.R. - J.J.M. - 1. Defiro os benefícios da assistênc… Processo 0000168-33.2025.8.26.0549 (processo principal 1000766-04.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - L.A.B.R. - J.J.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado. Anote-se. 2. Tratando-se de execução de alimentos, a justificativa apresentada às fls. 09/10, por dificuldade financeira, não pode ser acolhida ao inadimplemento dos alimentos; da mesma forma que não pode ser deferido o parcelamento que foi recusado pela parte credora. Inadmissível a postergação da solução do crédito, pois se trata de execução de alimentos e de credor menor, incapaz e hipossuficiente, que necessita dos alimentos para sobreviver. Para que a justificativa do executado fosse acolhida, seria essencial a prova inconteste de sua miséria absoluta, por causa escusável (involuntária), e a inviabilidade total de pagamento da obrigação. Mas essas causas não foram provadas in casu. Não basta ao alimentante adotar a cômoda postura de alegar desemprego ou dificuldade econômica. Para que a prisão civil não ocorra, o alimentante deve provar sua situação de penúria econômica, e deve pagar, ainda que parcialmente, a dívida. No mais, registro que, apesar de impugnar o débito exequendo, o executado sequer juntou aos autos planilha de cálculos. Diante disso e não havendo a comprovação do pagamento do débito alimentar, cumpre decretar a prisão civil, pelo período de trinta dias (em razão do tempo de mora e valor do crédito alimentar exequendo). Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado Josias Jurandir de Melo, qualificado nos autos, pelo prazo de trinta dias, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil; anotado que o débito alimentar é de R$ 1.482,20 (vencido até abril de 2024; inclusive). Expeça-se mandado de prisão civil, com as formalidades de estilo, observando-se que a prisão só será revogada se o devedor provar o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos no curso do processo. Aguardem notícia sobre o cumprimento do mandado de prisão, por até trinta dias. Após, solicitem-se informações à autoridade policial competente. Sem prejuízo, fica a parte exequente, desde já, intimada a noticiar nestes autos tão logo haja pagamento ou parcelamento do débito, para viabilizar o imediato cancelamento da ordem de prisão da parte executada. 3. Oportunamente, certifique-se acerca de eventual julgamento da ação revisional. 4. Intimem. Ciência ao M.P.. - ADV: RENATO PALMA ROCHA JUNIOR (OAB 136908/SP), CAROLINA BENDASOLI PERON ZANDONA (OAB 253214/SP)

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Processo nº 1000766-05.2025.8.26.0505

ID: 279167861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000766-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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ADV: Akenaton de Brito Cavalcante (OAB 224522/SP) Processo 1000766-05.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Reqte: R. B. da S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável … ADV: Akenaton de Brito Cavalcante (OAB 224522/SP) Processo 1000766-05.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Reqte: R. B. da S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 21-22), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre RONALDO BATISTA DA SILVA e KAROLINNE RODRIGUES DE OLIVEIRA BATISTA (fls. 1-7), e, em consequência: DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o vínculo matrimonial. HOMOLOGO as cláusulas referentes à guarda unilateral da filha menor MARIA HELENA DE OLIVEIRA BATISTA em favor da genitora, Sra. Karolinne Rodrigues de Oliveira Batista; à regulamentação do direito de visitas do genitor; e à pensão alimentícia a ser paga pelo genitor em favor da filha, nos exatos termos acordados na petição inicial (fls. 2-4) e acima explicitados. HOMOLOGO a renúncia mútua ao direito de alimentos entre os cônjuges. DETERMINO que os cônjuges continuarão a usar os nomes adotados quando do casamento. HOMOLOGO a partilha de bens referente à empresa KR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, nos termos acordados (fls. 5-6). OFICIE-SE à empregadora do alimentante, ATHUALE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES, CNPJ 48.885.518/0001-86, localizada na SP 31, 2417, Jardim Planteocal, Ribeirão Pires - SP, CEP 09414-000, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do Sr. RONALDO BATISTA DA SILVA, CPF 372.283.218-71, e realize o depósito na conta bancária de titularidade da Sra. Karolinne Rodrigues de Oliveira Batista (Banco Santander, Agência 0455, C/c 01038903-8, CPF: 386.204.938-84). Custas processuais já recolhidas (fls. 16-17). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento consensual com advogado comum. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento dos requerentes (Matrícula 118166 01 55 2014 2 00024 198 0006708-18, Oficial de RCPN e Tabelião de Notas de Riacho Grande - SP, conforme certidão de fls. 11). Esta sentença servirá como ofício e mandado, se necessário. Resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Cristina Martins De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 324628643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-43.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1000766-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Martins de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1) Diante do trânsito em ju… Processo 1000766-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Martins de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP)

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Processo nº 1000766-03.2025.8.26.0150

ID: 260873320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-03.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE HERMENEGILDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FARIAS DOS SANTOS

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ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1000766-03.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Hermenegildo da Costa - Vistos. Eventual benefício de assis… ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1000766-03.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Hermenegildo da Costa - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Em que pesem os argumentos do(a) autor(a), o(a) qual nega a contratação, contudo, no caso dos autos, não vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a urgência necessária à concessão da medida. Com efeito, a parte autora questiona descontos que são efetuados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2021, de modo que a suposta ilegalidade apontada não é atual, ou seja, não se trata de um fato ocorrido de forma recente. Diante do longo período em que os descontos foram levados a efeito sem qualquer questionamento pela parte autora, reputo prudente que primeiro seja formada a relação processual, com oportunidade para o exercício do contraditório, ocasião em que o feito reunirá maiores elementos para elucidação sobre os fatos narrados. Nada impede, contudo, que o pedido seja reapreciado após a citação e manifestação da parte requerida. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. CITE-SE a parte ré de todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. Anote-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), bem como que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação Intime-se.

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Claudinei Simão Pires x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328731759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000200-93.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SIMãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROMILDO SERGIO DA SILVA

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JAQUELINE TELMA RENNÓ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000200-93.2025.8.26.0563 (processo principal 1000766-59.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Seguro - Claudinei Simão Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Valor do débito… Processo 0000200-93.2025.8.26.0563 (processo principal 1000766-59.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Seguro - Claudinei Simão Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 53.052,78 (cinquenta e três mil, cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) em (10/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROMILDO SERGIO DA SILVA (OAB 202480/SP), JAQUELINE TELMA RENNÓ (OAB 525934/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP)

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Processo nº 1000766-66.2022.8.26.0357

ID: 306378297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-66.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos h… Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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